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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), pelo advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], vem, respeitosamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – EFEITO SUSPENSIVO [CPC, art.1.019, I]  contra a r. decisão proferida pelo d. juízo da CENTRASE CÍVEL nos autos do cumprimento de sentença  n° …, promovido pelos ora agravados … ,CPF n°… e …, … [doc. n. …], pelas razões de direito adiante articuladas:

I- CABIMENTO

1. O presente recurso é interposto contra uma decisão interlocutória proferida de indeferimento de gratuidade da justiça num processo em sua fase de cumprimento de sentença [doc. n. …].

2. Daí a adequação desta quadra recursal, ex vi arts. 101, caput e 1.015, V do CPC.

II- TEMPESTIVIDADE

3. Assevera o art. 1.003 § 5°do CPC que é de 15 [quinze] dias o prazo para interposição de recursos, contados em dias úteis, na forma do art. 219 da lei processual civil.

4. Todavia, em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus [COVID-19], com o objetivo de evitar o contágio e coibir a propagação da doença, em …, por meio da Portaria Conjunta 948/PR/2020 , o Presidente do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu os prazos e o expediente forense até o dia …

5. E, posteriormente, ampliou o período de suspensão de prazos processuais até o dia …, conforme Portaria Conjunta 952/PR/2020 .

6. Justifica-se a tempestividade: a publicação da r. decisão agravada ocorreu em … Logo, o prazo de 15 [quinze] dias úteis para interposição do recurso termina hoje, dia …, devido às suspensões informadas alhures.

III- PROVIMENTO

III.1- PRELIMINAR

NULIDADE” PARCIAL DO PROCESSO RELATIVO À QUESTÃO DA “GRATUIDADE DA JUSTIÇA” –

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA “SUPOSTA” R. DECISÃO CONSTANTE NO ID … QUE “TERIA” DELIBERADO INDEFERIDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A ORA AGRANTE [executada] –

VIOLAÇÃO AOS arts. 272, § 2º; 280 e 281 do CPC

7. Trata-se de um cumprimento definitivo de sentença oriundo o título judicial da sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas promovida pelos exequentes contra a executada nos autos n. … que tramitou perante a …ª Vara Cível de … [doc. n. …].

8. O d. juízo em … proferiu despacho [ID …] informando que teria proferido uma decisão no ID … no qual foi indeferida a gratuidade da justiça para a ora agravante [doc. n…].

9. A ora agravante aviou “embargos de declaração” através de peça datada de … alegando, no que interessa, que NÃO EXISTE NO CADERNO PROCESSUAL ELETRÔNICO A ANUNCIADA DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE TERIA SIDO OBJETO DO INTERLOCUTÓRIO CONSTANTE DO ID … E REITERANDO O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, inclusive anexando os únicos rendimentos da ora recorrente advindos do INSS [doc. n. …].

10. Pela r. decisão datada de … os embargos declaratórios foram rejeitados sob a alegação de que a decisão do ID … foi publicada, tendo o d. Magistrado a quo consultado os sistemas internos do TJ…. Ao final da decisão, determinou à secretaria para certificar se houve intimação às partes da decisão do ID … [doc. n. …].

11. Certificou a secretaria da CENTRASE em … [mesma data da rejeição dos Eds acima] que ao consultar a aba “expedientes” verificou que “não houve intimação das partes sobre a Decisão de ID …” sic [doc. n. …].

12. A agravante permeou em … “segundos embargos declaratórios” pleiteando a nulidade do processo a partir da data de … que “teria” sido publicado, segundo a r. decisão então embargada, o despacho do já destacado ID …, anexando, além da certidão da não publicação: o ÍNDICE DO PROCESSO, extraído em … e a relação de INTERLOCUTÓRIOS NULOS proferidos a posteriori, a partir do ID … [doc. n. …].

13. O r. decisum agravado de … rejeitou os segundos embargos declaratórios, reafirmando, mais uma vez, que “a decisão proferida no ID … foi clara ao consignar que a executada não faz jus ao benefício” sic [vide doc. n. …].

14. Eminente Relator, verifica-se pela realidade extraída dos autos que a decisão primeva que “teria” indeferido a gratuidade da justiça, proferida no malsinado ID … jamais foi publicada no DJe para intimação das partes; e muito menos está catalogada no ÍNDICE DOS ATOS PROCESSUAIS que compõem a capa do processo eletrônico matriz.

15. É imposição legal, ius cogens, que é indispensável a publicação das decisões, intimando-se as partes do seu conteúdo, sob pena de nulidade, ex vi arts. 272, § 2º e 280 do CPC, ad litteris:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

…omissis…

§ 2º. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

…omissis…

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

16. De pronto a agravante demonstrou toda a sua irresignação via “embargos de declaração” contra a decisão primitiva que considerou ter sido publicado o pseudo indeferimento da gratuidade no ID …, conclamando a nulidade cravada nos autos pela falta de intimação deste decisum, satisfazendo a exegese do art. 278, caput do Digesto Instrumental Civil.

17. Ora, a própria secretaria do juízo/CENTRASE certificou que a decisão na qual se agarrou a r. decisão vergastada NÃO FOI PUBLICADA ou MESMO INTIMADA AS PARTES. E essa certidão foi expedida exatamente para atender ao interlocutório do juízo que rejeitou os primeiros embargos declaratórios [vide doc.  n. …].

18. Mesmo assim, a r. decisão agravada insistiu em manter uma decisão QUE NÃO ESTÁ NOS AUTOS NÃO ESTÁ NO MUNDO, QUOD NON EST IN ACTIS NON EST IN MUNDO.

19. Rege-se o processo no ambiente constitucional pelos princípios da isonomia e do contraditório, em obediência ao espaço para a construção democrática da solução judicial, como se extrai dos arquétipos do art. 5º, LV da Carta Magna:

Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…omissis…

LV. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

…omissis… [destaque nosso].

20. No processo civil também impera o contraditório em mãos dadas com a isonomia no tratamento às partes e a imparcialidade de atuação do juiz em relação às partes, nas veredas dos arts. 7º; 9º, caput; 10 e 139, I do CPC:

Art.7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

…omissis…

Art.9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

…omissis…

Art.10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art.139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I. assegurar às partes igualdade de tratamento;

…omisis… [destaque nosso].

21. O colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS é firme sobre a quaestio juris in examen, no sentido da configuração de NULIDADE INSANÁVEL dos autos pela ausência de publicação dos atos processuais, verbi gratia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO ELETRÔNICO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO- NULIDADE- CONFIGURAÇÃO- ERROR IN PROCEDENDO- ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO CONFIGURAÇÃO- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 54 da Portaria Conjunta n. 411/PR/2015 do TJMG, as intimações são realizadas pelo sistema PJe, dispensada a publicação no DJe.  O processamento do cumprimento de sentença sem a intimação em relação à decisão relativa aos embargos de declaração caracteriza erro in procedendo, que dá ensejo à anulação dos atos processuais subsequentes ao decisum. …” [TJMG, AI 1.0000.20.014175-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, DJe 29.04.2020]

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO – NULIDADE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 272 DO CPC/2015. A ausência de publicação dos atos processuais enseja a nulidade prevista no art. 272 do CPC, por configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.017072-2/001, Rel.  Des. Arnaldo Maciel, DJ. 13/06/2018]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OBSERVÂNCIA. É indispensável, sob pena de cerceamento de defesa e configuração de nulidade, que da publicação conste o nome da parte e de seu advogado, observado o princípio do pas de nullité sans grief.” [TJMG – Agravo de Instrumento n. 1.0111.11.001417-7/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, DJ. 25/01/2017]

AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIA – NULIDADE CARACTERIZADA. As partes devem ser devidamente intimadas acerca de todos os atos processuais sob pena de violação do devido processual legal e caracterização de nulidade, mormente se a intimação é específica à parte para cumprimento de providência determinada pelo juiz.” [TJMG – Apelação Cível 1.0024.05.901141-1/001, Rel. Des.  Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ. 13/04/2015]

22. De certo que o CPC expressa a ideia de que a ineficácia gerada pela decretação de uma nulidade incide sobre os demais atos processuais subsequentes [CPC, art.281, primeira parte].

23. Todavia, depreende-se da segunda parte do art. 281 do CPC, que os atos independentes ao ato viciado não perderão seus efeitos, devendo ser preservados os atos que não foram contaminados pelo vício do ato anterior, dentro do salutar princípio do aproveitamento dos atos processuais.

24. Portanto, há de ser ACOLHIDA A PRELIMINAR, DANDO PROVIMENTO AO PARA RECONHECER A NULIDADE [PARCIAL] DOS AUTOS, RELATIVAMENTE AOS ATOS PRIVADOS DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NA “INEXISTENTE” DECISÃO DO ID …, a saber: ID … doc. n. …; ID …=doc. n. … e ID … =doc. n. …

III.2-

– A AGRAVANTE JÁ SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TENDO SIDO ESTA CONHECIDA NO JUÍZO A QUO DA …ª VARA CÍVEL DE … e …ª CÂMARA CÍVEL DO TJ…

– A D. …ª CÂMARA  CÍVEL DO TJ… NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, IGUALMENTE ISENTOU A AGRAVANTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR SE ENCONTRAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA [CPC, art. 98, § 3º] –

INADMISSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FASE POSTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE –

Uma afirmação logo se exige, pois patente nos autos: A AGRAVANTE ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO!

25. Na fase do processo de conhecimento a agravante desde a sua contestação REQUEREU os benefícios da gratuidade da justiça, instruída com declaração de pobreza, datadas [doc. n. …].

26. Foi deferida a então assistência judiciária e os agravados/exequentes promoveram o incidente de “impugnação à assistência judiciária”, distribuído em apenso ao processo principal [da prestação de contas], cadastrado sob o número … [NU …].

27. O d. juízo da …ª Vara Cível de … INACOLHEU E JULGOU IMPROCEDENTE o “Incidente de Impugnação à Assistência Judiciária” proposto pelos ora agravados, mantendo-se o beneplácito para a recorrente tendo sido o mesmo INACOLHIDO e MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme sentença ora anexada, sem irresignação recursal por parte dos agravados [doc. n. …].

28. Inclusive o  v. acórdão prolatado pela eg. …ª Câmara do TJ…no julgamento da apelação cível … contra a v. sentença que julgou a “ação de prestação de contas”, que se constitui no título judicial exequendo [objeto do cumprimento de sentença …], na parte final do voto condutor, deixa bem estampado que a execução das “custas processuais” está suspensa, pois a aqui agravante/executada se encontra guarnecida pelas benesses da gratuidade da justiça, como impõe o art. 98, § 3º do CPC , in litteris:

“… Diante do exposto, dou provimento à apelação para definir que a obrigação de prestar contas abrange os 3 (três) benefícios previdenciários recebidos pela Sra. Antônia Brant Carvalho e para afastar a limitação do período que compreendido na condenação, porquanto afastada a prescrição parcial. Condeno a apelada ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art.98 do Código de Processo Civil” [doc. n. …]

29. Permissa maxima venia, a executada, ora agravante comprovou ser pobre no sentido legal, tanto perante o d. juízo a quo da …ª Vara Cível de … como na instância ad quem da …ª Câmara Cível do TJ…

30. Os efeitos da gratuidade da justiça são ex nunc, incidindo aos atos processuais relacionados ao momento do pedido e aos praticados posteriormente, ou seja, no caso sub examine se encontram em pleno vigor os seus efeitos em relação à agravante/executada.

31. In casu, na fase de cumprimento de sentença não houve pedido de revogação da gratuidade da justiça ou decisão revogando a assistência judiciária deferida  anteriormente  na  fase de conhecimento!

32. A situação da agravante [idosa- … anos – nascida em …] é a mesma, sem ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA AGRAVANTE DEPOIS DE TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA …ª CÂMARA CÍVEL DO TJ… [doc. n. …].

33. Noutra vértice, pacificado está no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO MANTÉM-SE NA ETAPA POSTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, salvo se revogada por decisão fundamentada [no caso em espeque não houve  pedido  da  parte  exequente, ora agravados  e  nem decisão revogatória da gratuidade da justiça] como se depreende de recentes arestos abordando a matéria, verbi gratia:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. REMISSÃO AO ANTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DISPENSABILIDADE…  2. Conforme a orientação da Corte Especial  prevalente  no momento da oposição dos embargos  de divergência, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, perdura para todos os atos do processo e em  todos  os  graus  de jurisdição, sendo desnecessário,  para o processamento do recurso especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/03/2015). 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.” [EREsp 1.490.961/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/03/2018]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução,  inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.” [AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/06/2015]

34. Com efeito, não há precisão ou necessidade do pedido de “ratificação” na fase de cumprimento de sentença, pois o processo é um só, como entende o ínclito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

A gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento subsiste  nos  processos  de  liquidação  e   execução, inclusive nos respectivos embargos, se não sobrevier revogação expressa, admitida quando demonstrado o desaparecimento dos requisitos indispensáveis à benesse. Existência de elementos nos autos a corroborar a afirmação de da requerente no sentido de que persiste sua  incapacidade para arcar com seus gastos habituais e de sua família e, ainda, com as despesas judiciais.” [TJMG, Apel. Cível 1.0024.14.086057-8/001/NU 0860578- 93.2014.8.13.0024, 5ª Câmara Cível, DJ 02.07.2019]

35. Vogando na esteira esse d. sodalício, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, amparado por repositório jurisprudencial do STJ, pontificou que se desatento o juízo quanto à condição da parte gozar da gratuidade da justiça anteriormente deferida, há de ser prontamente revogada qualquer decisão em sentido contrário por se considerar um erro material, não sujeito à preclusão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO. A pessoa jurídica que se encontra sob o pálio da justiça gratuita não fica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pois goza da presunção de hipossuficiência. Uma vez deferida a gratuidade da justiça e não revogada a posteriori, a benesse acompanha o beneficiário durante todo o processo.” [TJMG, AI 1.0000.18.133054-9/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/04/2019]

36. No bojo do voto supra proferido pelo Des. Amauri Pinto Ferreira é elucidado que sequer a verba honorária prevista no art. 523, § 1º do CPC haverá de ser impingida ao executado beneficiário da gratuidade da justiça:

No caso em tela, a parte juntou a decisão de primeiro  grau que concede os benefícios da gratuidade da justiça conforme solicitado no último  despacho.  Trata-se de  fase de execução que  transitou em  julgado condenando a parte autora ao  pagamento  dos  honorários advocatícios sucumbenciais, que deixou de observar  que a autora encontrava-se sob o pálio da justiça gratuita…Noto que a condenação em sentença consignada quanto ao pagamento de custas…foram laboradas em patente erro, já que houve o  deferimento,   como comprova o documento de ordem 50 e não se procedeu a sua cassação. Afirmo que não se pode admitir revogação tácita de tal benesse se o deferimento foi  expresso.  Desse modo a condenação da parte ora agravante no pagamento das custas despesas e honorários sucumbenciais em sentença consignado, tratou-se de erro material, o qual não encontra abarcado pela força da coisa julgada, podendo ser corrigido a qualquer tempo“… [grifo nosso]

37. Com espeque na lei e entendimento consolidado da jurisprudência pátria, HÁ DE SER PROVIDO O RECURSO PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA E MANTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

IV- CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

38. Nobre Des. Relator, no caso em apreço, se prevalecer a mantença do r. decisório agravado, estar-se-á imputando a agravante desvantagem excessiva na defesa de seus interesses, além de flagrante ofensa ao princípio da SEGURANÇA JURÍDICA, por duas vertentes: (i) não foi publicado a decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça e, (ii) inadmissível que na fase de cumprimento de sentença se altere a benesse da assistência judiciária deferida na fase anterior do processo de conhecimento, guarnecida neste particular pela instância ad quem.

39. Com efeito, a agravante não pode ficar desamparada da assistência judiciária, pois não dispõe de capacidade financeira para arcar com as custas judiciais.

40. Somando-se a isso, não foram apresentados nos autos do cumprimento de sentença fatos novos aptos a ensejar alteração no entendimento desta douta câmara [que julgou o recurso de apelação deferindo a AJG] quanto à necessidade da executada/agravante em litigar sob o pálio da justiça gratuita.

41. Assim, no juízo prefacial desta seara recursal, mister a concessão do efeito suspensivo para fins de guindar o r. interlocutório vergastado evitando, assim, os graves e irreparáveis prejuízos que lhe poderão ser causados no cumprimento de sentença e neste recurso.

V- PEDIDOS

42. Ex positis, a agravante requer:

a) in limine et ad cautelam, ombreado à dicção do art. 99, § 7º do CPC, SEJA DISPENSADA DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, pois além de efetivamente se encontrar sob o abrigo da gratuidade da justiça, não ter condições financeiras para suportar o preparo recursal;

e, também, liminarmente, agora escoltada pelo art. 1.019, I do CPC, SEJA  CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL , dentro da premência necessária, para sofrear a r. decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça em prol da recorrente;

b) SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR, DANDO PROVIMENTO PARA RECONHECER A NULIDADE [PARCIAL] DOS AUTOS, RELATIVAMENTE AOS ATOS PRIVADOS DAS DECISÕES QUE INDEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NA “INEXISTENTE” DECISÃO DO ID …, a saber: ID …=doc. n. …; ID …=doc. n. … e ID … =doc. n. …;

c) acaso superada a prefacial, SEJA PROVIDO O RECURSO PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR OU MANTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO;

d) sejam intimados os agravados através de seu ilustre advogado, DR. …, inscrito na OAB/… n. …, para, querendo, no prazo de 15 [quinze] dias apresente a resposta recursal.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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