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MODELO DE PETIÇÃO PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. MEMORIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD. Relator da Apelação Cível n. …- …ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Região

apelação cível n.: …

origem: …

classe: Embargos à Execução Fiscal

apelante: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

apelado: Espólio de …

– MEMORIAL PELO APELADO –

…, adv.

OAB/…

Eminente Relator, Des. …

I- BREVE ESCORÇO DOS AUTOS

I.1- A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Tratam-se de embargos à execução fiscal promovidos nos idos de … por … [sucedido pelo Espólio de …], cujo objeto principal se insurge na penhora recaída sobre imóvel residencial familiar.

2. Em procedimento autônomo, via execução fiscal , a apelante/PGFN requereu e foi deferida a penhora sobre o imóvel situado na Rua …, n. …, Matrícula … do Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de … de propriedade do apelado. No dia … foi lavrado “Auto de Penhora, Depósito e Avaliação” como se percebe das págs. …

3. Busca-se nos presentes autos afastar a constrição recaída nesse imóvel utilizado exclusivamente como residência da família há mais de 30 [trinta] anos. O imóvel residencial familiar é revestido pela impenhorabilidade.

4. Insofismável que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, visa resguardar/garantir não somente o devedor, mas a própria entidade familiar. A inarredável verdade é que nesse imóvel, desde quando adquirido por …, sempre residiu a família [ex esposa e filhos —como se percebe dos documentos acostados às págs. …]

I.2- AS PROVAS PRODUZIDAS

5. A realidade fática foi comprovada por diversos documentos que compunham a instrução dos presentes embargos à execução fiscal. Essa instrução probatória inicial foi composta da certidão de escritura de compra e venda do imóvel acima descrito; a conta de água (COPASA), que comprova a utilização da residência pela família; o próprio “Auto de Penhora, Depósito e Avaliação”; bem como declaração de vizinhos e conhecidos, corroborando que a família reside nessa mesma localidade há mais de 30 [trinta] anos.

6. Ainda que … tenha falecido no curso da demanda, imperioso destacar que os efeitos da legislação pátria no tocante ao patrimônio familiar são estendidos aos herdeiros que já residiam no retro transcrito imóvel.

7. Mormente, para que a ausência do crivo do contraditório não seja arguida na oportunidade, mister analisar de forma profunda a documentação já jungida no caderno processual.

8. Percebe-se da “Nota Fiscal/Fatura de Serviços” [emitida pela COPASA pela prestação de serviços no imóvel sito na Rua …, n. …, Bairro …, …, CEP … – pág. …], que o Sr. … era a pessoa responsável pelo pagamento dos boletos em seus respectivos vencimentos. Em momento algum esse documento foi impugnado.

9. É de conhecimento ecumênico que a fatura da COPASA consta o nome de quem realmente reside naquele local beneficiado pelos serviços prestados. A responsabilidade pelo pagamento do boleto é naturalmente daquele descrito na fatura.

10. Entretanto, após o falecimento do proprietário – embargante – apelado, os herdeiros tentaram atualizar as informações/dados cadastrais do titular da conta perante a COPASA. Contudo, essa diligência não foi concretizada naquela época sob o fundamento de que o imóvel beneficiado estaria sub judice.

11. Já que os próprios herdeiros residiam nesse imóvel, a Companha de Saneamento de Minas Gerais – COPASA lhes orientou a permanecer com os boletos em nome da pessoa já falecida, não existindo óbice quanto a isso. Assim sendo, os dados cadastrais permanecem inalterados até os dias atuais.

12. Há a opção de realizar uma Consulta Detalhada do Histórico de Consumo do imóvel no site próprio da COPASA  [link no rodapé], apenas munido da matrícula de n. … Necessário rememorarmos que tratamos aqui do imóvel sito na Rua …, n. …, Bairro …, Município de …. Essa é a realidade extraída do portal:

13. Pelo que especificado/detalhado em cada fatura de água – COPASA, evidente que os herdeiros permanecem residindo no imóvel até hoje. A habitualidade está demonstrada à saciedade. Tanto o consumo como seu respectivo pagamento ocorrem há muitos anos, e por isso, as garantias previstas na Lei 8.009/90 devem atingir a residência familiar sub judice.

I.3- A IMPUGNAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL

14. Ressalta-se que a i. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não impugnou especificadamente o direito de o embargante/apelado defender a sua propriedade imobiliária utilizada como residência familiar; apenas trazendo aos autos alegações de que não possuía meios pelos quais pudesse ter conhecimento da verdade fática.

15. Aduziu que o embargante/apelado não demonstrou cabalmente que a propriedade sub judice era utilizada exclusivamente como moradia da família; que o ônus da prova praticado não restou efetivamente praticado.

16. Destacou categoricamente que “… a União não se opõe a pretensão da embargante, desde que restem comprovados os fatos necessários a subsunção do caso à hipótese legal…” [sic. pág. …].

I.4- A SENTENÇA DE MÉRITO

17. Como se extrai da sentença [págs. …], o d. juízo a quo entendeu de forma suntuosa que as questões levantadas eram manifestamente de direito, sendo que os autos já estariam instruídos com os documentos necessários para a elucidação e resolução da lide.

18. Pelas demonstrações/comprovações, o d. juízo sentenciante julgou procedente os embargos à execução para determinar a desconstituição da penhora recaída sobre o imóvel residencial, ex vi:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art.269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para determinar a desconstituição da penhora realizada no feito executivo fiscal sobre o imóvel residencial situado na Rua …, n. …, em … (matrícula n. … do …° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de …)…” [sic. pág. …] [grifo nosso]

I.5- A APELAÇÃO E SUAS CONTRARRAZÕES

19. Irresignado com a r. sentença de mérito, a. i. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, muito se prendendo em questão já superada na instância originária. Trouxe alegações de que não cuidou o apelado de demostrar de forma inequívoca a verdade dos fatos constitutivos do direito à proteção legal do bem de família.

20. Muito se prendeu em desqualificar as provas apenas pela indicação de que em determinado documento o endereço estaria transcrito com as palavras “…”, enquanto outro documento estaria transcrito “…”.

21. Concessa maxima venia, beira o disparate essa articulação melindrosa, na tentativa de desconstituir a proteção integral legal da residência familiar, matéria consagrada na doutrina, legislação e pacífica jurisprudência.

22. Aduziu ainda que o apelado/embargante originário … faleceu no curso da demanda, e por consequência, sua família não poderia mais invocar a proteção integral do bem residencial familiar, alegando que os herdeiros já teriam atingido a maioridade civil. Data venia, despautério fundamento jurídico.

23. Em que pese a argumentação jurídica trazida pelo apelante/PGFN, não merece provimento recurso, pelo que passamos a reanalisar a seguir. As contrarrazões recursais foram apresentadas tempestivamente [págs. …] com toda argumentação jurídica elucidativa.

24. A realidade sempre foi demonstrada cabalmente. O apelado é legítimo proprietário de 50% [cinquenta por cento] do imóvel residencial construído sobre o lote de terreno com área de … m², registrado na matrícula n. …, perante o Cartório do …º Ofício de Registro de Imóveis de …, como consta na pág. …

25. Preenchidos os requisitos legais para a caracterização da impenhorabilidade do imóvel, axiomática a proteção integral da propriedade. Toda documentação já carreada aos autos corrobora com a narrativa jurídica apresentada que a família reside na propriedade há mais de 30 [trinta] anos.

26. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o devedor, mas a própria entidade familiar.

27. Essa proteção albergada pela impenhorabilidade do bem residencial, configurada pelo art. 1º da Lei 8.009/90, do devedor inadimplente açambarca o “núcleo familiar”, em consonância com o art. 226, §4º da Constituição Federal, relevando a intenção da Max Legis proteger a continuidade formada por qualquer dos pais e deus descendentes, considerando-a como entidade familiar, in verbis:

CF, art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§4º – Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus respectivos descendentes…

28. Não cuidou o apelante de demonstrar e comprovar fatos desconstitutivos do direito asseverado na peça de ingresso, permanecendo ilhado na negativa do fato, como consequência, a fatídica realidade restou intocada.

29. Indubitável que a impenhorabilidade do imóvel familiar residencial é expressamente prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/90, expressis verbis:

Lei 8.009/90, art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

30. Ressalta-se novamente que não existem os mínimos indícios de que o embargante e seus herdeiros não residam nesse imóvel, objeto de constrição judicial. A realidade fática foi comprovada diametralmente no bojo do processo.

31. De forma magnífica se manifestou o DD. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, ipsis litteris:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. As provas apresentadas pelo executado/agravado (contas de água, luz e documento de arrecadação de IPTU) são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é bem de família e, por isso mesmo, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. 2. Além da suficiência das provas documentais demonstrando que o agravado reside no bem penhorado de sua propriedade, a propriedade de outro imóvel, por si só, evidentemente não exclui a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1900. Mesmo porque a exequente poderia pedir a substituição da penhora pelo bem que não é de família. Precedentes da 8ª Turma e do STJ. 3. Agravo de instrumento da União/exequente desprovido.” [AG 0056365-50.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 26/05/2017 PAG]

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.  1. Está demonstrado que no imóvel penhorado residem o executado, sua mãe e irmãos (“o imóvel é único e que foi dividido em partes para atender as necessidades de moradia e sustento das famílias que ali residem”), sendo assim bem de família impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990. Precedente do STJ: REsp 1.361.473-DF, r. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª Turma em 09.05.2017.  2. Não é impenhorável o veículo do devedor, tendo em vista que esse bem não é imprescindível ao exercício de sua atividade profissional de pedreiro desenvolvida esporadicamente nos fins de semana. 3. Agravo de instrumento do executado parcialmente provido.” [AG 0017374-73.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 09/08/2019 PAG]

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Está suficientemente comprovado que o imóvel penhorado localizado na rua “c”, lote 25, quadra “d”, nº 102, loteamento Vila Emurc, Vitória da Conquista-BA, é de sua propriedade e utilizado como moradia do embargante/devedor, sendo assim, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990 (REsp 790.608-SP, r. Ministro José Delgado, 1ª Turma do STJ em 07.02.2006). 2. Apelação do embargante/devedor provida.” [AC 0002209-22.2015.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 – OITAVA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG]

32. Não obstante, o Pretório SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim entende, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOIS IMÓVEIS DO DEVEDOR DESTINADOS À RESIDÊNCIA DE ENTIDADES FAMILIARES DISTINTAS. BENS DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distintas. Precedentes.  2. Caso dos autos no qual em um dos imóveis reside o devedor com a atual esposa e no outro moram a ex-companheira com o filho do antigo casal. Admitida a impenhorabilidade de ambos os bens.  3. Agravo interno a que se nega provimento.” [AgInt no REsp 1801059/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019]

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: “O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei.”  2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução.” [REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017]

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal). 3. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4. Recurso especial provido.” [REsp 1271277/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016]

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO NOS CASOS DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da coisa julgada nos autos do divórcio, no qual se definiu que o imóvel bloqueado ficaria para a cônjuge varoa, assim como com relação ao ônus da prova quanto à sua origem ilícita, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. 2. A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quando tiver sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (artigo 3º, inciso VI, da Lei n. 8.009/1990). […] …omissis…” [AgRg no REsp 1479146/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016]

33. Com a palavra o Colendo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, expressis verbis:

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. 1. “O STJ reconheceu que, uma vez comprovada a caracterização do imóvel como bem de família, este se torna impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais, devendo ser interpretado de modo a proteger o direito social à moradia.” Precedentes do STJ. 2. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é bem de família e, por isso mesmo, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. 3. Apelação não provida.” [AC 0016765-17.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG]

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. (5) 1. “O STJ reconheceu que, uma vez comprovada a caracterização do imóvel como bem de família, este se torna impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais, devendo ser interpretado de modo a proteger o direito social à moradia.” Precedentes do STJ.  2. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é bem de família e, por isso mesmo, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. 3. Apelação não provida.” [AC 0004205-11.2013.4.01.3312, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/11/2019 PAG]

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA FÍSICA: BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (7)  1. Diz o §3º do art. 99 do CPC/2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” […] 3. “O STJ reconheceu que, uma vez comprovada a caracterização do imóvel como bem de família, este se torna impenhorável, ressalvadas as hipóteses legais, devendo ser interpretado de modo a proteger o direito social à moradia.” Precedentes do STJ.  4. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é bem de família e, por isso mesmo, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. 5. Pelo princípio da causalidade, condena-se ao pagamento de honorários a parte que deu causa ao ajuizamento do feito. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal e penhorou bem família, dando causa à oposição dos embargos. 6. Apelação provida.” [AC 0024343-65.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 – SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/08/2019 PAG]

34. Em compêndio, pelo que comprovado à saciedade nos autos, as alegações exprimidas nos presentes embargos à execução fiscal permanecem inarredáveis, íntegras e perfeitas. Concessa maxima venia, não existe o mínimo indício e alicerce jurídico para provimento do recurso interposto pela i. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

35. De forma epítome, o imóvel sito na Rua …, n. …, Bairro …, Município de …, CEP …, objeto de constrição judicial, é impenhorável por força de lei.

II- PEDIDOS

36. Ex positis, o apelado REQUER seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, se mantendo irretocável a r. sentença de mérito proferida pelo d. juízo da …ª Vara Federal da Subseção judiciária de …

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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