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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. NULIDADE. AUSÊNCIA ENVIO DA CARTA CONFIRMATÓRIA. APELAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. NULIDADE. AUSÊNCIA ENVIO DA CARTA CONFIRMATÓRIA. APELAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– Os artigos 252, 253 e 254 tratam da citação com hora certa, que constitui modalidade da citação por mandado quando o Meirinho suspeitar que o réu esteja se ocultando para o recebimento do ato citatório. Nesse caso, após frustrada a citação por 02 (duas) vezes nestas circunstâncias, o Oficial de Justiça intimará qualquer pessoa da família ou na sua falta o vizinho, informando-lhes que retornará no dia imediato para fazer a citação do demandado. Retornando e não encontrando o réu, deixará a contrafé com um deles.

A posteriori, no prazo de 10 (dez) dias, a secretaria enviará carta ou telegrama para o endereço do réu, ratificando a citação. Esse prazo se iniciará a partir da data da juntada aos autos do mandado (CPC, art. 254).

– Cumpridas as formalidades na citação por hora certa, o prazo se inicia da juntada do mandado (CPC, art. 231, § 4º);

– Se não houver contestação, o juiz nomeará curador especial para apresentar a defesa do réu (CPC, art. 72, II).

Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de …

Processo n….

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por (nome do apelado), vem, respeitosamente, interpor a presente APELAÇÃO (CPC, art. 1.009) contra a v. sentença de fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

Colenda Câmara,

I- NULIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DO ENVIO DA CARTA CONFIRMATÓRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 254 DO CPC

1. O apelado promoveu contra o ora apelante ação ordinária de cobrança de taxa condominial, alegando, supostamente, que o recorrente deve as parcelas mensais relacionadas na exordial.

2. Todavia, o ato da citação está eivado de nulidade absoluta, impossível de ser sanada com o comparecimento do demandado apenas nesta oportunidade processual.

3. Munido do mandado de citação, o Oficial de Justiça disse ter se dirigido por duas vezes ao domicílio do apelante, sem o encontrar, suspeitando do deliberado propósito de ocultação. Em ato seguinte, intimou o porteiro do prédio onde reside o autor, informando, que, no dia imediato, voltaria a fim de proceder à citação do recorrente às 08:00 horas (CPC, art. 252).

4. O Meirinho retornou ao prédio no dia designado, e não estando presente o apelante, embora informado que havia viajado de férias, deu por feita a citação na pessoa do “outro” porteiro que se encontrava trabalhando naquele dia, deixando com ele a contrafé, consoante relatado na certidão de fls. (CPC, art. 253).

5. A secretaria do ilustrado juízo a quo certificou que transcorreu in albis o prazo para contestar.

6. Conclusos os autos, foi proferida a v. sentença ora apelada, julgando procedentes os pedidos constantes na exordial, ante a revelia do recorrente (CPC, art. 334).

7. Data venia, a nulidade da citação por hora certa é flagrante, pois ninguém lhe entregou a contrafé citatória, e, tão pouco, a secretaria do r. juízo a quo cumpriu a determinação cogente prevista na lei instrumental civil, que impõe na hipótese de citação por hora certa, o envio ao réu de carta ou telegrama, confirmando a concretização do ato citatório (CPC, art. 254).

8. Por se tratar matéria de ordem pública, a validade do processo só se opera se a citação ocorre com as observâncias das prescrições legais (arts. 239 caput e 280).

9. In casu, a falta de remessa de carta confirmatória da citação, contrariou ao comando do 254 do CPC, vindo a causar flagrante cerceamento à defesa do recorrente, defeso de ter conhecimento do conteúdo da inicial oportune tempore, emergindo para os autos vício insanável, conforme consagrada jurisprudência do nosso colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da citação feita por hora certa é requisito obrigatória desta modalidade de citação, e sua inobservância gera nulidade” (Resp n. 468.249/SP, DJ 01.09.2003).

II- PEDIDOS

10. Ex positis, o apelante REQUER:

a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO, decretando-se a nulidade do processo ab ovo, em virtude do insanável vício de citação cravado no feito, reabrindo-se o prazo para o autor contestar, após o retorno dos autos ao d. juízo a quo, intimando-se o advogado-signatário para fins de apresentar contestação (CPC, arts. 272 e 273);

b) a juntada da guia do preparo recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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