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MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA INICIAL. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO FATO. DEFESA PRELIMINAR

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA INICIAL. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO FATO. DEFESA PRELIMINAR

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

Ação civil pública de improbidade administrativa  n. …

(nome, qualificação completa e endereço), litisconsorte passivo, por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …, vem respeitosa e tempestivamente apresentar sua manifestação por escrito prevista no art. 17, §7º da Lei n. 8.429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- PRELIMINAR- INÉPCIA DA INICIAL – INTIMAÇÃO PARA O AUTOR EMENDAR A INICIAL –

1. Ab initio, mister realçar que em virtude dos efeitos deletérios do ajuizamento de uma ação civil por atos de improbidade administrativa, para se evitar o ajuizamento precipitado de uma demanda que, desde o início, coloca sob suspeita o ora demandado, impõe-se requisitos mínimos da inicial, os quais consistem em prova ou justificação indiciária da improbidade, ou com as razões fundamentadas da impossibilidade, bem como identificando o alegado ato ilícito, sua prática e a extensão dos seus danos.

2. Por isso, a Lei de Improbidade Administrativa- LIA foi criada para combater a corrupção e defender a moralidade no trato da coisa pública, nela delimitados com clareza os elementos daquilo que se considera conduta ímproba, a fim de resguardar a segurança que permeia o Estado Democrático de Direito, mesmo porque é no Princípio da Legalidade, corolário da Administração Pública, que se fundamenta a possibilidade de punição.

3. Na hipótese vertente o autor pede uma condenação ilíquida e solidária ao ora requerido de forma indiscriminada, sem identificar, contudo, como lhe impõe a legislação infraconstitucional [LIA e CPC] quais seriam os atos ilícitos praticados e o valor do enriquecimento obtido pela aqui defendente.

4. O pedido principal é a condenação pecuniária do ora requerido e dos litisconsortes passivos solidariamente por suposto enriquecimento ilícito —art. 9º, caput e incisos I, IV, VI, XI e XII da Lei 8.429/92— ou seja, locupletamento sem causa, valores acrescidos ilicitamente ao seus patrimônios, deixando de assinalar, contudo, quais seriam esses atos ímprobos e o resultado financeiro objeto do pedido condenatório.

5. Subsidiariamente foram formulados pedidos mais abrangentes ainda, sem ao menos aguçar/fundamentar ao ora requerido qual seria o ato praticado [pelo ora demandado] resultante em prejuízo ao erário (art. 10) ou conduta atentatória aos princípios da administração pública (art. 11) no extenso rol dos incisos desses dispositivos, ambos da Lei 8.249/92.

6. Importa avivar que em seu art. 12, a Lei de Improbidade Administrativa- LIA estabelece quais são as penalidades aplicáveis para cada uma das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 respectivamente. E no parágrafo único do art. 12 da LIA exige-se que a prestação jurisdicional ao sentenciar atente individualmente para cada caso individual quando examinar extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

0. Daí que lendo e relendo a peça pórtica não se identifica com a mínima clareza qual o fato específico de improbidade administrativa cometido pelo ora requerido que viesse a lhe traduzir enriquecimento ilícito e o seu reflexo pecuniário do valor da suposta vantagem financeira, dentre aquelas capituladas no caput, incisos I, IV, VI, XI e XII do art. 9º da Lei 8.429/02, que se constituem no pedido principal formulado pelo insigne órgão ministerial.

8. Essa anomalia impregnada na petição inicial haverá de ser corrigida na quadra da sua emenda, sob pena de macular ex radice o processo gerando a sua inépcia, pois há expoentes diferenças entre as tipificações tanto dos atos ímprobos estampados no art. 9º da LIA [pedido principal], como nos dispositivos seguintes, arts. 10 e 11 [pedidos subsidiários], defronte as sanções e seus enquadramentos individualizados de cada litisconsorte passivo diante do comento estampado pelo art. 12 da Lei 8429/92.

9. Imprescindível que o autor aponte de per si a tipificação da conduta atribuída ao ora requerido, pois “há necessidade da tipificação, até porque as figuras infracionais dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 não guardam entre si a possibilidade de intercâmbio indiferente, ou seja, não se pode empregar umas por outras, pois algumas delas somente podem ser identificadas quando houver dolo na conduta do agente e/ou dano no resultado. Assinalo que a tipificação do agente é uma exigência tradicional na denúncia criminal (art. 41 do CPP), enfatizando os autores a sua função viabilizadora, em primeiro lugar, da definição da competência jurisdicional e, em segundo lugar, da amplitude da defesa … Extrai-se deste discurso a ideia de que a categoria da conduta humana assume, no sistema analítico do crime a função de servir como elemento garantista” [trecho do voto proferido pelo Min.  Napoleão Nunes Maia no REsp 1.192.056/DF, DJe. 26.09.2012).

10. A falta de tipificação individual dos conjecturados atos de improbidade administrativa praticados pelo ora requerido evidencia o desatendimento ao requisito próprio do Direito Sancionador, abrindo-se ensanchas até para se punir com a mesma sanção os atos simplesmente ilegais daqueles atos induvidosamente caracterizados como de improbidade administrativa, o que obstacularizaria uma atuação justa do Poder Judiciário, tanto para instruir o feito como ao final do julgamento, fugindo às inteiras do tratamento uniforme de situações objetivas, porém distintas e inconfundíveis, suma venia.

11. Ad exemplificandum, é intolerável sob o ponto de vista jurídico, que uma eventual conduta administrativa culposa enseje a aplicação da mesma enérgica sanção que merece a repressão à conduta comprovadamente dolosa, analisadas e julgadas sobre um mesmo ato de improbidade administrativa em perspectiva de apuração no transcurso do processo de conhecimento.

12. Inconfundível que o ato havido por negligente, imprudente ou imperito (culposo) não se alça ao nível de ato ímprobo (doloso), para ensejar a punição que é a este último se comina.

13. Converteu-se num outdoor da jurisprudência as distinções quanto às tipicidades dos delitos de improbidade administrativa, no que tange aos seus respectivos núcleos, critérios de gradação e o elemento subjetivo, como se infere do recomendado Recurso Especial 909.446/RN, relator o Min. Luiz Fux, em situação similar à sub examine, no ponto:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO…AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE…

1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.

2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador públicos, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu (…).

5. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, in casu, inexistente, por isso que a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, consoante assentado pelo Tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, revelam a desproporcionalidade da sanção imposta à parte, ora recorrente, máxime porque não restou assentada a má-fé do agente público, ora Recorrente, consoante se conclui do voto condutor do acórdão recorrido: “Baliza-se o presente recurso no exame da condenação do Apelante em primeiro grau por ato de improbidade, em razão da contratação de servidores sem a realização de concurso público. Com efeito, a tese do Apelante está adstrita ao fato de que os atos praticados não o foram com dolo ou culpa grave, mas apenas decorreram da inabilidade do mesmo, além de não terem causado prejuízo ao erário (…)”

6. Consectariamente, o Tribunal local incidiu em error in judicando ao analisar o ilícito somente sobre o ângulo objetivo.

7. A lei de improbidade administrativa prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o “juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente” (Parágrafo único do artigo 12 da lei nº 8.429/92).

14. O ponto modular da tipificação por ato de improbidade administrativa de cada demandado, individualmente, apontando qual seria esse ato ilegal e a extensão do dano é obrigação do autor, pois sem isso, será impossível o ora demandado exercer na plenitude seu direito de defesa. Como dito alhures, incompreensível e ininteligível a exordial num emaranhado de fatos desconexos, data venia.”

15. A peça de ingresso narrou diversos fatos isolados, mas ao final coloca do ora requerido como se tivesse participado de todos os atos com igual intensidade e se enriquecido ilicitamente desses procederes. Sem, entretanto, pontuar qual a participação do ora demandado e a repercussão patrimonial que justifique um valor certo condenatório.

16. Insista-se, inarredável a descrição pontual da conduta ilícita do requerido e das penas individuais a que será submetido, mesmo porque, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, embora não tenham caráter penal, formam o arcabouço do direito administrativo sancionador, de cunho eminentemente punitivo, fato que se autoriza jungir a lógica do Direito Penal. É razoável pensar, pois, que pelo menos os princípios relacionados a direitos fundamentais que informem o Direito Penal devam, igualmente, informar a aplicação de outras leis de cunho sancionatório.

17. Nessa quadra, ganha relevância a transcrição literal das lições de Fábio Medina Osório:

O certo é que vigora, fortemente, a ideia de que o Estado possui um único e unitário poder punitivo, que estaria submerso em normas de direito público. Essa caracterização teórica do poder punitivo estatal tem múltiplas consequencias, e , paradoxalmente, parcela das situações que lhe servem de premissas são extremamente problemáticas. A mais importante e fundamental consequência da suposta unidade do ´ius puniendi´ do Estado é a aplicação de princípios comuns ao Direito Penal e ao Direito Administrativo Sancionador, reforçando-se, nesse passo as garantias individuais (…)

Prova dessa inegável realidade seria o fato de que o legislador ostenta amplos poderes discricionários na administrativização de ilícitos penais ou na penalização de ilícitos administrativos. Pode um ilícito hoje ser penal e no dia seguinte amanhecer administrativo ou vice-versa. Não há um critério qualitativo a separar esses ilícitos e tampouco um critério rigorosamente quantitativo, porque algumas sanções administrativas são mais severas do que as sanções penais” .

18. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre a aproximação entre Direito Penal com o Direito Administrativo. Veja-se a ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO.

Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e a consequência da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal…” (REsp 513.576/MG, DJU 06.03.2006, destaque nosso).

A ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal” (REsp 976.555/RS, DJe 05.05.2008, destaque nosso).

19. Há mais: esses princípios acauteladores de direitos fundamentais tornam-se aplicáveis a todos os indivíduos, em qualquer esfera em que se encontrem, seja penal, cível ou administrativa.

20. Bem por isso, preleciona O Prof. Mauro Roberto Gomes de Mattos, para quem diante das graves sanções preconizadas pela Lei 8.429/92 não se pode deixar o processo sob a égide de acusações sem esclarecer o motivo e a atribuição específica do ato ilícito, sua fundamentação legal, o dano ao erário ou enriquecimento ilícito: “… as penalidades do direito administrativo são amplas e perigosas, pois como norma punitiva que estipula graves sanções, com conotações penais, não se afigura como razoável deixar a cargo do subjetivismo do Poder Judiciário a aplicação da norma, sob pena do seu próprio esvaziamento“.

21. A lição de Emerson Garcia reagita que: “No direito moderno, assume ares de dogma a concepção de que não é admissível a ´imputatio juris´ de um resultado danoso sem um fator de ligação psíquica que a ele vincule o agente. Ressalvados os casos em que a responsabilidade objetiva esteja expressamente no ordenamento jurídico, é insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo. Inexistindo vínculo subjetivo unindo o agente à conduta, e esta ao resultado, não será possível demonstrar ´o menosprezo ou descaso pela ordem jurídica e, portanto, a censurabilidade que justifica a punição (malum passionis ob malum actionis)‘”.

22. Percebe-se da inicial que o autor reconhece e não aponta qual o fato preciso, exato, certo e definido que tenha praticado o ora requerido para se enriquecer, não sendo possível a compreensão da peça pórtica, pois:

– os fatos lançados granjeiam acontecimentos sem conferir direção concreta ao ora requerido da sua participação, optando pelo tolo de que na condição de Prefeito Municipal tinha plena consciência do ocorrido. Isso é frágil;

– ao não individualizar os fatos de maneira compreensível, leva a exposição para um campo ininteligível, contrariando, por isso, aos princípios da ampla defesa e contraditório previstos na Carta Magna, art. 5º, LV;

– mistura fatos e pessoas sem sequencia lógica, ao bel prazer do autor, desconectado do comportamento ilícito para o fato imputado;

– de forma descabida pede a condenação por enriquecimento ilícito, sem esclarecer a conduta do requerido, quando obteve a vantagem financeira, qual o valor financeiro ou ocultação de patrimônio ilícito.

23. O autor descumpre a regra essencial em demandas desse jaez, pecando ao fundamentar sob o frágil campo de divagar em hipóteses completamente despropositadas.  Entretanto, isso é insuficiente para se preservar o direito ao contraditório, pois não descreve o fato ilícito e a sua junção com o enriquecimento sem causa do ora demandado, prejudicando a defesa diante de um sofisma ilusório de circunstância não descrita na exordial, d.v..

24. A bem da verdade, o autor joga uma cortina de fumaça para descrever uma suposição de conduta írrita da aqui defendente, ilhada exclusivamente em suas palavras sem correlacionar qualquer elemento probatório específico. Desviando o foco para asseverar a velha e conhecida expressão “conforme provas dos autos“, de muita presteza quando nada se encontra de concreto, rogata venia.

25. O que se denota da leitura da petição inicial é que o Ministério Público se limita a fazer ilações relativas à pessoa física do Sr. …[atual Chefe do Poder Executivo do Município de …], sem ao menos se preocupar em demonstrar os ilícitos perpetrados no intuito de se beneficiar, permissa venia.

26. Isso nada sugere para fins da prática do crime de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

27. Acessa a inépcia da petição inicial, pois há ruidosa falta de conclusão coerente, comparada com a narração. Não há um silogismo entre a premissa e a conclusão. Narra o autor uma situação incompreensível [sequer informa a efetiva participação do Prefeito, o ato por ele praticado, o valor do enriquecimento ilícito, qualquer evolução patrimonial ou de modus vivendi] e conclui de maneira acanhada e ilógica, data venia.

28. Não há como! O insigne Ministério Público … haverá de emendar a inicial, sob pena de sua manifesta inépcia, pois lhe falta a causa de pedir (CPC, art. 330, I e § 1º, I).

29. Trocando em miúdos. Examinando a olhos desarmados, constata-se a prima oculi que a petição inicial como postulada é inepta, na medida em que a causa de pedir não foi deduzida de forma adequada e completa, em desconformidade com a legislação processual civil em vigor:

– a narrativa dos fatos é absolutamente genérica. Falta conclusão coerente, comparada com a narração.  Não há um silogismo entre a premissa e a conclusão (CPC, art. 330, I, § 1º, I);

– a lei instrumental civil estabelece, ius cogens, que a petição inicial indicará de forma clara o fato e seus respectivos fundamentos jurídicos, bem como o pedido com as suas especificações, o que restou literalmente ausente na exordial, vulnerando o comando do art. 319, III e IV do CPC;

– Da forma como está assentada a exordial será impossível decidir o presente feito, pois não se identifica o limite do pedido, sobremaneira em relação ao quantum do enriquecimento ilícito e os fatos dele derivados.

30. Na legislação processual civil aplica-se o “princípio da congruência“, ou seja, o juiz decidirá o mérito apenas nos limites propostos, até para a formação da lide e da coisa julgada!

31. Não cabe na lei de regência espaço para “surpresinhas” do autor (CPC, art. 10), pois vedado ao Magistrado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

32. Na espécie em tablado a disposição legal impinge ao autor descrever o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, ex legem, CPC, arts. 141 e 492, caput ;

– impossível formular pedido de ressarcimento de suposto enriquecimento ilícito sem identificar o ato ilícito e o valor certo pleiteado a título de indenização material. A regra geral da lei processual civil preceitua que o pedido seja certo, tendo como ratio legis que a prestação jurisdicional se esgote de pronto, com amplitude para os contendores reivindicares o que entender de direito e aos demandados o exercício pleno da ampla defesa, et legis, CPC, arts. 330, § 1º, II e 492, parágrafo único;

– ao não apresentar o autor os requisitos legais na petição inicial, implica na obstrução de garantir a ampla defesa do ora demandado, porquanto há falha na exposição do pedido que não delimitou eventual ilegalidade praticada em sua origem, conteúdo, formação e materialidade, renhido a CF, art. 5º, LV.

33. MM. Juiz, a inicial está incompreensível na principal porção que interessa ao requerido, sem identificar qual o dispositivo teria arranhado da Lei 8.429/92 e o valor do enriquecimento ilícito que não se presume.

34. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC, o aqui demandado requer, PRELIMINARMENTE, seja intimado o autor para que EMENDE E COMPLETE A INICIAL, sob pena de indeferimento, até para que a prestação jurisdicional se dê com justeza na exata medida e em consonância com a Lei 8.249/92, indicando com precisão:

a) a individualização dos atos de improbidade administrativa praticados, narrando os respectivos fatos, datas e fundamentos jurídicos;

b) a individualizar dos respectivos valores certos [pecuniários ou de outra espécie] dos alegados enriquecimentos ilícitos trazidos para o seu patrimônio pessoal;

c) individualizar, os valores certos dos hipotéticos prejuízos ao erário público.

II- REJEIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE, ex vi ART. 17, §8º DA LEI 8.429/92 –

35. Concessa maxima venia, SEM QUE O AUTOR EMENDE E COMPLETE A INICIAL NÃO HÁ COMO SE ATENDER NESSA OPORTUNIDADE aos desígnios do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, pois não há descrição inteligível de qualquer ato de improbidade administrativa que resultasse em enriquecimento ilícito a favor do ora requerido.

36. Conforme se passará a demonstrar na dianteira, são absolutamente improcedentes e destituídas de fundamentos jurídicos as alegações e pedidos do parquet na presente demanda.

37. Ab initio, é preciso asseverar com veemência a INEXISTÊNCIA OU MESMO QUALQUER LASTRO DE PROVAS no sentido de que o requerido tenha capitaneado, induzido servidores públicos e terceiros na prática de atos de improbidade; concorrido para a prática de atos ímprobos, seja na divisão de tarefas/prestação de auxílio material ou pessoal; ou sequer sido beneficiado de forma direta ou indireta pelo suposto enriquecimento ilícito.

38. In casu, observa-se a absoluta ausência de dolo/culpa, de enriquecimento ilícito ou afronta aos princípios administrativos, o que desnatura o ato de improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei n. 8.249/92.

39. Para que ocorra a subsunção da conduta ímproba do requerido na Lei n. 8.429/92 é imperioso que haja o nexo de causalidade. Deverá haver uma relação direta entre o ato ímprobo praticado pelo agente público e o particular, justamente porque, obrigatoriamente, terão que ser partícipes da má-fé, visando à obtenção de um resultado ilícito e imoral.

40. Daí, inexistindo, por parte do requerido, a conduta necessária a caracterização da Improbidade, a presente demanda deve ser rejeitada, no que concerne a sua participação, data venia.

41. Inclusive, de bom tom ressaltar, fazendo-se uma acurada leitura dos depoimentos prestados, mesmo que unilateralmente o GAECO [que não tem qualquer validade probatória nesse feito, já que produzido sem o crivo do contraditório], não se arranca uma linha apontando qualquer ilicitude praticada pelo ora demandado.

42.  Muito se questiona na comunidade jurídica a constitucionalidade e a preparação técnica do Ministério Público para conduzir investigação policial, asseverando MARCO ANTONIO AZKOUL que “… não há como legitimamente passar a apuração de infrações penais para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou qualquer outra medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta às normas e princípios constitucionais… Por coerência, não pode haver interferência do Ministério Público, mais do que inadmissível e ilegal ela será suspeita, principalmente se igual oportunidade não for dada à defesa, eis que serão partes na relação processual futura. Uma das partes não poderá ter o privilégio de orientar a prova sem a participação da outra” .

43. Inexiste qualquer elo com as despretensiosas imputações feitas, como se infere dos depoimentos prestados no GAECO, jamais imputando ao Dr. …qualquer indicativo de que ele estivesse direcionando cartas convite,  descumprindo ou dando ordens quanto às regras licitatórias, enriquecendo-se ou agregando qualquer tipo de bens em seu patrimônio.

44. O Dr. … leva uma vida simples e sem qualquer sofisticação desde quando assumiu a administração do Município de …, investido no cargo pelo sufrágio das urnas para ocupar o cargo de Prefeito — fato notório e indiscutível !

45. Já dizia RUY BARBOSA que “a acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova”. Essa máxima se encaixa como luvas ao caso vertente, pois o que se lê e compreende desses autos, de verbum ad verbum, desde o seu nascedouro é a tibieza da “política” local que os desafetos procuraram verberar suas mágoas e frustrações perante o “judiciário”.

46. A discussão em derredor desse feito, desde seu berço, esteve sempre moldurada pelas desavenças “políticas”, a iniciar pela representação promovida ao douto Procurador Geral de Justiça do Estado do … pelos excelentíssimos vereadores …, …, … e … contra o seu desafeto político, o atual Prefeito de …, …

47. Além desses políticos da ala contrária, também foram pinçados pelo autor depoimentos de cidadãos, uns políticos outros não, mas que tiveram passagem pela administração municipal e foram dispensados seus préstimos laborais.

48. Igualmente participou dessa trama o atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do …, o excelentíssimo Deputado Estadual, Sr. …, que tem o Dr. … como seu ferrenho adversário político de … e desafeto pessoal, jurando-lhe vingança diante da devasta que o candidato apoiado por sua esposa, ex-prefeita, Sra. … —a propósito, também derrotada quando concorreu nas eleições de … para Deputada Federal pelo …—, sofreu no último embate eleitoral do município, saindo dela vencedor, por pequena margem de votos, o ora requerido Dr. …

49. Só se exala política nesse feito, nada mais. Os depoimentos zelosamente pinçados para a montagem da inicial quando do seu procedimento investigatório administrativo, unilateral, sem o mínimo contraditório, foram sempre colhidos de ex-ocupantes de cargos de confiança, posteriormente demitidos pelo Dr. … no transcorrer do seu mandato por não disporem de qualidade técnica para esses serviços, verbi gratia, … (Assessor – demitido) e … (Secretário Municipal de Desenvolvimento – demitido) e sócios de empresas que foram derrotadas em licitações públicas.

50. Interessante anotar que essas sociedades não vencedoras das licitações jamais ingressaram em juízo combatendo qualquer irregularidade, só agora dizendo-se vítimas em depoimentos graciosos fornecidos ao autor. E na contramão, o que se coleta dos autos são contratações de várias obras em prol da melhoria do município na gestão do ora requerido ­—  circunstância também incontestável.

51. Há sim um componente político por demais elevado no ambiente Municipal que transpõe os seus limites para o nível do Estado do …

52. Não precisa maiores delongas, pois quem reside no Município de … presencia os embates políticos e os interesses pessoais daqueles derrotados pelo voto. Lamentavelmente, utilizando subterfúgios e pressões próprias da sanha pelo poder.

53. As contratações de obras e serviços de engenharia deram-se no ano/exercício de … com absoluta lisura, inclusive tendo o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do … julgadas boas, bem prestadas e aprovadas as contas através do v. acórdão n. TC-…, transitado em julgado.

54. Perde-se na frigidez dos fatos afirmação do autor de que o Dr. … direcionava as contratações municipais pela promessa de favores pessoais, pois nenhuma fato praticado por … o foi transcrito na petição inicial.

55. As transcrições de interceptações telefônicas juntadas as fls. …, nada revelam como caracterizadoras de atos suscetíveis de serem caracterizados como improbidade administrativa. A rigor nada de proveito se extrai.

56. Noutra senda, dizer que houve redirecionamento licitatório e indícios de super faturamento sem apontar o caso específico, como se deu a participação do ora requerido, o benefício financeiro ilícito, nem mesmo sabendo o seu valor ou forma de pagamento, data venia, é um nada jurídico.

57. Impossível até mesmo para o d. juízo aplicar qualquer penalidade sancionatória ou condenação de valores por danos material e moral.

58. Nada se atribuiu ao Dr. … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

59. Nada se atribuiu ao Dr. … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

60. Nada se atribuiu ao Dr. … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

61. Nada se atribuiu ao Dr. … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

62. Nada se atribuiu ao Dr. … em relação a contratação da empresa “…” (vide fls. …).

63. Digno de lamento a imaginação do autor quanto ao texto pinçado de uma anotação trazida às fls. … É muita imaginação improdutiva, data venia.

64. Nada se atribuiu ao Dr. … em relação à elaboração de cláusulas contratuais pertinentes ao cômputo do valor da mão de obra de engenheiro civil, através do cálculo de horas trabalhadas inseridas no Contrato n. … (vide fls.  …).

65. Mesmo o autor tendo a sua disposição todo o aparato tecnológico para unilateralmente produzir e conduzir a investigação criminal, não conseguiu provar que o Dr. … tenha recebido qualquer centavo em detrimento de valores percebidos por atos ímprobos nas centenas de contratações administrativas.

66. Também não logrou o autor a demonstrar que em sua conta corrente houve movimentação fora dos valores compatíveis com os seus rendimentos.

67. Muito menos demonstrou o autor que o Dr. … tivesse incorporado qualquer bem ao seu patrimônio ou alterado seu padrão de vida. Portanto, não houve qualquer ato ilícito ou dano material e moral.

68. Nada se atribuiu ao Dr. L… em relação a contratação da “…” (vide aditamento da inicial de fls. …).

69. Ex positis, o ora demandado requer:

a) PRELIMINARMENTE, com escora no art. 321 do CPC,

seja através de interlocutório específico ORDENADO AO AUTOR EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, sob pena de indeferimento —até para que a prestação jurisdicional se dê com justeza na exata medida e em consonância com a Lei 8.429/92— indicando com precisão:

primus, a individualização dos atos de improbidade administrativa praticados, narrando os respectivos fatos e fundamentos jurídicos;

secundus, a individualizar dos respectivos valores certos [pecuniários ou de outra espécie] dos alegados enriquecimentos ilícitos trazidos para o seu patrimônio pessoal;

tercius, individualizar, os valores certos dos hipotéticos prejuízos ao erário público.

DEPOIS DE ADITADA A INICIAL, seja concedida nova vista ao ora requerido para se manifestar acerca do aditamento para que possa se justificar, com base empírica no devido processo legal (LIA, art. 17, § 7º), engatado com a norma do art. 10 do CPC, aplicável diretamente à espécie sub cogitabondo;

b) seja rejeitada a petição inicial, extinguindo-a com resolução do mérito;

c) a produção de provas em direito admitidas;

d) o cadastramento dos signatários para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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