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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DIVERSOS DA DECISÃO AGRAVADA. RESPOSTA RECURSAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DIVERSOS DA DECISÃO AGRAVADA. RESPOSTA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exma. Sra. Des. Fed. … – DD Relatora do Agravo de Instrumento n. …- …ª Turma do Tribunal Regional Federal da …ª Região

(nome da empresa EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, endereço e CNPJ) …, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL (CPC, art. 1.019, II) nos autos do agravo de instrumento epigrafado interposto pela …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- PRELIMINAR

– NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO –

1. O mandado de segurança teve como objetivo ÚNICO garantir à impetrante/agravada o direito de receber o pagamento pelos serviços prestados, objeto do Contrato n. …, firmado entre os contendores, que não lhe foram quitados sob a alegação por parte da autoridade impetrada (aqui representada pela agravante) de que só se liberariam os pagamentos se fosse atestada a regularidade junto ao SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

2. A r. decisão agravada concedeu a liminar, determinando que a autoridade coatora não poderia impedir ao pagamento dos valores devidos à impetrante/agravante pelo motivo da falta de apresentação de certidão do SICAF, no esteio de múltiplos pronunciamentos desse colendo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …ª REGIÃO, ombreado por único entendimento jurisprudencial pátrio.

3. Todavia, concessa venia, as razões recursais invocadas nesse recurso pelo agravante, trouxeram a lume discussões diversas, questões outras que num só passo: não foram objeto do mandado de segurança e muito menos tratadas na r. decisão agravada.

4. Destarte, a rigor, é o caso de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, pois as razões recursais não atacam os fundamentos do decisum vergastado, mas trazem assertivas diversas que não guardam qualquer sintonia com o punctum dolens do que se procura reformar.

5. Numa leitura a olhos desarmados das razões recursais, capta-se a prima facie que o presente agravo de instrumento trouxe questões estranhas à r. decisão vergastada. Revela-se, por isso, a falta de interesse recursal diante da ausência de vinculação entre os fundamentos do recurso e a decisão atacada, vênia concessa.

6. Paradoxalmente, as razões recursais caminham por outro universo – abordando matéria de cunho contratual – numa mostra de erro, flagrante, de dedução do pedido e de seu temário.

7. Desse modo, questões como as mencionadas no recurso não podem ser apreciadas, inovadoramente, nesta oportunidade, pena de ofensa ao princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, pois em momento algum foram levantadas na instância originária pela r. decisão interlocutória combatida, suma venia.

8. Sem delongas, pontuou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não se permitir o conhecimento em fase recursal de matéria que não foi objeto de decisão pela instância originária, in verbis:

Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. (…). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio themadecidendum (CPC, art. 128)” (STF, Ag. Reg. em Rec. Ext. nº 170.385, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 23.06.1995) — destaque nosso.

9. Noutras oportunidades, afirmam os tribunais pátrios:

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição” (JTA 111/307).

A inovação de tese em sede recursal ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, porque causa surpresa ao litigante adverso” (TJMG, Apel. Cível 1.0024.05.820610-3/002, DJ 15.09.2007).

10. Feitas essas digressões, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

II- PEDIDOS

11. Ex positis, o agravado REQUER seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO do recurso, pois as matérias abordadas nos seus fundamentos são inéditas e sem vinculação com o tema do mandado de segurança e a r. decisão agravada

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P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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