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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ONCOLOGIA. SUS. ALTA COMPLEXIDADE. PROVA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ONCOLOGIA. SUS. ALTA COMPLEXIDADE. PROVA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da …ª Vara Cível da Comarca de …

ação ordinária n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra … vem, respeitosamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de direito adiante articulados:

I- BREVE ESCORÇO

A INICIAL

1. Trata-se de uma ação ordinária de cobrança proposta pela autora, … contra a … com base em 02 (dois) contratos, a saber:

1.1. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONCOLÓGICOS

Pacto firmado em …, que teve como objeto a operação, administração e gerenciamento do SERVIÇO DE QUIMIOTERAPIA do Hospital …, visando à otimização das condições de funcionamento e compreendendo o atendimento de clientes em busca da especialidade de oncologia, através de serviços profissionais especializados na área de quimioterapia [contrato às fls. …].

1.2. O CONTRATO DE MÚTUO

Pacto firmado em …, no qual a autora/CLÍNICA emprestou à ré/COORPORAÇÃO a importância de R$ … (…) a serem pagos em 36 (trinta e seis) meses a contar da assinatura do contrato, débito esse não satisfeito em nenhuma de suas parcelas [contrato de mútuo às fls. …].

2. A autora pediu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor certo de R$ … (…) corrigido monetariamente desde …, com base na tabela expedida pela Corregedoria CJ… mais juros moratórios de 1% ao mês, multa penal de 2% e verba honorária sucumbencial de 20% do valor da dívida, apresentando memória de calculo atualizada até o dia … (doc. n. …).

3. Foram juntadas os documentos comprobatórios dos atendimentos oncológicos realizados pela autora na área da oncologia, denominados “SÍNTESES” emitido pela Secretaria de Saúde de …, no qual são identificados por menorizadamente cada cliente, a patologia, o tratamento, o número a APAC, o cadastramento junto ao sistema nacional de Saúde, o nome do médico e o valor aprovado para pagamento [“SÍNTESE” dos atendimentos juntadas às fls. …].

A CONTESTAÇÃO

4. A ré apresentou contestação alegando que atravessa sérias dificuldades financeiras, inclusive teve sua intervenção decretada pela Justiça do Trabalho “com vistas a permitir a recuperação deste importante nosocômio, nomeando-se os competentes Interventores Judiciais, que não têm medido esforços no sentido de tornar viável a existência da Instituição… Esta intervenção, decretada através de decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Des. …, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da …ª Região, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº. …, bem demonstra a gravidade da situação atravessada pela Hospital, ao mesmo tempo que reconhece como válidos os esforços levados a cabo pelos Interventores para fins de recuperação da Instituição e posterior pagamento a todos os seus credores, conforme Plano de Recuperação em anexo” [sic – fls. …].

5. Como matéria de fundo a ré reconhece os vínculos contratuais firmados com a autora objeto da presente lide, alegando, entretanto (i) que os documentos juntados [refere-se às “SÍNTESES”] foram criados unilateralmente não comprovando a dívida; (ii) que não deixa de admitir a possibilidade que as alegações da autora representem a verdade real dos fatos; (iii) que houve a inadimplência generalizada das suas obrigações por uma série de más administrações que assolaram a administração; (iv) pediu a gratuidade da justiça; (v) que não poderia computar nos seu débito os juros de mora, pois o fato das dificuldades financeiras da ré/CORPORAÇÃO caracteriza força maior (CC, art. 399); (vi) caso não seja acolhido o pedido de gratuidade da justiça sejam minorados os honorários por se tratar de uma “simples ação de cobrança” [sic – fls. …] — junta-se nesta oportunidade a cópia da contestação em virtude do volume dos autos (doc. n. …).

A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

6. A autora impugnou a contestação às fls. …, soerguindo que a prova dos serviços de oncologia prestados pela autora objeto do contrato de fls. … são representados pelas “SÍNTESES” [fls. …]: emitidas pela Secretaria de Saúde de …, mensalmente, depois de conferidos os custos de cada paciente/SUS atendido; essas “SÍNTESES” se tratam de documento oficial entregue tanto para a autora como para o réu; nas “SÍNTESES” são informados os valores devidos à autora; o pagamento dos procedimentos anotados nas “SÍNTESES” é feito diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde de … para a ré/CORPORAÇÃO; e esta [ré/CORPORAÇÃO] repassa à autora/prestadora de serviço; a ré não repassou os valores devidos à autora representados pelas “SÍNTESES”, pois os mesmos [presumidamente] foram bloqueados pela Justiça do Trabalho, conforme se depreende da Intervenção Judicial decretada pela Justiça do Trabalho de …

7. Cuidou a autora de detalhar que as “SÍNTESES” identificavam individualmente os atendimentos oncológicos pelo SUS, em face da sua peculiaridade, só se davam depois de conferidos os dados pela Secretaria Municipal de Saúde que emitia um documento abonador intitulado “APAC – Autorização de Procedimento de Alta Complexidade”.

8. Ademais, essas “SÍNTESES” de fls. … representativas dos atendimentos, não sofreram por parte da ré qualquer impugnação quanto a sua autenticidade ou falsidade ideológica dos dados nelas contidas, restando, portanto, perene como prova documental nos autos.

9. A singela leitura do contrato de mútuo [fls. …] é a confissão máxima do débito reconhecido pela ré/mutuária junto à autora/mutuante no valor de R$ … (…).

10. Repugnou a autora a pretensa isenção do pagamento dos juros moratórios, pois o fato confessado da má administração da ré, levando-a à intervenção judicial noticiada, não está prevista na legislação substantiva pátria e distante do que seja “força maior” para fins da benesse legal da parte final do art. 399 do Código Civil.

11. E convencionado na cláusula 5ª, item 5.2.1 e 5.2.2 que ultrapassado o prazo de tolerância de 03 (três) dias, a partir do vencimento original da obrigação, sobre o mesmo incidirão juros e correção que será atualizada monetariamente pela aplicação do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) ou outra que venha a substituí-lo, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do atraso [vide cláusula 5ª às fls. …] — junta-se nesta oportunidade a cópia do “contrato de prestação de serviço” em virtude do volume dos autos (doc. n. …).

O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

12. O d. juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária em favor da autora [fls. …], sendo mantido esse interlocutório pela d. …ª Câmara Cível do TJ… no julgamento do Agravo de Instrumento n. …, transitado em julgado [fls. …].

A PROVA PERICIAL REALIZADA

13. Foi deferida a prova pericial contábil, tendo sido apresentado o laudo oficial e esclarecimentos pelo expert [fls. …], pareceres ofertados pelo assistente técnico da autora [fls. …] e manifestação das partes [fls. …].

O ROTEIRO DO ATENDIMENTO ONCOLÓGICO

14. Para melhor esclarecer ao d. juízo, diante da peculiaridade dos atendimentos de oncologia patrocinados pelo SUS, a autora elaborou um cronograma do procedimento aplicado no caso concreto, desde o cadastramento do paciente, tratamento médico/medicamentos e pagamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de … para a ré e repasse desta para a autora, na forma do contrato de prestação de serviços oncológicos objeto da lide [fls. …].

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

15. Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal do preposto da ré e de uma testemunha arrolada pela autora, seguindo-se vista as partes para as alegações finais [fls. …]

II- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

– Provado que os serviços de oncologia objeto do contrato de prestação de serviços foram realizados –

– O documento “SÍNTESE” era emitido pela “Secretaria Municipal de Saúde/…” e encaminhados às partes –

Depois de expedida a “SÍNTESE” a “Secretaria Municipal de Saúde/…” depositava mensalmente a somatória do valor dos atendimentos informados pelas “SÍNTESES” na conta da ré.

Em resumo: a ré recebeu da “Secretaria Municipal de Saúde/…” os valores apontados nas  SÍNTESES [doc. n. …] e não repassou para a autora na forma contratual –

16. Ab initio, insta pontuar que existe uma relação obrigacional entre os contendores representados pelo “Contrato” de prestação de serviços oncológicos cujo objeto é a prestação de serviços profissionais especializados de oncologia/quimioterapia dos pacientes do Hospital … [CLÁUSULA 1ª- OBJETO E DISPOSIÇÕES GERAIS].

17. Os pacientes atendidos pela autora são aqueles oriundos do SUS- Sistema Único de Saúde, cuja administração dos recursos é feita pelo Município de …, através da  Secretaria Municipal de Saúde/…

18. E no caso de oncologia, por ser considerado um procedimento especial, o tratamento só inicia depois do órgão municipal proceder a uma prévia autorização expedindo o documento denominado APAC- Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade.

19. E depois de expedida a “APAC” o tratamento oncológico tem seu começo e as despesas mensais pelos serviços prestados pela ré são inseridas em na ficha individual de cada paciente que é enviada para conferência para a Secretaria Municipal de Saúde/…

20. Conferido os atendimentos e os valores [obedecem à tabela do SUS] era expedida uma “SÍNTESE” que se traduz num resumo da identificação completa do paciente [âmbito nacional], do tratamento realizado, da patologia, dos medicamentos e do valor devido à autora. Junta-se nessa derradeira manifestação, uma “SÍNTESE” [cópia das fls. …], facilitando o entendimento dos dados nela contida (doc. n. …)

21. Concomitantemente expediam-se as “SÍNTESES” [uma para cada paciente] e eram entregues para a autora [prestadora de serviços] e à ré [contratante dos serviços], bem como depositados os valores constantes dessas “SÍNTESES” na conta-corrente bancária da ré.

22. Entretanto, a ré não repassou para a autora os valores destas “SÍNTESES” pelos serviços contratados.

23. A relação individual de cada paciente atendido está reconhecida nas “SÍNTESES” que se constituem no doc. … da inicial, abrangendo as fls. … [daí a justificativa da vasta documentação, pois individual de cada paciente].

24. Esses documentos das “SÍNTESES” emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde de … permaneceram íntegros no curso da instrução, não se levantando qualquer incidente quanto à sua autenticidade, veracidade quanto aos dados dos pacientes, tratamentos e medicamentos utilizados, como também do valor a ser pago pela ré à autora.

25. A prova pericial enfatizou às fls. … os dados constantes nas “SÍNTESES” (doc. n. …) a necessidade da autorização do tratamento de Alta Complexidade pela APAC e arrematou “que os procedimentos oncológicos são autorizados previamente pela Prefeitura, antes da realização de qualquer procedimento médico” [sic- fls. …].

26. O depoimento em juízo de … às fls. …, representante legal e um dos interventores judiciais da ré esclareceu com clareza o aqui asseverado.

27. A testemunha … em seu depoimento compromissado de fls. … detalhou a miúdo o cronograma de atendimento dos pacientes, as emissões das APAC´s, das “SÍNTESES” e a inadimplência da ré.

28. Frágil e quebradiça a alegação de que a ré  não procedeu ao pagamento pelo fato da autora não lhe ter apresentado a nota fiscal, vez que provado cabalmente o motivo da inadimplência: a ré não tinha recursos financeiros, fechou as portas do hospital por mais de um ano, havia várias reclamatórias trabalhistas que consumiam seus ativos resultando na intervenção judicial com apresentação de um plano de pagamento aos credores trabalhistas.

29. A autora parou de emitir as notas fiscais, pois sabia de antemão a impossibilidade do pagamento da ré. E como se sabe e demonstrado nos autos, independentemente do pagamento, a emissão de notas fiscais gera automaticamente impostos estaduais, municipais e federais.

30. Inclusive, em virtude da emissão de notas fiscais num primeiro momento, diante da inadimplência da ré, a autora respondeu por execução fiscal cujo fato gerador foi os impostos originados destas notas fiscais emitidas e entregues de serviços prestados, como bem elucidado pela testemunha … em seu depoimento compromissado de fls. …

31. A perícia foi enfática de que demonstrada a prestação dos serviços cobrados nesse processado, respondendo o expert às fls. …

32. Em prévio proceder, a autora notificou judicialmente a ré para que procedesse ao pagamento dos mesmos objeto e valor da exordial, advertida a demandada que “não cumprindo a prestação vencida, produzir-se-ão os efeitos da mora, justificando a propositura da competente ação judicial (CC, art. 397 c.c. CPC, art. 219, caput)” — vide fls. …

33. A alegação de que não foi procedido ao pagamento pelo fato da não apresentação da nota fiscal é, no mínimo, pueril!

34. Aqui se postula uma ação ordinária de cobrança com base num contrato de prestação de serviços, tendo sido identificados os serviços e seus valores, que não sofreram qualquer tipo de impugnação.

35. A própria ré em sua contestação confessou se encontrar em estado de bancarrota total, não mais administrando o Hospital …, submetido a regime de interdição judicial [vide fls.  …].

36. O depoimento pessoal do representante legal da ré, como dito, também atuando como interventor judicial, …, advogado, realçou “que quando nomeado interventor tinha conhecimento da situação da ré; que quando foi nomeado o hospital não estava funcionando; que em…assumiu o cargo de interventor; que quando assumiu tinham dois pacientes internados que não tinham condições de serem transferidos, mas já não estava funcionando; que o hospital voltou a funcionar em …” [sic- fls. …].

37. Os débitos cobrados nessa ação de cobrança se deram a partir de “…”, a partir de quando passou a não pagar/repassar à autora os valores que ela [a ré] recebia pelo SUS, cuja origem [SUS → Ré] eram os serviços prestados pela autora. Insista-se: a ré recebeu do SUS pelos procedimentos oncológicos catalogados nos documentos n. … da inicial e não procedeu ao pagamento ou repasse para a autora como pactuado no contrato de prestação de serviços [Cláusula 5ª]!.

38. A perícia contábil às fls. …provou com base nos livros contábeis disponibilizados pela ré, que durante os exercícios de … a ré recebeu do SUS pelos tratamentos oncológicos e radioterapia o valor de R$ … (…) e só repassou à ré a ínfima quantia de R$ … (…).

39. Estar-se diante de um contrato bilateral ou sinalagmático que criou um vínculo jurídico ligando os contendores [autora e ré] no objeto da obrigação e da entrega do preço.

40. Sob a ótica legal. Indubitável que o “contrato” de fls. … tem natureza de prestação de serviços oncológicos/quimioterapia pela autora, cuja retribuição em espécie caberia à ré na forma combinada. De certo que o “contrato” açambarcava os requisitos de sua validade, jungido à boa-fé nesse tipo de celebração, sendo obrigação da ré quitar em espécie pelos serviços bem prestados pela autora nas datas aprazadas no molde convencionado, utilizando-se os preços justos e de mercado. Daí a obrigação que se proceda à condenação da ré no pagamento do valor histórico devido, acrescido de juros e correção monetária, mais a multa contratual, tudo previsto na CLÁUSULA 5ª.

41. Provado à saciedade que a autora cumpriu o contrato no que se refere aos atendimentos individualizados nas “SÍNTESES” [doc. …], obediente aos termos contratuais —fato inquestionável—, e de outra banda, também provado que a ré não quitou por esses serviços, ou seja, desincumbiu-se de provar qualquer fato extintivo, impedidito ou modificativo do direito da autora.

42. Indemonstrada a hipótese de “força maior”. Sem vigor a pretensão da ré de não pagar juros moratórios, sob a alegação de ter ocorrido “força maior” (CC, art. 399), pois no curso da instrução processual não provou “um acontecimento resultante do ato alheio (fato de outrem) que sugere os meios de que se dispõe para evitá-lo, isto é, além das próprias forças que o indivíduo possua para se contrapor, sendo exemplos: guerra, greve, revolução, invasão de território, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, desapropriação etc. Ou seja, todos os atos ou ações humanas que se tornem obstáculos a outrem, impedindo-os de agir ou cumprir com seus direitos ou deveres”.

43. E não se pode olvidar o comando esculpido e que se aplica na espécie em tablado, do art. 373, II do Digesto Instrumental Civil, ao estatuir que seria exclusivamente da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não sucedeu neste processado.

44. Noutra senda, peremptória a dicção do art. 399 do Código Civil ao estabelecer que o fato de subsistir a obrigação, quando o devedor já se encontrar em mora, sem possibilidade de efetuar o pagamento, não lhe possibilita a isenção dos juros moratórios.

45. Em nenhum momento houve a comprovação efetiva da alegada “força maior”, não havendo, portanto, que se falar em extinção da obrigação quanto aos juros moratórios, data venia

46. O débito confessado no “contrato de mútuo”. Foi objeto da presente ação ordinária de cobrança, de forma cumulada, a condenação da ré ao pagamento do valor objeto do “Contrato de Mútuo” [fls. …], quantia esta emprestada pela autora para que fosse quitado o empréstimo tomado perante a CREDICOM- Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde de …., através da Cédula de Crédito Bancário n. … e seus aditamentos [fls. …].

47. O valor do débito remanescente deste contrato de mútuo encontra-se inserido no total do saldo devedor à época da propositura da ação [R$ …], conforme anotado na peça de ingresso, tópico …

48. E mesmo sendo objeto da cobrança, juntando o contrato de mútuo e sua causa subjacente [para quitar a CCB …], o laudo pericial encontrou às fls. … que o valor certo repassado pela autora à ré foi de R$ …(…).

49. Assim, a inadimplência impõe seja condenada a ré ao pagamento avençado no contrato de mútuo, ex vi art. 586 do Código Civil.

50. Destarte, há de ser julgada procedente a ação para condenar a ré ao pagamento em favor da autora do valor devido  objeto dos atendimentos constantes nas “SÍNTESES” que se constituem no doc. 3 [fls. …] da exordial e do quantum debitoris do contrato de mútuo [fls. …].

III- PEDIDOS

51. Ex positis, a autora requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a ré ao pagamento dos valores constantes dos serviços prestados para cada paciente informados nas “SÍNTESES” de fls. … acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária com base na tabela expedida pela CJ… calculados a partir dos respectivos vencimentos, cuja data a quo [destes vencimentos] obedecerá ao pactuado no “contrato” de fls. … [CLÁUSULA 5ª, parágrafo 3º, 5.2, 5.2.1 e 5.2.2] mais 2% de multa contratual [CLÁUSULA 5ª – 5.2.2]  do valor a ser apurado em liquidação de sentença [CPC, art. 509, caput, § 2º];

mais o valor do débito objeto do “contrato de mútuo” de fls. …, este acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) e corrigido monetariamente com base na tabela expedida pela CJ…, computados desde as datas dos vencimentos das parcelas estabelecidos na CLÁUSULA SEGUNDA – 2.1.1., igualmente apurado em liquidação de sentença [CPC, art. 509, caput, § 2º];

b) seja condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, integrantes do mesmo escritório de advocacia, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o quantum condenatório.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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