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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. OFÍCIO PARA ÓRGÃOS OFICIAIS. BUSCA DE ENDEREÇO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. OFÍCIO PARA ÓRGÃOS OFICIAIS. BUSCA DE ENDEREÇO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

– Pedido de expedição de ofício a Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para que estes apresentem o endereço atualizado da 2ª re/… –

Ação Pauliana n. …

(nome), (nome), e (nome), por seu advogado in fine assinado nos autos epigrafados que promove contra …e …, vem respeitosamente, expor e ao final requerer:

1. MM Juiz,

2. Infere-se pela certidão exarada às fls. …que o meirinho compareceu à Av. … n. … sala … e certificou às fls. …que: Certificou que, em cumprimento ao mandado retro , dirigi-me à Av. … n. … sala …, às 11: horas e 15 min., no dia …, e deixei de citar  e intimar …, que se mudou mas deixando meios para contato, encontra-se em local incerto e não sabido.

3. Acresceu o Sr. Oficial de Justiça que “as informações foram obtidas no local pela Sra. …” [sic fls. …] .

4. Ignorado o endereço da 2ª ré e tendo os autores baldados todos os esforços para a citação demandada/…, e não tendo os autores como dar conta do paradeiro da ré.

5. Destarte, na tentativa de localizar o endereço da ré, os autores requerem seja oficiado a Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para que estes apresentem o endereço atualizado da 2ª ré/… CPF n. …

6. Nesse sentido é único o posicionamento do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: RECEITA FEDERAL, TRE/MG E EMPRESAS DE TELEFONIA – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA.

I. A expedição de ofícios às repartições públicas e às empresas privadas caracteriza-se como medida excepcional que se condiciona à demonstração de se ter esgotado todas as diligências que estão ao alcance da parte Autora para a localização da parte Ré.

II. Demonstrado nos autos que o Agravante envidou esforços no intuito de localizar o Agravado, e exauridas as possibilidades que se encontram ao seu alcance, cabe a expedição de ofícios tanto à Receita Federal e TRE/MG quanto às empresas de telefonia com a finalidade de obter o endereço da parte Requerida, propiciando a citação.

III. Decisão reformada.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.11.170048-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2015, publicação da súmula em 15/06/2015)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL – POSSIBILIDADE. 1) Para que seja ordenada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que a parte exequente comprove o desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre esta e os sócios, requisitos que deverão estar cabalmente provados nos autos. 2) É legítima a pretensão da exequente de buscar informações acerca da existência de bens em nome da executada, que sejam passíveis de penhora, ou mesmo o endereço do devedor, perante as repartições públicas, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Recurso a que se dá parcial provimento.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0598.08.018029-5/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2015, publicação da súmula em 02/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO DO RÉU – MUDANÇA DE ENDEREÇO – OFÍCIO – INFORMAÇÕES – POSSIBILIDADE. Interesses particulares na conservação do sigilo de informações pessoais e da disponibilidade de bens não estão acima do interesse público, consistente na realização do Direito postulado. É de se deferir a pretensão do credor, com o objetivo de que sejam solicitadas às informações acerca do endereço do devedor, que não foi localizado.” (A.I n. 1.0024.09.546785-8/001,Re.PEREIRA DA SILVA, DJ:26/01/2010).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL – OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ – EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS – REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA – COMPROVADA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. – A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional.

– Havendo provas de que a parte se diligenciou administrativamente no sentido de obter o endereço do réu, deve-se permitir a expedição de ofício à Receita Federal, sob pena de inviabilizar o direito à prestação jurisdicional do autor.

– Recurso provido. Decisão reformada.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0699.13.011122-1/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015)

7. Ex positis, os autores requerem seja oficiado a Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral – TER, para que estes apresentem o endereço atualizado da 2ª re//… CPF n. …

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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