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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PROVA. TESTEMUNHAL. INDISPENSÁVEL. FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PROVA. TESTEMUNHAL. INDISPENSÁVEL. FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Embargos de terceiro n. …

(nome) e (nome), embargantes, pelo comum advogado in fine assinado, nos autos epigrafados em que promovem contra …, embargada, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA

INDISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL

1.  Ab initio, insta ressaltar que a supremacia da Constituição é a especial característica que lhe confere predominância sobre as demais normas jurídicas, subordinando-as aos seus comandos. Por isso, a Constituição Federal em seu artigo 226, § 4º, garante à família especial proteção do Estado, entendendo como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

2. Nesse diapasão, o dispositivo do artigo 5º da Lei 8.009/90, considera como imóvel residencial, àquele utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

3. O embargado refuta a condição de residência das embargantes. Destarte, indispensável a produção de prova testemunhal, como meio e caminho de dirimir essa situação de natureza fática, sem o que restará renhido o sagrado direito de defesa em situações como a vertente:

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO. O julgamento antecipado da lide, na forma que dispõe o art. 330 do CPC, deve ocorrer diante do caso concreto, tão-somente se as circunstâncias fáticas e jurídicas produzidas até então forem suficientes. Verificada a necessidade de dilação probatória para elucidar qualquer fato, essa não pode ser suprimida, sob pena de negar ao apelante a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal de 1988).  (TJMG, apel. Cível n. 1.0702.04.148.831-4/001, des. Rel. Maurício Barros, DJ 23.11.2006)

Em ação de tal natureza, mostra-se imprescindível a realização da coleta de prova, em audiência, sobretudo quando há discussão sobre questões fáticas, a impedir pronto julgamento da contenda, sob pena de restar malferido o princípio constitucional da mais ampla defesa e do contraditório”. (TJMG, apel. cível n. 2.0000.00.295.717-1/000, Des. Rel. Dorival Guimarães Pereira, DJ 02.02.2000)

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Se as provas requeridas mostram-se necessárias para a comprovação de fatos relevantes ao deslinde da causa, o julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, em clara violação às disposições constantes do inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal, impondo-se, neste caso, a cassação da decisão hostilizada. Apelação provida.” (TJMG, apel. cível n. 1.0015.06.030.218-7/001, Des. Rel. Pereira da Silva, DJ 12.02.2008).

INDENIZAÇÃO – ATROPELAMENTO DE CICLISTA- JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA. – Tratando-se de matéria de fato, consubstancia-se o cerceamento de defesa com o vedar-se a produção de prova, julgando-se antecipadamente a lide”. (TJMG, apel. cível n. 1.0183.05.083.337-9/001, Des. rel. Wander Marotta, DJ 27.09.2005).

4.  Ex positis, em virtude da natureza da lide, bem como na proteção do sagrado direito de defesa (CF, art. 5º, LV), as embargantes requerem a produção de prova testemunhal para se demonstrar que as embargantes residem no imóvel objeto da discussão.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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