Execução

MODELO DE PETIÇÃO PENHORA. FATURAMENTO. LIMITE A 30%. MEMORIAL

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PENHORA. FATURAMENTO. LIMITE A 30%. MEMORIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Des. … – DD Relator do Agravo de Instrumento n. … – … ª Câmara Cível do TJ…

– processo incluído na pauta de … –

(nome), agravante, por seu advogado in fine assinado, nos autos do recurso epigrafado, figurando como agravados …, … e …, vem, respeitosamente, aduzir o que se segue:

1. Aliado a essa fundamentação, demonstrou-se através das várias certidões imobiliárias jungidas ao caderno processual, que o ora agravante têm inúmeros outros imóveis suficientes para a garantia do juízo exequendo.

2. Em situação idêntica à sub examine, quando o d. juízo da …ª Vara Cível determinou a penhora de todo o valor locatício recebido pela agravante do mesmo inquilino desses autos, in casu a …, a colenda …ª Câmara Cível desse sodalício (TJ…), através do ilustre relator, Des. …, nos autos do agravo de instrumento n. …, concedeu efeito suspensivo e julgando o mérito do aludido recurso, reduziu a constrição para o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da locação, como se depreende da ementa do aresto, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

– Não se pode olvidar que o dinheiro é a primeira opção de constrição judicial, na forma do artigo 655 inciso I do Código de Processo Civil, daí decorrendo a possibilidade de penhora direta sobre o faturamento do devedor.

– Isto porque, não se pode perder de vista que a execução se realizará no interesse do credor, conforme dispõe o art. 612 do CPC, não podendo a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no artigo 620 do CPC, chegar a ponto de impedir a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada.  Cabe ao juiz tomar todas as providências necessárias à obediência desse comando legal, utilizando-se das prerrogativas que a lei lhe confere.

– Aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é justa a penhora do percentual de 30% sobre o faturamento da empresa executada, sobretudo quando o mesmo se mostra suficiente para satisfazer o débito executado, sem a impossibilitar de continuar exercendo suas atividades.” (DJ de 07.12.2012).

3. Sem quebra de reverência, mas pela Excelência jurídica, necessário transcrever trecho do voto condutor da lavra do eminente Desembargador … quanto à impossibilidade de se penhorar a integralidade do faturamento bruto, mas apenas um percentual (30%) de modo a evitar a bancarrota da sociedade, data venia.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 677 E 678 DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam bens de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes. 2. (…). 3. (…) 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a penhora sobre o faturamento obedeça aos requisitos fixados pela jurisprudência deste Tribunal Superior.” (REsp 1086514/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009 – g.n.).

4. Assim, a solução deve ser buscada, analisando as peculiaridades da situação em exame.

5. Desta forma, considero válida a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, já que esta vem a ser a única forma de satisfação do crédito do credor.

6. Contudo, entendo que, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é justa a penhora do percentual de 30% sobre o faturamento da agravante, sobretudo quando o mesmo se mostra suficiente para satisfazer o débito executado, sem o impossibilitar de continuar exercendo suas atividades.

7. Com esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a r. decisão atacada e limitar a “constrição dos aluguéis auferidos pela agravante ao percentual de 30%, a serem depositados pela locatária em juízo até alcançar o valor total do débito”. (doc. n. …)

8. Ex positis, nesta derradeira manifestação, rogando a V. Exa. o agravante requer:

a) de pronto, seja procedida à leitura do presente memorial, reanalisando frente ao voto que provavelmente já estará pronto, de modo a ajustar o que melhor ser de direito e justo ao caso concreto;

b) provindo o recurso integralmente para afastar a penhora ou parcialmente, reduzindo o valor da constrição ao percentual de 30% (trinta por cento) desde a data da r. decisão objurgada, dentro das colunas jurídicas hodiernas da proporcionalidade e razoabilidade, cujo resultado magno é uma decisão justa.

P. Deferimento.

(Local e Data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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