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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CONSUMIDOR INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CONSUMIDOR INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial) por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, propor AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO (CDC- Lei n. 8.078/90, art. 18, § 1º, I e § 6º, III c.c. art. 806 do CPC) contra (nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), pelas razões direito adiante articuladas:

1. Em …a autora adquiriu perante a sociedade empresarial demandada uma Televisão de Plasma LCD, com 42 polegadas, marca …, pelo valor de R$ …(…), conforme nota fiscal em anexo (doc. n. …).

2. A instalação do produto foi realizada no dia …pelos próprios funcionários da demandada, consoante cópia da ordem de serviço ora anexada (doc.n. …).

3. Depois de 02 (duas) semanas de uso, o aparelho de televisão apresentou os defeitos de apagar automaticamente e a imagem perder sua nitidez.

4. A ré foi comunicada e indicou que o aparelho fosse encaminhado para conserto numa empresa autorizada da fabricante, sem ônus para o autor. Assim, no dia …a televisão foi entregue para conserto na referida empresa nomeada pela demandada.

5. Estava programado a entrega do aparelho para o dia …, conforme nota de entrega e serviço emitida pela autorizada (doc.n. …).

6. Entretanto, ultrapassados mais de 45 (quarenta e cinco) dias, o aparelho não foi reparado em virtude da alegada falta de peça de reparação, conforme informado em relatório emitido pela empresa autorizada em conserto (doc.n. …).

7. Dentro desse enredo fático, o autor não mais se interessa em aguardar sine die o aparelho a ser consertado, mas sim receber da ré em substituição um aparelho idêntico NOVO, vez que essa pretensão está albergada na legislação consumerista, ex vi art. 18, § 1º, I e § 6º, III, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas

§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

omissis…

§6º São impróprios ao uso e consumo:”

…omissis…

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

…omissis”

8. Colhe-se o entendimento esposado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE APRESENTA DEFEITO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA GARANTIA. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. Incontroverso o vício do produto, faz jus o consumidor à substituição do produto, consoante prevê o art. 18, § 1º, I, do CDC. RECURSO DESPROVIDO” (STJ – Recurso Cível Nº 71002511186, Terceira Turma Recursal Cível, Rel. Eugênio Facchini Neto-DJ 24/06/2010).

9. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar o réu a entregar ao autor em seu endereço residencial outro aparelho idêntico ao descrito nesta exordial ou de qualidade igual, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de responder por multa penal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ex-vi art. 806 do CPC;

b) a citação do réu no endereço do preâmbulo, através de carta com aviso de recebimento (Lei n. 9.099/1995, art. 18, I e II), para, querendo, comparecer à audiência de conciliação designada initio lide apresentando sua contestação, sob pena de revelia (Lei n. 9.099/1995, arts. 16 e 20);

c) a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão (Lei n. 9.099/1995, art. 28);

d) a intimação do signatáriopara as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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