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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS ESPECIAIS

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS ESPECIAIS

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS

– Esse compromisso poderá ser feito através de instrumento público, com os mesmos requisitos constantes dos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.307, de 23.09.96.

– No caso de terem as partes delegado a indicação de árbitros a determinada entidade, identificá-la (inciso II do art. 10).

Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio … à arbitragem na forma da Lei n. 9.307, de 23.09.96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, conforme define o art. 9º do citado dispositivo legal.

2. De comum acordo escolhem como árbitro(s) o(s) senhor(es) … (nome, profissão e domicílio).

3. Ajustam que a matéria objeto da arbitragem será … (descrever aqui o objeto da arbitragem, ou seja, o litígio existente entre as partes).

4. A sentença arbitral (art. 23 da Lei n. 9.307, de 23.09.96), será proferida em … (indicar o local).

5. A arbitragem será realizada em … (local ou locais).

6. De comum acordo, estabelecem as partes, autorizar(em) o(s) árbitro(s) a julgar(em) por equidade (se assim for convencionado pelas partes na forma do art. 2º).

7. A sentença arbitral terá de ser apresentada até o dia … na forma do art. 23 da Lei n. 9.307, de 23.09.96, sob pena de extinção do compromisso arbitral, com observância do art. 12, III do dispositivo citado.

8. Indicam as partes os seguintes dispositivos ou regras corporativas aplicáveis à arbitragem, que poderão ser utilizadas na arbitragem.

9. Estabelecem as partes que os honorários do(s) árbitro(s) bem como as despesas com a arbitragem e eventuais honorários de perito, serão pagas da seguinte forma …

Assim, por estarem justas e contratadas, firmam o presente compromisso, na presença de duas testemunhas a tudo presente, para que este surta seus efeitos legais e de direito.

(Local e data)

(Assinatura das partes ou de quem as represente)

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF:

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