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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. NÃO CONHECIMENTO. RESPOSTA RECURSAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. NÃO CONHECIMENTO. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … DD. Relator do Agravo de Instrumento n. …da … Câmara Cível do TJ …

(nome), agravado, por seu advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento epigrafado interposto por (nome), vem, respeitosamente, apresentar sua resposta recursal, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESCUMPRIMENTO DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS PARA O PRONTO ATENDIMENTO DAS RAZÕES INVOCADAS PELO RECORRENTE (CPC, art. 1.017, I, II e III)-

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1. A agravante pretende … (descrever a pretensão recursal).

2. Todavia, as argumentações trazidas pelo recorrente não encontram respaldo e lógica na diminuta documentação que forma o instrumento recursal …(desenvolver os pontos das razões recursais que desencontram lógica frente a ausência de documentos).

3. Disse a agravante que …, entretanto, nada disso restou provado nos autos, o que inibe até ao agravado de oferecer resistência nas presentes contrarrazões, por exemplo ….

4. Ora Excelência, data vênia, não há como a agravante apresentar sua resposta recursal, dentro do exercício pleno de defesa, pois o recorrente não se incumbiu de instruir o processo com os elementos básicos para um entendimento, pelo menos razoável de suas alegações.

5. Nesse descortino, indubitável que o agravante não instruiu o presente agravo de instrumento com os elementos mínimos necessários para satisfazer à prestação jurisdicional que se busca nessa seara recursal.

6. E é do agravante o onus probandi de colacionar documentos, a fim de corroborar o esposado nas razões recursais. Ausentes esses elementos de jaez documental, indispensáveis para a d. Câmara examinar a matéria recursal de maneira fundamentada , como também a possibilitar à agravada o exercício pleno de sua defesa nesta resposta, pois os documentos realçados pelo recorrente não foram juntados na inicial do agravo de instrumento , concessa vênia, evidencia-se às escancaras o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

7. Prescreve o art. 1.017 CPC que a petição do agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com os documentos elencados nos incisos I e II; e facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis (inciso III). A ratio legis do inciso III do art. 1.017 é a obrigatoriedade (caput) do agravante instruir o caderno recursal com documentos absolutamente necessários para dar suporte às suas alegações, possibilitando, com isso, ao julgador de segundo grau, proferir um julgamento com a indispensável fundamentação e calcado em documentos sólidos, res nonverbaprobatorium .

8. Raciocínio coerente que qualquer recurso no âmbito da sua regularidade formal exige a exposição das razões do recorrente, o pedido e a reforma da decisão. É evidente que as razões do recorrente e o pedido de reforma da decisão têm que vir, necessariamente, acompanhados por aqueles documentos que embasam a sua pretensão recursal, dentre os quais estão aqueles que tornam clara a controvérsia para que a colenda Câmara possa prover em relação a sua pretensão de modificação do julgado.

9. Desatendido pelo agravante essa premissa básica trazida pela ratio legis dos incisos I, II e III do art. 1.017 do CPC, impõe-se de plano o acolhimento desta prefacial de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio em múltiplos precedentes jurisprudenciais:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“As peças necessárias ao conhecimento pleno da controvérsia, mercê de não obrigatórias, impõe ao agente o dever de encartá-las no instrumento, sob pena de inadmissão da irresignação recursal. Precedentes do STJ: ERESP 504914⁄SC, Corte Especial, DJ de 17.12.2004; ERESP 512149⁄SC, Corte Especial, DJ de 06.12.2004; EREsp 509394⁄RS, Corte Especial, DJ 04.04.2005” (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL  821.665 – MA, DJ 03/04/2008).

“Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de peças no agravo de instrumento, ainda que facultativas, mas necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão julgador, constitui óbice ao conhecimento do recurso. O rol descrito no art. 525, I do Diploma Processual Civil, diz respeito somente à formação mínima a ser dada ao agravo de instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar todas outras que possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do litígio posto em questão. Em síntese, tem-se que as peças necessárias também devem ser trasladadas pelo agravante, sob pena de não conhecimento do recurso” (STJ, EREsp 504.914⁄SC, DJ 17.12.2004).

O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º 9.139⁄95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa” (STJ, EREsp 512.149/SC, DJ 06.12.2004).

“O Código de Processo Civil indica, no inciso I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias.

Relativamente às peças necessárias, mencionadas no inciso II do mesmo artigo, a Corte Especial, no EREsp 449.486⁄PR, firmou entendimento de que não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento a interposição do recurso” (STJ, EREsp 509.394/RS, DJ 04.04.2005).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

“AGRAVO. ART. 557, §1º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. Nos termos do artigo 525 do CPC, o agravo de instrumento deverá ser instruído com as peças obrigatórias e também com as peças necessárias à exata compreensão da matéria controvertida e do acerto da decisão agravada. Deve o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido, porém desprovido” (TJMG, AI 1.0024.07.384563-8/002, rel. ALBERGARIA COSTA, DJ 01.06.2007).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DAS QUESTÕES POSTAS NO RECURSO – ÔNUS DO AGRAVANTE. No novo regime do agravo, atribui-se ao agravante o dever de instruir o recurso com as peças essenciais, como também, as necessárias para completa compreensão da controvérsia, sob pena de conclusão desfavorável ao agravante” (TJMG, AI n. 1.0145.06.324024-9/001, rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, DJ 26.01.2007).

10. Destarte, o agravado argui o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, pela impossibilidade de se buscar a análise das razões recursais e da própria defesa plena da agravada, ante a ausência de documentos indispensáveis não juntados pela recorrente, malferindo ao art. 525 incisos I e II do CPC.

III- PEDIDOS

11. Ex positiso agravado REQUER O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, pois desatendidas as exigências do art. 1.017, incisos I, II e III do CPC.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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