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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. TESTEMUNHAL. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA. TESTEMUNHAL. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome), já devidamente qualificada, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Obrigação de Fazer e Indenização Por Danos Morais e Materiais epigrafada, promovida por … e …, vem, respeitosamente, opor os presentes embargos de declaração com pedido de efeito modificativo e suspensão liminar da decisão embargada (CPC/15, art. 1.022, inc. II c/c art. 1.026, §1º), pelas razões de direito adiante articulados:

I- OMISSÃO –

DECISÃO SANEADORA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS, APENAS O PLEITO PRINCIPAL (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) –

OS DEMAIS ASPECTOS CONTROVERSOS DA LIDE (DANOS MATERIAIS E MORAIS)

1. Com as devidas venias, compulsando a decisão saneadora de … (fls. …), vê-se que o d. Magistrado concentrou-se na análise do pedido principal (adjudicação compulsória), olvidando-se de levar em consideração também o pleito de indenização por danos morais e materiais formulados na inicial, em relação aos quais impera a necessidade de produção de prova oral.

2. Não há dúvidas – e nem há controvérsia neste sentido – de que os autores adquiriram e são proprietários do imóvel sub judice, sendo legítimo o direito de transferi-lo para seus nomes.  Nesse aspecto, entendendo o d. Juízo da necessidade-utilidade do processo judicial para regularizar tal situação (regularização a qual a ré não se opõe), cabível o prosseguimento deste feito.

3. No entanto, os pedidos iniciais não se limitam ao saneamento da transferência do registro de propriedade do imóvel, mas também abrangem indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposto “descumprimento contratual/negativa de transferência” por parte da ora ré.

4. Essa matéria, sim, é objeto de controvérsia, pois deduzido na peça contestatória que os autores assumiram a responsabilidade pelos trâmites burocráticos que envolviam a transferência do imóvel para sua propriedade.  Tanto assim que compareceram perante a ré para buscar o alvará de transferência (Id … – fls. …), e formularam pedido de renovação do alvará, em nome próprio, junto ao d. Juízo do Inventário (Id … – fls. …).

5. Desta sorte, ao afirmar que “o mérito do processo cinge-se à análise dos documentos trazidos aos autos pelas partes, notadamente dos contratos de promessa de compra e venda realizados” (sic – fls. …), olvidou-se V. Exa. que a lide não se limita à transferência da propriedade. Inclui, ainda, pedidos indenizatórios que discutem a responsabilidade pela não transferência do imóvel, o que demanda a ampliação da produção probatória para além dos documentos e do contrato de compra e venda.

6. A questão fática divergente – providências para transferência da propriedade – não tem raiz nas cláusulas contratuais. O que se busca no depoimento pessoal e na produção de prova testemunhal  é a demonstração, de maneira viva, da ciência e recebimento do alvará; da sua não utilização pelos autores; do não pagamento do ITBI.

7. Esse debate não está relacionado ao direito certo de propriedade vindicado, mas à pretensão indenizatória com a qual a ora ré não concorda, e que não foi atentada quando da prolação do saneador.

8. Noutras palavras, o interlocutório ora embargado, ao indeferir a produção de prova oral, nada se manifestou sobre o puncutum dolens da defesa, que atribuiu aos autores a única responsabilidade para que o contrato não fosse assinado, cuja tensão probatória só se produzirá no ambiente da instrução com a concretude da prova oral (depoimento pessoal e de testemunhas).

9. E foi dito em claro, alto e bom som na contestação que a escritura pública de compra e venda só não foi assinada pelo fato dos autores não terem adotado quais providências após terem recebido o alvará judicial. Na decisão de saneamento, suma venia, o d. Magistrado não se ateve à percepção dessas circunstâncias de suma relevância ao deslinde correto e justo da causa.

10. Portanto, imperioso que o Magistrado fundamente uma decisão desse quilate, que corta ao meio a possibilidade de produção de própria tão relevante dentro do cenário esculpido na hipótese vertente, pois se demonstrado a verdade de que a ora demandada tomou todas as providências para a transmissão dominial, a improcedência da ação quanto aos pedidos “secundários” (danos materiais e morais) restaria evidente e óbvia.

11. Por fim, no aspecto processual, considerando o impacto da decisão nos rumos do processo, imprescindível que a este recurso seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO (art. 1.026, §1º, do CPC/2015). A decisão dos presentes Embargos de Declaração tem o condão de alterar sobremaneira os rumos do processo: acolhido o recurso, irá avançar para a etapa probatória com apresentação de rol de testemunhas e designação de audiência de instrução e julgamento, ao invés de suprimir a produção de provas e seguir diretamente para alegações finais/sentença. Nesse sentido, necessária a suspensão dos efeitos do r. decisum embargado, a fim de não causar prejuízos ou atrasos processuais pelo andamento equivocado do roteiro processual.

12. Por fim, pede-se, acaso entenda V. Exa., pela aplicação de EFEITOS MODIFICATIVOS, de modo que acolhimento do r. interlocutório implique no deferimento da prova oral, com a respectiva designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes (art. 1.023, §2º, do CPC/2015 ).

II- OMISSÃO: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

13. Segundo aspecto omisso no r. interlocutório, pendente de análise deste d. Magistrado, é quando ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré na contestação (Id …), juntando documentos comprobatórios da impossibilidade financeira nos Id … e … Assim, reitera-se a necessidade de apreciação e deferimento do pedido de justiça gratuita formulado quando da defesa.

III- DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

14. Em observância à principiologia processual instaurada pelo Código de Processo Civil de 2015, que prima pela resolução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §3º ), a presente lide amolda-se às hipóteses em que plenamente possível a solução amigável do litígio ora instaurado. Considerando não ter ocorrido, até este momento processual, a oportunidade conciliatória, a ré pede a designação de audiência de conciliação, na forma dos artigos 334 e seguintes do CPC/2015.

IV- PEDIDOS

15. Ex positis, os autores requererem:

a) sejam atribuídos efeitos suspensivos aos Embargos de Declaração, para que os autos aguardem a decisão do presente recurso antes do prosseguimento para a fase processual seguinte (art. 1.026, §1º, do CPC/2015);

b) sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para sanar o vício de OMISSÃO do r. interlocutório de Id … (fls. …), manifestando este d. Juízo acerca da produção de prova oral necessária ao deslinde da controvérsia atinente à responsabilidade pelo aperfeiçoamento da transferência da propriedade do imóvel, cujo resultado poderá afetar os pedidos de danos materiais e morais;

c) com o acolhimento dos presentes Embargos, sejam-lhes atribuídos efeitos modificativos, a fim de se deferir a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução e julgamento;

d) diante da possibilidade de concessão de efeitos modificativos, sejam os autores intimados para apresentarem resposta aos presentes Embargos de Declaração (art. 1.023, §2º, do CPC/2015)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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