Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAR

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAR

Rénan Kfuri Lopes

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– Conforme disciplina o CPC, art. 238, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu, executado ou interessado (sujeito passivo), a integrar a relação processual. A citação é indispensável para validade processual, sob pena de nulidade. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), nos autos epigrafados promovidos por (nome do autor), vem, respeitosamente, com fulcro no art. 280 do Código de Processo Civil, requerer a DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. O autor na petição inicial informou o antigo endereço do demandado, propugnando pela citação via postal, que foi deferida e devolvido o AR – Aviso de Recebimento, assinado por terceira pessoa que não o demandado, que não sabe de quem se trata.

2. Nessa oportunidade, o demandado prova que mudou do endereço fornecido pelo autor na exordial há 04 (quatro) meses da distribuição desse processo (juntar documentação nesse sentido, v.g., contrato de locação, pedidos de transferências de endereço e extratos bancários, contas de celular, cartão de crédito, etc.).

3. Ex positis, o demandado requer:

a) seja decretada a nulidade da citação, por não ter atingido seu objetivo de dar conhecimento ao réu, desobedecendo o ordenamento legal, gerando, evidente, prejuízo à defesa (CPC, art. 280 c.c. art. 5º, LV, da CF);

b) seja reaberto o prazo para o réu apresentar sua contestação a partir da decisão que deferir o pedido retro, decretando a nulidade da citação (STJ – Resp 249.895/SC, DJ 26.05.2003);

c) o cadastramento do signatário para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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