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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERCÂMBIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERCÂMBIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome), já qualificado, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que promove contra …, vem, respeitosamente, interpor o recurso de apelação (CPC, art. 1.009), contra a r. sentença de fls. …, pelas razões de direito adiantes aduzidas:

COLENDA CÂMARA,

I- BREVE ESCORÇO

A inicial (fundamentos e pedidos)

1. Conforme narrado na inicial de fls. …, o apelante em busca da realização e concretização do sonho de estudar em outro país, contratou com a ora apelada os serviços para participar de um Curso de Idioma no Exterior pelo prazo de 06 meses, bem como acomodação no país escolhido.

2. O país escolhido pelo contratante/apelante foi à Inglaterra.

3. A escolha do apelante pela contratação da agência …, ora apelada, foi pela ótima referência nacional e internacional na área de educação intercultural que a empresa efetivamente possui, ficando, desta forma, despreocupado e seguro quanto às documentações e providências realizadas para o êxito em sua viajem.

4. O apelante seguiu as informações e orientações fornecidas pela prestadora de serviços. Inclusive, foi orientado a comprar a passagem aérea e a enviá-la com antecedência para a marcação do início das aulas e sua adaptação ao período que estivesse fora do país.

5. A passagem aérea comprada e enviada para a apelada de fls. …, pois fazia parte OBRIGATÓRIA dos documentos exigidos para análise e adequação da prestação de serviços que se dispôs a apelada.  E na passagem constava expressamente como data de ida, … e retorno, … Assim, o período de permanência total do estudante/apelante na Inglaterra exclusivamente para fins do evento contratado pela ré/apelada, seria de …

6. Mesmo com toda cautela necessária ao realizar as diligências solicitadas pela apelada, o apelante ao chegar no país de destino foi surpreendido com a informação de que não poderia ingressar por falta do visto – TIER 4, pois o curso pelo qual contratou a recorrida para lhe assessorar integralmente durava apenas 06 (seis) meses. E a sua passagem era de 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias, circunstância essa que não foi percebida pela recorrida. Embora, como dito, tinha plena consciência da passagem e do propósito do autor/apelante em ir para a Inglaterra, apenas e tão somente para o curso contrato junto à demandada/apelada.   

7. Como consequência, o apelante foi deportado e cadastrado naquele país como imigrante irregular, ocasionando grande transtorno emocional e perda de todo o investimento financeiro e psicológico (evidente) que despendeu para a realização desse frustrado intercâmbio.

8. Patente a transgressão dos vários dispositivos da Lei Consumerista e da Legislação Substantiva Civil declinados na peça pórtica, cuja análise se dará na dianteira, pediu a reparação/indenização dos seguintes valores:

– dano material sofridos no valor de R$ … (…), acrescido de juros e correção monetária; a condenação do pagamento em dobro da quantia já paga pelo autor por permanecer na posse indevida após o fracasso da prestação de serviços e,

– dano moral no valor de R$ … (… reais).

A contestação – fls. …

9. Na contestação, a apelada limitou-se a alegar que o autor/apelante contratou “apenas” os serviços para realização de curso de idioma no exterior, o qual só incluía a acomodação. Não havendo a contratação para verificação das demais circunstâncias que norteavam a viagem. E embora tivesse um departamento especializado na análise e prestação de serviços de visto, esse serviço carece de um contrato próprio, e não teria a apelada/ré [prestadora de serviços de coordenação do intercâmbio] a obrigação de examinar e inspecionar a correção do período da passagem, das datas marcadas de ida e verso, mesmo sabendo que o apelante (jovem) somente iria para a Inglaterra a fim de cursar o intercâmbio semestral. Requereu a improcedência da ação, por ter sido os danos causados por culpa exclusiva da vítima/consumidor e por estar ausente a comprovação do dano moral.

A “REUNIÃO” ocorrida na sede da ré/apelada para dar as instruções finais aos estudantes (dentre eles o autor-apelante)

10. Depois de verificados os documentos, as passagens e demais exigências de praxe pela agência de turismo demandada, essa convocou os estudantes para uma reunião denominada “Malas Prontas”, ocorrida em … e nesta reunião (i) foram informados aos contratantes os documentos necessários para a viagem e (ii) entrega de um Manual de Pré-Embarque — vide fls. …

A v. Sentença apelada – fls. …

11. O propósito da presente apelação é a reforma da v. sentença vergastada que concluiu que o serviço de aquisição da passagem aérea ou o serviço de despachante não foi objeto do contrato de prestação de serviços, decidindo pela total improcedência da ação nos seguintes termos, verbo ad verbum:

In casu, observo que não restou comprovada a falha na prestação do serviço pela requerida. Conforme consta no contrato de f. …, restou informado ao requerente a necessidade de documentação específica para o embarque, qual seja, visto de estudante –TIER4.

Ademais, percebo que um dos fatos causadores da deportação, se deve ao fato do requerente ter adquirdo as passagens aéreas com prazo de permanência de 6 meses e 18 dias na Inglaterra (f. …), contudo o programa de estudo de inglês pelo prazo de 24 semanas não é exigido visto.

Além disso, em audiência ficou clara que o autor não contratou a empresa ré para comprar suas passagens e nem mesmo o serviço de despachante para obtenção de visto para o Reino Unido.

Desse modo, não há outro caminho a não ser a total improcedência da ação.”

12. A v. sentença não adentrou aos pedidos de dano material que concernem à devolução dos valores da prestação de serviços não concretizadas, que se encontravam detalhados e embutidas no pleito de reparação a título de dano material, cuja planilha acompanhou a exordial.

II- PROVIMENTO DO RECURSO

II.1-   OBRIGAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM EXPOR DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS INFORMAÇÕES –

– PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO

13. Ab initio, incontestável a falha na prestação do serviço pela empresa apelada, data maxima venia.

14. Indubitável que o jovem apelante é desconhecedor das regras e documentações necessárias para a entrada em um país estrangeiro, sobremodo a Inglaterra! E exatamente por este motivo procurou a prestação dos serviços de intermediação da apelada.  Já a apelada é uma expertise no referido assunto, tendo a obrigação legal como prestadora de serviço, em auxiliar, informar e assessorar seus clientes, principalmente no que diz respeito à legalidade de sua ENTRADA e SAÍDA do país destinatário (in casu, a INGLATERRA), pois o propósito da viagem do apelante era ÚNICO: o intercâmbio, sem qualquer programação de viagem pela Europa ou qualquer país fora do Brasil, suma venia. Essa assertiva é lógica e básica. Pensar de outra maneira é uma quimera, redobrada venia.

15. No próprio contrato de prestação de serviço firmando entre as partes de fls. …, prevê dentre as obrigações da Contratada o dever de informação, previsto na cláusula 1. Informações Gerais, in verbis:

O presente termo visa prestar informações específicas quanto ao programa de curso de idioma no exterior, nas escolas internacionais parceiras da Contratada, consubstanciadas no preço, formas de pagamento, duração, requisitos, bem como orientar o estudante quanto aos documentos necessários e imprescindíveis para a sua realização.” [sic]

16. Insta salientar, que o apelante foi levado a erro. Contratou com a apelada o curso referente a 24 semanas na Inglaterra e todos os documentos disponibilizados para o apelante informavam no sentido de que o visto era somente necessário para os cursos superiores a 24 semanas.

17. Não poderia imaginar, pois nada entendia do assunto, que devido aos 18 dias excedentes entre a passagem de ida e a passagem de volta, poderia ocasionar a recusa de sua entrada no país de destino e posterior deportação para o Brasil.

18.  Desta forma, a alegação de que o apelante não contratou o serviço de aquisição da passagem aérea ou o serviço de despachante, data venia, não merece prosperar, tendo em vista que a passagem comprada com antecedência foi devidamente enviada à apelada que teve total acesso as datas de ida e de volta do apelante para o devido agendamento do início aulas. 

19. E apesar de ter recebido a passagem com antecedência, fato confirmado na oitiva da testemunha … de fls. …, e sendo especialista sobre a necessidade de visto, a empresa apelada restou silente, isto é, nada comunicou e informou de irregularidades ou necessidade de remarcação da passagem para o apelante.

20. Destarte, o apelante acreditou e confiou na conferência pela apelada acerca dos dados contidos na passagem aérea, estando crédulo à época, da seriedade e excelência da prestação de serviços da mesma.

21. Fica claro, portanto, que a apelada, não atendeu com o dever de proteção dos interesses econômicos, de transparência e de informação para com o consumidor, na medida em que:

– não tomou nenhuma providência para evitar a deportação do estudante quando da chegada no país de destino;

– não informou a possibilidade ou necessidade de remarcação da passagem aérea.

22. O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor disponibilize ao consumidor todas as informações acerca do serviço, agindo sempre de boa-fé para que se possa concluir as finalidades do contrato, sendo o dever de cautela de responsabilidade do fornecedor (caveat vendictor), o qual deve agir de boa-fé na execução do contrato.

23. Desta forma, atendendo ao princípio constitucional de proteção a esse tipo de relação, o Código de Defesa do Consumidor reiterou em diversos dispositivos a premissa basilar da transparência e informação na relação consumerista:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

(…)

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

(…)

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(…)

Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.”

24. Dispondo a respeito do princípio da transparência, Fábio Ulhoa Coelho leciona que:

De acordo com o princípio da transparência, não basta ao empresário abster-se de falsear a verdade, deve ele transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o fornecimento.”

25. O direito à informação adequada e clara resulta do princípio da transparência, positivado no caput do art. 4º do CDC. Corresponde a ele o dever dos fornecedores de informar, de modo inteligível e apropriado, os consumidores sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como a respeito dos riscos que apresentam.

26. Isso significa que o Código de Defesa do Consumidor inverteu a regra do caveat emptor (acautele-se o comprador) – segundo o qual era o consumidor quem tinha de buscar as informações que desejasse sobre o produto ou serviço – substituindo-a pela regra do caveat vendictor (acautele-se o vendedor) – conforme a qual cabe ao fornecedor dar todas as informações sobre o produto ou serviço, resguardado, é claro, o segredo industrial.

27. Acerca de tal norte orientador dos contratos entre fornecedores e consumidores, leciona ainda Cláudia Lima Marques que:

Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4º, caput, do CDC, o da transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo.

(…)

Transparência é clareza, é informação sobre os temas relevantes da futura relação contratual. Eis porque institui o CDC um novo e amplo dever para o fornecedor, o dever de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço, como também sobre o conteúdo do contrato. Pretendeu, assim, o legislador evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois sem ter conhecimento do conteúdo do contrato, das obrigações que estará assumindo, poderia vincular-se a obrigações que não poderia suportar ou que simplesmente não deseja. Assim também adquirindo um produto sem ter informações claras e precisas sobre suas qualidades e características pode adquirir um produto que não é adequado ao que pretende ou que não possui as qualidades que o fornecedor afirma ter, ensejando mais facilmente o desfazimento do vínculo contratual.” [sic – grifo nosso].

28. Ao omitir informações acerca da passagem aérea comprada pelo apelante a fornecedora de serviços violou este dever de cautela, omitindo informações indispensáveis à relação contratual consumerista, causando grande danos de cunho material e moral ao consumidor.

29. Igualmente, a apelada ofendeu o princípio da transparência e da boa-fé ao permitir o embarque do consumidor rumo a programa de intercâmbio sem que o mesmo estivesse apto a ingressar no país, sendo ônus do fornecedor a cautela para tanto. Haveria a apelada, assim, que certificar-se ao menos das datas de ida e retorno do apelado antes do embarque, certificando-se de que o mesmo possuía condições de ser aceito no país de destino.

30. Neste sentido, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERCÂMBIO CULTURAL. INSUCESSO DO INTERCÂMBIO. DANO MORAL. LIBERDADE DE RECLAMAÇÃO PELO CONSUMIDOR. VOTOS VENCIDOS. O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor disponibilize ao consumidor todas as informações acerca do serviço, agindo de boa-fé de modo que se possa concluir as finalidades do contrato. O dever de cautela é de responsabilidade do fornecedor (‘caveat vendictor’), o qual deve agir de boa-fé na execução do contrato. A empresa de intercâmbio encorajou o consumidor a utilizar-se de seus serviços mesmo sem as qualificações específicas para tanto, despindo-o de culpa pelo fracasso na prestação dos serviços. A título de danos materiais, a fornecedora de serviços de intercâmbio deve arcar com todas as despesas realizadas para a viagem de intercâmbio cultural cancelada por sua culpa, decotado o valor proporcional ao tempo que o estudante permaneceu ligado ao programa de intercâmbio (seis dias). Não restando comprovado o defeito na prestação de serviços a que teria incorrido a empresa, não há que se falar em indenização por danos morais. VV.: Há dano moral quando o consumidor, ainda adolescente, é submetido a agrura acima de um patamar razoável, viajando a país estrangeiro para programa de intercâmbio no qual foi rejeitado. Agrava-se do dano moral em virtude do constrangimento de voltar imediatamente ao Brasil, pois seu visto referia-se apenas a permanência como estudante, sofrendo frustração e abalo psíquico anormais para o padrão de uma simples viagem frustrada.” (TJMG. Ap. Cível 1.0024.06.259160-7/001. DJ. 01.10.2010)

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERCÂMBIO CULTURAL – CDC – INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não há que se falar em falta de fundamentos de fato e de direito, eis que as razões trazidas pelo Apelante demonstram-se hábeis a impugnar a fundamentação lançada na r. sentença combatida, não havendo, por isso, se falar em ofensa ao disposto no artigo 514, II, do CPC. Ao contrato de intercâmbio cultural são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. É aplicada a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, dispensando-se a apuração da culpa, bastando a aferição do defeito na prestação dos serviços, conforme art 14, caput, do CDC. Descumpridos os termos do contrato de intercâmbio, a contratada é responsável pelas reparações dos danos causados.”  (TJMG. Ap. Cível 1.0024.05.774918-6/004. DJ. 14.01.2009)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – INTERCÂMBIO CULTURAL – CDC – INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REPARAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS – ART. 20, § 3º, CPC. – Ao contrato de intercâmbio cultural são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, quando, a critério do magistrado, for constatada a hipossuficiência da parte ou verossimilhança do seu direito. – Aplica-se a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, dispensando-se a apuração da culpa, bastando a aferição do defeito na prestação dos serviços. – Descumprido o contrato de intercâmbio cultural, a contratada é responsável pelas reparações dos danos causados. – Havendo condenação, os honorários advocatícios são fixados sobre aquele valor, conforme art. 20, §3º, do CPC. – Preliminares rejeitadas e apelações providas em parte.” (TJMG. Ap. Cível: 2.0000.00.503450-2/000. DJ. 07.02.2006)

31. Não discrepa o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

DANO MORAL. Configuração. Prestação de serviços de “intercâmbio cultural”. Descumprimento contratual. Trabalho  remunerado oferecido às contratantes que se mostrou incompatível com o objeto do contrato.  Caso, ademais, em que a contratada não prestou assistência, conforme pactuado, nem prestou informação completa. Violação do disposto no inciso III do art. 6º do CDC – Agravo moral demonstrado.  Indenização fixada em R$-5.000,00 para cada uma das contratantes, dadas as características do caso.  Sentença de improcedência reformada – Julgamento de procedência parcial da ação – Apelação provida.” (TJSP. Ap. Cível n. 0006694-49.2007.8.26.0063. DJ. 21.10.2011)

32. Nesta lógica, o Código de Defesa do Consumidor expressa claramente acerca da responsabilidade do fornecedor de serviços. Confira-se a redação:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

33. Importante ainda frisar que qualquer disposição que atenue a responsabilidade do fornecedor, conforme se verifica o teor da cláusula 11.a), de fls. …, consiste em cláusula abusiva, nula de pleno direito, a teor do artigo 51, I, do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a respon sabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

34. Desta forma, evidente que não merece prosperar a tese de culpa exclusiva do fornecedor, suplicando o aqui apelante pela reforma da r. sentença vergastada, e, por conseguinte, seja caracterizado a responsabilidade do fornecedor de serviços, ora apelada.

II.2-  OMISSÃO DO D. JUIZ A QUO QUANTO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS –

CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES NO CASO DE DEPORTAÇÃO –

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §§1º E 3º DO CPC –

35. Foi requerido pelo apelante, na petição inicial, a indenização dos danos materiais referentes às despesas com o curso de Inglês na Inglaterra de 24 semanas, taxa de assessoria da … e as passagens aéreas, totalizando o valor de R$ … (…), conforme planilha de fls. …

36. Conforme o contrato firmado entre as partes de fls. …, existe previsão expressa na cláusula 11. Documentação de Viagem e Vistos no sentido da DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM CASO DE DEPORTAÇÃO DO ESTUDANTE, in verbis:

Em caso do Estudante ter sido deportado (impedido de entrar no país no momento da sua chegada), todos os valores serão reembolsados, com exceção dos valores pagos na Matrícula – item 4.a e do valor de 2 (duas) semanas de acomodação ou de curso.”

37. Ressalta-se que na contestação o apelado quedou-se silente quanto à existência da referida cláusula contratual, isto é, não houve qualquer impugnação ou manifestação neste sentido, imputando somente a culpa exclusiva do consumidor para tentar se isentar da sua obrigação como fornecedora.

38. Na r. sentença vergastada o d. Juiz a quo, também foi omisso quanto a cláusula contratual de devolução da quantia paga, data maxima venia, não se manifestando acerca da devolução dos valores, referente aos danos materiais, haja vista que o apelante pagou por um curso que não usufruiu por erro de informação da apelada.

39. Ocorre que a manutenção do dinheiro despendido pelo apelante em posse da apelada, a fim de realizar um intercâmbio cultural, considerando que não houve a contraprestação dos serviços, sem menor dúvida acarreta em enriquecimento ilícito da mesma.

40. Importante para a espécie em tablado, diante da peculiaridade da espécie: entenda-se por enriquecimento o aumento patrimonial da apelada. E por empobrecimento raciocina-se a diminuição patrimonial do apelante, in casu, representado pelas despesas gasta.

41. Aqui não se alega como causa petendi uma reparação por prática de ato ilícito, contrário à lei, praticado por parte da apelada, mas sim pelo “surgimento da obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento, mas assim é para todas as obrigações que se dizem legais“.

42. Incide na hipótese sub examine a lição de ORLANDO GOMES, cuja autoridade se lhe reconhece, quando afirma:

Há enriquecimento ilícito quando alguém, às expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa, isto é, sem que tal vantagem se funde em dispositivo de lei ou em negócio jurídico anterior“.

43. O novo Código de Processo Civil é reluzente em seu artigo 1.013, §§ 1º e 3º, sobre a devolução ao Egrégio Tribunal de Justiça de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, bem como, o imediato julgamento em casos de omissão quando se tratar de causa madura e pronta para ser julgada, in verbis:

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

…omissis…

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (…)

III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

…omissis…

44. O que faz, o §1º e 3º. do artigo 1013 do novo CPC, é ampliar a possibilidade de julgamento direto do mérito em grau de recurso, garantindo assim, o princípio constitucional da Razoável Duração do Processo, estipulado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República.

45. Desta forma, eminentes julgadores, o que se pede é a aplicação da norma esculpida no art. 1.013, §§1º e 3º do CPC, e a reforma da r. sentença para suprir a omissão do d. Juiz a quo, dando provimento ao presente recurso para que seja o apelante restituído dos valores despendidos, conforme a cláusula contratual  firmado entre as partes.

II.3- FRAGILIDADE E DUBIEDADE DOS DOCUMENTOS COLECIONADOS PELA APELADA –

DUBIEDADE E OMISSÃO NA OITIVA DA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO –

46. A apelada sustenta que em reunião denominada Malas Prontas, realizada em …, os participantes foram informados dos documentos necessários para a realização da viagem.

47. Esta reunião Malas Prontas – doc. … de fls. … – é realizada em grupo, conforme se verifica da lista de presença – doc. … de fls. …. Os destinos dos estudantes/participantes eram diversos, tais como Estados Unidos, Canadá, Irlanda, Inglaterra, entre outros.

48. É lógico e ululante que as informações repassadas para os participantes desta reunião foram genéricas, isto é, informações básicas que devem ser repassadas a todos os estudantes que irão ingressar em um país estrangeiro.

49. Nada foi dito e alertado ao apelante sobre o tempo de 18 dias excedentes da passagem aérea, deixando-o acreditar que não seria necessário a expedição de visto TIER-4 para sua permanência na Inglaterra, pois o curso escolhido foi o de apenas 24 semanas.

50. Sobre a mesma ótica, constata-se o doc. … de fls. … denominado de Check List, as informações contidas nesse documento não são específicas ao programa de intercâmbio cultural do apelante, sendo assim, mais uma vez, não foi solucionado o seu “problema”.

51. Noutra vértice, em …, às … horas, foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva da testemunha … – fls. … Necessário a transcrição de trechos que demonstram o conhecimento e negligência da empresa apelada sobre as datas das passagens aéreas do apelante, bem como a falta de informação certa e específica ao consumidor:

(…) que a depoente trabalhava como consultora de intercâmbio para a empresa requerida e que antes do embarque eram realizadas reuniões com o grupo de estudantes, quando era informado que o curso de inglês era de 24 (vinte e quatro) semanas e que não havia necessidade de visto para o período de permanência do curso; (…) que a depoente, como consultora de intercâmbio, tinha a obrigação de confirmar a data de embarque para e escola de inglês, ou seja, a data de início do curso. (…) que é conferida a documentação do aluno quando da preparação da documentação para encaminhar os dados à escola onde o aluno frequentará o curso no exterior; que é conferido o passaporte do aluno, inclusive se existe visto, naquelas hipóteses em que o visto é necessário;  que era encaminhada para a escola no exterior a data mencionada na passagem para a chegada do aluno no exterior; que não trabalhava com a pós venda e que, por este motivo, não conferia a data de retorno do estudante; que reconhece o documento de fls. …  no qual consta a data que o autor deveria entrar na Inglaterra e a data de conclusão do curso.”

52. Isto posto, inegável a fragilidade dos documentos apresentados pela apelada, assim como, contraditório e dúbio o depoimento da testemunha …

II.3-  INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELANTE –

53. Incontestável os danos morais sofridos pelo apelante, data maxima venia.

54. A negligência na prestação dos serviços pela apelada ocasionou a frustração do sonho de um jovem adolescente, bem como, trouxe ao apelado momentos de desespero, constrangimento, profunda tristeza e insegurança.

55. Ao contrário do afirmado pela v. sentença de primeiro grau, o apelante deve ser ressarcido dos danos morais sofridos, pois, conforme narrado na peça de ingresso, após se apresentar na imigração Inglesa, o apelante foi submetido e tratado como imigrante irregular, sendo revistado e conduzido por policiais.

56. Sem entender o que estava acontecendo e sem comunicação com seus familiares, foi conduzido a uma cela onde teve que permanecer por horas e horas na companhia de um preso por tráfico internacional de drogas.

57. Após horas de angústia e espera, chegando a dormir na cela, o apelante foi tomado por sentimento de profundo desamparo e desorientação, culminando em grande abalo emocional e psíquico.

58. Sempre escoltado pela polícia, como se bandido fosse, foi submetido à grande aflição e constrangimento naquele país. E, até mesmo depois de retornar ao Brasil, como se não bastasse toda a frustração e tristeza que o acometia, foi alvo de várias críticas e deboches de colegas e vizinhos.

59. Como consequência inexorável da reforma do julgado, especialmente no tocante à correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, concessa venia, também deverá integrar à condenação dos autos o arbitramento de danos morais, norma cogente em casos de moléstia moral como a observada neste feito.

III- PEDIDOS

60. Ex positis, o apelante REQUER:

a) seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para:

– reformando o entendimento esposado na v. sentença objurgada, DECLARAR A NULIDADE da Cláusula … do Contrato de Prestação de Serviços, pois não há dúvidas quanto à sua abusividade, nos termos do art. 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor;

cumuladamente,

– condenar a apelada a restituir ao apelante o valor total de R$ … (…) pelos DANOS MATERIAIS, devidamente corrigidos pela Tabela da Contadoria da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais desde a data do desembolso, ao qual deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até o efetivo pagamento;

sucessivamente, não entendendo esta d. Câmara Cível pela restituição total dos DANOS MATERIAIS, seja a apelada condenada ao pagamento previsto na Cláusula …, devolvendo-os corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescidos de juros moratórios a partir da citação (deduzido, apenas, o valor referente a matrícula e de duas semanas de acomodação).

cumuladamente,

– condenar a apelada ao pagamento de DANOS MORAIS pelos prejuízos psicológicos causados pelo ato ilícito praticado pela apelada em seu desfavor, desencadeando crise de depressão, insônia e pronfuda tristeza, no valor a ser arbitrados por essa d. Câmara Cível;

ainda cumuladamente.

– afastar a condenação da verba honorária e custas processuais, condenando a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados por essa d. Câmara, considerando o trabalho desenvolvido e as custas processuais, nos termos do art. 84 e 85, §§ 2º e 8º CPC.

b) a juntada da tabela de atualização dos valores pagos pelo apelante referentes ao intercâmbio, como parte indissociável desta peça recursal (doc. n. …).

c) faz-se a juntada do preparo recursal (doc. n. …).

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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