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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO FUNDAMENTOS DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA URGÊNCIA. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO FUNDAMENTOS DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA URGÊNCIA. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. …- …ª Câmara Cível do TJ …

(nome), (nome) e (nome), apelados, por seu advogado in fine assinado, ut substabelecimento em anexo, nos autos epigrafados que contendem contra (nome) e (nome), vêm, respeitosamente, contrariar o agravo interno [CPC, art. 1.021, § 2º], pelas razões de direito adiante articuladas:

I- Decisão atacada pelo agravo de instrumento

1. Reconheceu a “fraude à execução” e declarou ineficaz o negócio jurídico celebrado entre o executado … e, por consequência, aplicou ao executado a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado do débito em execução.

II- Fundamentos recursais no agravo de instrumento

2. Inconformados, os agravantes entenderam a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso [CPC, art. 1.019, I], sendo o caso de suspensão do cumprimento de sentença, pois inexistiu fraude à execução, visto que a alienação do imóvel ocorreu em data anterior à petição do cumprimento provisório da sentença.

III- Resposta ao agravo de instrumento pelos agravados

3. Aduziram os agravados que o processo de conhecimento [ação de despejo por falta de pagamento de imóvel rural] teve início nos idos do ano de “…” [há … anos], tendo ultrapassadas todas as instâncias e tribunais através dos vários recursos interpostos pelos agravantes [vide doc. n. …].

4. A fase de cumprimento definitivo de sentença iniciou em …, transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelos ora agravantes.

5. Manifestaram que a fraude à execução é detectada por vários motivos:

– quando da aquisição do imóvel litigado [matrícula …] encontravam-se em curso, além do cumprimento de sentença promovido pelos ora agravados, várias outras execuções e ações ordinárias contra os agravantes. A averbação do cumprimento de sentença promovido pelos agravados ocorreu em … [AV-…], enquanto a escritura de compra e venda foi lavrada muito depois em …

6. E na matrícula JÁ CONSTAVA EM LETRAS GARRAFAIS A EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CURSO PROMOVIDA PELOS ORA AGRAVADOS NA AV-… DA MATRÍCULA … [vide doc. n. …].

7. Também na escritura pública de compra e venda ESTÁ EXPRESSO a existência da averbação do cumprimento de sentença, no qual os vendedores e a compradora deram PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, não sendo de maneira alguma “novidade” para a compradora. Insustentável acreditar que uma compra de um imóvel de R$ … […] seja todo o preço pago antes da escritura, verificando-se nela [escritura] e na matrícula do imóvel diversas e diversas hipotecas pendentes [vide doc. n. …];

– não é crível que o adquirente venha lavrar a escritura de compra e venda deste imóvel sabendo nela constar a averbação de um cumprimento de sentença, com a expressa e notória previsão na lei instrumental civil que aquela venda é ineficaz por caracterizar “fraude contra credores”;

– e mesmo sabendo da existência da averbação do cumprimento de sentença intentado pelos exequentes/agravados, a compradora “…” [uma cooperativa agropecuária e industrial] apenas e tão somente quitou os débitos hipotecários junto às instituições financeiras que se encontravam também gravados na matrícula; deixando à míngua os recorridos.

– que no contrato de compra e venda, a compradora … pagará aos filhos dos agravantes [… e …], através de depósitos em suas contas bancárias o valor de R$ …[…], conforme se depreende do pseudo contrato particular em suas cláusulas 3ª, VI, VII, VIII e IX [vide doc. n. …];

– que as áreas ao lado da matrícula … têm como proprietários os “filhos dos executados, ora agravantes” de nomes … e …, de … e … anos de idade [Matrícula …], tudo inclinando se tratar de uma manobra fraudulenta entre o comprador e os agravantes para preservar um pseudo “condomínio” familiar e fazer uma “blindagem do patrimônio dos pais” [vide doc.  n. …];

– que o ato de alienação durante a marcha processual do processo de conhecimento, não tendo outros livres e desembaraçados, suficientes para a garantia do exequente é ineficaz, não se admitindo estes procederes atentatórios à efetividade e utilidade da Prestação Jurisdicional;

– que a citação para a demanda, por si só, constitui em mora o devedor e torna a relação litigiosa;

– que só depois de procedida a ordem de penhora do imóvel da matrícula …, os ora agravantes nomearam outros bens que foram de pronto rejeitados pelos exequentes/embargados, pois são [os executados/embargantes condôminos de metade [50%] de sua propriedade, não estão livres e desembaraçados de constrições judiciais [vide matrículas … e …] e de extrema dificuldade para alienação.

II- A r. decisão do eminente Relator ora agravada internamente

8. Entendeu V. Exa. que o imóvel objeto da lide foi alienado em momento posterior à citação válida dos executados no processo de conhecimento, sugerindo, a primo ictu oculi, amoldar a fraude à execução, com espeque em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.

9. E ainda, conforme destacada pela Magistrada a quo, a intimação do executado para o cumprimento de sentença ocorreu em …; a averbação premonitória na matrícula sucedeu em … e o imóvel foi adquirido por meio de escritura pública só lavrada em …, caracterizando, destarte, fraude à execução, ex vi as disposições do CPC regulamentadoras da matéria.

10. Em arremate, até a efetiva expropriação do bem há um procedimento próprio que não está próximo de ser realizado, pelo que não se configura lesão grave ou de difícil reparação para o efeito suspensivo recursal.

III- As razões recursais do agravo interno

11. Sustentam os agravantes que a decisão do relator estaria em desacordo com as súmulas 84 e 375 do STJ e outros julgados que dariam sustento à pretensão recursal.

12. Reprisou as matérias de fundo trazidas na peça exordial do agravo de instrumento: a cooperativa … [compradora] não tinha conhecimento do processo de conhecimento que respondiam os agravantes, promovidos pelos ora agravados no dia da compra e venda; não existem ações em desfavor dos agravantes que os tornem insolventes e; a venda do imóvel causaria prejuízos aos recorrentes.

IV- Desprovimento do Agravo Interno

13. Data maxima venia, os agravantes não trouxeram qualquer inovação fática suficiente para alterar a realidade dos autos, que pudessem exigir alteração nos fundamentos destilados pelo d. relator na r. decisão monocrática, ora agravada.

14. A propósito, observando com rigor a dicção do art. 1.021, § 1º do CPC, seria o caso de NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, vez que os recorrentes em nada impugnaram de maneira específica os fundamentos da r. decisão agravada!

15. Insta agregar que a decisão de primeiro grau, objeto do agravo de instrumento, apenas considerou ineficaz a forjada e inescrupulosa alienação do imóvel rural sub lide; determinou a lavratura do termo de penhora e ordenou que se oficiasse ao competente Cartório de Registro de Imóveis de … [doc. n. …].

V- Depois, nada de novo aconteceu no processo matriz do cumprimento de sentença.

16. Não foi sequer lavrado o termo de penhora [CPC, arts. 831 e segs] e determinada a avaliação dos bens [CPC, arts. 870 e segs]. E muito menos, evidentemente, o início dos procedimentos para a expropriação judicial [CPC, art. 876 e segs.].

17. A propósito, se não tivesse sido aviado o presente agravo interno, muito provavelmente o mérito do agravo de instrumento já teria sido resolvido, permissa venia.

18. O “efeito suspensivo” recursal para soerguer o interlocutório agravado só se faz necessário diante da presença latente do fumus bonis iuris e do periculum in mora.

19. In casu, nenhuma destas premissas básicas são capadas, individual ou em conjunto.

20. A “fumaça do bom direito” está bem distante da pretensão veiculada no agravo de instrumento, pelo que sói do caderno processual, vez que a “fraude à execução” é patente!

21. E sob a angularidade processual se trata da matéria de fundo do agravo de instrumento.

22. Já o “perigo da demora” na prestação jurisdicional não ocorre, pois como dito acima, não houve qualquer andamento processual no cumprimento de sentença tangenciando para a alienação do imóvel objeto da fraude à execução, ou seja, não há na decisão agravada de primeiro grau o atributo de definitividade.

23. Redobrada venia, não encontra guarida nos autos a afirmação contida em sede das razões recursais para fins de reforma da r. decisão agravada pelo eminente relator “irá prejudicar a terceira a qual adquiriu o imóvel de boa-fé, bem como o Agravante o qual vendeu o patrimônio para pagar dívidas junto ao Banco do Brasil, uma vez que conforme se objetar na certidão do imóvel, o mesmo possuía hipoteca até o 8º grau em favor do Banco do Brasil, o qual foi pago pela venda do negócio diretamente entre o terceiro e o Banco do Brasil” [sic].

24. Excelência, essa assertiva dos agravantes só se presta para revelar a intenção rasa de fraude à execução, sabedores os executados que além do cumprimento de sentença em curso, também existiam as dívidas com os credores hipotecários e várias outras que respondiam perante diversos juízos, como ora se demonstra [doc. n. …].

25. Ex positis, firmes no bom direito, os agravados requerem SEJA NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO ORA REFUTADO.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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