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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (Lei n. 6.014, de 27-12-73), contra (nome, qualificação, endereço eletrônico, domicílio, residência e CPF), com fulcro no art. 16, caput do DL 58/37, pelas razões de fato e direito adiante articulados:

1. O autor e sua mulher adquiriram dos réus, mediante compromisso de compra e venda datado de …, o lote n. …, localizado na quadra …, do quarteirão …, localizado na Rua …, Bairro …, nesta cidade, registrado na matrícula n. …, CRI do … Ofício, conforme se verifica do incluso “contrato de promessa de compra e venda” (doc. n. …).

2. O preço ajustado fora da ordem de …, a ser pago em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencidas nestas datas e valores, através de depósitos na conta-corrente bancária do réu:

3. Conforme recibos de depósitos bancários eletrônicos/TED’s na conta-corrente do réu, o autor quitou integralmente o preço da compra do imóvel (doc. n. …).

4. O negócio jurídico sub lide inibiu o arrependimento, preencheu as exigências do art. 104 do Código Civil, sendo a transferência dominial uma consequência legal prevista no art. 1.245 da Lei Substantiva Civil c.c. art. 167, inc. I da Lei 6.015/73.

5. Para preservar seus direitos, o autor notificou extrajudicialmente o réu, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para comparecer junto ao Cartório de Notas do … Ofício de …, a fim de apresentar seus documentos pessoais e legais exigidos, a fim de proceder à assinatura da escritura pública de compra e venda, conforme estatuído na cláusula … do contrato de promessa de compra e venda (doc. n. …).

6. Inobstante essa situação, sem qualquer justificativa, o réu quedou-se inerte, descumprindo o pactuado em prejuízo dos direitos do comprador, ora autor, que não possui até a presente data o respectivo título de domínio do imóvel adquirido.

7. Ex positis, o autor requer:

a) seja julgada PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e condenar o réu à obrigação de fazer para transferir o seu nome [do autor] a escritura pública de compra e venda, com quitação integral, do imóvel objeto desta demanda, constituído pelo o lote n. …, localizado na quadra …, do quarteirão …, localizado na Rua …, Bairro …, nesta cidade, registrado na matrícula n. …, CRI do … Ofício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) seja de plano designada audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando o réu, via mandado, no endereço registrado no preâmbulo com pelo menos 20 (vinte) dias para seu indispensável comparecimento (CPC, artigos 319, VII e 334 caput e §8º), sob pena de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;

c) a produção de provas consistentes no depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão; pericial, documental e testemunhal, tudo para fins de demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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