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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Recurso Extraordinário n. …

(nome), devidamente qualificada nos autos do Recurso Extraordinário supra identificado, interposto em face de …, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO INTERNO contra a r. decisão de fls. …, pelos seguintes fatos de direito adiante articulados:

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

Excelso SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA TURMA, EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS

I- TEMPESTIVIDADE

1. A r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Agravante foi disponibilizada em … e publicada em  …, sendo, pois, o termo final para interposição do presente Agravo dia …. Tempestivo, portanto, o presente recurso.

II- R. DECISÃO AGRAVADA

2. Trata-se de Agravo Interno manejado contra a r. decisão de fls. …, proferida pelo Eminente Ministro …, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC quanto à apontada violação aos art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, segunda parte, do CPC, julgou-o prejudicado nos termos do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, segunda parte do CPC, quanto à suposta afronta aos arts. 5º, XXXV, e 93, inciso IX, da CF e não admitiu quanto à apontada violação ao art. 5º, XXII, da CF, termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

3. Em suma, em relação à parte da r. decisão que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, a r. decisão consignou o seguinte:

(i) com relação a arguição de violação ao artigo 5º, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX da CF, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, para regular prestação jurisdicional, exige-se apenas que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, não sendo necessário para tanto o exame minudente da controvérsia, e;

(ii) no que se refere arguição de violação do art. 5º, incisos LIV e LV, o Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu que não está configurada a repercussão geral da matéria relativa suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da análise preliminar da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

4. Contudo, com todo respeito, referida r. decisão monocrática merece reparo, sendo certo que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses dos artigos 1.030, inciso I, alínea “a” e 1.030, V, ambos do CPC.

5. A Agravante, portanto, com todo respeito, vem, por meio do presente Agravo Interno, requerer a reconsideração da decisão ou, submissão da matéria à Corte Especial.

III- SÍNTESE DO PROCESSADO

6. Trata-se os autos originais de Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira Contestada que visa a eficácia, em território brasileiro, de decisão judicial proferida nas Ilhas Virgens Britânicas que, com a decretação da falência da recorrente, nomeou como seu representante legal o Sr. …

7. Inobstante o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 216-D do Regimento Interno desse Superior Tribunal de Justiça, fato que restou incontroverso nos autos, a Corte Especial acabou por indeferir o pedido no v. acórdão de fls. …, sob o entendimento de que a homologação do provimento alienígena poderia resultar em ofensa à ordem pública e à soberania nacional, porquanto a Agravante é sócia majoritária (99%) da empresa brasileira …, que se encontra desde … em Recuperação Judicial.

8. Diante dos vícios vislumbrados no v. acórdão de fls. …, a Agravante opôs tempestivos Embargos de Declaração às fls. …, os quais foram, no entanto, rejeitados pela Corte Especial às fls. …

9. Na sequencia, a Agravante interpôs Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, inciso II da Constituição Federal, aduzindo em síntese a violação ao artigo 5º, incisos XXII, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, todos da CF.

10. Não obstante o preenchimento dos requisitos legais, o Eminente Ministro …, Vice-Presidente deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, proferiu a r. decisão de fls. …, a qual negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

IV- CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

11. No caso concreto, o Eminente Ministro …, tanto negou seguimento ao Recurso Extraordinário quanto o inadmitiu, o que possibilita à Agravante a interposição de dois recursos distintos de acordo com a nossa sistemática do Código de Processo Civil.

12. Sobre essa questão, destaca-se o apontamento realizado pelo Eminente Ministro …, na r. decisão agravada:

Por fim, cumpre notar que o Código de Processo Civil de 2015, com as modificações feitas pela Lei n. 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, previu a existência de duas modalidades distintas de juízo negativo de admissibilidade para os recursos extraordinários, estabelecendo consequências distintas para os casos em que os tribunais recorridos apliquem o regime de repercussão geral (hipótese em que a lei utiliza a terminologia ‘negar seguimento’) e para aqueles em que a inadmissão se dá por outro fundamento.

Assim, a decisão que, na forma do disposto no art. 1030, I, nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral (seja porque o STF já decidiu que a matéria não tem repercussão geral, seja porque a decisão recorrida está de acordo com a decisão do STF em RE julgado no regime de repercussão geral), somente pode ser desafiada por agravo interno, nos termos do disposto no § 2º do art. 1030 do CPC.

Por outro lado, quando o recurso especial for inadmitido por qualquer outra razão, nos termos do art. 1030, V, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, previsto no § 1º do art. 1030 do CPC.”

13. Dessa feita, com relação ao item “a” da r. decisão agravada que negou  seguimento ao Recurso Extraordinário, a Agravante interpõe o presente Agravo Interno, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 1030 do CPC.

14. Vale ressaltar por fim, que nesta oportunidade, no que diz respeito ao item “b” da r. decisão agravada que não admitiu o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030 do CPC, inciso V, a Agravante interpõe competente Agravo em Recurso Extraordinário, o qual deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

V- RAZÕES DA REFORMA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA

V.1- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DA CF EM RELAÇÃO AO TEMA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

15. Em síntese, aduz o Eminente Ministro …, que o Recurso Extraordinário estaria prejudicado em razão dos precedentes da Suprema Corte, que preconizam que para a regular prestação jurisdicional, exige-se apenas que as decisões judiciais estejam  alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, não sendo necessário para tanto o exame minudente da controvérsia.

16. Contudo, os paradigmas apontados na r. decisão recorrida não se aplicam in casu, posto se tratar de hipótese absolutamente distinta, o que impõe o afastamento da regra do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC.

17. Nota-se que os casos trazidos pelo eminente Ministro …, tratam da hipótese em que o acórdão foi suficientemente fundamentado, conquanto não tenha procedido ao exame pormenorizado de todas as alegações e provas.

18. Todavia, nota-se que a Agravante não se volta contra o Acórdão de fls. … por não ter a Corte Especial analisado um a um os argumentos por ela deduzidos. Não é essa a sua pretensão.

19. O que provoca a Agravante e justifica a sua alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e artigo 93 da Constituição Federal, é o fato desse Excelso Superior Tribunal de Justiça não ter se manifestado sobre questões fundamentais da controvérsia, suficientes para alterar o julgamento do feito e determinar a Homologação da Sentença Estrangeira.

20. Conforme devidamente apontado no Recurso Extraordinário às fls. …:

– o v. Acórdão parte de premissa equivocada, como se nota da leitura do Voto do Excelentíssimo Ministro …, de que existiria uma suposta penhora de direitos da Recorrente sobre a Recorrida no exterior. Contudo, tal fato, em momento algum foi trazido aos autos, posto que inexistente. E tanto assim o é que não foi arguido por qualquer das partes.

– o v. Acórdão é contraditório, porque as premissas invocadas no voto do Excelentíssimo Ministro …, para fundamentação do ato decisório, não guardam correlação com a equivocada conclusão nele contido. Dessa maneira, partindo de premissas verdadeiras chegou-se contraditoriamente à uma incorreta conclusão. Isto se diz porque, na fundamentação do voto do Excelentíssimo Ministro …, verifica-se que o Ministro formula silogismo com premissas corretas ao indagar: “Qual o direito da empresa falida, que é a que tem a participação na empresa brasileira?” E responde: “Essa empresa, que tem a participação na brasileira, tem os direitos de sócios no Brasil.” Contudo, conclui, equivocadamente, no sentido de que: “Se homologássemos a sentença, poderíamos quebrar a empresa brasileira ou tirar a garantia universal dos credores aqui, que é o patrimônio da empresa nacional. A consequência é essa. E o patrimônio dessa empresa é a garantia universal dos seus credores, e não dos seus investidores, porque o acionista é um investidor.”

– o v. Acórdão é obscuro, na medida em que um dos fundamentos utilizados para o indeferimento do pedido tem seu assento na premissa de que a internalização do provimento alienígena conferiria amplos poderes ao Liquidante para liquidar a empresa brasileira, o que frustraria o objetivo da recuperação judicial em afronta à ordem pública. Nesse particular, fazia-se necessário o provimento dos Embargos de Declaração para que fosse esclarecida qual a fundamentação jurídica de tal entendimento, ou seja: de que forma poderia a Recorrente liquidar a …, que se encontra submetida à processo de recuperação judicial, posto que a Lei Pátria não lhe confere tais poderes?!!

– o v. Acórdão é omisso quanto ao pedido de reconhecimento da má-fé da Recorrida. Isto porque restou evidente na presente demanda que o escopo da Recorrida se restringe a tão somente impedir a atuação da Recorrente na Recuperação Judicial, em verdadera ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça estampados na Constituição Federal.

21. Nesse contexto, vale frisar que, em se tratando de questões aptas a alterar o deslinde do feito, caso devidamente analisadas e fundamentadas, não se aplicam os precedentes mencionados na r. decisão agravada.

22. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado entendimento diverso ao que constou na r. decisão recorrida, no sentido de que é sim cabível o Recurso Extraordinário, estando configurada a violação frontal e direta ao art. 93, IX culminando com o art. 5º, LIV e LV da CF:

DEFESA – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – EXAME – LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República – artigo 5º, inciso LV.” (STF, RE 170463/DF. DJ 16.12.1997).

23. Dessa feita, a r. decisão Agravada merece reparo no que se refere à prejudicialidade reconhecida em relação ao tema da fundamentação das decisões judiciais.

V.2- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC EM RELAÇÃO AO TEMA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.

24. Igualmente, não merece prosperar, com todo respeito, o entendimento contido no ARE 748.371 RG/MT, apontado na r. decisão agravada, segundo o qual não estaria caracterizada a repercussão geral na questão relativa aos princípios constitucionais de acesso à justiça, contraditório, devido processo legal e ampla defesa, porquanto o julgamento da causa dependeria de análise preliminar de normas infraconstitucionais.

25. De acordo com a r. decisão agravada, nota-se que estaria sendo refutada a violação ao artigo 5º XXXV e LV da CF, arguida pela Agravante.

26. Todavia, a violação mencionada acima não é meramente reflexa e sim vulneração frontal à Constituição Federal.

27. Na presente demanda, restou demonstrado no Recurso Extraordinário que todas as violações levantadas afrontam tanto a letra fria dos dispositivos da Constituição Federal, como também os princípios que decorrem do Poder Constituinte.

28. A violação aos princípios constitucionais de acesso à justiça, do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa são frontais, tendo em vista que a manutenção do Acórdão recorrido impede a Agravante de exercer o direito sobre sua propriedade, qual seja, sobre as ações que detém na empresa brasileira …, bem como a impede de participar de processo em território brasileiro, em especial no processo de Recuperação Judicial, que trata justamente  de seus ativos/propriedades (ações da empresa …) em esfera nacional, já que negada a homologação da sentença estrangeira que nomeou representante da Agravante (pessoa jurídica estrangeira).

29. Nessa esteira, no Recurso Extraordinário da Agravante em nenhum momento foi alegada violação com base em determinada lei infraconstitucional.

30. A análise das violações como se vê, é decisiva para o escorreito deslinde do recurso, pois, se faz imprescindível a Homologação da Sentença que nomeou … como representante legal da Agravante para que haja representação regular da empresa estrangeira no Brasil, visto que a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação.

31. Com base nessas considerações, resta demonstrada a distinção da presente demanda daquele trazido como precedente representativo da matéria.

32. Assim, é inquestionável tanto o reconhecimento da ofensa direta ao artigo 5º, XXXV e LV da CF, como a presença de repercussão geral no presente feito.

33. Nesse contexto, vale relembrar que nos termos do artigo 1.035 do CPC, para efeito de Repercussão geral será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

34. Com efeito, o caso em comento, certamente atende aos critérios acima lançados, uma vez que:

– a reiterada omissão por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto aos aspectos relevantes à causa é assunto de interesse geral. De fato, diante da sobrecarga do judiciário, cada vez mais há uma análise superficial das demandas ajuizadas. Contudo, não é justificativa suficiente para afastar o direito da parte em ter uma resposta completa e devidamente fundamentada, de forma a garantir o direito de defesa da parte sucumbente, a fim de viabilizar o entendimento do raciocínio empregado pelo Poder Judiciário para afastar as suas arguições, podendo, assim, a parte rebatê-lo.

– Inegável também é o interesse coletivo do ponto de vista econômico, político, social e jurídico quanto à segurança jurídica do empresário e investidores internacionais em exercer seus direitos em território brasileiro, haja vista que atualmente o investidor estrangeiro não possui a salvaguarda de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, considerando que o v. Acórdão recorrido, em última análise, reflete de forma negativa e prejudicial aos empresários brasileiros e toda economia nacional, porquanto cidadãos brasileiros que tenham interesses comerciais em outras jurisdições estrangeiras, certamente sofrerão os efeitos da reciprocidade das decisões proferidas pelos juízos alienígenas. Com efeito, isso também impede que o país receba maiores investimentos, afetando a economia brasileira como um todo, porquanto o empresário estrangeiro necessita de segurança jurídica para investir, na medida em que a previsibilidade é considerada um fator de progresso e deve estar presente tanto no ambiente da realização do investimento quanto o de solução de eventuais disputas que ele venha a ensejar.

35. Demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais para afastar a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, não restam dúvidas quanto à necessidade de reforma da r. Decisão Agravada.

V- PEDIDOS

36. Ex positis, requer:

a) se digne o Ministro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça a reconsiderar a R. Decisão agravada, afastando a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do CPC;

b) subsidiariamente, não havendo reconsideração, seja o presente Agravo Interno colocado à apreciação da Corte Especial e seja dado integral provimento a ele para, afastar a aplicação do artigo 1.030, inciso, I, alínea “a” do CPC com a consequente remessa do Recurso Extraordinário de fls. … ao Supremo Tribunal Federal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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