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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NOVA. RESPOSTA RECURSAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NOVA. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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COMENTÁRIOS:

– A apelação devolve ao tribunal o conhecimento de toda matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas suas razões recursais. Presta-se a apelação, por se tratar de um recurso ordinário, tanto na correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente.

– O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devlutum quantum appelatum); b) proibição da reforma para pior (reformatio in pejus); c) proibição de inovar em se de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido).

– O pedido subsidiário (CPC, art. 326) não apreciado pelo juiz, que acolheu o pedido principal, é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.

– Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.

– Naquelas matérias a respeito das quais poderia o juízo a quo manifestar-se ex officio, mas não o fez, poderá ser realizada pelo órgão ad quem (exemplo, requisitos processuais, arts. 337, § 5º e 485, § 3º), ainda que nenhuma das partes tenha se manifestado, na apelação ou nas contrarrazões de apelação, não havendo falar, no caso, em julgamento ultra petita.

– De acordo com o art. 1.013, § 1º do CPC, com efeito, o tribunal pode conhecer do mérito da causa mesmo que o juiz tenha proferido sentença terminativa, conhecendo dos fundamentos levantados pelo autor ou pelo réu em primeiro grau, mesmo que a sentença não os tenha apreciado expressamente.

– Todavia, se a questão de fundo não estiver madura, caso acolhida a apelação, reformando-se a sentença em relação a esse fundamento, deverá o tribunal determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que se produzam provas e, então, seja prolatada nova sentença pelo juízo de primeiro grau.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de …

processo n. …

(nome), e sua irmã (nome), apeladas, menores infantes, litisconsortes ativas, ambas representadas pelos seus pais … e … nos autos da ação ordinária cominatória epigrafada promovida contra o ESTADO DE …, vêm, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal à apelação interposta às fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- DESPROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO

I.1- SUMÁRIO DOS AUTOS

1. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada proposta pelas apeladas, menores infantes, ambas representadas pelos seus pais … e …, em face do Estado de … requerendo o fornecimento dos medicamentos …, por serem ambas portadoras da grave doença de …

2. Da negativa do Estado de …em fornecer às apeladas os medicamentos se assentou na alegação de que os mesmos não se encontram relacionados dentre aqueles fornecidos pela farmácia estatal.

3. Através da r. decisão interlocutória de fls. … foi deferida a tutela antecipada para determinar o fornecimento para as infantes dos medicamentos reivindicados na exordial.

4. Na fase de instrução a perícia médica concluiu pela indispensabilidade das infantes/apeladas serem tratadas com os medicamentos anotados na peça pórtica, sob pena da reincidência da patologia que as acomete.

5. Bem por isso, foi prolatada a r. sentença de fls. xxx que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, confirmando integralmente a liminar em sede de tutela antecipada.

7. Inconformado com o decisum primevo, o Estado de … interpôs o recurso de apelação juntado às fls. …

8. Esta a síntese do caderno processual.

II – IMPROVIMENTO DO RECURSO

II.1- PRELIMINAR

– NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA PELO RECORRENTE APENAS AGORA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO “QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS“-

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO GUERREADA –

9. Concessa venia, as razões recursais invocadas pelo apelante nas razões do seu inconformismo trouxe a lume discussões DIVERSAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA CONTESTAÇÃO E MUITO MENOS NA V. SENTENÇA OBJURGADA!

10. Numa leitura a olhos desarmados dos fundamentos recursais, capta-se a prima facie que a presente apelação trouxe questões estranhas à r. decisão vergastada e completamente fora do panorama fático-jurídico discutido em primeira instância, além de não se tratar matéria de ordem pública.

11. Paradoxalmente, as razões recursais caminham por outro universo que não aquele fincado no caderno processual.

12. Entendeu o apelante que …

13. Desse modo, as questões mencionadas no recurso não podem ser apreciadas por esta d. Câmara, pois inovaram matéria estranha à anteriormente objeto de combate perante o d. juízo a quo. E defeso trazer em sede de apelação o que não foi contemplado em primeiro grau, et pour causae, não apreciado e decido pela r. sentença vergastada, sob  pena de ofensa ao princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição.

14. O colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS tem sólido posicionamento agasalhando o entendimento das apeladas, como se depreendem dos vários arestos aqui trazidos à baila, verbi gratia:

“INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE -. O recurso de apelação não pode ser utilizado para revisão de questões fáticas não discutidas em primeira instância, quando a parte não se utilizou do momento processual oportuno para impugnação das teses trazidas pelo autor em sua exordial. A matéria trazida em apelação representa inovação não admitida em sede de recurso, sendo que eventual apreciação do pedido por este Tribunal representaria supressão de instância, infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição” (TJMG – Apel. Cível n. 1.0273.12.000008-1/001, DJ.07/01/2014).

“RAZÕES DISSOCIADAS – PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Pelo Principio da Dialeticidade o recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo em relação à decisão prolatada.” (TJMG. Processo n. 1.0338.95.004206-3/015, DJ.12/03/2014).

“RAZÕES DO RECURSO – DISCUSSÃO DE MATÉRIAS MERITÓRIAS – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. – Não preenchido o requisito do artigo 514, II do CPC, posto que os fundamentos de fato e de direito constantes da Apelação estão, claramente, dissociados do conteúdo da Sentença, a Apelação não pode ser conhecida.” (TJMG. Apel. Cível n. 1.0024.10.122220-6/001, DJ.24/02/2014).

“INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe a este Tribunal apreciar matéria não suscitada antes da sentença, tampouco apreciada pelo juízo a quo, sendo vedada a inovação nos autos em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJMG, Apel. Cível 1.0015.11.004309-6/00,  DJ.17/12/2012).]

24. Feitas essas digressões, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO quanto à aplicação da lei que regulamenta a utilização de remédios genéricos, vez que não foi objeto da contestação do ESTADO, motivo pelo qual não abordada tanto no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO e muito menos na V. SENTENÇA APELADA.

II – PEDIDOS

15. Ex positis, as apeladas requerem sejam REJEITADAS AS PREFACIAIS e MANTIDA INTEGRALMENTE A V. SENTENÇA, DANDO PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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