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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. MADEIRA. CENIBRA. INICIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. MADEIRA. CENIBRA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo [doc. n. …], vem, respeitosamente, promover a presente ação de cobrança contra a (nome, qualificação, endereço e CNPJ), pelas razões de direito adiante articuladas:

I- DOS FATOS

1. Em … o autor/Espólio firmou com a ré/… um “Contrato de Compra e Venda de Madeira Nº …” tendo sido estabelecido neste trato, no que se interessa:

– teve como objeto o volume de … […] da madeira eucalipto, já excluídos deste volume a porcentagem a que tem direito o VENDEDOR, referente no primeiro corte do plantio oriundo do Contrato … [refere-se a um contrato anterior contrato firmado em …] —doc. n. …;

– a madeira seria extraída do imóvel denominado “Fazenda …”, constituído por … hectares, localizado no Município de …, matrícula n. …/… de …. A área total do imóvel rural é de … hectares e o ESPÓLIO AUTOR/… é proprietário de …% […], conforme matrícula ora anexada —doc.  n. …;

– a compradora/… pagará ao vendedor/Espólio o valor de R$ … […] por metro cúbico entregue;

– o valor total do contrato é de R$ … […];

– a compradora/… obrigou-se a efetuar o pagamento ao vendedor/Espólio conforme estabelecido neste instrumento [Cláusula …];

– na cláusula específica e intitulada “Retenção de caução” estabeleceu-se que:

a)  durante a entrega do volume total de madeira objeto deste contrato, serão retidos, a título de caução 5% [cinco por cento] de cada faturamento ao vendedor/Espólio [Cláusula …];

b) os valores descontados e retidos a título de caução serão remunerados a partir da data que foi efetuada a retenção, com base em 70% [setenta por cento] da variação do CDI/Cetip, capitalizando-a ao saldo os rendimentos e as novas retenções [Cláusula …];

c) os valores retidos a título de caução somente serão devolvidos após o cumprimento integral do contrato pelo vendedor/Espólio [Cláusula …];

d) não existindo pendências entre as partes, a caução será devolvida em até 45 [quarenta e cinco dias] após a compradora/Cenibra emitir o Laudo de Encerramento de Contrato [Cláusula …];

e) o Laudo de Encerramento de Contrato deverá ser emitido em até 60 [sessenta] dias após a conclusão da entrega da madeira pelo vendedor/Espólio [Cláusula …];

f) devolvida a caução, fica encerrado este contrato para todos os fins de direito, momento em que as partes se concederão plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações, nada mais tendo a reivindicar judicial ou extrajudicialmente uma da outra, a qualquer título [Cláusula …];

– a parte que der causa à rescisão ficará obrigada a satisfazer, em favor da outra, multa rescisória, cumulativa e não compensatória, de 20% [vinte por cento] sobre o valor residual do contrato, devidamente atualizado, além das perdas e danos que se apurarem [Cláusula …];

– eleito o foro da Comarca de … para dirimir as questões oriundas do contrato, com renúncia expressa de qualquer ouro, por mais privilegiado que seja [Cláusula Décima- Do Foro].

2. O autor/Espólio cumpriu integralmente o contrato [Cláusula …]:

– entregou toda a madeira na forma contratada;

– pagou à requerida/… os altos empréstimos bancários de financiamento do plantio;

– e por ter satisfeito na inteireza as cláusulas contratuais foi expedido pela própria ré/…o “Laudo de Encerramento” —doc. n. …

3. A ré/… efetivamente reteve do valor do pagamento de cada fatura mensal que pagou ao autor/Espólio a título de caução o percentual de 5% [cinco] por cento, conforme extratos enviados dos meses de …, … e… de … [doc.  n. …], Cláusula …:

Retenção de caução

Durante a entrega do volume total de madeira objeto deste contrato, serão retidos, a título caução, 5% (cinco por cento) de cada faturamento do VENDEDOR.

4. O Laudo de Encerramento de Contrato foi emitido em … [vide doc. n. …] em virtude do atendimento completo, sem restrições por parte do vendedor/Espólio de todas as cláusulas contratuais entregando a madeira.

5. Restou a obrigação da ré/… proceder ao pagamento da caução retida em 45 [quarenta e cinco] dias, corrigida de acordo com as ordens contratuais, ex vi Cláusulas …

6. Logo, emitido o Laudo de Encerramento de Contrato em …, caberia à ré/…de pagar ao autor/Espólio o valor retido da caução em …, ou seja, 45 [quarenta e cinco] dias depois da emissão do predito Laudo de Encerramento do Contrato.

II- OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA/… PAGAR A INTEGRALIDADE DA COMPRA E VENDA NOS TERMOS FIRMADOS NO CONTRATO, DEVOLVENDO AO VENDEDOR/Espólio O VALOR RETIDO COMO CAUÇÃO/Garantia –

7. A ré/… descumpriu as cláusulas contratuais e não devolveu ao autor/Espólio no prazo contratual […] o valor retido a título de caução de 5% [cinco por cento] de cada faturamento realizado ao longo do contrato de compra e venda de madeira in quaestio!

8. Alegou que não pagaria a caução retida, pois se encontra em curso uma “Ação de Exibição de Documentos” promovida por …e … contra a ré/…, na qual foram solicitados os contratos de madeira envolvendo a Fazenda …, bem como seus respectivos relatórios financeiros —doc. n. …

9. Compulsando o site do TJ…, verifica-se que a referida ação de exigir contas tramita perante a …ª Vara Cível de …, proc. eletrônico n. … postulada por … e … contra a ora ré … Pediu-se a exibição de contratos de plantio e documentos relativos firmados desde … entre a ré/Cenibra com …, …, … e …; e o pedido subsidiário de “prestação de contas” da utilização para plantio de uma área denominada “Fazenda …”. O coautor … requereu a desistência da ação, homologada pelo juízo da …ª Vara Cível de … tendo sido determinada a citação —doc. n. …

10. Data venia, o não pagamento da parcela retida da caução pela existência da demanda acima promovida por terceiros contra a ré/…, sequer citada, não afasta a obrigação de quitação da madeira comprada, entregue, conferida e recebida pela demanda.

11. Não se pode ao menos alegar o princípio da exceção do contrato não cumprido, pois a própria ré/… emitiu o “Laudo de Encerramento do Contrato” no qual pontuou que o autor/Espólio satisfez todas as suas obrigações contratuais.

12. Ademais, a distribuição da mencionada ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas da qual o autor/Espólio não integra o polo passivo, não enseja a exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual [CC, art. 476: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro] como mecanismo de defesa de boa-fé para afastar a obrigação da ré/… cumprir o contrato de compra e venda [bilateral e sinalagmático].

13. Como se sabe, a caução é uma garantia para o cumprimento de obrigação ou indenização de possível dano, melhor esclarecendo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

Caução deriva do latim ´cautio´, que quer dizer prevenção ou precaução. Corresponde à medida tomada para acautelar-se contra um dano provável. Há caução quando o responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico que, no caso de inadimplemento, possa cobrir o valor da obrigação“.

14. Tendo o autor/Espólio esgotado positivamente suas obrigações contratuais, desfez-se a garantia caucionada, impondo-se à ré/… a força obrigatória delimitada nos termos contratuais firmados, de pagar o valor da venda das madeiras retidos como caução, vindo bem a pelo o escólio de inexcedível CAIO MÁRIO PEREIRA DA SILVA:

A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro”.

15. No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento da obrigação pactuada por parte da ré/Cenibra, enquadrando-se no art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

16. E pela omissão voluntária da ré/… configurado num só passo o prejuízo e a sua obrigação de reparar, como se depreende do viés estampado no art. 389 do Código Civil:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado

17. A jurisprudência do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS se orienta a primeiro relance de olhos no sentido de que o comprador [ré/…] tem a obrigação de pagar ao vendedor [autor/Espólio] pelo valor do objeto da compra e venda, verbia gratia:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROVA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I- A regra do ônus da prova determina que o vendedor deve comprovar a realização da venda para cobrar judicialmente do comprador o preço, cabendo a este, por sua vez, a prova contrária, de que não houve o negócio ou de que já cumpriu sua obrigação de pagar. II- Demonstrada a venda de veículo a um dos réus, com intermediação do outro, o qual inclusive caucionou o negócio por meio de cheque, ausente a prova da quitação do preço, ambos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação junto à vendedora. III-Recursos conhecidos e não providos.”  [TJMG, Apel. Cível 1.0647.13.002776-4/001- NU 0027764-69.2013.8.13.0647 – 10ª Câmara Cível,  Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva – DJ 01/03/2019].

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO NÃO INTEGRALIZADO – DÉBITO EXISTENTE – A ação de cobrança é aquela em que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A interpretação de cláusula contratual deve ser feita em cotejo com o que se extrai dos autos e o que ordinariamente acontece em contratos análogos. Em sede de contrato de compromisso de compra e venda é do promissário comprador, o ônus de comprovar o pagamento ou quitação do preço.” [TJMG, Apel. Cível  1.0024.11.205989-4/002 – NU 2059894-75.2011.8.13.0024 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Valéria Rodrigues Queiroz- DJ 19/11/2018]

COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não havendo a consignação em pagamento da parcela incontroversa, a mora do devedor não se suspende, indiferentemente de o valor do débito estar sendo discutido em juízo. Existindo nexo lógico entre os fatos alegados, as conclusões e os pedidos apresentados, sendo possível, em tese, a sua compreensão da pretensão pelo julgador, estará afastada a pecha da inépcia. Havendo prova da existência do contrato de compra e venda, cabe ao réu da ação de cobrança comprovar que o alienante descumpriu suas obrigações contratuais. Não havendo prova da quitação de algumas parcelas referentes à compra e venda, a procedência do pedido de cobrança se impõe.” [TJMG, Apel. Cível n. 1.0433.06.187422-1/001- NU 1874221-19.2006.8.13.0433 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Antônio de Pádua – DJ 27/08/2007]

18. Firme nesta postulação, a procedência dos pedidos formulados nesta exordial se impõe.

III- PEDIDOS

19. Ex positis, o autor requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a ré ao pagamento do valor retido de 5% [cinco por cento] dos faturamentos, oriundos do “Contrato de Compra e Venda de Madeira Nº GPF … Nº Plantio – …” firmado com o autor em …; corrigidos a partir da data que foi efetuada a retenção, com base em 70% [setenta por cento] da variação do CDI/Cetip, capitalizando-se ao saldo os rendimentos e as novas retenções [Cláusula …]; mais juros moratórios de 1% [um por cento] ao mês; tendo como dies a quo a correção e os juros moratórios a data de …, ou seja, o 45º [quadragésimo quinto] dia depois da emissão do Laudo de Encerramento do Contrato [Cláusula …]; mais a multa contratual de 20% [vinte por cento] sobre esse saldo residual inadimplido [Cláusula …]; valor ilíquido a ser apurado no transcurso da instrução com base na documentação a ser apresentada pela ré/… do faturamento e das notas fiscais por ela emitidas; mais honorários advocatícios em favor do patrono do autor/signatário no percentual de 20% [vinte por cento] sobre o valor total da condenação [CPC, art. 85, § 2º]; mais as custas processuais;

b) a citação da ré via postal, com aviso de recebimento, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar, no prazo de 15 [quinze] dias, sob pena de revelia [CPC, arts. 246, I e 248];

c) a produção de provas pericial, documental, testemunhal e depoimento do representante legal da ré, sob pena de confissão;

d) tendo em vista que o autor buscou por todas as formas amigáveis o pagamento da dívida ora cobrada, não logrando êxito, dispensa a tentativa de conciliação prevista no art. 319, VII do CPC.

Valor da causa: R$ … [será corrigido com a complementação das custas quando se souber ao certo o valor da dívida, em obediência ao art. 292, I do CPC].

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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