Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. … em fase de cumprimento de sentença

(nome), exequente e (nome, qualificação, endereço e CPF), por seus respectivos advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. O exequente/… e a executada/… para fins de extinção do presente feito com resolução do mérito, as partes se compõem nos termos abaixo acordados:

a) que a ora executada … não assinou e não tem qualquer responsabilidade das obrigações assumidas pelos denominados locatários no contrato de fls. … que instruiu a petição inicial;

b) que os dados inseridos no contrato de locação como que fossem da executada … não correspondem à realidade [nome, qualificação, CPF e endereço];

c) que em relação à … o contrato de locação de fls. … é integralmente nulo, não gerando qualquer efeito jurídico e legal, pois além de não conter a assinatura da ora executada, os seus termos nunca foram do seu conhecimento e jamais houve qualquer interesse dela em assumir os direitos e obrigações estatuídos nesta locação;

d) que pelos motivos acima, o exequente … renuncia expressamente a qualquer direito seu material e moral em relação a … oriundos do contrato de locação de fls. …;

e) que … renuncia expressamente ao direito de promover ação de reparação por dano material e moral contra o exequente …, a imobiliária “…” [administradora e quem assinou o contrato de locação], em virtude do ajuizamento dos presentes autos e os representantes legais do autor/exequente;

f) que haverão de ser canceladas as negativações do nome de …, CPF n. … advindos deste processo nos órgãos de proteção de crédito adiante identificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da assinatura do presente acordo, incumbindo ao exequente/… a juntada aos autos e concomitantemente encaminhar por e-mail ao advogado signatário de … das diligências abaixo relacionadas neste mesmo prazo,  sob pena de responder por multa em favor da executada/…de R$ … […] a serem executadas nos presente feito:

– cancelar as negativações junto ao SPC BRASIL- Serviço de Proteção de Crédito e SERASA, inserida pela imobiliária “…”, CNPJ …, que administra o contrato de locação objeto da presente ação de despejo [em anexo o extrato das anotações de Inadimplentes do SPC BRASIL].

g) que o d. juízo determine no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da sentença homologatória:

– o cancelamento da ordem de penhora junto às instituições financeiras on line via BACENJUD contra a executada/…e,

– o cancelamento on line da eventual ordem de inscrição na dívida ativa junto à Secretaria da Fazenda do … [a sentença proferida às fls. … determinou a inscrição em relação às custas processuais].

h) que o exequente/… arcará com os honorários advocatícios objeto da sentença e do cumprimento de sentença em relação à executada/…, estando concorde seu advogado, signatário do presente acordo;

i) cada pare arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, eximindo-se a executada/… da responsabilidade do pagamento das custas dos autos, tanto as iniciais como as finais;

j) as partes expressamente renunciam ao prazo recursal da v. sentença homologatória.

2. Ex positis, o exequente/… e a executada/… requerem seja por sentença homologado o presente acordo, extinguindo-se o feito em relação à executada/… com resolução do mérito, nos termos acima ajustados entre os ora acordantes, ex vi arts. CPC, art. 487, II, alíneas ´b´ e ´c´ e CC, arts. 840 e 841.

3. Finalmente, requer o cadastramento do advogado, DR. …, OAB/… …, ut procuração em anexo, para ser intimado das vindouras publicações na forma legal, sob pena de nulidade.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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