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MODELO DE PETIÇÃO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO

28/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO

PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO

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Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

 

processo n. …

 

(nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem respeitosamente, com fulcro no art. 280 do Código de Processo Civil[1], requerer a DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO efetuada às fls. …, expondo e requerendo o seguinte:

 

  1. Quer primeiramente o suplicante deixar consignado que o presente pedido pode ser formulado a qualquer tempo (JTACivSP 33/124).

 

  1. Na ação de … que lhe move … procedeu-se a citação do suplicante por edital, tendo a parte autora requerido a citação de referida forma, alegando que o endereço do réu era desconhecido.

 

  1. O autor afirmou, portanto, circunstância inverídica, de modo que o presente processo prosseguisse sem a participação do réu, correndo a revelia.

 

  1. Ao se afirmar que o réu não tinha endereço certo, pretendeu o autor beneficiar-se, devendo ser condenada na forma do art. 258 do CPC[2], por ter dolosamente afirmado o requisito constante do art. 256, I [3]do citado dispositivo processual, o que fica expressamente requerido nesta oportunidade.

 

  1. Na verdade, agiu o autor de forma dolosa, pois que tinha pleno conhecimento do endereço do réu, eis que …

 

  1. Segundo Humberto Theodoro Júnior:

 

Para efeito de citação por edital, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço público.”

 

  1. No mesmo sentido segue o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSËNCIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA. Ausente a regularidade da citação por edital, porquanto não esgotadas todas as diligências para tentativa de localização do réu, inarredável o reconhecimento da nulidade do ato.”  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.21.122496-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021)

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – ADVERTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS – NULIDADE EVIDENCIADA. Em sendo a citação um pressuposto de validade do processo, a sentença proferida em desfavor de um réu que tenha sido citado invalidamente, é ato nulo e pode ser impugnado a qualquer tempo. A citação por edital é medida excepcional e recheada de formalidades estabelecidas por lei que, se descumpridas, invalidam o próprio ato. O art. 256, §3º, do CPC/2015, estabelece que a parte autora deve esgotar todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré antes de postular a citação por edital. Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos. O edital deve conter, nos termos do Art. 257, inciso IV, do CPC/2015, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não presente a advertência, inválido o ato.”  (TJMG –  Apelação Cível  1.0702.11.020077-2/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021)

  1. Ex positis, requer-se na forma do art. 280 do Código de Processo Civil, seja declarada nula a citação realizada por edital, provando-se o réu que sempre teve endereço certo e que esse era de conhecimento do autor, de modo a se determinar a abertura do prazo para contestação, impondo-se, ainda, a mencionada condenação ao autor em benefício do réu.
  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

[2] Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

[3] Art. 256. A citação por edital será feita:

I – quando desconhecido ou incerto o citando;

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