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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. STJ

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. STJ

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial está previsto no os incisos do § 5º do art. 1.029, e poderão ser formulados: (I) ao STJ, no período entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, tornando prevento o relator designado para apreciar esse pleito; (II) ou diretamente ao relator do recurso especial; (III) ou, ainda, ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período entre a interposição do recurso e a decisão de admissão, bem como no caso de sobrestamento pela tese recursal estar pendente de julgamento em incidente de recurso repetitivo.

– O princípio geral é a possibilidade do relator suspender a eficácia da decisão recorrida, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único).

– O efeito suspensivo pode opera-se ope legis ou ope judicis. O efeito suspensivo ope legis decorre automaticamente do texto normativo, ad exemplificandum, na apelação a regra geral é o efeito suspensivo —caput do art. 1.012 do CPC—, enquanto o § 1º do mesmo dispositivo elenca as hipóteses que os efeitos da sentença são imediatos.

– Essa petição haverá de demonstrar os requisitos básicos da tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 305): expor o caso concreto, fundamentar o direito, trazer os elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus bonis juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

– Em verdade o dispositivo é claro e taxativo sobre o modo e meio de se pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao Resp nos casos de urgência, ao falar “requerimento” (§ 5º do art. 1029), bastando, portanto, um pedido formal com os elementos requisitos mínimos de congruência: exposição dos fatos e caminhada processual, razões de direito, plausibilidade da matéria recursal, riscos de danos de difícil reparação ou irreparáveis para o caso da decisão recorrida ter seus efeitos efetivados e mantidos. E, por fim, um pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial manejado. Trocando em miúdos, o CPC aclara a forma e o modus de alcance da atribuição do pretendido efeito suspensivo ao recurso especial, até flexibilizando o mecanismo instrumental para este desiderato, cumprindo ao recorrente seguir a esteira do Título II – Da Tutela de Urgência combinado com o § 5º do artigo 1029, sem excessiva preocupação formalística.

Exmo. Sr. Ministro…, DD Relator do Recurso Especial n. …

(nome do recorrente), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados, em que contende contra (nome do recorrido), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único e 1.029, § 5º, II, ambos do CPC c.c. art. 288 do RI STJ, pleitear lhe seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial n., pelas razões de direito adiante articuladas:

I. ADMITIDO O RECURSO ESPECIAL

1. O ora recorrente interpôs o recurso especial de fls. …, tendo o mesmo sido admitido pelo douto Vice-Presidente do TJ…, conforme decisão de fls. …

2. Como se depreende da decisão de admissibilidade, constata-se a prima facie que o v. acórdão recorrido em tudo desafia os precedentes desse colendo STJ.

II. A PROBABILIDADE E O RISCO DO DIREITO

3. Diante da relevância da quaestio juris e dos contornos jurídicos que molduram o caso concreto, passa-se a um sumário dos fatos e do direito, para melhor aquilatar o patente direito do recorrente e a possibilidade de lhe causar risco em caso de exigibilidade do v. acórdão recorrido.

4. *** necessário que o recorrente nesta petição faça um resumo do caso concreto de forma a evidenciar sobremaneira o aspecto processual da providência reclamada, cuja natureza muito se assemelha à tutela de urgência, daí que sugerimos:

– desenvolver o cabimento do pedido;

– desenvolver o caso concreto, sobrelevando a discordância com o tecido legal infraconstitucional e o entendimento esposado pelo STJ;

– sobressaltar ser imperiosa a concessão de pronto do efeito suspensivo ao Recurso Especial, sob pena de ocorrer dano irreparável.

III. PEDIDOS

5. Ex positis¸ o recorrente requer:

a) seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso especial (arts. 995, parágrafo único e 1.029, § 5º, II, ambos do CPC c.c. art. 288 do RI STJ).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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