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MODELO DE PETIÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANOBRA PROTELATÓRIA

4/03/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANOBRA PROTELATÓRIA

MODELO DE PETIÇÃO

PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANOBRA PROTELATÓRIA

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Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

PJe      …

– expedição do mandado de prisão –

– absurda e frágil mais uma manobra anunciada pelo executado –

PELOS  EXEQUENTES

  1. MM. Juiz, em atenção ao despacho proferido no Id … os executados informam a V. Exa. e ao d. Representante do Ministério Público que, mais uma vez e lamentavelmente, não houve o pagamento das prestações alimentícias exequendas.
  2. Verificou-se pela leitura do PJe que o executado teria distribuído “embargos à execução”. Sem quebra de reverência, e datíssima vênia, verifica-se a prima facie, se tratar de mais uma manobra procrastinatória do devedor, que, indubitavelmente, será de plano rejeitada por este d. juízo, pois:

– a prisão do executado está decretada desde o ano de … e as manobras desde então foram perpetradas [vide petição no Id …], mesmo assim, V. Exa. recentemente, mesmo reconhecendo a vigência do decreto de prisão, abriu prazo para comprovação do pagamento, sob pena de expedição de mandado de prisão [vide Id …];

– não juntou qualquer documento/recibo ou demonstrou excepcionalmente por circunstância diversa, a comprovação do pagamento das pensões alimentícias elencadas na última petição do Id …, obediente à forma legal do art. 320 do Código Civil[1];

– o cálculo apresentado pelos exequentes no referido Id … atendeu ao comando da decisão deste d. juízo do Id …, tomando como base o percentual ajustado na ação revisional [Id …], tomando como base 55% do valor do salário mínimo a partir do mês da citação dos executados, ou seja, …;

– não há que se decotar qualquer valor, pois não houve pagamento. Óbvio e ululante que se houvesse quitação [integral ou parcial], o executada traria o recibo aos autos, identificando o valor, a data e o objeto, como predito no art. 320, caput do Código Civil;

– nem se diga acerca de excesso de execução, pois não se dignou o executado de ao menos apresentar memória de cálculo, do que porventura tenha entendido satisfeito;

– por arremate, embora acadêmico, suma vênia, inadmissível o manuseio de embargos à execução previsto no art. 924 do CPC[2].

  1. A hipótese vertente é de execução de título judicial de pensão alimentícia pelo rito de prisão, estando restrita a defesa do réu à demonstração no prazo de 03 [três] dias: do pagamento ou justificação de impossibilidade, sob pena de prisão [CPC, art. 528, caput; §§ 2º, 3º e 5º][3].
  2. Ex positis, em reiteração da reiteração, dando cumprimento à decisão deste juízo, ombreada no parecer ministerial, requer a expedição do mandado de prisão contra o executado.
  3. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Código Civil. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

[2] “Também será possível que a execução se dê na forma do artigo 824 e seguinte (execução por quantia certa mediante a expropriação de bens do executado). Nessa hipótese, a defesa do devedor poderá se dar mediante apresentação de embargos à execução (artigo 914), constituindo título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Advocacia Pública (artigo 784, IV), dentre outros” [Rogério Alvarez de Oliveira, apud https://www.rkladvocacia.com/o-cumprimento-de-sentenca-da-obrigacao-de-alimentos/?hilite=%22cumprimento%22%2C%22senten%C3%A7a%22%2C%22alimentos%22 ].

[3] “Uma vez intimado, o devedor deverá justificar o inadimplemento mediante a comprovação de fato que tenha gerado a impossibilidade absoluta de pagar, caso contrário terá, como já visto, a prisão civil decretada pelo prazo de um a três meses. Não basta, portanto, a alegação genérica de que se acha sem condições de pagar o débito, sendo seu ônus a prova de fato inequívoco que o tenha impossibilitado […]Caso alegue excesso de execução, o devedor deverá apresentar o valor que entende adequado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (artigo 525, parágrafo 5º). É importante observar que a impugnação do devedor poderá ser apresentada sem prévia garantia do juízo (Agravo de Instrumento 2061048-67.2016.8.26.0000, TJ-SP)” [Ibidem Rogério Alvarez de Oliveira].

 

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