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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. JUROS NÃO PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALORES MOBILIÁRIOS. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. JUROS NÃO PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALORES MOBILIÁRIOS. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

Os juros legais deverão ser aplicados em consonância com o artigo 406 do Código Civil em cúmulo com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento do Enunciado 20 CONSELHO EJ/CJF 09/02: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 (Código Civil) é a do artigo 161, §1º do CTN, ou seja, 1% ao mês”.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual com respaldo na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. O verbete sumular nº 43 do STJ, dita que: “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”, sobressai deste comando que a correção monetária derivada de ato ilícito é devida a partir da data do efetivo prejuízo.

Quanto aos juros, a súmula 54 do STJ, expressamente também dispõe que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Em caso de responsabilidade objetiva, aquela que independe da aferição de culpa, os juros contam a partir do evento danoso.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração e contrato social anexados (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente ação ordinária de cobrança contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico) e (nome, qualificação completa, endereço eletrônico)  pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I- BREVE ESCORÇO

I.1- A COMPRA E VENDA DE …

1. A autora firmou em …com os réus um “Contrato de Compra e Venda de Valores Mobiliários”, que teve como objeto a venda de … (…) quotas da empresa …

2. O valor da venda e compra foi de R$ … (…), pagos de forma parcelada, conforme pactuado na Cláusula II- DO VALOR DA OPERAÇÃO.

3. Interessa para a hipótese vertente, pois se consubstancia no objeto da presente cobrança, o que foi ajustado na Cláusula II- 8, que previu sobre a obrigação assumida pelos compradores quanto ao pagamento dos juros remuneratórios no percentual de 1% (hum por cento) ao mês ou fração acumulados a partir de…

4. O cálculo do pagamento dos juros remuneratórios tomaria como base o saldo devedor de R$ … (…) —soma das parcelas estipuladas nas cláusulas II.4 a II.7, equivalente às parcelas vencíveis a partir de ….

5. Em resumo: a partir de …, os réus teriam de pagar ao autor, mensalmente, os juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor de R$ … (…) – doc. n. …

I.2- A COMPRA E VENDA DE …

6. A autora firmou em …com os réus um OUTRO “Contrato de Compra e Venda de Valores Mobiliários”, que teve como objeto a venda de … (…) quotas da empresa ….

7. O valor da venda e compra foi de R$ … (…), pagos de forma parcelada, conforme pactuado na Cláusula II- DO VALOR DA OPERAÇÃO.

8. Interessa para a hipótese vertente, pois se consubstancia no objeto da presente cobrança, o que foi ajustado na Cláusula II- 6, que previu sobre a obrigação assumida pelos compradores quanto ao pagamento dos juros remuneratórios no percentual de 1% (hum por cento) ao mês ou fração acumulados a partir de …

9. O cálculo do pagamento dos juros remuneratórios tomaria como base o saldo devedor de R$ … (…) —soma das parcelas estipuladas nas cláusulas II.3 a II.5, equivalente às parcelas vencíveis a partir de …

10. Em resumo: a partir de ….  os réus teriam de pagar ao autor, mensalmente, os juros remuneratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor de R$ … (…) (doc.n. …)

I.3- OS PAGAMENTOS PARCIAIS JÁ REALIZADOS PELOS RÉUS

11. Os réus já realizaram alguns pagamentos dos juros remuneratórios, através de depósitos nas conta-correntes números …, perante o Banco …, titularidade de …; Banco …, agencia …, conta … , titularidade de …

I.4- O SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA DE …

12. Até a presente data o valor do débito dos réus pelos juros remuneratórios totaliza é de R$ … (…).

13. A título de raciocínio, se a dívida não fosse solidária, o que não ocorre na hipótese vertente, insista-se, apenas à guisa de ilustração, considerando os pagamentos já realizados individualmente a título de juros remuneratórios por cada um dos litisconsortes passivos, o co-réu …. deve hoje ao autor o valor de R$ … (…) e o co-réu … o valor de R$ … (…).

Total= R$ … (…).

I.5 – OS RÉUS JÁ VENDERAM AS QUOTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS DO AUTOR

14. Insta pontuar que os réus já venderam as quotas sociais adquiridas junto ao autor da empresa …. na data de “…” para … e …  (doc.n. …)

15. Inclusive, os réus já transferiram referidas cotas para os aludidos adquirentes, como demonstrado na 4ª Alteração Contratual registrado perante a Junta Comercial de … (doc.n. …)

16. E aludida venda das cotas por parte dos réus para os mencionados compradores não poderia ser realizada, pois avençou-se na 3ª Alteração Contratual, Cláusula Décima-Segunda, registrada na Junta Comercial de … a inalienabilidade até que houvesse o pagamento integral do contrato, conforme estipulado na CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA, motivando o autor a notificar extrajudicialmente os réus, os adquirentes e a …  (doc.n. …)

II- OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RÉUS

17. As respectivas CLÁUSULA II-8 (contrato de … – vide doc.n. …) são expressas ao prever o pagamento dos juros remuneratórios a partir de …. e….

18. Prescreve o art. 591 do Código Civil a possibilidade da cobrança de juros remuneratórios, sob pena de reduzir o patrimônio do vendedor, desde que seja feita no patamar de 1% (hum por cento) ao mês, conforme previsto no art. 406 do mesmo Código Civil.

19. Conceitua NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA que os juros remuneratórios, também denominados de compensatórios, podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio.

20. Vogando na esteira o autorizado Prof. SÍLVIO RODRIGUES, o juro “é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele a um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de os não receber de volta” .

21. Não discrepa o inexcedível CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer coisa fungível, embora freqüentemente a palavra juro venha mais ligada ao débito de dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária. Pressupõe uma obrigação de capital, de que o juro representa o respectivo rendimento, distinguindo-se com toda nitidez das cotas de amortização. Na ideia do juro integram-se dois elementos: um que implica a remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, e outro que é a de cobertura do risco que sofre o credor” .

22. Valha a contundência da consolidada jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e do nosso egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PAGAMENTO PARCELADO – JUROS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE… lícita a incidência de juros desde a assinatura do contrato. Nesse sentido, confira-se o seguinte… precedente: “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. JUROS LEGAIS DA DATA DA ASSINATURA… .” (STJ, Resp. n.1304506, Rel. Min. MASSAMI UYEDA DJ. 20/08/2010).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO PARCELADO – JUROS LEGAIS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. – Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição do pagamento parcelado. – Recurso especial não conhecido.” (STJ, Resp. n. 379.941/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgamento em 03.10.02).

É lícita a previsão de cobrança de juros remuneratórios no contrato de compra e venda de imóvel, desde o início do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no percentual de juros contratados, correspondente a 1% ao mês, que se encontra em consonância com a lei de usura e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.305346-1/002, Rel. IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ 22/07/2008).

É possível a cobrança de juros remuneratórios desde a celebração do contrato, não sendo necessária a entrega das chaves para que possam ser aplicados” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.306828-7/001(1), Rel. HELOISA COMBAT; DJ 25/08/2006).

Em contrato de financiamento firmado direto com a construtora, os juros remuneratórios podem incidir desde a assinatura e antes da entrega das chaves, havendo contratação expressa e fixação da taxa nos limites dos juros legais“(TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.06.026418-1/002; Rel. Des. MARCELO RODRIGUES, DJ 08/03/2008).

AÇÃO ORDINÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC. – A cláusula do contrato de promessa de compra e venda que prevê a incidência de juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, calculados em referência à data da assinatura do contrato, não estabelece ajuste abusivo” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.03.03721-9/001, Rel. Des. NILO LACERDA, j. 09.11.05).

Não se mostra abusiva a estipulação dos juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês, uma vez que tal índice apresenta-se perfeitamente adequado e dentro do que prevê a Lei de Usura (Decreto Lei 22.626/33), não havendo nada de ilegal ou abusivo“(TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.521603-3/001, Rel. Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA DJ 23/10/2006).

Não se vislumbra qualquer ilegalidade no percentual de juros contratado, correspondente a 1% ao mês, que se encontra em consonância com a lei de usura e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (TJMG, 1.0024.05.733246-2/001; Rel. IRMAR FERREIRA CAMPOS, DJ 14/04/2007).

É lícita a cobrança de juros remuneratórios, no patamar legal, antes da entrega do imóvel prometido à venda, se o consumidor optou pela compra parcelada e a empresa vendedora teve que utilizar capital para viabilizar o empreendimento” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.04.352358-8/001, Rel. Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA, DJ 04/05/2007).

23. Dessa forma, inadimplente os réus, impõe-se a condenação dos mesmos para o pagamento do débito relativo aos juros remuneratórios.

III- PEDIDOS

24. Ex positis¸ a autora  requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para condenar os réus ao pagamento solidário do valor correspondente aos juros remuneratórios de 1% (um por cento) sem capitalização, sobre o saldo devedor, em obediência às regras dos 02 (dois) contratos de compra e venda de valores mobiliários, relativos às quotas sociais da empresa …, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação ; mais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem apurados quando da execução da sentença ;

b) sejam os réus citados por mandado, nos endereços registrados no preâmbulo para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) a produção de provas em direito admitidas.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$… (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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