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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTESTAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator da Reclamação n. … – TJ…

SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE …, Dr. … advogado, inscrito na OAB/… sob o número …, in fine assinado, com escritório à … n. …, …º andar, secretaria sala …, Bairro …, … (…), CEP …, nos autos da reclamação epigrafada promovida pela …, vem, respeitosamente, apresentar sua contestação pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PRELIMINARES

I.1- PRIMEIRA PRELIMINAR

– NÃO CONHECIMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE E DO OBJETO –

1. Nos termos do art. 560, inciso II do Regimento Interno deste Sodalício Mineiro, a reclamação tem como objetivo garantir a autoridade de suas decisões.

2. O objeto da presente reclamação limita-se tão somente à análise do descumprimento por parte do MM. Juiz de Direito da …ª Vara Cível de … ao cumprimento do v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. … “de modo a que profira imediatamente a Sentença de encerramento da falência de … (processo nº …)” [sic- fls. …].

3. Como se depreende da informação prestada via malote digital pelo d. Juiz da …ª Vara Cível de …, consta a comunicação de que fora prolatada a v. sentença de encerramento da falência, datada de …, in expressis:

Processo nº …

Natureza: Falência

Requerente: …

Pelo exposto, considerando tudo quanto foi visto, com base no art. 132 do DL 7.661/45, acolhendo o requerimento do síndico e o parecer do Ministério Público, julgo por sentença encerrada a falência de …, remanescendo a responsabilidade pelos créditos não pagos na forma da lei. Assim, determino: …” [doc. n. …].

4. Portanto, tendo sido proferida sentença de encerramento da falência, emergiu para a realidade dos autos um fato superveniente que prejudica a utilidade do pedido formulado na exordial, cuja apreciação não terá qualquer relevância prática, desapareceu o interesse processual do autor/reclamante, impondo-se seja julgada PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO diante da PERDA SUPERVENINTE DO INTERESSE E DO OBJETO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

5. Firmes nessas considerações, há de ser EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (CPC/15, art. 485, inc. VI), como sedimentado em vários arestos desse colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS em circunstâncias idênticas, verbi gratia: Reclamação 1.0000.13.061499-3/000, Rel. Des. Wagner Wilson, DJ 05.09.2014; Reclamação 1.0000.14.100253-5/000, Rel. Des. Audebert Delage, DJ 03.06.2015.

I.2-SEGUNDA PRELIMINAR

– A MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO “EX-SÍNDICO” DA MASSA FALIDA-

6. O ora contestante atua com o múnus do cargo de síndico da Massa Falida de …

7. Prescrevem o art. 562, inciso III do RITJMG em consonância com o inciso III do art. 989 do CPC/15 que a citação de terceiro só ocorre quando lhe seja imputada a condição de “beneficiário“.

8. Data venia, nessa quadra processual da “reclamação” não foi atribuído ao síndico qualquer ato que tenha praticado no sentido de contrariar o v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. …, pois o comando daquele aresto foi dirigido unicamente ao Meritíssimo Juiz da …ª Vara Cível de … e não ao advogado/síndico: proferir sentença de encerramento da falência.

9. Embora levianas sob o ponto de vista ético e processual as palavras dirigidas respeitado Juiz de Direito … às fls. …, delas não se extrai numa linha sequer qualquer proceder do síndico da massa falida que tivesse o condão de obstar a autoridade do v. acórdão prolatado no AI n. …, qual seja, o encerramento da falência que é o objeto da presente reclamação, ou seja, da prestação jurisdicional aqui reivindicada!

10. Preconiza o art. 319, inc. III do CPC/15 de forma impositiva que a “petição inicial” indicará o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

11. Na hipótese vertente a petição inicial, (i) não aponta qualquer fato imputado ao síndico da massa falida e; (ii) também não é indicado qual o fundamento jurídico que obrigaria o síndico a proferir a sentença de encerramento da falência, mesmo porque se trata de um ato processual judicante.

12. Extrai dos autos, efetivamente, numa leitura a olhos desarmados que os fatos norteadores objeto da reclamação [repita-se, a sentença de encerramento da falência] é dirigido exclusivamente ao douto Magistrado, redobrada venia.

13. A peça de ingresso ao não identificar os fatos e os fundamentos dirigidos ao síndico da massa desatende aos requisitos legais, o que implica de chofre a sua inépcia; como ressoa franqueada a ilegitimidade passiva ad causam, não se auferindo in statu assertionis, ou seja, a verificação da pertinência subjetiva da prestação buscada para que fosse imputado [ao síndico da massa falida] uma decisão prolatada nesses autos [da reclamação] impingindo-lhe proferir sentença de encerramento da falência.

14. A doutrina elucida que a legitimidade passiva não se averigua apenas por quem figura como demandado, mas sim sobre a ótica de que quando se der a resolução a parte ré poderá ser envolvida na discussão fática do mérito da decisão judicial.

15. E no caso sub examine a decisão a ser pronunciada na presente reclamação não poderá impingir ao síndico da massa falida [correção: ao ex-síndico, pois a falência está encerrada por sentença de fundo] o objetivo desejado de proferir sentença de encerramento, data maxima venia.

16. Daí, evidente a ilegitimidade passiva ad causam do “ex-síndico” da massa falida de …, pelo que há de ser extinta a presente reclamação sem resolução do mérito, ex vi a dicção do art. 485, incisos I e VI do CPC/15.

17. Deixa o contestante de refutar a matéria de fundo, pois nada lhe foi atribuído com o fito de descumprir o v. acórdão que, de ofício, estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias para encerrar a falência, matéria que foi bem elucidada pelo douto Magistrado de primeiro grau.

II- PEDIDOS

18. Ex positis,  que se requer:

a) ab initio, seja ACOLHIDA A PRIMEIRA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL;

acaso superada a prefacial anterior;

seja ACOLHIDA A SEGUNDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO “EX-SÍNDICO” DA MASSA FALIDA DE …;

b) a condenação do reclamante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, vez que instaurada a litigiosidade na presente lide, em obediência à norma impositiva pelo art. 85 do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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