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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– A intenção do legislador foi a de limitar o cabimento desta modalidade recursal, deixando as decisões não alcançadas pelo elenco daquelas relacionadas numerus clausus pelo art. 1.015 do CPC livres da preclusão para, se for o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º).

– Decisão interlocutória é aquela que não se encaixa na definição de sentença do art. 203, § 1º do CPC, significa dizer, não se encaixa na definição de sentença, nem põe fim à execução (CPC, art. 203, § 2º). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum ou à execução é considerada interlocutória, impugnada através de agravo de instrumento.

– No mandado de segurança é admitido agravo de instrumento contra que concede ou nega liminar, pois se trata de decisão interlocutória e na lacuna da lei especial aplica-se o código de processo civil.

– Em matéria probatória, a decisão que indefere o pleito de prova, pericial ou testemunhal não está relacionada expressamente, o art. 1.015 do CPC prevê apenas o cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que determina a atribuição diversa do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC.

– Em doutrina, vem-se sustentando  a possibilidade de cabimento de mandado de segurança em razão da ausência de recurso imediato cabível contra a decisão interlocutória não inserta no rol do art. 1.015 do CPC. Observa-se que o mandado de segurança impetrável só se admite em face de decisões interlocutórias não agraváveis, como condição de admissibilidade, ou seja, a inexistência de recurso contra a decisão impugnada.

– É dirigido ao tribunal destinatário (ad quem), por meio de petição que conterá os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e endereço completo dos advogados constantes do processo (CPC, art. 1.016).

– O agravo de instrumento obrigatoriamente tem de ser instruído com os documentos relacionados no art. 1.017 do CPC, outros extraídos dos autos e novos juntados, para que o tribunal verifique os pressupostos processuais, tempestividade, preparo e cabimento.

-O protocolo do agravo de instrumento será realizado destas formas: a) com o protocolo da petição, razões e documentos junto ao tribunal ad quem; b) com o protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; c) com a postagem nos correios, mediante registro e aviso de recebimento (a prova da tempestividade é o da data da postagem); d) a transmissão por ou outro meio similar regulamentado por lei. Aqui se encaixa ao nosso sentir, a interposição por meio eletrônico. Entretanto, as peças obrigatórias devem ser juntadas no momento do protocolo da petição original, sob pena de não conhecimento, ex vi art. 1.017, § 4º do CPC. Se o processo principal for eletrônico, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017 do CPC ; e) por outro meio indicado por lei (a matéria processual é competência do Poder Legislativo Federal ou Estadual, art. 24, XI da CF).

– Os atos processuais, inclusive o protocolo do agravo de instrumento, se dará até às 20:00 horas (CPC, art. 212, caput). Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local (CPC, art. 212, § 3º).

– Expor as razões do inconformismo, sustentada por doutrina e jurisprudência, sendo facultado juntar documentos.

-Na falta da cópia de qualquer peça ou algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator intimar o recorrente para supri-la em cinco dias, em atenção ao princípio constitucional de acesso amplo à justiça, evitando que determinada questão seja levada ao órgão superior por um problema de pequena monta que não passou por crivo demasiadamente inflexível. Mas se persistir a omissão, aí o caso será de não conhecimento (CPC, art. 1.017, § 3º c.c. art. 932, parágrafo único).

– O agravante poderá (faculdade no processo eletrônico) juntar nos autos principais da petição do agravo de instrumento comprovando a sua interposição e formalizar pedido de reconsideração. Já no processo físico, a comunicação da interposição do agravo de instrumento é obrigatória, a ser feita no prazo de 03 (três) dias, sob pena de inadmissibilidade. E se atendida a reconsideração considerar-se-á prejudicado o agravo de instrumento (CPC, art. 1.018).

– Em regra, o agravo de instrumento é recebido apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 995).

– Poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juízo a quo sua decisão. Além do agravo interno contra a decisão do relator que concede ou denega tutela provisória, nos casos do art. 1.019, I do CPC; essa decisão pode ser impugnada pelo recurso de embargos de declaração, que devem ser julgados pelo órgão colegiado respectivo (CPC, art. 1.021).

  Incumbe ao agravante informar o endereço completo do advogado do agravado que tenha escritório fora da comarca do Tribunal, para que seja intimado a responder o recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II do CPC), por meio de carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado.

– O agravo de instrumento obrigatoriamente será previamente incluído na pauta de julgamento (CPC, art. 1.020).

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), com fulcro nos arts. 1.015 usque 1.020 do CPC, vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, figurando como agravado …, contra r. decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da … Vara Cível da Comarca de …, na ação de … n. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I – A. R. DECISÃO AGRAVADA

(descrever as circunstâncias fáticas e jurídicas que deram ensejo à decisão recorrida)

II – PROVIMENTO DO RECURSO

(sustentar os fundamentos fáticos e jurídicos, declinando os dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, jungidos a documentos, para dar suporte ao acolhimento das razões recursais)

III – PEDIDOS

Ex positis, o agravante requer:

a) liminarmente et inaudita altera parte, seja CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO para fins de guindar o r. interlocutório vergastado, evitando, com isso, os graves e irreparáveis prejuízos que poderão causar ao agravante, acaso a reforma do decisum só ocorra quando do julgamento dessa quadra recursal;

b) seja PROVIDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para fins de reformar in totum a r. decisão agravada, com isso …

c) seja intimado o agravado por seu ilustre advogado, para, querendo, apresente sua resposta recursal no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II);

d) a juntada do preparo recursal.

e) a juntada dos documentos obrigatórios e outros abaixo relacionados (CPC, art. 1.017):

doc. n. … – …

doc. n. … – …

doc. n. … – …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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