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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE. SÓCIO QUOTISTA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE. SÓCIO QUOTISTA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente propor a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com fulcro nos artigos 550 e seguintes do CPC, em face de (nome, qualificação, endereço eletrônico e residencial), pelas seguintes razões de fato e direito adiante articuladas:

1. Necessitando o Requerente de fazer uma viagem de negócio à cidade …, contratou com o Requerido confiar-lhe a gerência da empresa …, inscrita no CNPJ sob o nº …, situada na Rua ……, nº …, Bairro …, Cidade …, Cep. …, no Estado de …, gerenciando a administração do estabelecimento comercial durante a ausência do Requerente-proprietário, conforme documentação anexa (doc. n. …).   

2. De volta a esta cidade, após …dias de ausência, o Requerente assumiu no dia (…) a direção da empresa, sem balanço, sob promessa do Requerido de que prestaria contas no prazo de (…) dias.   

3. Todavia, até esta data, decorridos (…) dias, o ex-administrador não prestou contas. Deste modo, preceitua o artigo 668 do Código Civil:     

Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.”

4. De outro lado, a Ação de Prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, tal como preceitua o art. 550 do Código de Processo Civil:         

“Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”

5. Destarte, esse o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. A ação de prestação de contas só pode ser intentada por aquele que tem direito a exigi-la contra aquele que tem o dever de prestar contas. Inteligência do artigo 914, I e II, CPC. O administrador nomeado pelos sócios tem o dever de prestar contas de suas atividades para que não haja nenhuma dúvida sobre a lisura de sua administração. Inteligência do artigo 1020, CC.” (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0693.12.012149-8/001 – Relator Des. Antônio Bispo – DJ 07.04.2015)

APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – SÓCIO – LEGITIMIDADE ATIVA – INTERESSE DE AGIR – CONFIGURADO – SÓCIO ADMINISTRADOR – DEVER DE PRESTAR CONTAS – SENTENÇA MANTIDA.

– A condição de sócio, devidamente demonstrada, confere-lhe a legitimidade para postular em Juízo a prestação de contas daquele que gere a sociedade empresária, bem como patenteia o seu interesse/necessidade na propositura da demanda. – O sócio-administrador, responsável por administrar a sociedade empresária, tem o dever de prestar contas aos demais sócios, pois é ele quem detém todas as informações relativas às movimentações financeiras realizadas em sua gestão.” (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0701.13.004375-8/001- Relator Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini –  DJ 09.03.2015)

6. Ex positis, o autor REQUER:   

a) a citação do Requerido para, no prazo de cinco dias, apresentar contas ou contestar a ação, tudo em conformidade com o art. 550, §§ 2°, 5° e 6° do Código de Processo Civil.

b) a produção de provas documental e testemunhal, bem como depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

 Valor da causa: R$ … (…)

P. deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

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