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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogadoin fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente,  propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA  contra o BANCO …., instituição financeira inscrita sob o CNPJ n. …, com sede nesta Comarca, rua … n. …, bairro …, …/…, CEP …, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- OS FATOS

1. O autor é aposentado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e desde a data de …, vem suportando, de maneira absurda e ilícita, através de um pseudo e falso contrato de mútuo, supostamente firmado com o “…” [ora réu], descontos mensais em seu contracheque no valor de R$ … (…).

2. O autor/consumidor, somente se deu conta dos periódicos valores descontados em seu contracheque da pensão previdenciária de …, quando, com auxílio de seus familiares ao examinarem os referidos demonstrativos de pagamentos notaram os disparatados débitos automáticos, estranhos, vez que jamais firmou qualquer contrato com o banco/réu. Mesmo porque o autor não retira todos os meses junto ao INSS seu contracheque, e não vislumbrou os valores que indevidamente estão sendo debitados pelo réu, discutidos nesse processado, até porque o valor das parcelas não é exorbitante.

3. Irresignado, o autor tratou de diligenciar junto ao INSS para conhecer dos motivos que justificassem aqueles débitos oriundos do banco, ora réu.

4. Foi informado pela mencionada Autarquia do Governo Federal (INSS) que se tratam os débitos de um contrato de “Empréstimo Consignado de número …” no valor de R$ … (…), a ser quitado em …parcelas fixas de R$ … (…), descontado MENSALMENTE e DIRETAMENTE em sua pensão previdenciária. Vale ressaltar que até a presente data, foram realizadas … (…)INDEVIDAS DEDUÇÕES! (doc. n. …)

5. Estupefato, no propósito de frear esse absurdo, o autor procedeu à notificação extrajudicial com o fito específico de que o réu/banco:

– suspendesse de imediato os descontos que vem sendo feito em sua pensão previdenciária no valor de R$ … (…), proveniente de um falso “Empréstimo Consignado” retro identificado;

– obediente à legislação de regência, fosse-lhe reembolsado em dobro os valores já descontados –repetição de indébito –, corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos pagamentos, mais juros moratórios;

– fosse entregue ao consumidor/NOTIFICANTE [ora autor], através de correspondência dirigida aos seus advogados, signatários, todos os documentos que dizem respeito ao mencionado “Empréstimo Consignado”, utilizados pelo banco/NOTIFICADO para a realização do suposto “…” de número …;

– caso não sejam atendidos a tempo e modo os pleitos objeto da notificação extrajudicial, sem alternativa, o consumidor/NOTIFICANTE [autor] promoveria a competente ação judicial para os fins retro colimados, mais reparação por danos de natureza material e moral.

6. O réu recebeu essa notificação extrajudicial em …, expedida pelo Cartório do …º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de …, registrada sob o n. …, conforme documento ora acostado (doc. n. …)

II- DO MÉRITO

– Inadmissível que uma instituição financeira proceda a descontos mensais de aposentado com base falsos contratos de mútuos e mesmo advertido prossiga nesse torpe proceder –

– inexistência da dívida –

– responsabilidade objetiva,

matéria sumulada –

– repetição de indébito e dano moral –

6. De chofre afirma o autor que jamais, nunca e em tempo algum firmou o mencionado contrato consignado, de mútuo ou similar com o banco/réu que justificasse os descontos mensais em seu proventos junto ao INSS!

7. Não foi dada pelo autor qualquer autorização para o mencionado desconto na sua pensão previdenciária a guisa de pagamento do empréstimo ora combatido.

8. Agindo com prudência, previamente notificou extrajudicialmente o banco/réu por cartório de títulos e documentos para estancar os descontos, reembolso dos valores indevidamente subtraído de sua pensão e a apresentação dos documentos que deram causa a esse temerário provir do “…”.

9. Entretanto, o banco/réu quedou-se inerte e nada respondeu ao autor quanto aos justos pleitos suscitados na notificação extrajudicial.

10. Ora, se não apresentou o contrato requisitado na notificação extrajudicial, redobrada venia, a conclusão a ser tirada tem um só raciocínio: inexiste o contrato, a relação jurídica entre os contendores, tudo levando a crer o indício de fraude.

11. E qualquer contrato que porventura venha o réu apresentar será um negócio jurídico nulo, sem eficácia, pois banhado de falsificação o que torna seu objeto ilícito, impossível de exigir, contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral, malferindo a regra geral de validade do negócio jurídico estampada no art. 104, II do Código Civil, ex lege:

Art. 104.A validade do negócio jurídico requer:

I. agente capaz;

II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III. forma prescrita ou não defesa em lei

12. E o pior. Prossegue até os dias atuais a descontar mensalmente do autor esse enganoso empréstimo consignado.

13. Indubitável em situações como a sub cogitabondo se afigura para o banco/réu a responsabilidade objetiva, pois não poderia deixar entranhar em seu seio administrativo um contrato írrito, falsificado, sem qualquer validade jurídica que resultasse em enriquecimento ilícito para a instituição financeira em detrimento de abominável dedução na pensão [leia-se alimentos] do autor, suma venia.

14. Daí o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de recurso repetitivo ter fixado a responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros —como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos—, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (Resp 1.199.782/PR, DJe 12.09.2011)

15. E mais adiante o STJ editou a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias

16. Outrossim, não se olvida o viés eminentemente consumerista nas relações entre banco e consumidor final, conforme disposições contidas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor- Lei 8.078 de 11.09.1990repercutido na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

17. Por obviedade, emerge para o mundo jurídico a manifesta necessidade da aplicação initio lide da inversão do ônus da prova, vez que patente sob o ângulo probatório-processual a hipossuficiência do autor frente ao réu prevista no art. 6º, caput, inc. VI do CDC.  Nesse trilhar esposa o r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, v.g.:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – FATO NEGATIVO – INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INDÍCIO DE FRAUDE – SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO.

1. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contraiu empréstimo junto à requerida, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

2. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

4.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJMG, Apel. Cível  1.0395.13.004427-8/003, 15ª Câmara Cível, DJ 01.12.2017)

19. Dentre múltiplos, no mesmo sentido: TJMG, Apel. Cível 1.0236.13.001529-0/001, 11ª Câmara Cível, DJ 06.12.2017.

20. Impõe-se avivar, por ser indispensável, a obrigação do banco atender à notificação do autor, seu suposto cliente, no que concerne à exibição da cópia do contrato/título de crédito justificador dos descontos mensais em sua remuneração previdenciária mensal.

21. Ora, o contrato de mútuo ou seja lá que instrumento se baseou o banco/réu para dar início aos descontos no contracheque da pensão do autor, irrefutavelmente é um documento com características próprias do negócio, representativa de obrigações e corpóreo.

22. Como só o banco/réu detém a sua posse [o autor não assinou nenhum trato], por se tratar de uma relação de consume, caberia sim ao demandado lhe apresentar esse documento nascedouro da causa debendi em discussão.

23. Se não o fez extrajudicialmente, haverá de realizá-lo incidentalmente nos presentes autos.

24. Noutra banda, as …(…) parcelas de R$ …(…) e outras a virem ser deduzidas no curso desta demanda, em virtude da cobrança e dedução indevida, haverão de ser devolvidos em dobro, pois patente a má-fé do banco/réu, prestando-se vassalagem ao comando do art. 42, Parágrafo único do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável“.

25. O r. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS trilha idêntico timbre:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

– Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. – A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que contratada. – Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé.”  (TJMG, Apel. Cível  1.0027.11.032467-3/001, 14ª CÂMARA CÍVEL, DJ 14.02.2014)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE.

– Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de empréstimo foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. – Indemonstrada a contratação de empréstimo pela parte autora, são indevidos os descontos efetivados em conta corrente, restando inequívoca a responsabilidade da instituição bancária diante da negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. – Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.”  (TJMG, Apel. Cível 1.0000.15.042412-5/002, 12ª CÂMARA CÍVEL, DJ 13.11.2017)

CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA EXTRA PETITA – DECOTE DO CAPÍTULO EXTRAVAGANTE – REVELIA – FATOS NARRADOS NA INICIAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE – LEGITIMIDADE DO DÉBITO – NÃO COMPROVAÇÃO – REPETIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ DO CREDOR – DANOS MORAIS – Na forma dos arts. 141 e 492, CPC/2015, em regra, é defeso ao magistrado prolatar provimento que não aprecie, seja estranho ou extrapole os pedidos formulados pelas partes, sendo que, nos casos de sentença extra petita, pode o Tribunal apenas decotar o capítulo extravagante que macule a decisão, sem necessidade de anulação e remessa do feito à origem; – Não demonstrados o amparo contratual e a licitude dos descontos operados no contracheque do consumidor, conforma-se a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, por falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), o que deve ensejar a indenização dos danos morais sofridos pela vítima, quando comprovado o abalo psicológico por ela vivido; – A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que corresponda à lesão sofrida, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade;

– Nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, ausente a prova de que os descontos em contracheque possuíram amparo em relação jurídica ou em engano justificável, tem-se evidenciada a má-fé do credor, com consequente restituição dobrada do indébito.” (TJMG, Apel. Cível  1.0000.17.032648-2/001, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJ 01.11.2017)

26. Uma vez pontificada a responsabilidade do banco/réu, forçosa a reparação a título de dano moral puro, pois ao saber destas deduções indevidas ao longo de vários anos, veio a atingir o autor em sua honorabilidade interior, da privação sofrida de várias atividades e eventos que deixou de participar por não ter os recursos suficientes para esses desideratos.

27. SAVATIER bem definiu a dor íntima, interior, susceptível de reparação a título de DANO MORAL PURO: “Qualquer sofrimento humano causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio, à sua integridade, a suas afeições, cabível de reparação por dano moral”. 

28. A intangibilidade à honra, PATRIMÔNIO INDIVIDUAL, a torna inconspurcável, et pour cause, arranhão  como o em apreço que se deduziu mensalmente alimentos de um aposentado, ululante que implica ao banco/réu o dever de reparação civil a título de DANO MORAL PURO.

29. E seguramente, o d. juízo fixará um valor preciso na condenação imposta ao banco/réu, com esteio nos pressupostos legais e da moldura fática emoldurada nos autos.

III- PEDIDOS

III.1. TUTELA DE URGÊNCIA INITIO LIDE ET INAUDITA ALTERA PARS

30. Meritíssimo Juiz, presentes à saciedade os requisitos no caput do art. 300 do CPC, autorizadores do deferimento liminar da tutela de urgência (§ 3º).

31. Os elementos da probabilidade do direito são manifestos, pois não há qualquer relação obrigacional que impingisse ao autor ter descontos em sua pensão previdenciária proveniente de mútuo firmado com o banco/réu.

32. Ademais, a notificação extrajudicial providenciada pelo autor e recebida pelo banco/réu detalhou amiúde as condições e particularidades dos descontos debatidos, sem que a instituição financeira tomasse qualquer providência no sentido de elucidar essa aflitiva situação.

33. Já o perigo de dano é intuitivo, vez que o banco/réu prossegue nos absurdos descontos bancários, sem dar qualquer justificativa para esse ilegal proceder.

34. Em caso análogo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS estabeleceu a proximidade de interrupção de pagamentos por empréstimos forjados. Confiram-se os arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO REQUERENTE – TUTELA ANTECIPADA – DEFERIMENTO – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR.

I. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II. Estando em discussão a relação jurídica entre as partes e tendo em vista que a parte autora nega ter firmado o contrato de empréstimo com a instituição financeira que ensejou o segundo desconto em seu benefício previdenciário, conclui-se, num primeiro momento, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, não sendo razoável permitir os descontos reputados como ilícitos, até final solução da lide.

III. Pode a medida, contudo, ser condicionada à prestação de caução no valor equivalente ao somatório das quantias disponibilizadas na conta da parte autora, em razão do contrato que alega não ter celebrado”. (TJMG, AI1.0000.16.073060-2/001, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJ 07.03.2017)

35. Firme nessas ponderações de direito, o autor requer seja deferida liminarmente tutela de urgência para:

– determinar que o banco/réu se abstenha de proceder aos descontos nos pagamentos mensais da pensão previdenciária do autor no valor de R$ … (…), ordenando, ainda, que o “…” tome as providências administrativas junto à fonte pagadora, o INSS, para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa mensal de R$ … (um mil reais) até o limite de R$ … (…);

– deferida de início a inversão do ônus da prova. 

III.2. PROCEDÊNCIA

36. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexistência de relação jurídica/obrigacional do autor perante o banco/réu que justificasse os descontos mensais em sua pensão previdenciária de R$ … (…);

cumuladamente,

seja condenado o banco/réu ao reembolso em dobro dos valores mensais, a partir de …, cada uma no valor de R$ … (…), corrigido monetariamente, mais juros moratórios de 1% (um por cento), a partir das respectivas datas dos descontos;

cumuladamente,

seja condenado o banco/réu ao pagamento a título de indenização por dano moral no valor de R$ … (…);

cumuladamente,

seja condenado o banco/réu ao pagamento em favor dos advogados do autor de honorários advocatícios.

b) a citação via postal do banco/réu no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

c) a produção de provas documental, testemunhal e pericial;

d) o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, pois o autor sobrevive apenas da sua pensão, mora de aluguel, tem despesas com remédios, não dispondo de recursos para sua mantença, caso tenha de arcar com as custas deste processo.

Valor da causa: R$ …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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