Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PROVA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SANEADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PROVA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. SANEADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa [sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente requereu, quer porque a matéria era de ordem pública o juízo tinha de decidi-la ex officio], aclarando-a, dissipando obscuridades ou contradições. Também é considerada omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e de sentenças que não atendam aos requisitos do art. 489, § 1º do CPC. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. São interpostos contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão e têm natureza jurídica de recurso (CPC, art. 1.022).

– Cabíveis os embargos declaratórios com efeitos modificativos se, ao suprir-se a omissão, outro aspecto da causa tenha de ser apreciado, como consequência necessária. Também se aplica se a decisão for contrária à jurisprudência do STJ, como bem elucidado pela Min. Nancy Andrighi no Resp 970.190/SP: “Seria excessivo rigor processual restabelecer um acórdão incorreto, meramente para privilegiar a aplicação pura do CPC/1.973, art. 535. Tal medida obrigaria a parte que atualmente se sagrou vitoriosa no processo, a interpor um novo REsp, movimentando toda a máquina judiciária, para atingir exatamente o mesmo resultado prático que já obteve. Isso implicaria um desperdício de tempo e de recursos públicos incompatível com a atual tendência em prol de um processo efetivo”.

– Sempre no caso de requerimento do efeito modificativo será obrigatória intimar a parte contrária para se manifestar (CPC, art. 1.023, § 2º), dando-se cumprimento à garantia constitucional do contraditório (JSTF 206/221).

– O prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 05 (cinco) dias, aplicando-se a regra do art. 229 [prazo em dobro apenas nos processos físicos] se os litisconsortes com procuradores distintos, pertencentes a escritórios de advocacia diversos.

– Caso o suprimento da obscuridade/contradição, o suprimento da omissão ou a correção do erro material implique em modificação do julgado, e o embargado já tenha interposto recurso contra a decisão originária, é facultado que este complemente ou altere suas razões, para conformá-las à decisão dos embargos, no que ela substituir a anterior. Com isso, evita-se que a alteração do julgado limite o alcance ou torne prejudicado o recurso eventualmente interposto pelo embargado, cumprindo a exigência de paridade de armas (CPC, art. 7º) que deve ser conferida aos litigantes (CPC, art. 1.024, § 4º).

– Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso. Pode ser atribuído efeito suspensivo pelo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.026, caput e § 1º). Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado. E se reiterar segundos embargos declaratórios protelatórios a multa será elevada para 10%; não sendo admitidos “terceiros” aclaratórios se os dois anteriores forem considerados protelatórios (CPC, art. 1.026, §§ 3º e 4º).

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível Comarca de …

Ação revocatória n. …

(nome) e sua mulher (nome), litisconsortes passivos, por seus respectivos advogados in fine assinados, ut instrumentos de procuração juntado aos autos, vêm, respeitosamente, aviar os presentes embargos de declaração com efeito modificativo (CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º) nos autos epigrafados, que figura como autora a MASSA FALIDA DE …, pelas razões de fato e  direito adiante articuladas:

I – CABIMENTO DESSA SEARA RECURSAL

– CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES PRODUZIR A PROVA ORAL E APRESENTAR QUESITAÇÃO AO PERITO OFICIAL –

A MATÉRIA DEBATIDA TEM NATUREZA FÁTICA AGUDA E O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROPICIAR À PARTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CARACTERIZAR-SE-IA INARREDÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA (CF, art. 5º, LV)-

É DIREITO DOS ORA EMBARGANTES (demandados) APRESENTAREM QUESITOS DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO OFICIAL EM AUDIÊNCIA, PRINCIPALMENTE EM SITUAÇÕES COMO A VERTENTE, QUE O LAUDO DO EXPERT É OMISSO, NÃO RESPONDE ÀS CRUCIAIS PERGUNTAS FORMULADAS, MUITO EMBORA MUNIDO DE DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELOS CONTENDORES (CPC, art. 469) –

1. In casu, os embargantes se insurgem contra o r. interlocutório de fls. …, publicado no Diário Oficial de … (…-feira) que houve por bem remeter a manifestação sobre o laudo pericial oficial e o laudo do assistente em sede de alegações finais, dando por finda a instrução do processo.

2. Data venia, a matéria sub examine é eminentemente fática, vez que açambarca considerações que a perícia foi absolutamente omissa.

3. E, principalmente, muito embora o assistente do litisconsorte passivo …tenha se dirigido até …, reunido pessoalmente com o douto perito oficial, repassando-lhe uma gama enorme de documentos por ele solicitados envolvendo precipuamente as questões técnicas objeto do laudo, permissa maxima venia, a perícia oficial foi rigorosamente silente e omissa nesses quadrantes.

4. Assim, além de envolver matéria de ordem fática, exigindo a oitiva de testemunhas, cujos depoimentos terão o propósito de superar a matéria fática primordial da contenda, o punctun dolens em debate quanto à forma de aquisição do imóvel pelo demandado através de gratificações, como era norma da empresa e assim era procedido há vários anos.

5. Noutra quadra, imperativo que o ilustre perito oficial venha em audiência responder às quesitações dos demandados, ora embargantes, pois o laudo é omisso em vários e vários pontos sobrelevados o parecer juntado pelo assistente técnico, ex vi art. 469 do CPC.

6. A produção de prova oral foi REQUERIDA expressamente desde a contestação e por petição quando do atendimento ao r. despacho de saneamento.

7. Portanto, julgar o feito de maneira prematura, impedindo a produção da indispensável prova oral em audiência, com inquirição do perito e designação de audiência, redobrada venia, indubitavelmente, resultará para o feito nulidade insanável, retardando ainda mais a tão almejada prestação jurisdicional.

8. Em situações como a em tablado o colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS admite o manuseio dos “embargos declaratórios” para neles impingir efeito modificativo, apartando, com isso, um julgamento antecipado quando emergido dos autos o direito pleno da parte produzir prova em audiência. Confira-se o aresto:

APEL.CÍVEL N. 107972-8/188

DJ 17.09.2008

RELATOR DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

I – AINDA QUE O RECURSO ACLARATÓRIO VISE SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, COMO DELINEADO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, SOMENTE É POSSÍVEL IMPRIMIR O EFEITO INFRINGENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVENDO AINDA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COMO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. II – RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O MAGISTRADO PROFERE SENTENÇAS EMPERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA RELATIVA À QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE PARA O RESULTADO DA DEMANDA, POIS IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA GARANTIDO PELO INCISO LV DO ARTIGO QUINTO DA CF/88. III – CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE OBTER OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, DE FORMA QUE, A NÃO REALIZACAO DA AUDIÊNCIA PARA TAL MISTER, MORMENTE QUANDO ACOMPANHADA DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AS PRERROGATIVAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIOS INDISPENSÁVEIS AO PROCESSO JUDICIAL, ASSEGURADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO. SENTENÇA CASSADA. A INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.”

APEL.CÍVEL N. 72046-6/188

DJ 28.03.2005

RELATOR DES. NEY TELES DE PAULA

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NA LINHA DO DIREITO PRETORIANO, QUE, DEFERIDA E REALIZADA A PROVA PERICIAL, HÁ DE SE ENTENDER IMPRESCINDIVEL A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TERMO FINAL DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS A QUE SE REFERE O ART. 435 DO CPC (RTFR 157/249), E DETECTADO PALMAR ANTAGONISMO ENTRE O LAUDO DO PERITO E O DO ASSITENTE-TÉCNICO, DE FORMA A MOTIVAR DIAMETRAL DIFERENCA ENTRE OS VALORES APURADOS, IMPÕE-SE CASSADA A SENTENCA RECORRIDA, PARA O FIM DE REALIZADA AUDIÊNCIA UNICAMENTE PARA FINS DOS INDISPENSÁVEIS ESCLARECIMENTOS DE AMBOS EXPERTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, TÃO SÓ PARA ESSE DESIDERATO.”

APEL.CÍVEL N. 93046-0/188

DJ 08.03.2006

RELATOR DES. JOÃO UBALDO FERREIRA

AÇÃO DE COBRANCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. E NULO O JULGAMENTO SE NÃO HOUVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PRECONIZADA NOS ARTS. 433 E 435, DO CPC, QUANDO AS PARTES PODERIAM REALIZAR QUESTIONAMENTOS E ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DE PONTOS OBSCUROS, CONFLITANTES, OU MESMO TRANSIGIR, NAO RESTANDO OUTRO PRONUNCIAMENTO SE NÃO O DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENCA OBJURGADA E SUA CONSEQUENTE CASSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA CASSADA.”

APEL. CÍVEL N.92644-9/188

DJ 16.03.2007

RELATOR DES. CARLOS ELIAS DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1 – CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE PARA COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL, E O JUIZ JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO, MESMO APOS TER DECLARADO QUE POSTERIORMENTE – APOS A PERÍCIA – SERIA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2 – O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RETIRA DAS PARTES A FACULDADE CONTIDA NO ART. 435, CAPUT, DO CPC, DE BUSCAR ESCLARECIMENTOS DO PERITO NA AUDIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENCA CASSADA.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 61893-2/186

DJ 30.06.2008

RELATOR DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

I – É DE BOM ALVITRE EXAURIR O QUANTO POSSÍVEL O TRABALHO DO PERITO JÁ NOMEADO NOS AUTOS, OPORTUNIZANDO ÀS PARTE A SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO, APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES, OU ATÉ MESMO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA QUE O PERITO POSSA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – CONFIGURA ATROPELO DAS FASES DO PROCESSO, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.”

APEL.CÍVEL N. 119529-1/188

DJ 30.06.2008

RELATOR DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O FATO DE SE TER DEIXADO DE TOMAR OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA, QUANDO A PARTE DE FORMA EXPRESSA E PONTUAL, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO APRESENTADO, SUSCITANDO FUNDAMENTOS RELEVANTES ACERCA DAS CONCLUSÕES PERPETRADAS. II- A PROLACAO DE SENTENÇA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS, IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO A AMPLA DEFESA GARANTIDO PELO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CF/88.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 18354-6/180

DJ 23.02.2000

RELATOR DES. CASTRO FILHO

LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. PRAZO. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, PODE A PARTE QUE DESEJAR ESCLARECIMENTO PLEITEAR O COMPARECIMENTO DO TÉCNICO (PERITO OU ASSISTENTE) À AUDIÊNCIA, FORMULANDO, DESDE LOGO, AS PERGUNTAS, SOB FORMA DE QUESITOS. O PRAZO PARA ESSE REQUERIMENTO NÃO É CONTADO DA DATA DE ENTREGA DO LAUDO, MAS, COM BASE NA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. INTIMADO COM PRAZO INFERIOR A CINCO DIAS DESTA, FICA O TÉCNICO DESOBRIGADO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.”

APEL.CÍVEL N. 103798-0/188

DJ 04.01.2007

RELATOR DES. WALTER CARLOS LEMES

APELAÇÃO CÍVEL. ESCLARECIMENTOS DO PERITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIDA E REALIZADA A PROVA PERICIAL, HÁ DE SE ESTENDER IMPRESCINDÍVEL A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TERMO FINAL DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS A QUE SE REFERE O ART. 435 DO CPC, SOB PENA DE SE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA, TANTO MAIS QUE, NO CASO, RESULTAM INSATISFEITOS OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REQUERIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.”

APEL.CÍVEL N. 48434-5/188

DJ 18.03.1999

RELATOR DES. CASTRO FILHO

JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REALIZADA A PERÍCIA E TENDO A PARTE REQUERIDO ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA.”

APEL.CÍVEL N. 45482-2/188

DJ 22.09.1998

RELATOR DES. NOÉ GONCALVES FERREIRA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE, EM IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, POSTULA COMPERTINÊNCIA, ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A MAIS, A SENTENÇA CARECE DE ENFRENTAMENTO À TODAS OS TEMAS DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 13972-6/180

DJ 09.12.1998

RELATOR DES. MAURO CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO EM AUDIENCIA DO LAUDO DO PERITO. POSSIBILIDADE. E PASSÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA ÀS RESPOSTAS DOS QUESITOS, E TAMBÉM OS FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS AUTOS (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.”)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 64494-0/180

DJ 23.10.2008

RELATOR DES. FELIPE BATISTACORDEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). PERÍCIA REALIZADA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS. PERTINÊNCIA. À LUZ DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 435, CAPUT, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, A PARTE QUE NECESSITE DE MAIOR ESCLARECIMENTO ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA, É CABÍVEL REQUERER A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POSSA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PELO SOLICITANTE. CONTUDO, OS QUESITOS FORMULADOS DEVEM SER JUNTADOS AOS AUTOS ATE CINCO (05) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA, CONFORME EXIGIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”

II – PEDIDOS

9. Ex positis, os embargantes REQUEREM:

a) sejam CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, impingindo efeito modificativo para designar data e horário de audiência de instrução e julgamento, permitindo às partes a produção de prova oral, inquirição do representante legal das partes e apresentarem quesitação para o douto perito responder em audiência;

b) seja devolvido ao autor o eventual memorial apresentado por último, sem deixar cópia nos autos.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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