Civil

MODELO DE PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTESTAÇÃO

10/02/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTESTAÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Baixar arquivo da petição

 

Rénan Kfuri Lopes

 

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

 

PJe n. …

 

(nome, qualificação e CPF), e sua mulher, (nome, qualificação e CPF), ambos residentes e domiciliados em (…), por seu comum advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato (doc. n. …), vêm, respeitosamente, apresentar sua  CONTESTAÇÃO, nos autos epigrafados da AÇÃO ORDINÁRIA n. …promovida por …, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:

 

I-BREVE ESCORÇO

 

  1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais promovida em face dos litisconsortes … (ora contestantes).

 

  1. Em síntese, os autores alegam que em … adquiriram o apartamento de n. …, do terreno formado pelos lotes n. …, vinculado a 02 [duas] vagas de garagem paralelas.

 

  1. O pagamento foi realizado …. através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S) junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

  1. Os demandantes afirmam que, ao se mudarem para o apartamento adquirido, foram surpreendidos pela fatídica realidade de que o apartamento era [e ainda é] vinculado a 02 [duas] vagas de garagem em linha, contrariando a disposição expressa no Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda firmado com a construtora.

 

  1. Informaram também que somente tiveram conhecimento dessas circunstâncias após notificação verbal do condômino … [ora contestante], proprietário do apartamento …, este vinculado às vagas de garagem paralelas por eles utilizadas [os autores].

 

  1. Além de os demandantes estarem completamente frustrados com a aquisição da “sonhada casa própria” que está vinculada pela Matrícula e Convenção de Condomínio às vagas de garagem em linha, tiveram de arcar com recursos próprios a construção de um muro de arrimo e também uma “cobertura” para as vagas de garagem paralelas [de propriedade dos litisconsortes passivos –ora contestantes–], bem como a contratação de 02 [dois] escritórios de advocacia para orientação e participação em negociações extrajudiciais para resolução do conflito.

 

  1. Por fim, os autores requereram fosse alterada a convenção de condomínio para constar expressamente serem “proprietários” de 02 [duas] vagas de garagem paralelas com pedido alternativo de condenação à títulos de indenização no valor de …., acaso impossível cumprir o pedido principal [de alteração na convenção condominial]; fossem também os corréus condenados ao pagamento dos danos materiais no valor de ….; bem como o pagamento à títulos de danos morais “a ser arbitrado” pelo d. juízo sentenciante.

 

  1. Devidamente citada, em sede de contestação a…. arguiu diversas preliminares de mérito, especialmente denunciando à lide os corréus [ora contestantes], que seriam os “responsáveis” pela demora da regularização das vagas de garagem junto ao Cartório do de Registro de Imóveis de …. No mérito, refutou todo o pedido autoral alegando não ser responsável pelo pagamento das despesas de construção do muro de arrimo e “cobertura” das vagas de garagem.

 

  1. Os autores emendaram a petição inicial para inclusão no polo passivo na demanda os ora contestantes para responderem integralmente aos termos da exordial, em litisconsorte com a vendedora e outros.

 

II-PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO

 

  1. É de conhecimento geral que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as preliminares da contestação [CPC, art. 337, caput].

 

  1. In casu, os contestantes arguem 03 [três] preliminares extremamente relevantes, por se tratar matéria de direito e inibitória do avanço da pretensão material veiculada na peça pórtica.

 

II.1- Incorreção do valor da causa [CPC, arts. 293 e 337, III]

 

  1. Verifica-se da petição inicial que os autores indicaram como valor da causa a cifra de …

 

  1. Todavia, permissa venia, o valor da causa indicado não reflete as pretensões do autor para os fins legais.

 

  1. Os autores formularam vários pedidos cumulados de indenizações solidárias [não há pedido específico contra cada litisconsorte passivo], sem distinção de responsabilidades individuais no aditamento [CPC, art. 327], nos itens “d” e “e” da petição inicial, a saber:

 

– indenização no valor de …se desatendido o pleito de alteração “judicial” da convenção condominial –pedido alternativo;

 

– indenização no valor de … em virtude de terem gastos com a contratação de 02 [dois] escritórios de advocacia para orientações extrajudiciais] –pedido cumulativo;

 

– indenização a título de “dano moral” a ser fixado pelo d. juízo–pedido cumulativo.

 

  1. É imperativo legal estampado no art. 292 do CPC [“constará”] que o valor da causa corresponderá à soma de todos os pedidos cumulados incluindo o maior valor do pedido alternativo, in verbis:

 

CPC, art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:…

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; (…)

  • 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

 

  1. Noutra vértice, o art. 292, V do CPC que também trata do valor da causa, estabelece que o valor da causa constará da petição inicial na ação indenizatória “inclusive a fundada em dano moral”, ex legis:

 

CPC, art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:…

V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

 

  1. A ratio do legislador determinando [ius cogens] ao postulante estipular o valor da indenização que entende fazer jus, constando o montante desta pretensão no valor dado à causa, segue a estrutura lógica prevista no CPC/15:

 

– a inicial sempre trará um pedido certo, expresso, claro e inteligível [CPC, art. 322—e o “dano moral” não está previsto nas exceções do art. 324, § 1º do CPC], bitolando a atividade jurisdicional, que não deve ser exercida além de seus limites, pela exigência de congruência entre o pedido e a sentença [CPC, arts. 141 e 492];[1]

– o pagamento das custas processuais, pagas no início do processo [CPC, arts. 82 e 84];

– não é possível sobrevir decisão surpresa em relação a eventual valor de condenação a título de dano moral sem que se tenha oportunizado ao réu alegar [CPC, arts. 9º e 10]; e é na contestação, que se apresenta a matéria de defesa e impugnação integral dos fundamentos jurídicos pedidos pelo autor [CPC, art. 336];

– os honorários ao advogado são fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico, tanto pela procedência como improcedência [CPC, art. 85, § 2º].

 

  1. Firmes nestes alicerces e nesta oportunidade legal [CPC, arts. 293 e 337, III], os ora contestantes requerem o ACOLHIMENTO DESTA PRIMEIRA PRELIMINAR para:

 

(i) em decisão saneadora seja determinado aos autores no prazo de 15 [quinze] dias aditarem a inicial informando o valor certo pretendido a título de dano moral [CPC, arts. 139, IX; 347 e 351] e;

 

(ii) concomitantemente, procedam ao recolhimento do complemento das custas iniciais com base no valor da somatória do quantum informado a título de dano moral, mais o valor almejado e já declinado na exordial dos danos materiais de … [CPC, art. 292, VI], sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, arts. 290 e 485, I e IV][2];

 

(iii) a concessão de vista aos réus sobre o valor do dano moral aditado [CPC, art. 329, II].

 

II.2- Ilegitimidade passiva “ad causam” e inépcia da inicial [CPC, art. 337, XI c.c. art. 330, § 1º, III]

  1. Narra a inicial que a corré lhe vendeu o apartamento … com direito a 02 [duas] vagas de garagem paralelas, conforme a cláusula primeira do contrato particular de compra e venda firmado em …

 

  1. E depois de se mudarem para o imóvel foram notificados pelos ora contestantes que aquela vaga por eles ocupadas, na realidade, eram de propriedade dos aqui defendentes.

 

  1. Restando frustradas as várias tentativas para que, amigavelmente, a corré/vendedora regularizasse essa situação.

 

  1. Com espeque no descumprimento do contrato particular de compra e venda firmado entre os autores e a corré … formulou-se o pedido principal, precedido de tutela de urgência/indeferida para “a imediata determinação do cumprimento do contrato, alterando a convenção de condomínio para constar que os Autores possuem 02 (duas) vagas paralelas, conforme fora vendido pela construtora”.

 

  1. Invocaram os autores a “boa-fé objetiva” e o “princípio pacta sunt servanda” vez que “a celebração do contrato discutido teve como pilar a livre manifestação de vontade das duas partes, pois a construtora, ora Ré, não foi coagida a vender vaga paralela para os Autores, pelo contrário, a mesma que ofertou aos Autores as vagas supracitadas. Uma vez esclarecido que não houve qualquer vício de vontade, insta ressaltar o dever de cumprimento do que fora avençado, em observância ao Princípio da Boa Fé e do Pacta Sunt Servanda…”

 

  1. A obrigação de reparar constante nos pedidos indenizatórios de dano material e dano moral está assentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ou seja, a responsabilidade civil pela prática de ato ilícito, considerando estar presente a “responsabilidade objetiva”.

 

  1. Ora, data maxima venia, os ora contestantes não têm qualquer legitimidade passiva ad causam para cumprir as tratativas avençadas inter alios representada pelo “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” firmado entre a corré … [promitente vendedor] e os autores … e sua mulher … [promissários compradores]:

 

  1. O cerne da contenda se atrela única e exclusivamente o descumprimento do predito “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” por parte da corré vendedora/.

 

  1. Sedimentado que o princípio da relatividade dos efeitos do contrato restringe-se às partes que o concluíram e não respingar em terceiros por absoluta ilegitimidade das obrigações assumidas [Resp 1.546.140/PR, DJe 38.02.2016].

 

  1. É manifesta a “ilegitimidade de parte”, pois impossível juridicamente, mesmo na hipótese absurda de procedência, condenar os ora contestantes com base num contrato particular de compra e venda do qual não fizeram parte a proceder ao seu cumprimento e alterar a convenção do condomínio para constar que os autores possuem 02 [duas] vagas de garagem paralela.

 

  1. O Prof. CASSIO SCARPINELLA BUENO esclarece que cabe ao Magistrado absoluta atenção ao analisar a arguição de ilegitimidade de parte, pois se trata de uma condição da ação, e “tem como finalidade precípua a de evitar desperdício de tempo e de atividade jurisdicional, racionalizando sua prestação”.[3]

 

  1. Para o autorizado Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “por conseguinte, à falta de uma condição da ação, o processo será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem resolução do mérito, pois haverá ausência do direito de ação”.[4]

 

  1. E aqui a arguição de ilegitimidade passiva dos ora contestantes ganhou tônus, pois a legitimidade passiva é do próprio réu originário, nomeado na peça de ingresso, vendedor do imóvel, com quem tratou com os autores as obrigações discutidas nesse processado.

 

  1. Há de ressaltar que a determinação de emendar a inicial originada do r. decisum não trouxe consigo a certeza da sua correção. Nada obstante, restou acrescido no referido interlocutório que haveria de ser formulado pedido de anulação da convenção do condomínio e anulação do registro das vagas de garagem em nome dos réus e de condenação do condomínio na obrigação de retificar a convenção, sob pena de extinção.

 

  1. O aditamento trazido no Id …, redobrada venia, é bizarro, pois sequer identificou quais atos antijurídicos teriam sido praticados pelos aqui contestantes decorrentes do contrato de compra e venda litigado, que justificariam a anulação da convenção do condomínio e o registro de vagas de garagem em nome dos réus.

 

  1. E qualquer alteração na convenção do condomínio exigiria por força da regra esculpida no art. 1.351 do Código Civil a aprovação de 2/3 [dois terços] dos votos dos condôminos, ou seja, todos os condôminos, in these, haveriam de figurar como litisconsortes passivos, vez que há interesse material:

 

CC, art. 1.351. Depende a provação de 2/3 (dois terços)  dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a    mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.

 

  1. Significa dizer que se existir a figura do litisconsorte NECESSÁRIO para alterar a convenção, indispensável a presença ao feito de todos os condôminos, ex vi a dicção do art. 114 do CPC:

 

CPC, art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

 

  1. Indo mais. Por se tratar da absurdez da tida “anulação da matrícula”, também indispensável figurar no polo passivo o cartório de registro de imóveis, pois o tabelião é responsável pelos atos praticados no exercício de sua função, sendo, portanto, pessoa legitimada a figura como litisconsorte necessário nas ações em que se pretenda anulação por erro concernente a matrícula de imóveis [TJMG, Apel. 10016130089663001, DJe 26.01.2015].

 

  1. Ora, os contestantes não têm qualquer obrigação de cumprir/garantir as obrigações contratuais e muito menos estarão sujeitos à condenação pela prática de outros atos dos quais não participaram direta ou indiretamente, verbi gratia, elaboração da convenção condominial e abertura da matrícula.

 

  1. Exige o art. 330, § 1º, III do CPC, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

 

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;…

  • 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; …

 

  1. Ora —insista-se por ser necessário— que na inicial e muito menos no malsinado aditamento foi imputado aos ora contestantes a prática de qualquer ato ilícito que justificasse suas condenações na elaboração da convenção condominial; muito menos da criação da matrícula das vagas de garagem do imóvel adquirido pelos autores perante o Cartório de Registro de Imóvel e na reparação pela construção de um muro.

 

  1. Na hipótese sub cogitabondo nada foi trazido neste sentido. Inexistem fatos contrários aos autores e ausente por completo a conclusão lógica da condenação aos contestantes.

 

  1. Ensinam o casal de juristas NELSON NERY e ROSA MARIA ao comentar o dispositivo acima que “outra causa de inépcia é a falta de conclusão lógica, comparada com a narração. A petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e da conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor, subsumida à maior. Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato”.[5]

 

  1. No mesmo sentido a obra coordenada por ALEXANDRO FREIRE: “Outra hipótese de inépcia consiste no caso que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, ou seja, o pedido. Não se pode atender ao pleiteado pelo autor, mesmo em tese, porque esse consiste em efeito jurídico que não se pode extrair da causa de pedir veiculada na petição inicial”.[6]

 

  1. Sendo um direito de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional [CF, art. 5º, XXXV]. Essa garantia tem como objeto o direito ao processo, assegurando às partes não somente a resposta do Estado, mas ainda o direito de sustentar suas razões, o direito ao contraditório, o direito de influir sobre a formação do convencimento do juiz -tudo através daquilo que se denomina tradicionalmente devido processo legal.

 

  1. Entretanto, até mesmo em uma singela interpretação extensiva do amplo direito de ação, toda demanda distribuída perante o órgão jurisdicional deve tem a mínima coerência e lógica envolvendo as partes, a causa de pedir e o pedido, que são condições indispensáveis da ação, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à carência de ação, e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em carácter prejudicial.[7]

 

  1. A causa de pedir é elemento identificador da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulado pelo autor na petição inicial [CPC, art. 319, III]. Para tanto, não basta apenas indicar o que se quer, mas também por que se quer.[8] E nos presentes autos é de fácil percepção que a lide não envolve os ora contestantes…, muito pelo contrário.

 

  1. Concessa venia, beira o disparate incluir os ora contestantes no polo passivo da presente ação ordinária de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, pois toda narrativa jurídica trazida pelos autores está exclusivamente pautada no Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre eles próprios e a principal demandada [assim deveria ser] …. Mesmo que as razões desta segunda preliminar se esbarrem e muito na matéria de fundo, mister elencar 03 [três] circunstâncias relevantes que corroboram a arguição de inépcia da inicial:

 

– Primeiro

 

Não há que se falar em alteração da convenção de condomínio para constar que os autores possuem 02 [duas] vagas paralelas no condomínio, considerando que as vagas estão previstas nas Matrículas dos apartamentos e por isso não se trata de “mera” convenção dos condôminos. E ainda pior, o que se busca nos presentes autos é discutir a propriedade particular de um condômino [a própria matrícula juntada pelos autores demonstra sem sombras de dúvidas quais são suas vagas de garagem].

 

– Segundo:

 

Não há direito material a ser ressarcido pelos ora contestantes aos autores, pois as construções e reformas foram deliberações particulares entre … e … [autores] e …. Os ora contestantes NÃO participaram de quaisquer tratativas e sequer tinham conhecimento do instrumento contratual. Contratos particulares não possuem efeito erga omnes.

 

– Terceiro:

 

Os ora contestantes não violaram e causaram dano aos autores, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, até porque o que fizeram foi apenas alerta-los que estavam utilizando as vagas de garagem que não condizem com a realidade fática e jurídica [CC, art. 186]. Ademais, como será exposto mais adiante, os autores omitiram na peça de ingresso e na emenda à inicial que foram notificados extrajudicialmente exatamente por estarem utilizando vagas de garagem de propriedade dos ora contestantes.

 

 

  1. Conclui-se, portanto, que os autores intentaram de forma extremamente temerária sem o mínimo fundamento jurídico contra os ora contestantes, corroborando a assertiva de carência de ação pela inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330 do CPC.[9]

 

  1. Deste modo, verifica-se nos presentes autos que os pressupostos de admissibilidade da petição inicial foram desatendidos pelos autores, observando a inexistência de “elo” entre a narrativa jurídica trazida na exordial que enseje a inclusão dos ora contestantes no polo passivo da demanda. Com efeito, requer seja acolhida essa segunda preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

 

  1. Com a palavra nosso egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DECISÃO REFORMADA. A petição inicial só é inepta quando da narração dos fatos não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido foram inaplicáveis à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual o pedido.”  [TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.087569-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020]

 

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO – PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL APENAS AO CONTRATANTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA AVENÇA. Consoante os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda) e da relatividade subjetiva, o contrato faz lei e gera efeitos apenas entre as partes contratantes, ou seja, entre os sujeitos que compuseram a relação contratual, não sendo oponível, portanto, a terceiro que dela não participou…À luz de tais premissas, não há como ser imputada ao shopping requerido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de impermeabilização contratados junto à empresa requerente pela construtora ré, devendo a dívida respectiva ser suportada tão somente por esta última, que efetivamente anuiu ao negócio.”  [TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.344743-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017]

  • ••

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO – PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO –  RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL APENAS AO CONTRATANTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA AVENÇA. Consoante os princípios da força obrigatória (pacta sunt servanda) e da relatividade subjetiva, o contrato faz lei e gera efeitos apenas entre as partes contratantes, ou seja, entre os sujeitos que compuseram a relação contratual, não sendo oponível, portanto, a terceiro que dela não participou…” [TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.344743-1/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 10/07/2017]

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – SOCIEDADE EMPRÉSARIA – CONTRATO – DESCUMPRIMENTO – EFEITO ENTRE PARTES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – OFENSA À DIGNIDADE HUMANA – VALOR – FIXAÇÃO. – Em face do princípio da relatividade dos contratos, as consequências jurídicas da relação contratual restringem-se às partes que o concluíram (STJ, REsp. 1.546.140/PR).” [TJMG – Apelação Cível 1.0313.14.012343-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2018, publicação da súmula em 03/08/2018]

 

  1. As obrigações deste pacto do qual não interviram os ora contestantes são responsabilidades inter alios, exclusivamente dos partícipes deste trato.

 

  1. Os direitos que os autores reivindicam advieram do aludido contrato particular de promessa de compra e venda.

 

  1. Por isso, os ora contestantes requerem SEJA ACOLHIDA A SEGUNDA PRELIMINAR EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE PELA “ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM”, apontando como parte legítima a figurar no polo passivo apenas a … [CPC, art. 339] e INÉPCIA DA INICIAL.

 

III- MÉRITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

 

III.1- Direito de propriedade:

 

  1. VAGAS DE GARAGEM QUE SÃO VINCULADAS ÀS MATRÍCULAS DAS UNIDADES HABITACIONAIS-LIMITE DAS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO, QUE PODEM DISPOR APENAS QUANTO AS ÁREAS COMUNS, RESPEITANDO O DIREITO DE PROPRIEDADE [gozar, reaver, usar e dispor – CC, art. 1.228]-

 

  1. Ab initio, imperioso destacar antes de tudo a extensão do direito de propriedade das partes que compõe o litígio debatido nos presentes autos.

 

  1. Os codemandados … e … são PROPRIETÁRIOS do apartamento n…, com direito às vagas de garagem números …e … e depósito … fração ideal de …, como EXPRESSAMENTE PREVISTO na matrícula n. … registrada perante o …, adquirido através do , in verbis:

 

  1. Essas vagas de garagem são paralelas e estão localizadas arquivada junto a Prefeitura …

Portanto, pela singela leitura da matrícula e do projeto arquitetônico para perceber que as vagas de garagem “…” e “…” são paralelas, mas principalmente, que são vinculadas pela matrícula ao apartamento de n. …, de propriedade dos ora contestantes.

 

  1. Por sua vez, os autores … e sua esposa … são PROPRIETÁRIOS do apartamento …, do mesmo edifício, com direito às vagas de garagem números …e … e depósito …, fração ideal de …, como disposto na Matrícula n. … registrada perante também no…

 

  1. Essas vagas de garagem de números … e … também estão expostas na …. arquivada junto a Prefeitura …

 

  1. Em miúdos, as vagas de garagem do … não são coletivas e/ou indeterminadas, o que se fosse realmente poderia ser objeto de disposição por meio de assembleias e convenção de condomínio. Muito pelo contrário, trata-se de direito inerente a propriedade de cada condômino, pois cada apartamento possui suas respectivas vagas de garagem com fração ideal, registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Há expressa vinculação de apartamento X vaga de garagem.

 

  1. Permissa venia, essa despautéria remodelação da convenção de condomínio pretendida pelos autores NÃO poderá jamais sobrepor o direito de propriedade dos condôminos. Se essa aventura jurídica for realmente de interesse dos autores, imprescindível a participação de todos os demais proprietários, sendo que uma sentença de procedência acarretará em modificação de todas as matrículas dos apartamentos do …

 

  1. A doutrina majoritária entende que o titular da propriedade possui, em relação à coisa, um poder interno e outro externo; interfere no destino da coisa, e impede que terceiros o façam, ou só façam de acordo com seus desígnios.[10]

 

  1. E os poderes inerentes à propriedade estão previstos no caput do art. 1.228 do Código Civil, in verbis: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer injustamente a possua ou detenha.

 

  1. Insta salientar que os autores não podem alegar desconhecimento dessa fatídica realidade, já que foram notificados extrajudicialmente para desocupação voluntária das vagas de garagem de propriedade dos ora contestantes …

 

  1. E tem mais! Quando notificados, os autores foram alertados sobre a possibilidade de ajuizamento de ação possessória c.c. indenização por danos materiais pelo uso da área, mas nada fizeram para reverter essa situação extremamente delicada. Outrossim, essencial registar nos presentes autos que os demandantes ainda se encontram indevidamente na posse dessas vagas de garagem de números … e … de propriedade dos ora contestantes.

 

  1. Aproveita-se, à vista disso, a oportunidade para se obter pronunciamento jurisdicional sobre as vagas de garagem indevidamente utilizadas pelos autores, a fim de por fim a essa controvérsia perpetrada há anos no condomínio.

 

  1. O precedente abaixo ementado se encaixa como luvas ao caso concreto, porquanto a codemandada original …. vendeu de forma completamente equivocada aos autores apartamento diferente do que registrado no CRI de …

 

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL E DANO MORAL – NULIDADE DA CONVOCAÇÃO AFASTADA – CONVOCAÇÃO REALIZADA NA FORMA HABITUALMENTE ACEITA PELOS CONDÔMINOS – IMPOSSIBILIDADE DE USO DE GARAGEM – UNIDADE HABITACIONAL QUE NÃO POSSUI O REFERIDO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEVIDOS… Ausente o registro na matrícula do imóvel do direito de uso de vaga de garagem, não há que se falar em violação ao direito do condômino o impedimento do referido uso anteriormente permitido em caráter precário. Inexistem danos morais ou materiais decorrentes de impedimento de uso de garagem ao condômino que adquire unidade habitacional sem previsão de garagem ou de seu respectivo uso. Eventuais prejuízos devem ser buscados junto ao vendedor e não perante os demais condôminos. Recurso não provido.”  [TJMG – Apelação Cível 1.0145.15.036756-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da súmula em 31/10/2018]

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REQUISITOS PRESENTES – PERMUTA DE GARAGENS ENTRE PARTICULARES – AUSÊNCIA DE REGISTRO – ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – INEXISTÊNCIA. Deve ser mantida procedência da ação reivindicatória, devendo ocorrer a imissão de posse na vaga de garagem correspondente e vinculada ao apartamento tal como consta no registro do imóvel, bem como na Convenção do Condomínio.”  [TJMG – Apelação Cível 1.0313.11.023814-1/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 13/05/2016]

 

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PREVISÃO DE MAIS DE UMA VAGA DE GARAGEM – REGISTRO IMÓBILIÁRIO COM PREVISÃO DE APENAS UMA VAGA – ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO CORROBORANDO A QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS…Embora conste em alguns contratos de compra e venda, juntados nos autos, que o apartamento teria mais de uma vaga de garagem, verifica-se que, no registro dos imóveis, está consignada a existência de uma vaga de garagem. De prevalecer, por conseguinte, apenas o que consta no registro.”  [TJMG – Apelação Cível 1.0024.06.935226-8/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014]

 

  1. As provas coadunam com a factual realidade! Se porventura o mérito for apreciado pelo d. juízo [acaso superadas as premissas maiores expostas nas preliminares de contestação], neste ponto, requer seja julgada improcedente a demanda em face dos ora contestantes … e …, visto que são proprietários das vagas de garagem pleiteadas pelos autores, ante a inaceitável e absurda “promessa de venda” da …

 

III.2- Princípio do pacta sunt servanda

 

  1. Infere-se da petição inicial [tópico “III – DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA”] que realmente a principal demandada … cometeu um crasso equívoco pela venda incorreta do apartamento, estipulando vagas de garagem que não eram vinculadas à unidade habitacional. Um completo absurdo!

 

  1. Nesse contrato particular de promessa de compra e venda figuraram como promitentes vendedores a …. representada por seus diretores … e …, e como “promissários compradores” os autores … e …:

 

  1. Muito embora há de se reconhecer a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas em comum acordo, OS ORA CONTESTANTES NÃO SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA IMPUGNAR UMA VÍRGULA SEQUER DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

 

  1. Desnecessário relacionar e confrontar a doutrina majoritária, pois como bem explicitado pelos próprios autores, “…o princípio norteador das relações contratuais, denominado pacta sunt servada, expressa que o contrato é lei entre as partes, gerando direitos e obrigações.”.

 

  1. Ademais, é pacífico o entendimento de que os limites dos contratos são extensivos, em regra, apenas aos integrantes do ato jurídico, senão vejamos:

 

CC, art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

 

CC, art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução…

 

CC, art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

 

  1. Ora Excelência! O pleito autoral é por demais absurdo principalmente quando tenta imputar responsabilidade solidária aos ora contestantes ao pagamento de indenização à títulos de danos materiais, vez que OS PRÓPRIOS AUTORES CONVENCIONARAM COM A CODEMANDADA …. SOBRE A CONSTRUÇÃO DO MURO DE ARRIMO E DEMAIS MANUTENÇÕES.

 

  1. A responsabilidade pelo adimplemento da obrigação contratual deve recair apenas na “promitente vendedora” …. Em destaque o contrato de promessa de compra e venda:

 

  1. Essa matéria já foi decidida pelo Augusto SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no ponto:

 

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. LIBERDADE DO JULGADOR…PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO. SOCIEDADE DESPERSONIFICADA NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO… O princípio da relatividade dos efeitos do contrato determina que as consequências jurídicas da relação contratual restringem-se às partes que o concluíram.” [REsp 1546140/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016]

 

  1. Dessa maneira, todo e qualquer pedido autoral de condenação dos ora contestantes ao pagamento de indenização por danos material decorrente de violação contratual deve, necessariamente, ser integralmente afastado.

 

III.3- Suposto dano moral

 

  1. Em que pese a afirmação dos autores de prática de ilícito civil que enseje condenação por danos morais, inescusável que seja demonstrado sem sombras de dúvidas os requisitos basilares para caracterização da responsabilidade civil subjetiva [ou objetiva], representados singelamente pelo dano, culpa e nexo de causalidade.[11]

 

  1. Funda-se a responsabilidade civil na supremacia do restabelecimento do equilíbrio jurídico e patrimonial afetado por aquele transgressor de norma preexistente, por qualquer fonte originária [contratos, legislação e etc.], recuperando o status quo ante.

 

  1. Dessa forma conceitua a renomada jurista MARIA HELENA DINIZ, expressis verbis:

 

“…Para que haja responsabilidade civil alguns requisitos são imprescindíveis como: (a) existência de uma ação (comissiva ou omissiva), qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, temos o risco; (b) ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causando à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculado. Não pode haver responsabilidade civil sem o dano que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessária a prova real e concreta dessa lesão… (c) nexo de causalidade entre dano e ação (fato gerador da responsabilidade) pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano”[12]

 

  1. Ainda que fosse comprovado o “dano” sofrido pelos autores pela completa desídia da codemandada …, não existem os mínimos indícios de prática de ilícito civil, seja por ação ou omissão, e muito menos a existência de nexo de causalidade envolvendo os ora contestantes. Pelo contrário, foi buscada extrajudicialmente a solução de forma consensual, mas os demandantes optaram por continuar na posse ilegítima das vagas de garagem.

 

  1. Este o entendimento do Colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REQUISITOS – NÃO COMPROVAÇÃO. – Aquele que, por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. – Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido.”  [TJMG – Apelação Cível 1.0686.12.017123-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2020, publicação da súmula em 16/06/2020]

 

  1. Comprovadamente ausentes 02 [dois] pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil, representados pelo nexo de causalidade e culpa [levando-se em consideração a responsabilidade subjetiva], neste ponto, requer seja julgado improcedente o pedido de condenação dos corréus ao pagamento de indenização à títulos de danos morais.

 

III.4- Esclarecimentos finais

 

  1. 83. Venia concessa, óbvia, cristalina e ululante a melindrosa tentativa de a …. se esquivar da responsabilidade pelo adimplemento contratual, basta uma leitura de sua contestação apresentada.

 

  1. Ao que tudo indica, em momento algum a codemandada … prometeu e/ou entregou as vagas de garagem números … e … [de propriedade dos ora contestantes], muito pelo contrário. Basta uma singela leitura do instrumento de promessa de compra e venda e também da convenção de condomínio registrada junto ao CRI de … para perceber que as vagas de garagem vinculadas ao apartamento de n. … são as de números … e …

 

  1. Ainda mais grave! Haveria cometido crime de estelionato aquele que fizesse a promessa de entrega dessas vagas de garagem, pois jamais poderia oferecer o patrimônio particular de pessoa totalmente estranha que sequer tinha conhecimento das tratativas pessoais, firme no sentido de que as vagas … e … são vinculadas pela matrícula ao apartamento de n…, não ao apartamento … v.g.:

 

CP, art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

 

  1. Assim sendo, totalmente estranha essa alegação de suposta entrega das vagas de garagem DE PROPRIEDADE DOS ORA CONTESTANTES.[13]

 

  1. Finalmente, de forma resumida:

 

– As vagas de garagem … e … estão vinculadas à matrícula n. …, registrada junto ao …, de propriedade dos ora contestantes…

 

– A eficácia das cláusulas contratuais de qualquer instrumento obriga apenas as partes integrantes do ato jurídico, respeitando o princípio da relatividade dos efeitos do contrato [efeitos inter partes]. E por isso os corréus/… não são partes legítimas para impugnar qualquer disposição particular.

 

– Os autores… têm pleno conhecimento de que estão utilizando vagas de garagem de forma indevida e muito menos autorizada de propriedade dos ora contestantes/…

 

  1. Pelas razões vergastadas, acaso não acolhidas as preliminares de contestação arguidas anteriormente, todos os pedidos dos autores devem, necessariamente, ser julgados totalmente improcedentes em face dos ora contestantes, pela ausência do mínimo fundamento condenatório.

 

IV-PEDIDOS

 

  1. Ex positis, os ora contestantes requerem:

 

  1. a) o ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR para:

 

(i) em decisão saneadora seja determinado aos autores no prazo de 15 [quinze] dias aditarem a inicial informando o valor certo pretendido a título de dano moral [CPC, arts. 139, IX; 347 e 351] e;

 

(ii) concomitantemente, procedam ao recolhimento do complemento das custas iniciais com base no valor da somatória do quantum informado a título de dano moral, mais o valor almejado e já declinado na exordial dos danos materiais de … [CPC, art. 292, VI], sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, arts. 290 e 485, I e IV][14];

 

(iii) a concessão de vista aos réus sobre o valor do dano moral aditado [CPC, art. 329, II].

 

  1. b) o ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PRELIMINAR EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE PELA “ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM” e INÉPCIA DA INICIAL.

 

  1. c) acaso superadas as preliminares, seja JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA;

 

  1. d) a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos ora contestantes no percentual de 20% do valor da causa atualizado [CPC, art. 85, § 2º];

 

  1. e) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos autores, sob pena de confissão;

 

  1. f) o cadastramento do signatário para ser intimado na forma legal das vindouras publicações, sob pena de nulidade: …

 

 

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

 

[1] “No sistema do CPC é vedado deduzir-se pedido genérico. As exceções estão enumeradas no CPC 324 § 1º, as quais também se aplicam para a reconvenção…O autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada de forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu, nem decidir aquém do que foi pedido, nem fora dos limites do pedido” [NELSON NERY e ROSA MARIA, Comentário ao CPC. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p.892].

[2] Na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles, a teor do art. 292, VI, do CPC  [TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.000053-7/001, Rel.Des.Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ 16.07.2020].

 

[3] Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol.1, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 337.

[4] Curso de Direito Processual Civil, vol.I, 54ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2.013, p. 77.

[5] Ob.cit., pág. 903.

[6] Apud André Vasconcelos Roque, in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Saraiva, 2.016, pág. 478.

[7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 254.

[8] TARTUCE, Fernanda. DELLORE, Luiz. MARIN, Marco Aurelio. Manual de prática civil. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014.

[9] CPC, art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta;…§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si…

[10] BEVILACQUA, Código Civil dos EUB, vol. III, 11ª ed, Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1958, p. 45.

[11] CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito…

[12] DINIZ, Maria Helena. Proteção jurídica da existencialidade. Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v. 8, n. 2, p. 181-191, ago. 2020.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 34 ed. São Paulo: Saraiva, v. 7, 2020. p. 52-54. MARTY, Gabriel; RAYNAUD, Pierre. Droit civil: les obligations. Paris: Sirey, v. 50, 1962, t. 2. p. 352.

[13] CPC, art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade…

[14] Na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles, a teor do art. 292, VI, do CPC  [TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.000053-7/001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, DJ 16.07.2020].

 

Compartilhe este artigo!

Nenhum comentário

Nenhum comentário ainda.

Sorry, the comment form is closed at this time.