Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 283 STF

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 283 STF

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

Exmo. Sr. Des. Primeiro Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de …

recurso especial na apelação n. …

(nome), já qualificado, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende contra …, vem, respeitosamente, interpor o presente agravo no recurso especial cível [CPC, art. 1.042] contra a r. decisão monocrática de fls. …, que inadmitiu o recurso especial aviado pelo ora recorrente, pelas razões de direito adiante articuladas:

I. A R. DECISÃO AGRAVADA

1. A r. decisão agravada de inadmissão entendeu em não admitir o seguimento do recurso especial, pois teria a egrégia …ª Câmara Cível do TJ… abordado toda controvérsia, remanescendo do acórdão mineiro recorrido fundamentos não atacados, inviabilizando o avanço recursal diante do óbice erguido pela Súmula 283 editada pelo STF.

II. PROVIMENTO DO RECURSO

II.1. O V. ACÓRDÃO DA …ª CÂMARA CÍVEL É NULO

LITERAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 e 492 do CPC

2. Data maxima venia, ao contrário do asseverado na r. decisão monocrática agravada [fls. …], o v. acórdão de fls. … e … [integrativo] transgrediu com veemência às regras dos arts. 141 e 492 do CPC.

3. Trata-se de “ação de reconhecimento e dissolução de união estável” promovida pela recorrida contra os recorrentes, estes filhos do falecido …

4. A recorrida almejou na exordial (i) que fosse declarada a união estável entre ela/… e o finado …/pai dos recorrentes … e …; (ii) que fosse garantido os frutos dos bens deixados pelo genitor dos demandados [fls. …].

5. O processo de conhecimento foi regularmente instruído, com produção de provas documental e testemunhal. A v. sentença de piso julgou em parte procedente os pedidos da inicial para:

– reconhecer e dissolver a união estável;

– condenar os ora recorrentes/demandados ao pagamento do valor equivalente a 6,25% [seis vírgula vinte e cinco por cento] do valor do lucro obtido no ano de … oriundo de um arrendamento rural objeto do contrato de fls. … a ser apurado em liquidação de sentença;

– quanto aos direitos sucessórios a questão haverá de ser discutida no processo do inventário.

6. Foi interposta apelação contra a v. sentença alegando:

– preliminar de nulidade da sentença, julgamento extra petita, pois não consta nos pedidos formulados na peça de ingresso a condenação ao pagamento da condenação imposta de 6,25% [seis vírgula vinte e cinco por cento] do valor do lucro obtido no ano de … oriundo de um arrendamento rural objeto do contrato de fls. …, contrariando aos arts. 141 e 492 do CPC;

– não deduziu dos eventuais créditos que porventura tivesse a ora recorrida os valores por ela recebidos de depósito efetuado em sua conta-corrente de R$ … […], conforme certificado no depósito bancário de fls. …; o valor de R$ … […] pela venda que a recorrente fez de um veículo … adquirido na constância da união estável com o falecido … e, o valor correspondente a 18 [dezoito] carneiros por ela vendido e que integrava o patrimônio do casal.

7. O v. acórdão recorrido assim decidiu:

– não conheceu a parte da apelação interposta pelos aqui recorrentes relativos ao pleito de se compensar os valores recebidos pela recorrida advindos das vendas por ela efetivadas do veículo … [R$ …] e de 18 [dezoito] carneiros, pois essa pretensão só veio veiculada na apelação, constituindo-se, portanto, inovação recursal;

– rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por decisão extra petita, pois embora reconhecesse o tribunal mineiro que não houve na inicial a formulação de condenação ao pagamento do valor do arrendamento, o pedido de receber frutos era suficiente para a imposição da condenação, alinhado aos termos da peça pórtica;

– não há como compensar o eventual crédito dos demandados no valor de R$ … […] depositado na conta-corrente da recorrida, pois ela não deu quitação.

8. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de princípio da adstrição, congruência ou correlação.

9. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, como prescreve o art. 141 do CPC, in verbis:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

10. E os limites objetivos da sentença, objeto deste texto, vêm regulados pelo art. 492, caput do CPC, ex legis:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

11. Destarte, da leitura pormenorizada da petição de ingresso não consta qualquer pedido para que os recorrentes fossem condenados ao pagamento do valor do arrendamento mencionado, redobrada venia, jamais poderia a v. sentença decidir pela reparação não pedida na postulação inicial.

12. Dentro deste espectro vale aqui a máxima ne eat judex ultra vel extra petita partium —o juiz não pode decidir nem além nem fora do pedido das partes—, que informa o princípio da congruência.

13. E muito menos o v. acórdão vergastado manter a decisão de primeiro grau sob o pretexto de que essa condenação contratual guarda uma relação subjetiva com o pedido de participação nos “frutos dos bens deixados pelo falecido”.

14. Não constando esse pleito nos pedidos iniciais, concessa venia, o v. acórdão contrariou as disposições infraconstitucionais concentradas nos arts. 141 e 492, caput.

15. Portanto, haverá de ser provido o presente agravo de instrumento e subindo o recurso especial para cassar parte do v. acórdão objurgado, determinando a nulidade deste decisum em relação à condenação imposta aos recorrentes quanto ao pagamento do valor equivalente a 6,25% [seis vírgula vinte e cinco por cento] do valor do lucro obtido no ano de … oriundo de um arrendamento rural objeto do contrato de fls. …

II.2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283 DO STF

16. Noutra vértice, na espécie sub examine não há incidência da Súmula 283/STF, pois o agravante enfrentou o tema fulcral do acórdão nas razões recursais do especial [STJ, AgRg no Resp 1430365/SC].

III. PEDIDOS

17. Ex positis, o agravante requer:

a) seja intimado o agravado, para, querendo, apresentar sua resposta recursal em 15 [quinze] dias [CPC, art. 1.042, § 3º];

b) no juízo de retratação, SEJA RECONSIDERADA A R. DECISÃO DE FLS. …, ADMITINDO-SE O RECURSO ESPECIAL AVIADO PELO ORA AGRAVANTE [CPC, art. 1.042, § 4º];

c) guindados os autos ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, seja DADO PROVIMENTO para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto e determinar sua autuação como recurso especial, observando-se daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso [RITJMG, art. 253, parágrafo único, II, ´d´ c.c. CPC, art. 1.042, § 4º].

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.