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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILITADE ATUAR. CONTRARRAZÕES

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. CONFLITO DE INTERESSES. IMPOSSIBILITADE ATUAR. CONTRARRAZÕES

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Sucessões da Comarca de …

inventário n. …

inventariado: …

inventariante: …

(nome), através de seu inventariante …, por seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, contrariar os Embargos de Declaração aviados às fls. …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS

I.I. NÃO APONTADA A OBSCURIDDADE, A CONTRADIÇÃO, A OMISSÃO OU ERRO MATERIAL

1. Data venia, as razões trazidas nos embargos de declaração de fls. … é a repetição integral, ipissis et listi virgulisque, da petição de fls. ..

.

2. Indubitável até ao mais neófito no direito, data venia, que um advogado não pode vir a ajuízo atuar em favor e contra a mesma parte em processos que envolvem matéria similar, as mesmas partes e discussão de idêntico patrimônio.

3. Daí a correção do r. interlocutório de fls. … que nomeou uma Curadora Especial dentro dos quadros da r. Defensoria Pública para representar em juízo os infantes nos presentes autos, na esteira do parecer emitido pelo Ministério Público de fls. …

4. Decidiu-se de forma concisa, porém coberta de obviedade e amparado pelo parecer Ministerial, que além dos impedimentos de ordem legal e moral, estanque a necessidade de se nomear um Curador Especial para representar os menores nos autos, diante do óbvio e ululante o conflito de interesses sobre os bens a serem partilhados diante da litigiosidade instaurada em ambos processos, tanto na ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens, como no presente inventário.

5. Nos aclaratórios de fls. … desincumbiram-se os embargantes de apontar quais os pontos da r. decisão embargada estaria merecedora de esclarecimento por obscuridade, apartar contradição ou suprir omissão, dentro das estreitas possibilidades previstas no art. 1.022 do CPC.

6. Desta sorte, não se prestando essa casa recursal para fins de mero rejulgamento horizontal, data venia, é o caso de pronta rejeição dos embargos declaratórios.

II- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

É DEFESO AO ADVOGADO ATUAR A FAVOR E CONTRA A MESMA PARTE EM DEMANDAS COM CONTROVERTIDOS INTERESSES PATRIMONIAIS

CONFLITO DE INTERESSES PATENTE

INDISPENSÁVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NESTA CIRCUNSTÂNCIA

(CPC/73, art. 9º, inc.I)

EOAB- LEI 8.906/94, ART. 15, § 6º

CÓDIGO PENAL, art. 355

7. O inventariante arguiu matéria de ordem pública às fls. …, pois inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio que um advogado represente a favor e concomitantemente contra a mesma parte [in casu, menores impúberes], em processos distintos [reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens e inventário].

8. E essa relação espúria foi afastada nos presentes autos através da r. decisão interlocutória ora embargada, precedida parecer Ministerial no mesmo sentido, ordenando-se, por isso, a nomeação de Curadora Especial, em vassalagem à lei e jurisprudência, suma venia.

9. Corrobora-se pelos documentos adicionados no caderno processual o ajuizamento de uma “Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem” promovida por … contra os irmãos … (ora inventariante) … (maior), … (menor impúbere) e … (menor impúbere) — vide fls. ….

10. Nessa “Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem” promovida por … há aguda pretensão de partilha sobre os bens de co-propriedade dos filhos do inventariado (…), o que se denota pela singela leitura dos pedidos formulados naquela exordial (vide pedidos de fls. …: “(i) reconhecida e, ao final, declarada a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre a A. … e …, no período compreendido entre … e …, data do seu falecimento e, por conseguinte, o direito da A. à nomeação e partilha de bens adquiridos na constância da união estável ora reconhecida”).

11. Ao final a autora … requereu —e aí corretamente— a nomeação de “…curador especial para os Réus … e …, ambos menores impúberes e filhos da A., visto o disposto no Art. 9º, inciso I, do CPC/73, que deverá oferecer contestação, no termo legal, especificando as provas que pretendem produzir” [sic- vide fls. …, tópico VII- DOS PEDIDOS, n. IV: “seja nomeado curador especial para os Réus … e …, ambos menores impúberes…visto o disposto no Art. 9º, inciso I, do CPC”].

12. Na ação de reconhecimento de união estável ora enfocada, promovida por … os menores impúberes … e … figuram como corréus, litisconsortes passivos necessários.

13. A autora … é representada pelos ilustres advogados, DR. …, OAB/… n. …; DR. …, OAB/… n. …;  DR. …, OAB/… n. …; DR. …, OAB/… n. …, todos com escritório profissional na cidade de …, sito à Rua da … n. …, … andar, Bairro ,,,, conforme mandato outorgado em … para “propor Ação de Reconhecimento de União Estável” (vide fls. …- Procuração Ad Judicia outorgada por … na Ação de Reconhecimento de União Estável proposta contra os herdeiros/menores impúberes … e …).

14. Todavia, esses mesmos nobres causídicos também são os advogados que representam nesse inventário os menores impúberes … e …, conforme se depreende das procurações juntadas às fls. …, subscrita por …, datadas de …

15. Aqui, indubitavelmente, há flagrante conflito de interesses entre a ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedidos de divisão e vantagem patrimonial dos bens móveis e imóveis aqui inventariados em favor da autora (…) confrontantes com a divisão desses bens em desfavor dos menores impúberes … e …, que se afiguram como corréus na demanda que tramita perante a d. …ª Vara de Família da Comarca de …

16. Pontuado, destarte, e sem grande esforço, que os menores impúberes e herdeiros não poderão ser representados pelos mesmos advogados em duas demandas que existem de forma patente circunstâncias fáticas antagônicas relativamente à defesa de direitos pessoais e patrimoniais que se contraponham de forma tão clara, mas sim por um Curador Especial, ex vi o comando do art. 9º, inc.I, parte final, hoje regulado no mesmo sentido pelo art. 72, inc. I do CPC/15, verbo ad verbum:

CPC/73, art. 9º. O juiz dará curador especial:

I. ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;…

CPC/15, art. 72. O juiz nomeará curador especial:

I. ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;…

17. Alcança-se a compreensão intelectual alva a incompatibilidade para a atuação profissional entre as duas demandas:

– uma pretendendo o reconhecimento de união estável e a incorporação de patrimônio inventariado à autora, bens esses que hoje pertencentes aos herdeiros/filhos/menores impúberes que nela integram como corréus e;

– outra o inventário, que se procede à partilha dos bens dos menores que passaram a ser discutidos abertamente na ação declaratória de união estável nos pedidos cumulados.

18. Na situação em tablado, sob o ponto de vista do ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, Lei n. 8.906/94, dicciona o art. 15, § 6º que “os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos”.

19. E não se pode olvidar que é uma porta aberta contra os infantes a inibição ao exercício pleno nesse inventário de divergir contra os interesses patrimoniais de …, o que vulnera as garantias constitucionais consagradas ao Devido Processo Legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).

20. Noutra vértice, o art. 355 do Código Penal tipifica como crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

21. No ponto que interessa há múltiplos julgados do nosso colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no sentido de que:

APELAÇÃO CRIMINAL – TERGIVERSAÇÃO – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE PARTES ANTAGÔNICAS – CRIME CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.  Caracteriza o delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação a conduta do advogado que, passando de um lado a outro, defende interesses antagônicos na mesma relação jurídica controvertida.” (TJMG, Apel. Criminal  1.0069.08.022555-5/001, Rel. Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJ 04.08.2014).

AÇÃO DEMARCATÓRIA – PATROCÍNIO SIMULTÂNEO – INTERESSES ANTAGÔNICOS – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É vedada a prática de Patrocínio Simultâneo prevista no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.906/94, uma vez que se presume a existência de interesses antagônicos entre seus clientes, implicando em nítida violação à norma constitucional garantidora do devido processo legal, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Constatada a irregularidade na representação, e restando as partes inertes ante a intimação para regularização, deve o processo ser extinto, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido.” (TJMG,  Apel. Cível  1.0421.08.004677-2/001, Rel. Des. Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, DJ 30.11.2011).

OPOSIÇÃO – ADVOGADA DO AUTOR SIMULTANEAMENTE RÉ NA DEMANDA – INTERESSES ANTAGÔNICOS – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. A conduta praticada pela advogada do autor, que é ao mesmo tempo ré na demanda, equipara-se ao patrocínio simultâneo (art. 15, §6º da Lei nº 8.906/94), em face da presunção de interesses antagônicos, além de implicar em patente violação à norma constitucional garantidora do devido processo legal, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Constatada a irregularidade da representação do autor, deve ser o mesmo intimado para sanar o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade (art. 267, IV do CPC).” (TJMG,  Apel. Cível  1.0620.10.001055-7/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, DJ 08.11.2010).

22. No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses. 2. A questão relativa à nulidade da citação editalícia não foi objeto de exame pela Corte de origem, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 3. Recurso parcialmente conhecido para anular o processo desde a nomeação da curadora especial.”(REsp 1006833/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 05.09.2011).

23. Ausente de musculatura legal as razões agregadas às fls. …, pois o conflito de interesses é evidente, discute-se patrimônio, sua partilha, o prazo a quo da união estável, no momento em tom de alta litigiosidade [vide fls. …]. E o fato da atuação do Ministério Público atuar como custus legis não tem o condão de afastar a regularidade da representação processual e material dos infantes, data venia.

24. Nada obstante a conduta ilibada dos ilustres advogados de …, jungido à rígida fiscalização da lei exercida pelo Parquet, há na espécie sub cogitabondo inarredável conflito de interesse, matéria de ordem pública (constitucional e ética), que poderá repercutir em nulidade desse procedimento, impondo-se, por isso, desde logo, até porque não causará qualquer prejuízo às partes, pois todos dos autos dele participam intensivamente, seja mantida a r. decisão embargada que nomeou a Curadora Especial para representar os menores … e …, ex vi o comando esculpido no art. 9º, inc. I do CPC.

25. Ex positis, o inventariante requer SEJAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a r. decisão que nomeou a Defensora Pública Dra. …, como curadora especial para os herdeiros … e …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB dos Advogados)

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