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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Processo n. …

– NULIDADE DO PROCESSO –

– OS ADVOGADOS DOS RÉUS NÃO FORAM CADASTRADOS NOS AUTOS, EMBORA JUNTADA A PROCURAÇÃO E DEFERIDA A VISTA PELO DOUTO JUÍZO –

– FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA –

– RESTABELECIMENTO DA LEGALIDADE E DO SAGRADO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL –

(nome e nome) demandados, pelo comum advogado in fine assinado, nos autos em que contendem com …e … vem, respeitosamente, expor e ao final aduzir:

1. Como informado em caráter de urgência na anterior petição protocolizada em …(…ª feira passada) via protocolo integrado e hoje reencaminhada via fax na presente data às … horas, O SIGNATÁRIO NÃO FOI CADASTRADO NA QUALIDADE DE ADVOGADO DOS DEMANDADOS. Importante, só o signatário e os demais advogados constantes no instrumento de procuração representam os demandados nesse feito.

2. Muito embora tenha regularmente peticionado requerendo a juntada da procuração , cadastramento e vista fora da secretaria em … (fls. …), inclusive obtendo o deferimento da vista fora da secretaria pelo d. juízo às fls. … (despacho de … – “1. Defiro o pedido de fls. … [refere-se à vista solicitada dos demandados]”), data venia, a ilustrada secretaria não providenciou o cadastramento do signatário para as vindouras publicações.

3. Infelizmente, para dissabor desse advogado, recebeu há pouco, ligação telefônica dos seus clientes, informando que foi expedido mandado judicial de reintegração de posse, acrescido da assertiva de que esse profissional não lhes houvera comunicado ou tomado nenhuma providência cabível, embora “tivessem publicadas várias vistas no processo”.

4. Também veio agregada a informação que no cumprimento do mandado de reintegração de posse sucedeu a morte de …(…) cabeças de gado.

5. Todo esse desastre processual veio à tona diante da desídia da douta secretaria do juízo, data venia.

6. E a consequência foi por demais drástica contra os interesses dos demandados, prejudicando-os sobremaneira nos autos, vez que além de inibidos de quesitar e apresentar assistentes, também lhe foram tolhidos o direito de interpor o recurso ou as medidas judiciais que entenderem cabíveis contra a decisão aguda que determinou o cumprimento do v. acórdão antes mesmo do seu trânsito em julgado. Rogata venia, um absurdo o sucedido nesse processo.

7. Assim, o advogado dos demandados não foi intimado de importantes despachos de cunho decisório que lhe causaram irreparáveis prejuízos de ordem processual e material, a saber:

– DJE …: Vista às partes. Prazo de 10 dia(s). Defiro a prova grafotécnica requerida às fls. … Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. O perito será nomeado posteriormente. Despacho de fls….

– DJE …: Publicado despacho de fls. … Determinando o cumprimento do Acórdão Urgente e Tutela Antecipada.

– DJE …: Publicado despacho fls. … Defiro pedido de fls. …, após a contagem dos animais pelos Oficiais de Justiça. A entrega dos animais também acompanhada de Oficiais de Justiça. A entrega dos animais também acompanhada de Oficiais de Justiça, mediante recibo. O requerente deverá providenciar guia da Receita Estadual para condução dos animais e também do controle sanitário. Caso contrário, deverá providenciar a entrega ao proprietário no próprio local. Intimem-se.

8. É império legal que as partes haverão de ser representadas nos autos por advogado (CPC, art. 103). E a comunicação dos atos e termos do processo se dá através da intimação dos advogados (CPC, art. 269). Iniciando-se o prazo para qualquer iniciativa das partes, evidentemente representadas por seus respectivos advogados, a partir da citação, intimação ou da notificação (CPC, art. 230 caput). Nessa comarca de … a intimação dos advogados sucede através do Diário Oficial Eletrônico (CPC, art. 272 caput).

9. Destarte, os advogados dos demandados por não terem sido intimados dos atos processuais a partir (inclusive) da decisão de fls. … (quando lhe foi concedida vista dos autos), carreou para os autos uma NULIDADE INSANÁVEL, afrontando a disposição contida no art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, cuja penalidade de NULIDADE JÁ SE ENCONTRA EXPLÍCITA NO DISPOSITIVO, in verbis:

Art. 272. …

§ 2º. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados;

…omissis….”

10. E além dos danos materiais causados, também os processuais são enormes, vez que não chegou a informação ao d. juiz dos embargos declaratórios com efeitos modificativos aviados contra o v. acórdão, bem como não se abriu a possibilidade dos demandados interporem o recurso apropriado de agravo de instrumento contra as decisões de cunho agudo alhures identificadas.

11. Ora, a NULIDADADE DO PROCESSO é norma cogente em situações como a vertente É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, transgride o sagrado direito de defesa (CF, art. 5º, LV). E essa ius cogens que preconiza a NULIDADE DO PROCESSO no § 2º do art. 272 do Digesto Instrumental Civil há de ser cumprida (não faculdade) pelo juiz mesmo de ofício, vez que, como dito, se trata de matéria de ordem pública, que malfere o princípio do devido processo legal, levando à tona o abominável cerceamento de defesa, inibido pela Lei Maior.

12. Único o posicionamento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em situações idênticas à sub examine que se impôs o decreto da NULIDADE DO PROCESSO:

Processo Civil. Intimação. Nulidade. Omissão do Nome do Advogado, art. 236, § 1º, CPC.

A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte, eis que apenas aquele possui o ius postulandi. Assim, a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação” (Resp 36.265/MG, DJ 16.05.1994).

É nula a intimação – e, por consequência, os atos processuais posteriores- quando não constar da publicação o nome de nenhum dos advogados da parte à qual o ato judicial é dirigido” (RMS 3.346/PR, DJ 14.04.1997).

13. Vogando na esteira, a NULIDADE DO PROCESSO é apregoada pelo TJMG, quando o advogado da parte não é intimado dos atos processuais. Confira-se, verbi gratia, alguns dentre os inúmeros precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DO PROCESSO – SENTENÇA – FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É direito da parte ser intimada de todos os atos do processo, devendo a intimação conter a sua correta identificação de seu procurador, sob pena de nulidade absoluta do processo, a qual, por ser de ordem pública, poderá ser arguida a qualquer tempo, até mesmo em sede de embargos declaratórios opostos à decisão de segundo grau“(TJMG – Embargos n. 1.0024.07.528134-5/002,  Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES ,  DJ: 09/09/2009  – 15ª Câmara Cível).

INTIMAÇÃO – FALTA – NULIDADE Pelo art. 236, parágrafo 1o do Código de Processo Civil a intimação deve constar o nome do advogado, e seu não proceder acarreta nulidade’ (TJMG – AI n. 2.0000.00.519338-8/000- Relator: JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES -DJ: 30/11/2005, 15ª Câmara Cível).

14. Portanto, descumprida a prescrição legal que COMINA EXPRESSAMENTE A PENA DE “NULIDADE”, não se tendo alcançado de outra maneira ao conhecimento do signatário os despachos proferidos após o seu ingresso no feito (CPC, art. 277), o decreto da nulidade do processo é medida que se impõe em respeito ao devido processo legal (CPC, art. 272, § 2º).

15. Ex positis, os demandados requerem:

a) seja decretada a NULIDADE DO PROCESSO E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS EMANADOS DESSE D. JUÍZO A PARTIR DAS FLS. …; quando o d. juízo deferiu a vista ao signatário em despacho datado de …;

b) via de consequência:

– COM URGÊNCIA: sejam intimados os autores através dos seus doutos advogados, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas devolverem os gados e bens porventura retirados do imóvel objeto da discussão no registro que se pretende anular nesse processado [obrigação de fazer -, sob pena de responderem por multa diária de R$ … (…), ex vi art. 497 do CPC;

c) seja cadastrado o signatário e concedida vista fora da secretaria em cumprimento ao r. despacho de fls. …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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