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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO COISA JULGADA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Comentários:

– A inicial será instruída com a documentação que ilustre seu argumento, cumprindo-se as exigências gerais do art. 319 do CPC.

– Os Tribunais de Justiça (LOM 101, § 3º, “e”) e Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, I, “b”) são competentes para processar e julgar sentenças e acórdãos de suas respectivas jurisdições. No STF, a matéria é regulada pela CF, art. 102, I, “j”, e RISTF, arts. 259 a 262. No STJ, a ação rescisória tem previsão no art. 105, I, “e”, da CF e RISTJ, arts. 233 a 238.

– É indispensável que a decisão rescindenda tenha se pronunciado sobre a controvérsia trazida na ação rescisória (CPC, art. 966, § 1º).

– Descabida a ação rescisória quando a decisão for meramente homologatória de acordo entre as partes, sem que se exija uma decisão analisando provas produzidas na fase de liquidação vinculadas à sentença de mérito. A “ação anulatória” distribuída no próprio juízo sentenciante é a adequada contra sentença meramente homologatória (CPC, art. 966 § 4º).

– Súmula 401 (STJ) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.- DJe 13/10/2009.

– A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito, se cabíveis o caso concreto dentre as hipóteses ventiladas nos incisos do art. 966 do CPC.

– Se a decisão rescindenda for uma sentença, a competência para o julgamento é da instância ad quem. Se a rescisória atacar um acórdão, o órgão competente para processar e julgar é o próprio tribunal que proferiu a decisão impugnada.

– São legítimos para propor a ação quem foi parte no processo ou seu sucessor, terceiro juridicamente interessado e Ministério Público (CPC, art. 967).

– A rescisória deve ser proposta num prazo de até 2 anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, sob pena de decadência (art. 975, CPC). Entretanto, sua propositura não suspende a execução da decisão guerreada (art. 969, CPC).

– O valor da causa, em regra, é o mesmo da ação cuja decisão se pretende rescindir.

– A ação rescisória só poderá se fundamentar nas hipóteses dos incisos do art. 966 do CPC, para combater sentença ou acórdão, ambos transitados em julgado.

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 966 usque 975 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO RESCISÓRIA contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

I – BREVE ESCORÇO

1. O réu promoveu ação de indenização contra o autor em virtude da inexecução de um apartamento, buscando o reembolso das parcelas pagas, corrigidas pela variação do índice pela taxa de empréstimos bancários que utilizou para realizar esses pagamentos. A indenizatória foi distribuída para a … Vara Cível da Comarca de … (doc. n.  …).

2. Após instruída a demanda, o d. juízo a quo proferiu sentença de mérito, condenando o réu (ora autor desta rescisória) ao pagamento de R$ … (…), corrigido monetariamente com base no INPC, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (doc. n. …).

3. A sentença de mérito transitou em julgado e o ora réu deu início à execução da sentença do título judicial. Na petição de execução da sentença, o então exequente elaborou a memória do débito. E no item dos juros moratórios utilizou como critério do dies a quo as “datas dos pagamentos” (doc. n. …).

4. O ora autor (executado) apresentou impugnação alegando excesso de execução e desobediência à coisa julgada no tocante aos juros moratórios, vez que na sentença restou estabelecido o termo inicial a partir da “citação” e não das “datas dos pagamentos” (doc. n. …).

5. A impugnação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a reparação há de ser ampla e justa, e isso só sucederia se a contagem dos juros moratórios tivessem incidência a partir das “datas dos pagamentos”, tal como apresentado na execução da sentença, mais a verba sucumbencial de 5% (cinco por cento) sobre o quantum do débito (doc. n.. …).

6. Transitou em julgado a sentença rescindenda há 12 (doze) meses, conforme certidão exarada pela secretaria do juízo a quo (doc. n. …).

7. Essa a síntese dos fatos.

II – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

OFENSA LITERAL À COISA JULGADA.

INADMISSÍVEL NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA.

8. Data venia, a v. sentença rescindenda ao permitir que na fase de execução do título judicial fosse alterada a parte dispositiva, indubitavelmente, ousou ofender a coisa julgada, permitindo nesse passo a propositura da presente ação rescisória, ex vi art. 966, IV, do CPC.

9. Ora, se a sentença exequenda dispôs expressamente que os juros moratórios incidiriam a partir da citação, transitando em julgado, jamais poderia ser alterada a posteriori na fase de execução de sentença, mesmo que o d. magistrado de primeiro grau entendesse que o termo a quo seria mesmo do desembolso de cada parcela, por ser o mais justo, ante o intransponível óbice da imutabilidade da coisa julgada.

10. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é categórico: “a coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa petendi) (CPC Anotado, Forense, 2ª ed., 1996, p. 200).

11.A coisa julgada torna “imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502, NCPC), passando a ter “força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, NCPC).

12.LIEBMAN ensina: Na verdade, a coisa julgada abrange a questão última do raciocínio do juiz, a conclusão do seu silogismo, que constitui a premissa essencial objetiva, a base lógica e necessária do dispositivo: por exemplo, quando a sentença condena o réu a pagar cem, passa em julgado também a declaração que o réu é devedor de cem a título de mútuo (INSTITUIÇÕES, nota n. 6, p. 394/395, vol. I).

13. SÉRGIO SAHIONE FADEL usa da célebre expressão de Affonso Fraga, que melhor aplica-se à demanda sub cogitationi: “CERTA OU ERRADA, FAÇA DO PRETO BRANCO, DO QUADRADO REDONDO, a coisa julgada é IMUTÁVEL, ou seja, NÃO PODERÁ DE NENHUM MODO SER ALTERADA, AMPLIADA OU RESTRINGIDA. Tem força de lei, de título oponível a quem quer que seja; deve ser obrigatoriamente acatada e cumprida” (CPC Comentado, Forense, 5ª ed., vol. 2, p. 88/89).

14. Em remate, a v. sentença rescindenda, ao alterar significativamente a parte dispositiva do título judicial exequendo, também contrariou o disposto no art. 509 § 4º do CPC, que inibe a alteração do julgado na fase de execução.

III – PEDIDOS

15. Ex positis, o autor REQUER:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, para fins de rescindir a v. sentença rescindenda que julgou a impugnação ofertada pelo autor, retificando que a incidência dos juros moratórios será calculada a partir da citação, condenando o réu aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios;

b) a citação do réu por mandado, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, apresentar sua contestação no prazo estabelecido pelo d. relator (CPC, art. 970), sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

d) a juntada da guia do depósito da importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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