Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBERTURA. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO. MEMORIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. COBERTURA. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Des. … – DD Relator da Apelação Cível n. … – …ª Câmara Cível do TJ…

– autos conclusos ao relator em … –

1º Apelante: …

2º Apelantes: …

MEMORIAL PELO …º APELANTE – Cond. Ed. … –

LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL

Eminente Relator,

1. O recurso interposto pelos segundos apelantes se insurge contra a d. decisão que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (sentença de fls. …).

2. Data venia, desmerece qualquer reparo a v. sentença apelada de fls. …, pois aplicou com sapiência os dispositivos legais e as regras reguladoras da matéria.

3. In casu, a v. sentença combatida acertadamente analisou todo o conjunto probatório em pormenores.

4. Ab initio, mister soerguer que a convenção do condomínio em seu art. 24 caput dispõe sobre a forma de se calcular a taxa condominial. É precedida do art. 23 que trata da obrigação de todos os condôminos participarem diretamente para o rateio das despesas, in verbis:

Art. 23. As despesas do Condomínio terão o concurso pecuniário de todos os Condôminos, obrigados a recolhimento da quota-parte que lhes caiba em rateio”.

Art.24. A quota-parte será sempre proporcional à fração ideal de cada Condômino, englobando as taxas ordinárias e extraordinárias”.

(vide fls. …)

5. Desta decisão assemblear PARTICIPARAM E ADERIRAM TODOS OS CONDÔMINOS, inclusive e diretamente os apelantes, primeiros subscritores dentre os condôminos.

6. A regra assemblear contidas nos arts. 23 e 24 caput da Convenção Condominial guarda fina sintonia com o texto legal prescrito no art. 12 da Lei n. 4.591/64, in expressis:

Art.12: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a fixação da quota parte que lhe couber em rateio.

§ 1º. Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da cota do rateio corresponderá a fração ideal do terreno de cada unidade; omissis…” [destaques nossos].

7. Na specie in examen a cláusula 24 caput da Convenção do Condomínio demandado deu entrada no mundo jurídico com formação inteiramente regular, brotado da legislação civil e especial. Daí resultar sua plena validade, pois ostenta a qualidade de estar de acordo com as regras jurídicas.

8. No caso vertente, insista-se, conforme estatuído, a convenção do condomínio apelado prevê o rateio das despesas com conservação e manutenção das áreas comuns do edifício de acordo com a fração ideal de cada uma das unidades autônomas.  A previsão estatutária está em consonância com a regra geral adotada pelo art. 12, §1º da Lei 4.591/64 e mantida pelo Código Civil no seu art. 1.336, I.

9. O descontentamento dos segundos apelantes pelo fato da convenção condominial vigente não lhes permitir participar do rateio de suas quotas partes de maneira diversa da estabelecida na Convenção Condominial, cujo critério é a fração ideal, data maxima venia, não tem o condão de, só por isso, vir considerar a cláusula “nula”.

10. Portanto, venia concessa, por qualquer ângulo que se vislumbre o processado, não existe a mínima lacuna legal para o provimento do recurso.

PRECEDENTES DA D. …ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NA APELAÇÃO IN EXAMEN:

11. O presente bosquejo tem a pretensão maior de trazer ao conhecimento de V.Exa. precedentes dessa augusta 16ª CÂMARA CÍVEL bem como das demais CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, como também o posicionamento fincado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em situações similares à sub examine, cujo entendimento é categórico no sentido de prevalecer para fins de cobrança da taxa condominial o estabelecido na convenção condominial. E se prevista a cobrança com base na fração-ideal essa regra interna ter força legal entre os condomínios, verbi gratia:

TUTELA ANTECIPADA – VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ARTIGO 273 “CAPUT” E INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – COBERTURA – CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL – FRAÇÃO IDEAL – ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64. 1. Mostra-se impossível outorgar a tutela antecipada se não se evidencia “ab initio”, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, exigência esta prevista no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, a justificar essa pretensão. 2. Nos termos do artigo 12, da Lei 4.591/64, cada condômino deve contribuir com a taxa de condomínio de acordo com sua fração ideal, caso outro não tenha sido o entendimento adotado em convenção, situação que se aplica à área de cobertura.” (16ª CÂMARA CÍVEL. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.274043-6/001. Rel. Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA. DJ 28/09/2012)

AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA CONDOMINIAL – PROPORÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL – ARTIGO 1.336, § 2º, DO CC – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Constatado que a fixação da despesa condominial devida pelo réu, proprietário de loja estabelecida no térreo do Edifício, deu-se em consonância com o artigo 1.336, I, do CC, por meio de Assembleia Ordinária do Condomínio, levando em conta a fração ideal da sua área, procedente é o pedido de cobrança, cabendo àquele, via ação própria, fundada no artigo 1.340, da lei civil, discutir a questão relativa à não utilização de alguns benefícios disponibilizados pelo autor, com os quais têm sido obrigado a contribuir. O adimplemento com a despesa condominial constitui obrigação positiva e líquida, nos termos dos artigos 394 e 397, do CC, encontrando-se o devedor em mora desde o seu termo, contando-se a partir deste os juros de mora e a correção monetária.” (16ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0145.05.211709-3/001. Rel. Des. BATISTA DE ABREU. DJ 06.09.2007).

PRECEDENTES DE OUTRAS CÂMARAS DO TJMG

Os condôminos devem contribuir para as despesas comuns do edifício na proporção das respectivas frações ideais, de acordo com o estabelecido na assembleia condominial.” (10ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.05.827421-8/001. Rel. Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA. DJ 26.04.2008).

DIREITO CIVIL – PRETENSÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – RATEIO DE DESPESAS EM IGUALDADE – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO RÉU. Responde pelas taxas devidas ao condomínio o proprietário do imóvel que daquele faz parte, sendo tal obrigação propter rem. Cada condômino concorre para as despesas do condomínio, na proporção da fração ideal de sua propriedade, a menos que seja de outra maneira acordado em convenção de condomínio. Inteligência do artigo 1.336, inciso I do Código Civil de 2002. Em ação de cobrança de taxas condominiais, incumbe ao réu devedor a produção de prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como o pagamento do débito ou a ilegitimidade dos valores cobrados. Condenação ao pagamento mantida.” (11ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.10.209547-8/001. Rel. Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT. DJ 20/08/2012).

Cada condômino concorre para as despesas do condomínio, na proporção da fração ideal de sua propriedade, a menos que seja de outra maneira acordado em convenção de condomínio. Inteligência do artigo 1.336, inciso I do Código Civil de 2002. Mantido rateio de despesas por fração ideal.” (11ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.09.499021-5/001. Rel. Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT. DJ 07.07.2011).

Ausente alteração da convenção é indevida a cobrança das despesas ordinárias em valor igualitário para todos os condôminos quando previsto naquele instrumento a correspondência da taxa à fração ideal de cada unidade.” (11ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0024.06.194106-8/001. Rel. Des. AFRÂNIO VILELA. DJ 21.06.2008).

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – QUOTAS CONDOMINIAIS – RATEIO DAS DESPESAS ENTRE TODAS AS UNIDADES CONDOMINIAIS – OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO – RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL – SENTENÇA MANTIDA. Não sendo as provas requeridas pela parte essenciais para o deslinde da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância do procedimento legal. Se a Convenção do Condomínio determina a divisão das despesas em partes proporcionais às frações ideais de cada condômino, o rateio das despesas do condomínio deve ser feito entre todas as unidades residenciais. Conhecido e rejeitado o agravo retido. Recurso não provido.” (12ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.08.039776-3/001. Rel. Des. NILO LACERDA. DJ 25/09/2012).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COTAS CONDOMINIAIS – FRAÇÃO IDEAL – PREVISAO NA CONVENÇÃO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo previsão expressa na Convenção de Condomínio, impõe-se o reconhecimento do direito do condômino de pagar as cotas condominiais em proporcionalidade à fração ideal de terreno que corresponde ao seu imóvel.” (12ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.05.784773-3/001. Rel. Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA. DJ 10.02.2007).

AÇÃO ORDINÁRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO, FORMA DE RATEIO DETERMINADAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADEQUAÇÃO. A autora, ao adquirir a propriedade de um imóvel, não celebrou contrato com o condomínio, mas inseriu-se num microssistema normativo regulado pela Convenção de Condomínio, que, por sua vez, tem força cogente que impõe deveres e regula todos os atos da comunidade condominial presente ou futura. Todavia, no caso em comento, a convenção de condomínio não dispõe de forma contrária à legislação, de modo que todas as despesas, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão rateadas de acordo com a fração ideal.” (13ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.08.118141-4/001. Rel. Des. FRANCISCO KUPIDLOWSKI. DJ 28.01.2011).

FIGURA A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO COMO O INSTRUMENTO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O MICROSSISTEMA DO CONDOMÍNIO. Tem força cogente que impõe deveres e regula todos os atos da comunidade condominial, presente ou futura. Se a convenção determina que cabe a cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção da respectiva fração ideal, sem qualquer ressalva, não há como desobrigar a apelante do pagamento das referidas taxas.” (14ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.02.749942-5/001. Rel. Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA. DJ 26.10.2005).

TAXA DE CONDOMÍNIO – CRITÉRIO PARA COBRANÇA – FRAÇÃO IDEAL – REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO. O critério para a cobrança da taxa de condomínio deve seguir o Regulamento aprovado pela Assembleia Geral dos condomínios. A cobrança com base na unidade da propriedade, apesar de adotada durante muitos anos, não pode prevalecer contra o Regulamento do condomínio que fixa o critério com base na fração ideal de cada condômino.” (14ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 2.0000.00.416789-1/000. Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO. DJ 18.03.2004).

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. FRAÇÃO IDEAL. ART. 1336, INCISO I, DO CC. O pagamento das contribuições condominiais consiste em dever dos co-proprietários, devendo ser apuradas segundo o critério estabelecido na Convenção do Condomínio, conforme se depreende do artigo 1334 do Código Civil. A utilização do critério da fração ideal como forma de rateio das despesas condominiais, por si, não implica em abusividade ou mesmo representa vantagem exagerada para aqueles que possuem unidades em menores proporções. Aplicação da norma prevista no artigo 1336, inciso I, do Código Civil.” (15ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.09.737.479-7/001. Rel. Des. TIAGO PINTO. DJ. 16.02.2012).

As despesas condominiais são devidas pelo condômino, na proporção de suas frações ideais e de acordo com o que estabelece a convenção do condomínio, nos termos dos art. 1.334, inc. I, e 1.336, inc. I, todos do Código Civil.” (15ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0145.04.194805-3/002. Rel. Des. MOTA E SILVA. DJ 24.09.2008).

O proprietário de imóvel em edifício de condomínio é obrigado a manter-se em dia com as obrigações para com este, independentemente de utilizar-se ou não dos serviços por ele prestados. Impera sobre a vontade dos condôminos o estabelecido na convenção de condomínio, inclusive no que tange à forma de divisão das despesas gerais.” (17ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 445003-1. Rel. Des. Luciano Pinto. DJ 30.04.04).

AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – RATEIO BASEADO NO CRITÉRIO DAS FRAÇÕES IDEAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, I DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO – PAGAMENTO DEVIDO. O rateio das despesas condominiais através da fração ideal teve como base a regra estabelecida no art. 1.336, I do novo Código Civil, tendo sido legitimamente fixada pelos próprios condôminos, conforme as regras estipuladas no estatuto condominial. Não tendo o apelante conseguido comprovar a existência de condição modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do apelado ao recebimento da quantia devida, nem tampouco comprovado a incorreção dos cálculos feitos para a atualização do débito, legítima é a cobrança.” (18ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 1.0024.09.499056-1/001. Rel. Des. ARNALDO MACIEL. DJ 11.05.2011).

AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDOMÍNIO – COBERTURA – RATEIO DE DESPESAS – FRAÇÃO IDEAL – O magistrado deve zelar pela rápida solução dos litígios, indeferindo a produção de provas desnecessárias e com o intuito meramente protelatório. 2. Não havendo disposição em contrário na convenção de condomínio, o critério para divisão das despesas é o da proporção das frações ideais dos condôminos.” (18ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n. 2865896-62.2010.8.13.0024. Rel. Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES. DJ 29.05.2012).

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – RATEIO QUE DEVE CORRESPONDER À REAL FRAÇÃO IDEAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL – PROCEDÊNCIA – IMPROVIMENTO DO APELO. O rateio das despesas condominiais deve ser proporcional à real fração ideal constante da convenção de condomínio e correspondente ao apartamento do condômino, sendo inviável o tratamento desigual injustificado.” (TJPR. Processo n. 181125-2. Rel. Des. Edvino Bochni. 10ª Câmara Cível. DJ: 04/10/2002).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DESPESAS CONDOMINIAIS – CRITÉRIO DE RATEIO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL ­ PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA – OBRIGAÇÃO DEVIDA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 12, §1º, DA LEI N. 4.591/64 E DO ART. 1.336, I, DO CC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR. Apelação cível n. 611.198-4. Rel. originário: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS. Rel. designada: juíza substituta em segundo grau DENISE KRÜGER PEREIRA. DJ: 08.04.2010).

CONDOMÍNIO. ORDINÁRIA. ‘REVISIONAL’ DE TAXA CONDOMINIAL. Parte que é proprietária de cobertura duplex e paga proporcionalmente à área de sua unidade autônoma: rateio que segue a forma da lei e da convenção. Observância estrita do critério de área, consoante a fração ideal das unidades autônomas. Tese inconsistente. Demanda improcedente. Apelo IMPROVIDO.” (TJRS. Apelação Cível n. 70026124560. Rel. Des. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI. DJ: 10.03.2009).

CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. TERRAÇO DA COBERTURA. ÁREA PRIVATIVA. 1. Para fins de cotização das despesas condominiais do apartamento de cobertura o terraço deve ser considerado em sua área total que seja de uso exclusivo desta unidade. Inviável que seja considerada apenas a “área construída”, até mesmo o próprio registro imobiliário dispõe expressamente que o terraço é de uso exclusivo do apartamento dos apelantes, sendo, pois, área privativa do imóvel. Assim, justo que sobre ele também indica a cota condominial devida pela autora. Precedentes desta Corte.

2. A multa condominial de 2%, instituída pelo art. 1.336, § 1º, do CC/2002, deve incidir para as parcelas vencidas após a vigência do novo Código Civil.” (TJRS. Apelação Cível n. 70013682588. Rel. Des. MARIO ROCHA LOPES FILHO. DJ: 10.05.2007).

CONDOMÍNIO. RATEIO DAS QUOTAS. VALOR FIXADO, NÃO SOBRE A FRAÇÃO IDEAL, MAS PROPORCIONALMENTE À ÁREA DE CADA UNIDADE. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio, cabendo ao síndico arrecadar as contribuições e promover a cobrança judicial das quotas atrasadas. Ressalvada disposição em contrário na Convenção Condominial, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade. Não há qualquer óbice para que a Convenção fixe a quota condominial proporcionalmente à área de cada apartamento e não sobre a fração ideal do terreno de cada unidade. Possuindo o apartamento do autor área diferenciada (580,74 m²) das demais unidades, deve participar do rateio também de maneira diferenciada e, segundo a Convenção, proporcional à área de seu apartamento. Se as áreas das demais unidades são 289,57, 283,57 e 288,17 metros quadrados, a área do apartamento do autor (580,74 m²), proporcionalmente falando, equivale a mais do que dobro da medida da  maior unidade, ou seja, a do apartamento 201 (289,57 m²), revelando-se o rateio em total consonância com a previsão convencional. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.” (TJRJ. Apelação Cível n. 42.951/2009. 10ª Câmara Cível. Rel. Des. LINDOLPHO MORAIS MARINHO. DJ: 09.09.2009).

PRECEDENTES DO STJ                                                                                                                      

CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIOS DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas” (STJ- Resp 537.116/RS, DJ 05.12.2005).

Na ausência de convenção de condomínio, impõe-se a regra estabelecida na art. 12, parágrafo 1º, da Lei n. 4.591/1964, segundo a qual, em tais circunstâncias, a fixação da cota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade” (STJ- Resp 620.406/RJ, DJ 06.06.2005).

DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO, SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA, FIXADO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. O critério de rateio das despesas condominiais fixado na Convenção de Condomínio somente pode ser alterado em assembleia se respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591, de 1964. Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 420.775/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 12.12.2005, p.368).

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a unidade condominial com acesso direto à via pública não está sujeita às taxas gerais atinentes aos demais apartamentos, salvo se a convenção dispõe em contrário. In casu, o artigo 24 da Convenção do Condomínio do Edifício Lúcio Costa dispõe expressamente que as despesas provenientes de manutenção e conservação dos serviços, coisas e partes comuns, bem como as de sua administração, serão rateadas entre os condôminos na proporção de sua área ideal, em conformidade com o disposto no 12, § 1º, da Lei 4.591/64, devendo, pois, ser respeitado”. (STJ- Resp 646.406/RS, DJ 21.03.2005).

12. Destarte, sem refúgio na lei e na coerência, não podem os segundos apelantes a manu militari impingir que o judiciário convalide em nulo uma convenção condominial/ato-negócio jurídico jungido dentro da mais absoluta legalidade.

13. Por isso, venia concessa, inexiste a mínima brecha legal para o provimento do recurso.

14. Ex positis, o 1º apelante/Condomínio requer:

a) seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO apresentado pelos segundos apelantes;

b) a juntada aos autos por linha do presente memorial na forma regimental.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.