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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Só cabe a interposição de recurso extraordinário nas hipóteses relacionadas no art. 102, inciso III, alíneas a, b, c, d da Constituição Federal.

– A partir da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 102 da CF, somente julga recursos extraordinários questões constitucionais que veiculem matéria que ofereçam “repercussão geral”.

– O artigo 1.035 do CPC tem por finalidade regulamentar o requisito da repercussão geral, exigido para a admissibilidade do recurso extraordinário de acordo com o previsto no art. 102, § 3º da CF.

– Assim, somente as questões constitucionais que tenham repercussão geral é que hoje, em face da letra constitucional, poderão ser objeto de exame pelo STF ao julgar recurso extraordinário.

– Prescreve o § 1º do art. 1.035 que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”.

– De acordo com o § 2º do art. 1.035 do CPC, a existência de repercussão geral deverá ser demonstrada para a apreciação exclusiva do Superior Tribunal Federal.

– Assim, pode-se afirmar que no sistema atual para a admissão do recurso especial não basta a mera ofensa à constituição, mas tem de vir agregado um plus, ou seja, a só circunstância de ter ofendido o “texto” é insuficiente, necessário que a questão seja geradora de repercussão geral por si mesma.

– Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo, ainda, que “haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – revogado; III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.”.

– A pretensão do legislador foi criar um sistema de filtro, que faz com o ao STF cheguem exclusivamente questões cuja importância transcende à daquela causa em que o recurso foi interposto.

– Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os processos que versarem sobre a mesma matéria (§ 8º).

– Quando o Tribunal a quo verificar a existência de vários recursos tratando idêntico tema de repercussão geral, selecionará alguns deles e enviará para o STF analisar, suspendendo os demais até julgamento pelo Excelso Pretório (CPC, art. 1.036).

Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de …

Recurso Extraordinário na Apelação n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos da Apelação Cível n. …que contende com (nome), vem, respeitosamente, com esteio no art. 102, inciso III, alínea ´a´ da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, contra o v. acórdão de fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL

1. O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda, quanto para os créditos que vierem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o final do ano de 1999.

2. O § 2º, do art. 78, do ADCT prescreveu que as parcelas anuais, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, terão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

3. O art. 2º, da EC nº 30/2000, que introduziu o art. 78 do ADCT, foi objeto de ADIs de ns. 2356 e 2362 ajuizadas pela CNI e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

4. O então relator dessas ADIs, Min. Néri da Silveira, em 18-2-2002, deferiu a medida liminar para suspender até o julgamento do mérito a eficácia do art. 2º da EC nº 30/2009. Após os votos dos Ministros Elen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Dias Tóffoli, Ricardo Lewandowiski, Ayres Britto e Gilmar Mendes houve empate na votação (5 votos a 5) aguardando o voto do Ministro Celso de Mello, desde 10-2-2010.

5. Na sessão plenária do dia 25-11-2010 o Min. Celso de Mello proferiu seu voto aderindo ao voto do Relator. Com isso a eficácia do art. 2º, da EC nº 30/2000 ficou suspensa até o julgamento definitivo do mérito. Considerando os dez anos decorridos desde a propositura das ADIs poderia ter sido julgado diretamente o mérito.

6. Quais as consequências desse julgamento?

primus: A suspensão de eficácia do art. 2º, da EC nº 30/2009 sinaliza idêntico resultado no julgamento da ADI nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que ataca a EC nº 62/2009, conhecida como emenda do calote, pois ela padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade do art. 2º da EC nº 30/2000 por afronta aos princípios da coisa julgada, da independência e harmonia dos Poderes e da segurança jurídica. Posteriormente, outras duas ADIs foram ajuizadas por outras instituições;

secundus: As parcelas anuais pendentes de pagamento poderão ensejar pedido de intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios, pois essas dívidas deveriam ter sido pagas até o final do exercício seguinte ao das respectivas inclusões orçamentárias dos condenações requisitadas tempestivamente.

7. Daí que os precatórios alimentícios, ironicamente prejudicados em função do privilégio de que gozam, também, podem ensejar pedidos de intervenção. Como se sabe, os credores alimentícios foram preteridos pelos credores de precatórios comuns, sem privilégios, em função do poder liberatório concedido pelo § 2º, do art. 78 do ADCT relativamente às parcelas anuais inadimplidas, sem prejuízo de sequestro. Em razão dessas sanções os governantes preferiram pagar os não privilegiados e congelar a fila de precatórios privilegiados.

8. Na hipótese, o município recorrido, por exemplo, nem terminou de pagar os precatórios alimentares do exercício de 2001, não por falta de recursos financeiros, mas pela opção política de não pagar.

9. E por isso, ancorado na tese da responsabilidade fiscal não procede ao pagamento do precatório alimentar do autor, mas sim de créditos anteriores dos anos de 1.998, ofendendo, destarte, às regras constitucionais do art. 100, caput e § 2º e art. 78 do ADCT.

10. Data venia, indubitável que o tema sub examine apresenta repercussão jurídica, porquanto a interpretação a ser conferida por esta Corte ao art. 100, caput e § 2º, da CF e ao art. 78 do ADCT norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, notadamente para esclarecer se o pagamento de crédito comum antes do alimentar importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório, autorizando a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.

11. É certo, ainda, que a discussão também apresenta relevância do ponto de vista econômico, uma vez que a definição sobre o tema poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos.

12. Por isso, há de ser admitido o presente recurso especial, vez que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo do recorrente e recomenda seu rejulgamento por esta sublime Corte.

II- PROVIMENTO DO RECURSO

13. (desenvolver os fundamentos do recurso frente ao caso concreto).

III-PEDIDOS

14. Ex positis, o recorrente requer:

a) preliminarmente, seja admitido o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pois atendidos na plenitude os requisitos da repercussão geral sob o tema objeto da discussão recursal;

b) seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reformando ao v. acórdão do colendo Tribunal de Justiça do Estado de …, determine …, invertendo-se o ônus sucumbencial;

c) seja concedido vista ao recorrido, para, querendo, apresentar a sua resposta recursal no prazo de 15 (quinze) dias;

d) a colheita do Parecer Ministerial;

e) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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