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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. OBSTÁCULO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. OBSTÁCULO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por …, vem, respeitosamente, pleitear a reabertura do prazo recursal, pelas razões de direito que passa a aduzir:

I- RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL

1. Através da r. decisão interlocutória publicada no Diário Oficial de …, foi indeferido o pedido formulado pelo demandado, ora peticionário de concessão de tutela de urgência, prevista no CPC, art. 300.

2.  Indubitável que essa decisão tem caráter interlocutório, sendo desafiado pelo recurso próprio e adequado de agravo de instrumento (CPC, art.1.015, I).

3. O signatário dirigiu-se na secretaria do d. juízo em …, dia seguinte à publicação do interlocutório, porém não pode ter acesso ao caderno processual, vez que não se sabe por qual motivo a ilustrada secretaria não permitiu a retirada dos autos, alegando cumprir ordem de V.Exa., conforme certidão ora anexada (doc. n. …).

4.  Ora, por se tratar de decisão interlocutória com matéria prevista no rol do art. 1.015 do CPC, possível a interposição do recurso de agravo de instrumento, cujo prazo é reduzido de 15 (quinze) dias, exigindo seja instruído com documentos obrigatórios e outros necessários para a boa compreensão da matéria recursal, vez que os autos do processo em questão são físicos (CPC, art. 1.018, § 2º).

5.  Assim, necessária a restituição do prazo para que o réu possa interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. …, sob pena de constituir inarredável cerceamento ao direito de defesa, espécie do princípio sublime do devido processo legal, com agasalho em vasto repertório do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DO ART. 1.018, – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE – JUSTA CAUSA – RESTITUIÇÃO DO PRAZO DEVIDA. – Ainda que o cumprimento do art. 1.018, § 2º do novo CPC pelo agravante tenha sido extemporâneo, deve-se, em nome da instrumentalidade das formas, reputar válido o procedimento já que possibilitou às partes o exercício dos seus direitos, através das garantias do contraditório e da amplitude de defesa, assegurando o devido processo legal. Impõe-se a manutenção da decisão que tornou sem efeito a sentença que extinguiu o feito por abandono, uma vez comprovado que os autos foram conclusos ao juiz da causa antes de expirado o prazo concedido para manifestação da parte, sendo evidente a justa causa que justifica a restituição do prazo.” (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0271.03.024102-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT – AUTOS CONCLUSOS DURANTE O PRAZO RECURSAL – RESTITUIÇÃO DO PRAZO – NECESSIDADE. Constatado que os autos da ação ficaram conclusos durante o prazo para interposição de apelação, impedindo-se o acesso do patrono da parte, deve-se devolver o prazo recursal, na forma da lei.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0352.14.006930-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2016, publicação da súmula em 14/07/2016)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESTITUIÇÃO DE PRAZO – AUTOS CONCLUSOS AO MAGISTRADO – CERTIDÃO DO ESCRIVÃO E MOVIMENTAÇÃO VIA SISCOM – PEDIDO REABERTURA DE VISTA – AGRAVO PROVIDO. Constatando-se que a recorrente não teve acesso aos autos no prazo de vista, o mesmo deve ser a ele devolvido, a partir do momento em que o processo ficou disponível em cartório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.13.375828-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2015, publicação da súmula em 07/10/2015)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ. ARTIGO 183 DO CPC. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE. – Configura-se justa causa para restituição de prazo, a teor do artigo 183, §2º, do Código de Processo Civil, estarem os autos conclusos ao juiz imediatamente após a publicação de despacho ou decisão, o que restou comprovado através do andamento processual eletrônico, impossibilitando sua retirada do cartório com o objetivo de interposição de recurso.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0372.12.000141-0/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da súmula em 25/08/2015)

6.  Não discrepa o r. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Resp 805.277, DJ 08.10.2008; EDcl nos EDcl no RMS 19.635/MT, DJ 17.11.2008: “É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes”.

7. Ex positis, o demandado requer a reabertura do prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória publicada no Diário Oficial de …, autorizando à secretaria lhe permitir a retirada dos autos fora da secretaria para fins de xerocopiar as peças que bem entender necessárias para instruir o recurso de agravo de instrumento.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura OAB do Advogado)

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