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MODELO DE PETIÇÃO PLÁGIO. EDITORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE EDIÇÃO. CONTESTAÇÃO

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PLÁGIO. EDITORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE EDIÇÃO. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de …

(nome da empresa, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da ação epigrafada promovida pelo ESTADO DE …e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE …, pelas razões de fato e  direito adiante articuladas:

I – BREVE SUMÁRIO

1. … promoveram a presente ação ordinária visando à condenação solidária da ora contestante e da litisconsorte passive …, ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao valor de …, bem como a reparação por supostos danos morais, em quantum a ser arbitrado por V. Exa, acrescendo o pleito da retirada de circulação da obra que consideraram plagiaria, mais a publicação de retratação na imprensa oficial.

2. Sustentaram na exordial que a co-demandada, …, após frequentar o curso ministrado pela Professora e servidora de …, em …, publicou o livro … pela Editora …, plagiando a apostila criada pelos …

3. Foi pedida a tutela de urgência com o propósito da imediata retirada de circulação da obra considerada plagiada, com a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, atrelado a pedido subsidiário de medida cautelar de busca e apreensão.

4. A tutela antecipada foi INDEFERIDA, pois não vislumbrados os requisitos para a concessão initio lide da medida extrema (fls. …), desacolhidos os embargos de declaração opostos pelos autores (fls. …).

5. O mandado de citação do ora contestante foi juntado em … (fls. …), iniciado o prazo para a contagem do prazo prescricional dia que expirará em …

6. Assim, tempestiva a contestação.

7. Essas as breves considerações do caderno processual.

II – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

II.1 – PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO “ESTADO DE … “ PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO AUTORAL DE TERCEIROS (CPC, ART. 18°)–

O DIREITO AUTORAL É PERSONALÍSSIMO DO AUTOR DA OBRA E NÃO DE TERCEIROS –

INEXISTÊNCIA DE CESSÃO OU SUCESSÃO HEREDITÁRIA A JUSTIFICAR A REIVINDICAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POR TERCEIROS –

O DANO MORAL É INALIENÁVEL POR PARTE DO AUTOR DA OBRA –

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6°, 11, 22, 27, e 50 DA LEI N. 9.610/98 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS) –

8. Data venia, inarredável a extinção da presente demanda sem o julgamento do mérito, posto flagrante a ilegitimidade ativa ad causam dos autores (CPC, art. 485, VI).

9.  Com efeito, almejam os demandantes, Estado …e … a tutela dos direitos morais e materiais advindos do suposto plágio da apostila elaborada NÃO POR ELES (os autores), mas, sim, por INDETERMINADOS SERVIDORES do Estado em trabalho conjunto com o Professor …

10. A indagação que se faz há de ser objetiva e clara: quem criou a obra (apostila) que os autores se arvoram no Direito de exigir reparação a título moral e material? Foram os autores? Responde-se NÃO. Mas se não foram os autores, quem então? Responde-se que NÃO SABE O NOME DOS SERVIDORES, mas apenas que teriam sido “os servidores” com a colaboração do Professor …, não se sabendo ser ele “servidor” ou não do Estado de … Mas poderiam os autores reivindicar em nome próprio os direitos autorais de obra criada pelos não identificados servidores públicos estaduais?.Resposta única: NÃO.

11. Primeiramente, no ASPECTO PROCESSUAL o art. 18º do CPC, prescreve que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

12. Amens legisdos dispositivo, retro, transcrito só atribui a legitimidade processual ao titular da relação material, ou excepcionalmente, quando autorizado por lei (essa última situação não ocorre no caso vertente).

13. ARRUDA ALVIM pontua em seu magistério que “estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido …” .

14. Vogando na esteira a clássica lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS, para quem “legitimados positivamente ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”.

15. In casu, o ESTADO DE …, conforme reiteradamente relatado na inicial, não foram os autores da obra pautada em discussão. Aliás, para ser mais objetivo e claro, o “Estado” e jamais poderia ser autor de qualquer obra criativa, pois própria do ser humano. Vale ressaltar que o ESTADO é pessoa jurídica de direito público interno, um dos entes federados que compõem a República Federativa do Brasil.

16. O art. 11 da Lei n. 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais – é peremptório ao dispor que apenas e tão-somente a pessoa FÍSICA é considerada criadora de obra literária, in litteris:

“Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”.

17. A mesma Lex specialis – Lei n. 9.610/98 – no seu art. 22 e a Constituição Federal no inciso XXVII do art. 5º pronunciam que a titularidade dos direitos morais é exclusivamente do autor, in verbis:

“Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.”

Art. 5º…omissis

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

omissis…”

18. Três premissas se depreendem de chofre, para evidenciar a ilegitimidade ativa ad causam:

– o ESTADO não é pessoas física criadora da obra tida como plagiada (art. 11) e por isso,

– não “pertencem” (art.22) ao ESTADO os direitos morais e materiais sobre a obra que NÃO “criou” (art.22) e,

– o litisconsorte ativo não é HERDEIRO dos “servidores”, tido como autor da obra plagiada (art. 5º, inciso XXVII, da CF).

19. A lição de PAULO OLIVER bem se encaixa à hipótese vertente:

“O autor, a nosso ver, é sempre a pessoa física. A pessoa jurídica não pensa, em pior hipótese empenha o editor” (Direitos Autorais da Obra Literária, ed. Del Rey, 2004, p. 09).

20. E nem se diga que o fato dos não-identificados autores da obra serem “servidores”, ou porventura auxiliados financeiramente para a impressão da apostila, pode propiciar a legitimação processual de um direito material em prol do litisconsorte ativo, ante a expressa vedação do art. 6º da Lei n. 9.610/98, in verbis:

“Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

21. Transparente a legislação ao excluir do domínio do Estado de …o domínio sobre as obras que “simplesmente subvencionou”, data venia.

22. E se diz que os autores teriam “simplesmente subvencionado”, pois a autoria da obra in quaestio jamais lhes foi atribuída a autoria, mas, sim, arcado com os custos da sua impressão, pois utilizadas para seus servidores. Isso pelo menos é o que se interpreta da exordial. Por mais esse impedimento legal, resplandece a ilegitimidade ativa ad causam.

23. Mas não se para por aqui.

24. Noutra senda, não ocorreu a cessão total ou parcial dos direitos em favor dos litisconsortes ativos por parte de quem teria sido o autor da obra – insista-se, não identificados na peça de ingresso e nem nas cópias trazidas aos autos nas fls…. Mesmo porque essa cessão para ter validade jurídica necessitaria de ser obrigatoriamente realizada DE FORMA ESCRITA, dentro da previsão estanque do art. 50 da Lei n. 9.610/98:

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa”.

25. Como se não bastasse, os autores dessa demanda, ESTADO DE e …. não são representantes ou substitutos processuais dos “servidores”, o que os torna carentes de legitimidade ativa processual para pautarem em juízo qualquer dos pedidos constantes na inicial, sobremaneira o de “danos morais” .

26. Necessário pontuar que a matéria relacionada com direito autoral tem tratamento específico na Lei n. 9.610/98, como resta percebido ao longo da leitura da defesa apresentada. E a Lei n. 9.610/98 é por demais contundente ao contemplar ser os “danos morais” UM DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR, NÃO susceptível de alienação:

“Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.”

27. Ora, apenas os autores da obra, in casu, os servidores públicos é que têm direito (material) para virem a juízo em nome próprio (processual) pleitear a indenização por dano moral em virtude de eventual plágio, mas nunca os demandantes, pessoas jurídicas de direito público, rogata venia.

28. Meritíssimo Juiz, a indenização por danos morais se destina a reparar o sofrimento, o desgosto, causado ao titular de um direito lesado por ato ilícito. Justamente por conta da sua pessoalidade, é que somente aquele que sofreu os efeitos danosos do ato ilícito na sua esfera subjetiva, pode ser indenizado. Trata-se de obrigação de natureza personalíssima, adstrita ao titular do direito violado, insuscetível de alienação para terceiros, pois intransferível o sofrimento alheio.

29. O dano moral se circunscreve à dor, ligando-se ao conjunto das faculdades do espírito, à repercussão da ação danosa no ânimo do sujeito, pois a lei tutela o equilíbrio espiritual total da pessoa. Há uma modificação no estado psicofísico, hábil a gerar perturbação anímica, angústia, menoscabo espiritual. Nesse processado, o ESTADO, além de impedido por lei a buscar reparação por dano moral calcado em obras que não é autor, não padecem desse sofrimento ao ponto extremo de lhe causarem dor moral.

30. Por isso, uma quimera a pretensão na specie sub iudice de ver reconhecido em favor dos litisconsortes passivos direito a reparação por danos morais, com todas as venias.

31. Único o repositório jurisprudencial:

ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 267, VI. Sem a demonstração da titularidade do direito líquido e certo vindicado, derruída a legitimação ativa, a extinção do processo é consequência inafastável” (ROMS 12.622/PR, rel. Min. Luiz Pereira, DJ 01.07.2002).

LEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSIVA DO AUTOR DA OBRA. A editora não ostenta legitimidade ativa, que só pertencem ao autor, e não ao editor. Só o autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, ex vi arts.22 e 28 da Lei n. 9.610 de 19.2.1998” (Apel. Cível n. 70002327211, 6ª Câmara, TARS).

32. Destarte, impõe-se o ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, ANTE A FLAGRANTE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, art. 267,VI), por não disporem os autores, Estado …. e…., a titularidade do direito material, suficiente para produzir no campo processual legitimidade de avocar para si direito de terceiro, conforme os vários textos legais alhures desenvolvidos nessa defesa.

II.2 – MÉRITO

II.2.1 – A EDITORA … FIRMOU COM A LITISCONSORTE PASSIVA, …, UM CONTRATO DE EDIÇÃO NO QUAL FICOU CONSIGNADO QUE:

– a editora apenas divulgaria e comercializaria a obra;

– era de inteira responsabilidade do autor o texto para composição da obra;

– o autor era responsável em juízo ou fora dele por qualquer iniciativa quanto à autoria e originalidade da obra;

– o autor da obra indenizará a editora por danos oriundos de demandas judiciais.

A EDITORA NÃO SABIA DE EVENTUAIS COINCIDÊNCIAS NOS TEXTOS DAS DUAS OBRAS –

NÃO HÁ A FIGURA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM “CONTRATOS DE EDIÇÃO” –

A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS ATENDE A INTENÇÃO DAS PARTES E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ –

AUSENTE A FIGURA DO ATO ILÍCITO NÃO SE HÁ DE FALAR EM REPARAÇÃO CIVIL

33. Primeiramente, necessário de chofre afirmar que a …não é a titular dos direitos autorais da obra apresentada pela litisconsorte passiva, …

34. Por meio do “Contrato de Edição” firmado em …, restou estabelecido que …, denominada no contrato como AUTORA, entregava naquele dia à Editora…., denominada de EDITORA, a obra de sua autoria intitulada “” (doc. n. …).

35. E assim foi feito. … entregou à ora contestante os originais da obra.

36. Deve-se ressaltar que a …nunca se apresentou como a autora ou cessionária dos direitos autorais da obra apresentada por … Ocorreu que a obra lhe foi apresentada por …como sendo de sua autoria, tendo sido a posteriori firmado um CONTRATO DE EDIÇÃO, no qual foi estabelecido em suas cláusulas que:

-a obra apresentada pela … era de sua autoria, incumbindo à EDITORA … apenas a divulgação e comercialização da mesma (conforme cláusula n. 1 do contrato de edição);

– era de “inteira responsabilidade do AUTOR o texto que entrega à EDITORA para composição da obra” (cláusula n. 7 do contrato de edição);

– a editora …estava EXIMIDA de “qualquer iniciativa ou ação judicial que diga respeito à autoria e originalidade da obra que entrega para edição”. Ajustou-se a exclusão de responsabilidade da …quanto à autoria e originalidade da obra então entregue para edição, sendo ela unicamente de …(vide cláusula n. 7 do contrato de edição).

37. Assim a EDITORA …não praticou qualquer ilicitude ao editar e publicar a obra apresentada por …, pois:

– não se apresentou como autora da obra tida como plagiada;

– tem “contrato de edição” firmado com a litisconsorte passiva, na qual ela assume por completo a originalidade e autenticidade da obra, ressalvando a editora de qualquer responsabilidade.

38. A obrigação do editor é de reproduzir a obra do autor e divulgá-la, não assumindo qualquer obrigação quanto a sua originalidade, sobretudo quando expressamente a recebe por meio de contrato de edição no qual se encontra realçada e identificada de maneira clara e objetiva a autoria da obra.

39. A ratio essendi do art. 53 caput da Lei n. 9.610/98 não deixa qualquer dúvida quanto às obrigações do editor no CONTRATO DE EDIÇÃO, in verbis:

“Art. 53.Mediante contrato de edição, obrigando-se A REPRODUZIR e a DIVULGAR A OBRA LITERÁRIA, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo E NAS CONDIÇÕES PACTUADAS COM O AUTOR.

Omissis…”

40. In casu, o “contrato de edição” se encontra revestido de validade jurídica e o estabelecido no pacto se refere unicamente à edição e comercialização, sem assumir a EDITORA …qualquer conteúdo ou fração de autoria da obra.

41. Imperioso estas ponderações para mostrar com a máxima clareza que a editora JAMAIS PODERIA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE UMA DEMANDA DESTE JAEZ, CALCADA NO FUNDAMENTO ÚNICO de que não assumiu o suposto plágio realçado na inicial.

42. Observa-se que os autores isentam a ora contestante da prática do ilícito do plágio, mas sua inclusão no polo passivo está limitada ao fato de ter sido a editora da obra. Só isso, mais nada.

43. Ora, não há previsão legal que instale a responsabilidade objetiva de editora de livros, em situação como a esquadrinhada nesse processo, na qual perene um contrato de edição que afasta por completo a responsabilidade da editora.

Com a autoridade que se lhe reconhece, JULIANO DE LIMA, em monografia a respeito do Direito Autoral, deixou assentado seu entendimento quanto à responsabilização/reparação pelo dano causado ao direito autoral:

“A tutela civil visa assegurar a reparação do dano causado pelo ato ilícito (art.159 do CC)… A responsabilidade civil baseia-se na culpa, em sua acepção ampla de intenção ou negligência, como um dos pressupostos da reparação. Não se trata de responsabilidade objetiva, só admissível nos casos expressos em lei”. (ob. cit. ed. Senga, p. 62)

Não discrepa da aplicação da responsabilidade subjetiva JOSÉ OLIVEIRA ASCENÇÃO:

“…a responsabilidade civil funciona também neste domínio como um princípio geral, mas em termos de responsabilidade subjetiva e não objetiva…Silente a lei quanto à responsabilização objetiva do violador dos direitos que assegura, evidente que só pode prevalecer e ser aplicado para o caso concreto o regime do Código Civil, esculpido no art. 159 do CC”(Direito Autoral, ed. Forense, 1.980, p. 298-299).

44. Exatamente por isso, previu o art. 53 caput da Lei n. 9.610/80, retrotranscrito, a posição da editora estipular contratualmente sua atividade de REPRODUZIR e DIVULGAR A OBRA LITERÁRIA.

45. Salienta o renomado Professor PLÍNIO CABRAL a propriedade e a finalidade do contrato de edição:

“Os editores procuram proteger-se colocando nos contratos cláusula na qual o autor declara-se responsável pela autenticidade e originalidade da obra.

Nada mais justo e razoável: num país onde editam-se, a cada ano, nada menos que 12 mil novos títulos seria impossível – literalmente impossível – examiná-los para ver se uma obra é plágio, portanto, uma fraude”(A Nova Lei dos Direitos Autorais – Comentários, ed.Harbra, 4ª ed., p. 135).

45. No mesmo enredo floresce PAULO OLIVER amparado no escólio de SÍLVIO RODRIGUES:

“Não devemos esquecer que a Lei n. 9.610/98 é contratualista e muito bem definida. Frise-se deve prevalecer a vontade das partes envolvidas (…) Os direitos autorais são protegidos por lei própria, mas o contrato é protegido pela Lei Maior, diz o art. 113 do Novo Código Civil que os negócios jurídicos DEVEM SER INTERPRETADOS CONFORME A BOA-FÉ e os usos do lugar e sua celebração (…)

SÍLVIO RODRIGUES conceitua o CONTRATO DE EDIÇÃO: É O AJUSTE, PELO QUAL, O TITULAR DO DIREITO AUTORAL, PARA O EDITOR, EM REGRA, MEDIANTE UMA RETRIBUIÇÃO, REPRODUZA A OBRA POR PROCESSO MECÂNICO E A DIFUNDA ENTRE O PÚBLICO, EXPLORANDO-A COMERCIALMENTE” (Direitos Autorais da Obra Literária, ed. Del Rey, 2.004, p. 96/97).

46. Constitui vero princípio jurídico que a edição se destina à reprodução da obra, e a EDITORA…., ora contestante, se encaixa nesta posição legal, jamais assumindo a condição de RESPONSÁVEL OBJETIVA pela titularidade da autoria da obra disponibilizada por …

47. Muito embora essa proposição desenvolvida se assemelhe com uma eventual preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por resvalar, de certa forma, no mérito da discussão, veio colocada nesta peça de resistência com o fito de minuciosamente talhar sua posição de simples editora.

48. Não seria justo que as editoras assumissem a condição de solidariamente responsáveis pela originalidade das obras publicadas. Tão por isso, que a lei especial que trata dos direitos autorais NÃO PREVIU essa responsabilização, sabedor até ao mais neófito no direito, a impossibilidade das editoras, dentro de suas atividades fins, checar e conferir os milhares de textos jurídicos espalhados pelo mundo.

49. Basta imaginar que uma obra de redação de texto publicada no Japão ou no interior da Grécia, viesse a ser plagiada por um brasileiro e ele se apresentasse como seu verdadeiro autor, assumindo essa responsabilidade contratualmente, claro e axiomático que a editora (que só reproduz o texto) não pode responder pela ratio essendi do ilícito plágio, data venia.

50. E a interpretação de vontade compreendida no “contrato de edição” formado entre a …e a litisconsorte passiva … por meio dos seus termos e compromissos ressoa um ato jurídico volitivo na consecução do objetivo certo, baseado em lei, do exercício do autor em ver uma obra de sua autoria publicada e divulgada pela editora. Não há outra conclusão.

51. A vontade fixada naquele contrato, a real intenção dos contratantes declarada nas suas cláusulas era simplesmente da apresentação de uma obra por …, como de sua autoria, assumindo ela a responsabilidade pela originalidade da mesma, para que a …viesse a publicar e divulgar mediante uma remuneração.

52. O art. 112 do Código Civil assinala que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

53. Aqui, tanto a intenção como o sentido literal da linguagem andaram num único caminho.

54. As partes eram capazes e o negócio do contrato de edição foi feito com extrema boa-fé, pois …é formada em …, além de Redatora Efetiva do Quadro de Servidores …, Professora do …, jamais se imaginando fosse eventualmente perpetrada qualquer demanda judicial por plágio.

55. Dicciona o art. 113 do Código Civil que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, conduz ao entendimento de que o interesse social da segurança das relações negociais é escrava da intenção da lealdade das partes contratantes. Sem isso, as obrigações contratuais seriam, data maxima venia, um nada jurídico. Nesse sentido, claro é que a …, considerando-se o volume de trabalhos que constantemente publica, age de boa-fé em todos os negócios jurídicos dos quais participa juntamente com diversos autores.

56. Só se reproduz obra se o autor autorizar a editora. Aqui, a litisconsorte passiva apresentou-se como autora perante a …/Editora, e assumiu contratualmente sua condição de autora da obra (arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98).

57. Destarte, a função comercial da editora de “reproduzir e divulgar nas condições pactuadas com o autor” deixa transparente que a EDITORA …tem sua responsabilidade neste processado restringida às obrigações assumidas no contrato de edição firmada com a litisconsorte passiva.

58. As situações e posições jurídicas são bem distintas entre a editora e a litisconsorte passiva, não havendo como se interligar num único ambiente de responsabilidade civil os co-demandados na discussão central do considerado “plágio”.

59. Não existindo qualquer prova, sequer indiciária, de que a EDITORA … agiu com culpa ou dolo no propósito de publicar uma obra “tida” como plagiada, reluzente no contrato de edição que a litisconsorte passiva, … assumiu expressamente a condição de autora, não sendo o caso da aplicação da tese da responsabilidade objetiva, por ser de direito, em relação à ora contestante, há de ser JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO.

II.2.2 – A APOSTILA DIVULGADA … NÃO POSSUI NATUREZA INOVADORA.

O CONTEÚDO DO TEXTO DA APOSTILA ADVÊM DA COMPILAÇÃO DE VÁRIAS OBRAS DE CONTEÚDO IDÊNTICO –

AUSENTE A CARACTERIZAÇÃO INOVADORA DA OBRA NO MUNDO CRIATIVO, NÃO SE PODE FALAR EM PLÁGIO –

INEXISTÊNCIA DE ORIGINALIDADE A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO AUTORAL –

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 9.610/98 –

60. Data máxima venia, adentrando-se propriamente ao mérito do feito, acaso superadas as premissas anteriores, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, não merece prosperar a pretensão dos autores em proteger a autoria do material utilizado como base didática para ministrar cursos de redação oficial da ….vez que inexistente o pressuposto de originalidade inerente à sistemática de proteção ao direito autoral no ordenamento jurídico brasileiro.

61. Urge patentear que “plágio” guarda relação com o aproveitamento de um elemento criativo essencial de obra anterior e pressupõe conhecimento prévio da obra que se tem como a plagiada (grifamos).

62. A apostila apontada pelos autores como a obra intelectual supostamente plagiada pelo livro “…”, concessa venia, trata-se de verdadeira compilação de trechos de obras didáticas diversas, cujos fragmentos dos textos foram visivelmente tirados e copiados para o seu bojo de outras fontes, sem caracterizar a figura indispensável da CRIATIVIDADE ESSENCIAL, que molda e sustenta o direito autoral.

63. Utiliza-se a ora contestante do mesmo argumento jurídico desenvolvido pela litisconsorte passiva …em sua contestação juntada aos autos nas fls. …

64. No simples defrontar entre o livro editado pela, com outros trechos idênticos ou similares de vários livros e da apostila da …, aparece com relevo a similitude dos textos, afastando por completo qualquer espírito de criação por parte dos “servidores”.

65. Faz-se a juntada do documento intitulado “ANEXO I – COMPARATIVO DE CONTEÚDO”, e se vê de maneira rubra que a apostila dos “servidores” compilou textos de várias obras de diversos autores sobre o mesmo assunto (doc. n. …).

66. Portanto, impossível determinar com firmeza qual o espírito criador da obra, vez que constitui material voltado para fins didáticos e pedagógicos, cujo conteúdo apenas sistematiza conhecimento amplamente difundido no serviço público, por meio de diversos manuais editados pelos órgãos oficiais de todos os entes federados.

67. E nesse diapasão, não se pode falar em “originalidade” e muito menos em “criatividade”, requisitos maior para produzir o direito de autoria, data venia.

68. O espírito do art.7º da Lei n. 9.610/98 prevê exclusivamente a proteção de OBRA ORIGINAL, entendida essa como criação do espírito humano, torna-se insustentável a pretensão indenizatória dos autores, se não existe justamente o requisito da originalidade.

69. Data venia, os “servidores” da …não criaram com grau de criatividade o conteúdo da apostila, mas, ao revés, glosaram e copiaram trechos inteiros de outras notas suplementares de várias obras didáticas que abordavam o mesmo tema. Sem titularidade na criação, leva a afirmar NÃO SEREM OS “SERVIDORES” OS AUTORES DA APOSTILA, o que justifica e explica não terem os mesmos (“servidores”) assumido a autoria da apostila, pois óbvio, tinham conhecimento que o texto nela incluído derivou-se de pesquisa e colheita de material em outros repositórios. Isso é lógico e axiomático, data venia.

70. O que a Lei de Direitos Autorais protege é o talento literário do autor, sua inovação e esforço intelectual, e não a tarefa de compilação de textos originais de terceiros. Somente aquele que CRIOU merece usufruir as vantagens econômicas que a comercialização de sua obra original venha produzir.

71. Os “servidores” NÃO tiveram outro papel senão coligir em apostila os ensinamentos de terceiros, o que se distingue, E MUITO, da criação de uma obra literária de redação oficial, redobrada venia.

72. No mesmo tino o Prof. JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, cujas palavras se encaixam como luvas ao caso sub cogitabondo:

Em casos extremos a ausência desse caráter não pode deixar de sobressair. Assim, um texto contendo a mera descrição de um processo não tem o caráter criativo que se exige, como não tem a locução comum de um jogo de futebol ou outro acontecimento. Quer dizer, quando se passa da criação para a descrição, quando há descoberta e não inovação, quando é o objeto que comanda em vez de o papel predominante do ser o da visão do autor, saímos do âmbito da tutela. A presunção de qualidade criativa cessa quando se demonstrar que foi o objeto que se impôs ao autor, que afinal nada criou” (Direito Autoral, Rio de Janeiro: Forense, p. 18).

73. O art. 8º, inciso I, da Lei n. 9.610 veio e excluiu da proteção como direitos autorais os procedimentos normativos, sistemas e métodos:

“Art. 8ºNão são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta lei:

I – As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; omissis…”

74. Examinando a “apostila” atinge-se de em cheio à conclusão imediata de que a autoria da mesma (criação inovadora do seu texto e conteúdo) não foram dos inominados “servidores”.

75. Relendo a “apostila”, no confronto com as obras similares (outras apostilas e formulários oficiais), assenta-se o remate que sua montagem sucedeu pela coligação de textos de vários autores e obras de redação.

76. Daí, mister enfatizar que não se encontra protegida pela lei de direito autoral, pois se trata de tipo de procedimento normativo, dentro de um sistema de redação, empregado por vários órgãos públicos. Esta é a mais pura realidade fática e legal, data venia.

77. O egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgando a Apelação Cível n. 2001.001.20433, ementou:

Inexistência de ofensa aos direitos autorais, ante o caráter científico e didático das publicações, e à circunstância de que não constituía a reprodução em si, o objetivo principal das obras. Danos morais e patrimoniais por não restar caracterizada a alegada quebra do ineditismo da pintura que já havia sido exposta em Salões de Artes”. (doc. n. … – íntegra acórdão TJRJ)

78.  Destarte, ausente qualquer traço de originalidade na apostila elaborada pelos “servidores”, resultado apenas de trabalho de glosa e transcrição de diversas obras sobre o tema “redação oficial”, sem qualquer grau de criatividade no sentido de autoria que concebe a Lei n. 9.610/98, não há como prosperar o pleito indenizatório, rogando sua integral IMPROCEDÊNCIA.

II.2.3 – EXCESSO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS –

A REPARAÇÃO ALMEJADA COM BASE NO ART. 103 DA LEI N. 9.610/98 DEVE SER BALIZADA PELO EFETIVO NÚMERO DE LIVROS VENDIDOS –

79. Permissa venia, o pedido certo de indenização por danos materiais contido na exordial não merece prosperar.

80. Alegam os autores que, diante da impossibilidade de se precisar qual o número exato de livros editados, devem ser indenizados no valor correspondente a … (…) exemplares, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 9.610/98.

81. Houve excesso do pedido indenizatório, vez que o contrato de edição apenas previu a impressão de … (…) exemplares. E até o presente momento, apenas … (…) livros foram vendidos, restando …(…) exemplares em estoque.

82. Assim, incide o comando do caput do art. 103 da Lei n. 9.610/98 que limita o pagamento dos livros “que tiver vendido”:

“Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido

omissis…”

83. Tomando conhecimento do número de exemplares editados (…) consoante o contrato de edição firmado entre o ora contestante com a litisconsorte passiva, torna obrigatório a incidência do caput do art.103.

84. Desse modo, no caso remoto de procedência deste feito, deve a indenização por danos matérias ser limitada ao efetivo número de livros vendidos, a saber, … (…) exemplares, nos termos do art. 103, caput, da Lei n. 9.610/98, e não na quantia fictícia de … (…) livros, sob pena do abominável enriquecimento ilícito dos autores.

II.2.4 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80, II)

AUTORES SABIAM DE ANTEMÃO QUE A APOSTILA DOS SERVIDORES DA … NÃO ERA ORIGINAL –

85.  Douto Magistrado, salta aos olhos a má-fé processual dos autores em vindicar judicialmente a defesa da autoria de obra que sabidamente não são de autoria dos demandantes, e o pior, tampouco de autoria dos “servidores”.

86. Indubitavelmente, data venia, os demandantes tinham pleno conhecimento que a “apostila” não se trata de uma obra de criatividade literária dos “servidores”, que nem seus nomes (dos servidores) foram declinados na peça vestibular e inserido no texto da malsinada “apostila”.

87. Mas vieram aos autos, o ESTADO DE e a …, em lance inédito, mas torpe, venia permissa, brindar o Poder Judiciário invocando em afirmações mendazes a titularidade de direito de outrem, sob o calço de uma obra de compilação de textos próprios de redação oficial.

88. Ora, os autores turvaram a realidade dos fatos, em expediente que ultrapassa os limites da boa-fé processual, devendo ser penalizados com os rigores da lei, a fim de aplacar a banalização dos litígios no Brasil, data venia.

89. Recai na specie o preceito insculpido no art. 80, incisos II e III, do CPC, reputando de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal.

90. Por isso, hão de ser os litisconsortes ativos condenados ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação (CPC, art. 81 caput).

III – PEDIDOS

91. Ex positis, a EDITORA …requer:

a) SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, extinguindo-se o processo sem o julgamento do mérito, pois os demandantes não são os titulares dos direitos decorrentes da autoria da apostila de redação oficial elaborada por não identificados “servidores”, orientados por terceira pessoa, para vir a juízo calcados na Lei n. 9.610/98 pedir proteção à guisa de direitos autorais e reparação a título de dano moral (CPC, art. 485, VI);

b) acaso rejeitada a preliminar suscitada, SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, vez que inexiste qualquer originalidade na apostila apontada como plagiada, ou mesmo responsabilidade da ora contestante/Editora pelo conteúdo da obra apresentada pela co-demandada para simples edição. Ultrapassadas as premissas anteriores, seja limitada a indenização por danos materiais ao número efetivo de livros comercializados;

c) a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé com base nos artigos 80, II e III e 81 do CPC;

d) seja imposta a condenação dos autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

e) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e, especialmente, o depoimento pessoal da litisconsorte passive sob pena de confissão;

f) o cadastramento dos signatários para as vindouras publicações.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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