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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator da Apelação Cível n. … – …ª Câmara Cível do TJ…

ESPÓLIO DE … apelada, através de seu inventariante …, nos autos da Apelação Cível epigrafada, apresentada por …, apelante, vem, respeitosamente, em atenção ao r. despacho de fls. … verso TJ/… aduzir o que se segue:

I- PATENTE A INOVAÇÃO RECURSAL!

A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O “HOME CARE” NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER INSURGÊNCIA PELO APELANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA FORA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL –

JAMAIS SE DISCUTIU NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL [na produção das provas documental, pericial e testemunhal] QUE O DEFERIMENTO DO “HOME CARE” TERIA VULNERADO AS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS DA APELANTE-

A V. SENTENÇA NADA DECIDIU SOBRE A MATÉRIA ESPECÍFICA DE QUE O “HOME CARE” ESTARIA FORA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA APELANTE, POIS NUNCA HOUVE OPOSIÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE –

NEM MESMO NOS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO HÁ PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO HOME CARE POR NÃO SE ENQUADRAR NO OBJETO DO CONTRATO –

PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DESTA INOVAÇÃO RECURSAL

1. Em decisão datada de … o d. Juízo a quo deferiu o pedido incidental de internação domiciliar “home care”, sob o fundamento de que se trata de uma continuidade do tratamento médico pós-cirúrgico estabelecido por indicação médica, conforme se depreende da r. decisão de fls. …[vol. …].

2. A rigor, o apelante não se insurgiu contra esta decisão interlocutória incidental do deferimento do home care através do recurso cabível à época de agravo retido ou de instrumento [CPC/73, arts. 162, § 2º e 522], restando, destarte, preclusa sua discussão a posteriori [CPC/73, art. 473].

3. E a v. sentença apelada veio mais uma vez confirmar essa decisão incidental de fls. …, evidentemente tomando-a como tutela antecipada cautelar suscetível seu deferimento à luz do estabelecia quando de sua prolação o art. 273, § 7º do CPC/73.

4. Especialmente quanto ao deferimento incidental do home care a v. sentença de fls. … nada açambarcou no que se refere ao descumprimento das cláusulas contratuais, pois não houve qualquer insurgência ou discussão nesse sentido por parte do apelante.

5. Basta ler os autos e se apura que depois do interlocutório de fls. … houve um pedido de reconsideração da apelante/… envolvendo exclusivamente a impossibilidade da transferência da paciente por questões médicas [fls. …]; com o que concordou a paciente para mantê-la no hospital ´…´ [fls. …]; e ao final a apelante demonstrou o cumprimento da decisão do “home care” [fls. …].

6. Nem nas provas pericial e testemunhal foi suscitada a questão da legalidade e da extensão de cobertura do contrato de plano de saúde do home care.

7. Noutra vértice, cumpre registrar que a apelação inova numa matéria NUNCA trazida à baila quanto à exclusão da cobertura/limitação do contrato para cobertura do atendimento domiciliar sob o fundamento de que “o contrato estabelecido entre as partes prevê expressamente, através da cláusula nona, exclusão do atendimento e internação domiciliar, não havendo que se falar em nulidade da mesma…A exclusão da cobertura em discussão além de estar amparada por disposições legais e contratuais, configura apenas exercício regular do direito” [sic- trechos das razões da apelação às fls. …].

8. Portanto, a questão de que o deferimento do home care em sede de tutela antecipada incidental cautelar contrariou ou não as cláusulas contratuais NÃO FOI SUSCITADA OU DISCUTIDA NO PROCESSO, et pour causae, obviamente, NÃO SE TRATOU DE MATÉRIA SUBMISSA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO PELA V. SENTENÇA APELADA!

9. Ao juiz não cabe decidir matéria não discutida nos autos, exceto aquelas de ordem pública [que não é o caso dos autos], data venia.

10. É regra cogente estatuída pelo art. 141 do CPC que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” [destaque nosso].

11. E a parte dispositiva da v. sentença ao confirmar a decisão interlocutória de fls. … a fez pelos mesmos fundamentos do seu anterior deferimento incidental, ou seja, o atendimento domiciliar por indicação médica, dando-se, destarte, sequencia lógica ao tratamento pós-cirúrgico da paciente. Absolutamente nada se discutiu na fase de instrução ao derredor de que o home care seria estaria ou não excluído das cláusulas de cobertura do seguro de saúde.

12. O art. 1.013, § 1º do CPC/15, só admite a apreciação pelo tribunal das questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

13. Ora, como dito e enfatizado, a questão se o home care [atendimento domiciliar] estaria excluído da abrangência contratual não foi suscitada e discutida na instrução processual, motivo pelo qual não foi alcançada na v. sentença, sendo defeso inovar sua análise na apelação.

14. Especialistas na temática elucidam NELSON NERY e ROSA MARIA: 

A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido)”.

15. No ponto, firme o repositório jurisprudencial da eg. 15ª Câmara Cível do TJMG, verbi gratia:

“A inovação recursal, caracterizada pela suscitação de tese inédita em instância revisora, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.” [TJMG, Apel. Cível 1.0236.17.001463-3/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, DJ 31.08.2018]

O tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada e não decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Tal prática é conhecida como inovação recursal e repudiada pelo nosso ordenamento jurídico”. [TJMG, Apel. Cível  1.0145.15.037295-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, DJ 10.07.2018]

A inovação recursal – caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora – é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.”  [TJMG, Apel. Cível 1.0702.15.045665-6/001, Rel. Des. Convocado Octávio de Almeida Neves, DJ 16.03.2018]

Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. Recuso não conhecido.”  [TJMG, Apel. Cível 1.0240.13.002666-1/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa , DJ 18.08.2017]

As questões que não foram oportunamente suscitadas e discutidas em primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal, diante da vedação de inovação recursal extraída do ordenamento jurídico pátrio.”

[TJMG, Apel. Cível 1.0620.14.002886-6/002, Rel. Des. Claret de Moraes, DJ 24.02.2017]

16. Vale destacar por sua importância, que o apelante nem ao menos pede a reforma da v. sentença no que diz respeito ao “home care”, como se depreende do tópico “IV- DOS PEDIDOS” às fls. … da apelação, in expressis:

“…que a Recorrente não está obrigada a suportar os custos de atendimento médico realizado em Hospital não credenciado, além de afastar a indenização moral imposta, julgando assim ao final improcedentes os pedidos formulados na petição inicial; (ii) Alternativamente na hipótese de manutenção da obrigação seja a mesma limitada a tabela própria da …” [sic- vide fls. …]

II- PEDIDO

17. Ex positis, há de ser suscitada de ofício pelo eminente relator a preliminar de NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO “REGISTRO” NO BOJO DA APELAÇÃO às fls. . [nem constou no pedido específico de reforma de fls. …] DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE HOME CARE.

18. Na oportunidade, reitera o integral DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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