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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 30

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 30

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– O presente pedido deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, ou da ciência pessoal da sentença arbitral, tendo a mesma natureza dos “embargos de declaração” previstos no Código de Processo Civil.

– Os fundamentos serão aqueles previstos no art. 30 da Lei n. 9.307/96.

Exmo. Sr. … DD. Árbitro (ou Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Arbitral.

Arbitragem n. …

(nome da parte), por seu advogado in fine assinado, nos autos do processo de arbitragem epigrafado, em que contende contra …, tendo sido notificado na data de ontem da sentença arbitral proferida, com fulcro no art. 30 da Lei n. 9.307, de 23.09.96, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue, aguardando a merecida análise e fundamentado pronunciamento por parte de V. Exa. (desse Tribunal Arbitral), pelo que passa a aduzir:

1. Descrever a sentença e o ponto dela a merecer correção por erro material ou aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou ponto omisso.

2. Ex positis, o suplicante REQUER:

a) seja conhecido e decidido o presente pleito, esclarecendo os pontos controvertidos acima apontados que integrarão a sentença;

b) a intimação das partes, notificando-as na forma legal do art. 29 da Lei n. 9.307/96.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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