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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

-A dívida representada pelo cheque pode ser cobrada em ação de cobrança fundada na relação causal, submetida ao rito comum ordinário (art. 62 da Lei do Cheque – Lei n. 7357/85).

-É legítimo o protesto de cheque efetuado depois do prazo de apresentação previsto no art. 48, caput, da Lei n. 7.357/85, desde que não escoado o prazo prescricional relativo à ação cambial de execução.

-A exigência de realização do protesto antes de expirado o prazo de apresentação do cheque é dirigida apenas ao protesto obrigatório à propositura da execução do título, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei n. 7.357/85.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …),. com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra (nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

1. O autor é credor do réu da importância de …representado por um cheque de sua emissão de n. …, emitido em data de …, contra o Banco …, ag. …, devolvido por insu­ficiência de fundos (vide verso), cujo cheque perdeu sua força executiva.

2. Em que pesaram os esforços do autor na tentativa de um acordo com o réu , para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o autor amarga o prejuízo causado pela inadimplência do réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

3. Tendo o autor direito ao recebimento do valor correspondente ao cheque em apreço, com seus acréscimos legais.

4. Em se tratando de cheques, não há exigência de que sejam protestados nem mesmo para ajuizamento da execução forçada contra o emitente, uma vez que a declaração emitida pelo banco de que não foi efetuado o pagamento substitui o protesto.

5.No elucidativo magistério de FÁBIO ULHOA COELHO: “As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve nos 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescrição da execução.”

6. Nesse sentido:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTRO DEVIDO – COBRANÇA DO CRÉDITO – PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PROVIDO. O objetivo do protesto é constituir em mora o devedor e interromper o prazo prescricional para ajuizamento da execução forçada, sendo que, após esse termo, os cheques somente podem embasar ação de cobrança ou monitória, as quais não exigem que os títulos tenham sido protestados. Não se justifica o apontamento a protesto cheques que já se encontram prescritos e sem força executiva.

(TJMG Apel. 1.0620.14.001121-9/001,, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, DJ. 09/11/2016)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – SUSTAÇÃO DE PROTESTO- TÍTULO PRESCRITO- PROTESTO – IMPOSSIBILIDADE -O cheque prescrito não pode ser levado a protesto porque sua condição de título executivo já não existe, e essa é condição para o direito de protestá-lo. (TJMG, Apel. Cível 1.0441.11.000001-1/001, Rel.  Des.(a) Luciano Pinto , DJ. 02/08/2012).

7. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar o réu ao pagamento do valor do título mencionado, acrescido de atualização monetária incidente desde a data que foi devolvido pela primeira vez do sistema de compensação, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, custas processuais e honorários advocatícios

b) seja citado o réu por mandado, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial.

Nesta oportunidade, os autores optam pela não realização da audiência de conciliação.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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