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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. STJ

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. STJ

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Ministro … – DD. Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça

Agravo em Recurso Especial n. …

Número único …

ESPÓLIO DE …, representado pelo inventariante …, e …por seus respectivos advogados in fine assinados, nos autos epigrafados da cobrança promovida por BANCO …, vem, respeitosamente, apresentar o presente agravo interno regimental (CPC, art. 1.021 e RISTJ, art. 258), contra a r. decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pelas razões adiante articuladas:

I- TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão ora agravada foi publicada no DJe. em … (…). Assim, o termo inicial para interposição do presente agravo interno regimental se deu em … (…). Considerando o prazo de 05 dias corridos (RISTJ, art. 258), e que os prazos vencidos em dias sem expediente forense são adiados para o próximo dia útil (CPC, art. 224, §1º c/c art. 214 e 216), a data derradeira para interposição deste recurso é  … (…), o que demonstra a tempestividade recursal.

II- A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL –

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL (CPC, ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO) –

2. A r. decisão agravada negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora recorrente por suposta intempestividade. Segundo a decisão vergastada, a ocorrência de feriado local, que ocasionou o adiamento do início da contagem do prazo para apresentação do Agravo em Recurso Especial, deveria ter sido demonstrada por documento idôneo, no ato do protocolo recursal. Concluiu o r. decisum trazendo à baila referências legislativas do CPC/15, a Resolução STJ n. 17/2013 e indicação de caso similar julgado no AgRg no REsp n. 527.290/MG, acórdão publicado em 22.08.2014.

3. Concessa maxima venia, a decisão que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial não deve ser mantida por esta d. Corte Superior.

III. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE VÍCIO FORMAL.

4. O Novo Código de Processo Civil consagrou o Princípio da Cooperação como corolário fundamental não só da hermenêutica legislativa, mas também, e principalmente, como norma cogente comportamental de todos os sujeitos do processo: Partes, Magistrados, Advogados, Auxiliares da Justiça, Peritos, dentre outros.

5. A Lei Processual Civil, sob a ótica de cooperação, não mais é enxergada apenas como um meio para a realização do direito material, mas também como um conjunto de direitos e deveres autônomos que visam garantir uma prestação jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável.

6. É o que se extrai do artigo 6º do CPC/15, inserido em capítulo intitulado “Normas Fundamentais do Processo Civil“: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva“.

7. Dentre as medidas previstas na novel Lei Processual que visam assegurar “decisão de mérito justa e efetiva“, em aplicação prática do Princípio da Cooperação, encontra-se a regra de que o julgador deve oportunizar às partes a correção de vícios formais ou complementação de documentos, cuja ocorrência implique na inadmissão do recurso.

8. Compulsando o CPC/15, especificamente o LIVRO III – Dos Processos Nos Tribunais E Dos Meios De Impugnação Das Decisões Judiciais, TÍTULO I – Da Ordem Dos Processos E Dos Processos De Competência Originária Dos Tribunais, CAPÍTULO II – Da Ordem Dos Processos No Tribunal, encontra-se as atribuições do relator, que prescrevem, dentre outras matérias, a análise da admissibilidade do recurso – CPC/15, art. 932, inciso III.

7. O que chama a atenção, como novidade legislativa, é o parágrafo único do artigo 932, que se reporta aos vícios formais e sanáveis eventualmente detectados, comandando ao Relator que, antes de declarar a inadmissibilidade recursal, intime a parte recorrente para sanar o vício apurado.

9. Diz o dispositivo legal, in litteris: “Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível“.

10. Dessarte, data maxima venia, a decisão agravada, proferida e publicada já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, mostrou-se equivocada e precipitada ao inadmitir o Agravo em REsp de plano.

11. Uma vez que, segundo o Ilmo. Relator, careceu o recurso de “documento idôneo” para demonstrar a ocorrência de feriado local (que levou ao adiamento do início do transcurso do prazo recursal), não poderia o d. Magistrado inadmitir o recurso sem antes cumprir a regra pragmática de concessão de prazo para que o recorrente juntasse aos autos os documentos hábeis a comprovar o feriado local, no encalço do art. 932, Parágrafo único, no CPC/15.

12. Assim, renovando as vênias quanto à discordância com os termos do r. decisum ora agravado e do entendimento jurisprudencial perante este Eg. Superior Tribunal de Justiça, formado sob a égide do CPC/73, o agravante entende ser inteiramente necessária a revisão do posicionamento da Corte Superior, tendo em vista a expressa norma trazida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil ora vigente, a fim de abrir vista à parte recorrente para sanar vício formal ou ausência de documento que enseje inadmissão do recurso.

IV- POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO REGIMENTAL –

PRECEDENTES JURISPRDUENCIAIS –

13. Este eg. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a r. Suprema Corte, já decidiu, inúmeras vezes, casos idênticos ao presente, em que há suposta intempestividade de recurso pela ausência de documentos que comprovem o feriado local.

14. Na jurisprudência uníssona deste respeitável Tribunal, pode a parte aproveitar-se do Agravo Interno Regimental para insurgir-se contra a declaração de intempestividade e, no mesmo turno, juntar a documentação comprobatória de que não houve expediente forense no Tribunal local, demonstrando a tempestividade do recurso.

15. Confira-se os acórdãos, especificamente selecionados dentre aqueles publicados nos dois últimos anos:

RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.” (STF – RE 626358 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00643 RDDP n. 115, 2012, p. 169-173)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.

2. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.

3. A existência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser demonstrada no momento da interposição do recurso, mediante certidão expedida pelo tribunal de origem ou documento oficial.

Contudo, a Corte Especial do STJ admite que esse ônus ocorra na interposição do agravo regimental. Hipótese não configurada nos autos.

4. Agravo regimental não provido.”(STJ – AgRg no AREsp 615.093/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO INFUNDADA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Não obstante os argumentos do Estado de Minas Gerais, a análise minuciosa dos autos revela que é inequívoca a tempestividade do recurso especial, em razão da ausência de expediente no âmbito do Tribunal de origem nos dias 3, 4 e 5 de março de 2014 (feriado de carnaval), o que foi regulamentado pela Resolução 458/2004, a qual estabelece que “não haverá expediente forense nos Tribunais ou nos órgãos de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais”, entre outros, “na segunda-feira, na terça-feira e na quarta-feira da semana do carnaval”.

2. Cumpre registrar que a orientação desta Corte pacificou-se no sentido de que “a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental” (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012).

3. Agravo regimental não provido.”(STJ – AgRg no AgRg no AREsp 576.647/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POR AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE.

I – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pela possibilidade de comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, desse modo, a preclusão consumativa.

II – Ausência de colação de documentos comprobatórios da suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem.

Inadmissibilidade do recurso.

III – Agravo Regimental improvido.”

(AgRg no AREsp 616.283/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE POR MEIO DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O atual entendimento desta Corte, alinhando-se à mudança jurisprudencial verificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é de que há possibilidade de comprovação de feriado local em agravo regimental (RE n. 626.358 AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 22/3/2012, DJe 23/8/2012 e AgRg no AREsp n. 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012).

2. No caso dos autos, em que pese a parte fazer referência à existência de feriado local, não juntou documento que comprovasse este fato, sendo certo que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento idôneo.

3. Agravo regimental improvido.”(STJ – AgRg no AREsp 591.537/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)

V- FERIADO LOCAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM, PERANTE O QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO

LEI MUNICIPAL N. 1.327/1967 E Portaria Conjunta TJMG n. 393/PR/1VP/CGJ/2015 –

16. Vale lembrar, por pertinente, que o Agravo em Recurso Especial in comento foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 1.973, o qual dispunha que o agravo seria interposto e dirigido à Presidência do Tribunal de origem – in casu, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujas sedes se localizam em Belo Horizonte, capital do estado (CPC/73, art. 544, §2º ).

17. É fato incontroverso que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi publicada no DJe em … (…) – vide Certidão de Publicação fls. …Assim, o prazo de 10 dias, previsto no caput do artigo 544, teria, em tese, início no dia útil subsequente, que em regra seria … (…).

18. Todavia, na Comarca de …comemora-se o Dia da Imaculada Conceição em 08 de dezembro, tendo sido fixado feriado religioso nesta data pela Lei Municipal n. 1.327/1967, art. 1º, alínea ‘d’, publicada no Diário Oficial do Município (D.O.M.) de 09 de fevereiro de 1.967.  Ao fim do ano de 2.014, o Município de Belo Horizonte emitiu Comunicado Oficial com o Quadro de “FERIADOS 2015 NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE”, no qual consta exatamente o feriado de 08.12.2015 (terça-feira):

19. O Comunicado foi publicado no Diário Oficial do Município (D.O.M.), Ano XX, Edição n. 4.691, Caderno Poder Executivo, de 26 de novembro de 2.014. (doc. n. …).

20. Em atenção ao feriado de …ser uma …, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Portaria Conjunta n. 393/PR/1VP/CGJ/2015, dispondo que no dia 07.12.2015 (segunda-feira) estaria suspenso o expediente forense (art. 1º, inc. III). Predita Portaria foi disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico, Edição n. 15/2015, Caderno Administrativo, 26.01.2015, Publicação em 27.01.2015. (doc. n. …).

21. Portanto, o prazo para recorrer da decisão publicada em … (…) só se iniciou em … (…), pois não houve expediente judiciário no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos dias … (…).

22. Logo, o prazo de 10 dias, cujo termo iniciou foi … (…) se encerrou em … (…), data em que o Agravo em Recurso Especial foi protocolizado perante o Tribunal de origem.

23. Demonstrada, pois, a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, pugna o agravante seja dado provimento ao presente agravo interno regimental para que seja apreciado o Agravo e, no mérito, determine a admissão e subida do Recurso Especial para esta r. Corte.

VI- PEDIDOS

24. Ex positis, os agravantes requerem:

a) seja o presente Agravo Interno Regimental SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO D. RELATOR MINISTRO … para, caso queira, exercer juízo de retratação e declarar a tempestividade do Agravo em Recurso Especial (RISTJ, art. 259);

b) na inocorrência da retratação pelo d. Relator, seja o presente recurso submetido ao Colegiado, na forma do RISTJ, para que seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO REGIMENTAL, declarando a tempestividade do Agravo em Recurso Especial e autorizando, como consequência, o seu conhecimento e apreciação de mérito por esta r. Corte.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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