Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO PRAZO. CONTAGEM. PJE. LEI 11419 DE 2006. INÍCIO. CONSULTA OU PRAZO AUTOMÁTICO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA

3/02/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PRAZO. CONTAGEM. PJE. LEI 11419 DE 2006. INÍCIO. CONSULTA OU PRAZO AUTOMÁTICO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA

MODELO DE PETIÇÃO

PRAZO. CONTAGEM. PJE. LEI 11419 DE 2006. INÍCIO. CONSULTA OU PRAZO AUTOMÁTICO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA

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Rénan Kfuri Lopes

Exma. Sra. Juíza de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

PJe n. …

(nome) e (nome), litisconsortes passivos, pelo comum advogado in fine assinado, nos autos epigrafados promovidos por (nome), vêm, respeitosamente, em complemento às suas razões finais escritas [CPC, art. 364, § 2º] juntadas no Id …, trazer aos autos vários PRECEDENTES de acórdãos da 4ª Câmara Cível do TJMG, das demais Câmaras Cíveis do TJMG e do STJ, ESPECIFICADAMENTE dando sustentação em suas ratio decidendi entre os casos paradigmas e a hipótese destes autos quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA [indeferimento de oitiva das testemunhas arroladas por carta precatória] SOB A FALSA E EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE RESTARIAM PREJUDICADAS SUAS OITIVAS POR ESTAR PRECLUSO [e não estava] O PRAZO PARA INFORMAR OU MANIFESTAR O DESCONHECIMENTO DOS E-MAILS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR PRECATÓRIA QUANDO DA DATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NESTA CAPITAL.

  1. Os fatos foram narrados amiúde nas razões finais do Id …, servindo o presente acréscimo para pontuar os precedentes, evidenciando o descumprimento da legislação pertinente à contagem do prazo no processo eletrônico, para que não se alastre insanável nulidade ao feito; mutilando o inarredável direito ao contraditório das partes, das quais figuram 02 [dois] menores impúberes como litisconsortes passivos.
  2. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

EMENTAS ACÓRDÃOS DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG

APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE – PRAZO RECURSAL- ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – EX-CÔNJUGE – FUNDAMENTO – SOLIDARIEDADE HUMANA – ONUS DA PROVA – INCAPACIDADE DE AUTOSSUBSISTÊNCIA. – Nos termos da Lei nº 11.419/2006, nos autos eletrônicos consideram-se realizadas as intimações no dia da consulta ou automaticamente no término dos 10 dias corridos do envio da intimação.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.007645-1/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021)

AGRAVO INTERNO – PROCESSO ELETRÔNICO – PRAZO DE 10 DIAS PARA CIÊNCIA – LEITURA AUTOMÁTICA – PORTARIA CONJUNTA Nº 460/PR/2015 – SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE – TEMPESTIVIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. 1- Conforme determina a Lei Federal 11.419/06, os atos processuais efetuados por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e hora de seu envio ao PJE;  2- A intimação da parte ocorre no dia em que efetiva a consulta eletrônica ao teor da decisão, sendo que a referida consulta deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo;  3- Nos termos do art. 19 da Portaria Conjunta nº 460/PR/2015, os prazos processuais, de qualquer natureza, ficaram suspensos de 07.01.2016 até o dia 20/01/2016, voltando a correr no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 21/01/2016;  4- Evidenciada a tempestividade do agravo de instrumento, o recurso deve ser conhecido e regularmente processado.”  (TJMG – Agravo Interno Cv 1.0000.16.006273-3/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2016, publicação da súmula em 14/10/2016)

REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CONTAGEM – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PROGRESSÃO HORIZONTAL – MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO – BENEFÍCIO CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1- Nos termos da Lei nº 11.419/2006, nos autos eletrônicos consideram-se realizadas as intimações no dia da consulta ou automaticamente no término dos 10 dias corridos do envio da intimação; 2- Conforme preceitua a Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico, a indisponibilidade do PJe autorizará a prorrogação apenas dos prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade; …(CPC/15, art. 373, I).” (TJMG –  Apelação Cível 1.0000.19.079075-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2019, publicação da súmula em 27/09/2019)

EMENTAS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DO TJMG

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – INTEMPESTIVIDADE – DECURSO DE PRAZO DE CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. – Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao PJe (art. 3º da Lei nº 11.419, de 2006). – A contagem do prazo processual se dá a partir da leitura do ato pela parte a ser intimada. Entretanto, caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de seu envio, ocorrerá a leitura automática pelo sistema, a partir da qual o prazo se inicia.” (TJMG –  Agravo Interno Cv 1.0000.21.033419-9/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021)

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO CONHECIDO. Considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos autos do processo eletrônico e, na hipótese de permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo, nos termos do art. 5º, da Lei 11.419/2006. Observado o prazo de quinze dias úteis na interposição da apelação, o recurso é tempestivo.” (TJMG –  Apelação Cível 1.0000.21.026897-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 01/07/2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – INOCORRÊNCIA – REJEITAÇÃO RECURSO PROVIDO. Tratando-se de processo judicial eletrônico, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição da apelação deve ser contado da ciência da intimação da sentença, que deverá acontecer em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de se considerá-la automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 60 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015). – Se o recurso foi manejado no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da ciência da intimação, ainda que automática (art. 60 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015), não há falar em intempestividade de sua interposição.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.552165-1/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2021, publicação da súmula em 07/12/2021)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – A intimação da parte no processo eletrônico considera-se realizada no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor e, na hipótese de permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo. – Portanto, mostra-se necessário, para fins de cumprimento efetivo da intimação, que haja o regular cadastramento dos procuradores da parte.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.010729-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2021, publicação da súmula em 20/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – CIÊNCIA AUTOMÁTICA NOS TERMOS DA LEI 11.419/06 – MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS. Nos processos eletrônicos, as intimações dar-se-ão conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/06, havendo leitura automática dos expedientes após 10 dias da disponibilização, sendo totalmente dispensada a publicação no DJE. Regularmente intimado, deixando o devedor de realizar voluntariamente o cumprimento de sentença, incorrerá na multa prevista no art. 523, §1º do CPC.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.146494-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM – PROCESSO ELETRÔNICO – PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE – TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO – RECURSO PROVIDO.Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo. – Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade. – Recurso ao qual se dá provimento.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.132802-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2021, publicação da súmula em 04/11/2021)

EMENTAS DO STJ

“2. Na forma do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias corridos, contados da data do seu envio, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 3. Na hipótese vertente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada no sistema eletrônico do Tribunal local, para fins de intimação das partes, em 14/9/2020, segunda-feira (e-STJ fl. 254). Assim, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, não tendo a defesa efetuado a consulta da intimação eletrônica no prazo legal de 10 dias corridos, a intimação se efetivou tacitamente no último dia do prazo supra, isto é, em 23/9/2020, quarta-feira, tendo o prazo recursal de 15 dias corridos (art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798, do CPP) se iniciado em 24/9/2020, quinta-feira, com término em 8/10/2020, quinta-feira. Não obstante, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 13/10/2020 (e-STJ fls. 256/265), intempestivamente, portanto.” (AgRg no AREsp 1809542/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO TÁCITA. DATA DA INTIMAÇÃO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 5º § 3º, DA LEI Nº 11.419/06. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Não tendo os patronos realizado a consulta no sistema eletrônico do Tribunal de origem, houve a intimação tácita/automática no final do prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme regra prevista no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, ou seja, a intimação tácita ocorreria em 17/03/2019 (domingo), considerando-se realizada no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 18/03/2019 (segunda-feira), nos termos do § 2º daquele dispositivo. Logo, o prazo recursal iniciou em 19/03/2019 (terça-feira), com término no dia 10/04/2019 (quarta-feira), já desconsiderados os dias 25/03/2019 e 09/04/2019, nos quais houve a suspensão do prazo processual no Tribunal de origem, conforme comprovantes juntados quando da interposição do recurso especial (e-STJ fls. 574/575). 3. O recurso especial, contudo, somente foi interposto em 11/04/2019 (e-STJ fl. 562), ou seja, após esgotado o prazo recursal. 4. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06 expressamente determina que a intimação tácita ocorre na data do término do prazo de 10 dias corridos do envio da intimação eletrônica, ou seja, considera-se realizada a intimação tácita no último dia desse prazo, e não no dia posterior ao 10º dia para a intimação, como equivocadamente defendem as agravantes. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1816701/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI Nº 11.419/06. RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, “considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização”, sendo que a referida consulta “deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1814939/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO AGRAVANTE PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5o DA LEI 11.419/2006. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte “a intimação eletrônica é considerada como realizada no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta” (AgRg no AREsp 1.147.557/MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30.5.2018). 2. No caso dos autos, a intimação do agravante foi disponibilizada no sistema no dia 15.4.2020 (fls. 803), iniciado o prazo para acesso em 16.4.2020, ocorrendo a intimação tácita no dia 27.4.2020. O prazo para interposição do recurso especial se iniciou em 28.4.2019 e se consumou em 19.5.2020. Verifica-se que o recurso especial foi interposto somente em 25.5.2020 (fls. 806/815), fora do prazo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1797283/DF, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021)

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