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MODELO DE PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. DISTÂNCIA ENTRE JANELAS. CASAS VIZINHAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO

4/03/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. DISTÂNCIA ENTRE JANELAS. CASAS VIZINHAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. DISTÂNCIA ENTRE JANELAS. CASAS VIZINHAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONTESTAÇÃO

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

(nome) e (nome), já devidamente qualificados, por seu advogado in fine assinado,  nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada em seu desfavor por …, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Exa., apresentar CONTESTAÇÃO o que faz mediante os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

  1. TEMPESTIVIDADE
  1. Ab initio, registre-se que a presente Contestação é própria e tempestiva, eis que aviada em consonância com os permissivos legais, artigos 335, 1, c/c 219, ambos do Código de Processo Civil.
  1. Conforme se depreende dos autos, realizou-se audiência de conciliação no dia …, restando inviabilizada a composição diante do desinteresse do Requerente.
  1. Assim, o prazo para apresentação da contestação teve início em …., encerrando-se em ….
  1. Portanto, protocolizada até o dia …, tempestiva.
  1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL
  1. O Requerente ajuizou a presente demanda com a pretensão de compelir os Requeridos a removerem as janelas por eles instaladas no muro de divisa de sua propriedade, pretendendo ainda o recebimento de perdas e danos decorrentes das despesas com a construção de um novo muro e da perda de área de terreno, pleiteando, por fim, indenização por danos morais.
  1. Argumenta, para tanto, que os Requeridos teriam construído as aludias janelas em desconformidade com a legislação vigente, inviabilizando a realização de obras em seu imóvel, situação que justificaria a procedência de seus pedidos.

III. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL

  1. Compulsando a peça de ingresso, verifica-se que o Requerente atribui aos Requeridos … e …, ora contestantes, apenas a posse do imóvel situado na Rua …, n° …, no centro de …, aduzindo que os Correqueridos … e … seriam os proprietários.
  1. Todavia, conforme faz prova a Escritura de Compra e Venda em anexo, o Proprietário do referido imóvel é o Requerido …, casado em comunhão universal de bens com a Requerida ….
  1. Dessa forma, os Requeridos … e … foram indevidamente inseridos no polo passivo da lide, já que não são e nunca foram proprietários e/ou possuidores do imóvel qualificado, razão pela qual uma vez demonstrada sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, os ora contestantes PEDEM a extinção do feito, sem resolução de mérito, com relação aos …e…, nos termos do art. 485, VI, do CPC, impondo-se ao Requerente os ônus da sucumbência, nos moldes do parágrafo único, do art. 338, do mesmo diploma.
  1. PRELIMINARES
  1. Conforme anteriormente relatado, pretende o Requerente seja imposta aos Requeridos obrigação de fazer concernente à remoção das janelas construídas no muro de divisa dos imóveis objeto da lide, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de multa diária.
  1. Com a devida venia, tal pretensão não conta com amparo legal, estando irremediavelmente atingida pela DECADÊNCIA.
  1. Isto porque, conforme se verifica do RECIBO em anexo, emitido pela empresa denominada “…”, responsável pelo fornecimento de material e mão de obra para a instalação das janelas, as obras destinadas a tal fim foram concluídas no dia …, data em que inclusive foi realizado o pagamento.
  1. Desse modo, caberia ao Requerente ou a quem fosse proprietário do imóvel, à época, se insurgir contra a realização da obra (Nunciação de Obra Nova) ou contra a sua conclusão (Demolitória) no PRAZO DECADENCIAL DE ANO E DIA previsto no artigo 1.302, do Código Civil vigente, que a respeito do tema assim dispõe:

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.”

  1. Mantendo-se inerte pelo longo período de mais de 07 (sete) anos, compreendido entre … (conclusão das obras) e … (ajuizamento da ação), o Requerente DECAIU DE SEU DIREITO, não lhe sendo permitido, agora, pretender o desfazimento da obra e tampouco as perdas e danos alardeadas na exordial, sob pena de supressão ao princípio da segurança da ordem jurídica.
  1. Comentando o dispositivo legal supra transcrito, FABRICIO ZAMPROGNA MATIELLO, em sua obra denominada “Código Civil Comentado”, 7 Edição, São Paulo: LTr, 2017, p. 675, assim leciona:

Na hipótese de serem inobservadas as disposições do artigo anterior, o ordenamento jurídico mune o prejudicado de legitimidade para demandar contra o infrator e exigir que desfaça a irregularidade. Como não é justo e nem conveniente que a situação se prolongue ad infinitum, foi fixado prazo decadencial de ano e dia para que o lesado tome a citada providência. A inércia importará em decadência e consequente inviabilidade de qualquer protesto ou irresignação relacionados à matéria.”

  1. Comentando o supracitado dispositivo legal, anotam os civilistas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD:

De acordo com o art. 1.302 do Código Civil, caso não exercitada a pretensão demolitória no prazo decadencial de ano e dia, não poderá mais a obra ser suprimida, evitando-se sacrifício ao vizinho. Ou seja: o proprietário inadito perderá o direito potestativo de suprimir as obras, incidindo uma presunção absoluta de que anuiu tacitamente às obras do vizinho.” (Direitos Reais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 474)

  1. Embora o próprio Requerente tenha se desincumbido de tal ônus na peça de ingresso, colacionando diversos julgados que ratificam as argumentações esposadas na presente, pede-se venia para demonstrar o direcionamento que emana dos remansosos precedentes acerca do tema, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua precípua função, qual seja a de uniformização da jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 573, 20, DO CÓDIGO• CIVIL DE 1916. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade” (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). AgRg no Ag 686902 / MG, Relator: Ministro Vasco Deila Giustina – Des. convocado do TJ/RS, DJ: 10/11/2009).

Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade.” (STJ, REsp 229164 / MA, Relator: Ministro Eduardo Ribeiro, DJ: 14/10/1999)”

  1. Dessa forma, e sem mais delongas, uma vez demonstrado que a conclusão das obras se deu há mais de ano e dia, bem como que o Requerente quedou-se inerte, decaindo de seu direito, PEDEM os Requeridos seja ACOLHIDA A PRELIMINAR para o fim de reconhecer a DECADÊNCIA e a consequente ausência de obrigação de desfazimento da obra e de qualquer indenização dela decorrente, determinando a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC.
  1. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – REPARAÇÃO CIVIL
  1. Nos termos oportunamente demonstrados, pretende ainda o Requerente o recebimento de perdas e danos, no importe de R$ …, dos quais R$ … seriam gastos para a construção do contramuro e R$ … diriam respeito à perda de área no terreno, advinda da necessidade de construção do muro. Pede ainda indenização por danos morais.
  1. Frise-se, inicialmente, que restando demonstrada a decadência sobrevinda da inércia do Requerente ao deixar de se insurgir contra a instalação das janelas no prazo de ano e dia, tal fato, por si só, tem como consequência a inviabilidade de qualquer protesto ou irresignação relacionados à matéria, inclusive no que tange a eventuais perdas e danos. Até porque, os pleitos acessórios seguem a sorte da pretensão principal!
  1. Todavia, ainda que assim não fosse, o que somente se admite em atenção ao princípio da eventualidade e concentração dos atos processuais, não haveria como dar guarida aos pleitos de perdas e danos e indenização por danos morais, já que atingidos pela PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, conforme doravante restará sobejamente demonstrado.
  1. É que o FATO GERADOR de tais pretensões deu-se por ocasião da CONCLUSÃO DAS OBRAS de instalação das janelas, ocorrida, conforme já demonstrado documentalmente, em …
  1. Conforme as argumentações constantes da peça de ingresso, as perdas e danos, assim como os supostos danos morais, decorreriam do suposto ato ilícito cível praticado pelos Requeridos, que teriam construído em desacordo com a legislação vigente.
  1. Desse modo, não há como olvidar que tais pretensões visam a REPARAÇÃO CIVIL do dano supostamente praticado. O Código Civil é taxativo ao fixar a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM 03 (TRÊS) ANOS senão veja:

Art. 206. Prescreve:

  • 3º. Em 03 (três) anos:

V – a pretensão de reparação civil.”

  1. Também a doutrina não deixa dúvidas acerca da aplicação do prazo trienal ao caso dos autos. Neste sentido veja o direcionamento de FABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELLO, em sua obra denominada “Código Civil Comentado”, 7 Edição, São Paulo: LTr, 2017, p. 142:

1.Todas e quaisquer pretensões de reparação civil não submetidas a prazo especial prescrevem em três anos, nisso incluídas as que se referem, indistintamente, a danos materiais, a danos morais ou a danos de natureza  mista.

  1. A chamada reparação civil envolve pretensões que buscam a reposição do estado anterior ao acontecimento conducente à alteração de certa situação jurídica preexistente. Portanto, todas as pretensões que orbitarem em torno de indenizações por ilicitudes civis ou por influência de outros ramos do Direito na esfera cível estarão sujeitas à prescrição trienal. O dispositivo em análise, à evidência, disciplina a prescrição das pretensões relacionadas à grande fonte geradora de demandas forenses de caráter cível, ou seja, a seara das reparações.”
  1. Dessa forma, ainda que admitíssemos a tese do Requerente de que para o pleito de reparação civil não valeria a regra de ano e dia, mas a regra geral para ações indenizatórias, ocorrendo o fato gerador da pretensão em …, iniciou-se então a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos para que o Requerente ajuizasse a presente demanda em face dos Requeridos, ENCERRANDO-SE A CONTAGEM EM …
  1. Entretanto, conforme se infere do comprovante de distribuição de fls. …, SOMENTE EM … O REQUERENTE SAIU DA INÉRCIA E ACIONOU O PODER JUDICIÁRIO, ou seja, APÓS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DEPOIS DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL.
  1. Assim, não há como olvidar que as pretensões de perdas e danos e indenização por dano moral encontram-se PRESCRITAS.
  1. Desse modo, e sem mais delongas, PEDEM os Requeridos seja ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, determinando a EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC.
  1. Na inadmissível hipótese de serem superadas as preliminares arguidas, o que somente se admite em estrita observância ao princípio da eventualidade e concentração dos atos processuais, também no mérito não merece melhor sorte o Requerente, conforme doravante restará demonstrado.
  1. NO MÉRITO
  1. Demonstrou-se na presente versar a lide sobre a pretensão do Requerente de exigir o desfazimento de obras de instalação de janelas no muro de divisa dos terrenos objeto da lide, bem como de obter reparação civil por perdas e danos, além de indenização por dano moral.
  1. No que concerne à obrigação de fazer pretendida pelo Requerente, esclarecem os Requeridos que tal questão fora tratada de forma pormenorizada em sede de preliminar, oportunidade em que restou sobejamente demonstrada a DECADÊNCIA do direito, haja vista que o Requerente deixou de exercer a sua pretensão no prazo de ano e dia estabelecido pelo artigo 1.302, do Código Civil, quedando-se inerte, de modo que tal pleito não conta com respaldo legal, razão pela qual reiteram os Requeridos, no mérito, por sua IMPROCEDÊNCIA.
  1. Outrossim, com relação ao pedido de PERDAS E DANOS, ainda que não estivesse atingido pela decadência e/ou pela prescrição, o que só se admite para argumentar, igualmente não mereceria guarida.
  1. Isto porque, embora o Requerente fraga alegações em sentido contrário na peça vestibular, fato é que NÃO EXISTE AMPARO LEGAL para se exigir que os Requeridos arquem com os custos advindos da construção de contramuro no terreno do Requerente, e menos ainda que suportem os prejuízos de eventual perda de área decorrente de tal construção.
  1. Até porque, por mais óbvio que pareça, vale dizer que quem arca com as despesas de uma construção é quem pretende construir, não sendo razoável a pretensão de transferir aos vizinhos os Requeridos, no caso, os ônus de sua obra.
  1. Ademais, parece-nos igualmente lógico que ao contrário das alegações do Requerente, qualquer edificação ou benfeitoria que por ele venha a ser realizada em seu terreno se prestará a lhe agregar valor, não se podendo admitir que a construção do contra muro geraria “perda” no terreno, no sentido pejorativo utilizado pelo Requerente na peça de ingresso.
  1. Acrescente-se, por oportuno, que o muro onde as janelas encontram-se instaladas foi construído nos anos de 1980, integralmente no terreno dos Requeridos e às expensas destes, sendo edificado em total consonância com as exigências técnicas da construção civil.
  1. Frise-se que na situação objeto da lide as janelas construídas pelos Requeridos não causaram nenhum prejuízo direto ou efetivo ao Requerente, estando ali instaladas desde …, inclusive MUITO ANTES QUE O REQUERENTE ADQUIRISSE SUA CASA (…, conforme Escritura Pública).
  1. Desse modo, se da compra do imóvel que, diga-se, já se encontrava na situação descrita inicial, decorreu PERDAS E DANOS, tal situação não pode ser discutida entre os ora litigantes e tampouco atribuída aos Requeridos, se restringindo aos envolvidos no negócio jurídico de compra e venda documentado.
  1. Some-se a isto que o imóvel adquirido pelo Requerente compôs o acervo patrimonial de sua família desde …, conforme se infere do Registro do Imóvel às fls. …, sendo certo que na referida data o referido bem foi adquirido por seu avô, sendo posteriormente transferido ao seu genitor e, por fim, ao Requerente.
  1. Dessa forma, o Requerente contou com tempo mais do que suficiente para ter acesso e conhecer a fundo todas as características do imóvel, sendo conhecedor das janelas existentes no terreno vizinho e do prazo que elas ali estavam instaladas, de modo que não se afigura razoável sua tardia pretensão nos presentes autos.
  1. Sanada tal questão, verifica-se ainda que o Requerente não logrou COMPROVAR de forma juridicamente válida as supostas perdas e danos, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, 1, do CPC.
  1. Limitou-se, para tanto, a trazer aos autos o “Relatório de Avaliação Técnica” de fls. …, documento particular, elaborado de forma UNILATERAL, sem o crivo do contraditório, além de ter sido produzido às expensas do Requerente, nitidamente para satisfazer os seus interesses na demanda, razão pela qual fica, desde já, EXPRESSAMENTE IMPUGNADO.
  1. Ademais, por ter sido elaborado de forma particular, não se oportunizou que os Requeridos e/ou profissionais por eles indicados tivessem acesso ao imóvel, o que os inviabiliza de aferir a fidedignidade das medidas e demais dados indicados.
  1. Se não bastasse, basta singelo exercício de leitura para verificar que o referido “Laudo” não conta com qualquer elemento técnico objetivo que garanta sua utilidade para o deslinde da demanda.
  1. Isto porque, dentre outras questões, quando o profissional responsável pela elaboração do “Laudo” pretende estabelecer os “Custos de Construção” (fls. …) diz ter se baseado no “preço médio dos materiais do mercado local assim como a mão de obra a ser empregada na construção da estrutura”.
  1. Todavia, embora cite que fora elaborado com base no preço médio do mercado local, NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS NENHUM ORÇAMENTO, SEJA DE MATERIAL OU DE MÃO DE OBRA, que permita uma análise de veracidade e razoabilidade dos valores ali lançados.
  1. Se não bastasse, quando da análise da “perda do terreno” em razão da necessidade de construção do muro, o autor do “Laudo” expressa textualmente às fls. … que “esta perda de valor é calculada pelo preço do imóvel avaliado pelo proprietário”.
  1. Ora, o Requerente é qualificado na petição inicial como dentista, não se tendo notícia de que o mesmo possua qualquer habilitação para a avaliação de imóveis. Ademais, ainda que tivesse, não reuniria a imparcialidade necessária para uma precificação técnica de sua propriedade, mais uma razão pela qual o documento em questão fica expressamente impugnado.
  2. Com a devida venia, um documento elaborado com base em meras presunções hipotéticas e sem qualquer embasamento que permita aos litigantes o mínimo de segurança e possibilidade de confrontação analítica de orçamentos e avaliações não pode se prestar a fazer prova em Juízo!
  1. Portanto, a IMPROCEDÊNCIA do pleito de perdas e danos é medida de direito, ficando desde já formulado expresso pedido neste sentido.
  1. Encerrada tal discussão, pleiteia ainda o Requerente INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ao argumento de que os fatos objeto da lide geraram a desvalorização do imóvel de sua propriedade, lhe causando sentimentos de insegurança, desesperança, angústia, entre outros que justificariam a procedência de seu pleito.
  1. Com a devida venia, mais uma vez sem razão o Requerente. Primeiro pelo fato de sua pretensão estar atingida pela decadência e pela prescrição, e segundo tendo em vista que os fatos objeto da lide não são, definitivamente, hábeis a caracterizar dano indenizável, muito menos de cunho moral.
  1. Ora, conforme demonstrado, o Requerente já adquiriu o imóvel nas exatas condições em que se encontra atualmente, sendo certo que as janelas já se encontravam instaladas na residência dos Requeridos há quase cinco anos, não se podendo ainda perder de vista que o bem foi sendo transferido de geração em geração, desde o ano de …, passando do avô para o pai do Requerente, até ser transferido para a sua propriedade em ….
  1. Dessa forma, o pleito de indenização por dano moral decorrente da situação que já era de pleno conhecimento do Requerente beira a litigância de má-fé!
  1. Desse modo, o Requerente não pode alegar desvalorização de um imóvel que adquiriu, do ponto de vista do direito de vizinhança, nos exatos termos que permanece, sendo certo que não se verifica dos autos qualquer prova acerca da suposta desvalorização e tampouco dos alardeados danos morais sofridos.
  1. O fato é que, efetivamente, não houve a produção de qualquer dano passível de indenização por danos morais, ressaltando os Requeridos, por oportuno, que NÃO SE INDENIZA DANO HIPOTÉTICO.
  1. Analisando-se detidamente tal pleito, o que se conclui é que encontra-se evidenciada nos autos a BANALIZAÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pois cada vez mais nos deparamos com pedidos esdrúxulos, pela sua própria característica, totalmente improcedentes.
  1. Além disso, para configurar o dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo às raias da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não sendo este, definitivamente, o caso dos autos.
  1. Como dito, não podem simples desentendimentos e aborrecimentos ensejar o deferimento de indenização por danos morais.
  1. No caso em questão o Requerente não passou por sofrimento moral, não havendo nos autos quaisquer provas no sentido de que os fatos noticiados lhe causaram constrangimentos, humilhação e sofrimento. Os fatos narrados não tiveram maiores consequências e não passaram de chateações, decorrentes da INÉRCIA do próprio Requerente.
  1. Ademais, não há nos autos provas no sentido de que os fatos narrados tenham atingido a honra do Requerente e, sem provas, não pode ser acolhido este pleito.
  1. O ilustre professor SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores Ltda: S.P., 2001, ensina:

Disso decorre uma conclusão singela, mas muito oportuna nesse momento em que se procura vislumbrar o dano moral em tudo: não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”. (p. 75)

Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (p. 78)

  1. Os danos morais, na conceituação de JOSÉ AGUIAR DIAS:

O dano moral: este consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida,  enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam”. (in ‘Da responsabilidade civil’, 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, v.2, p.783)

  1. Neste sentido os precedentes:

Indevida indenização por danos morais quando não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de abalo na reputação dos autores perante terceiros, vexame, humilhação, dor ou sofrimento, mas apenas dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, por estarem estes sentimentos fora da órbita moral.” (TJMG. Ac. 2.0000.00.497788-2/000. ReI. Des. Viçoso Rodrigues,15 C. Cível. DJ. 27.07.2006)

  1. Ante o exposto, também quanto ao pleito de indenização por dano moral não assiste razão ao Requerente, pedindo os Requeridos por sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA.

VII. PEDIDOS

  1. Ex positis, PEDEM os Requeridos:
  1. a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, determinando a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC;
  1. b) pedem, ainda, seja ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do mesmo artigo 487, II, do NCPC;
  1. c) na inadmissível hipótese de serem afastadas a preliminar e a prejudicial arguidas, o que somente se admite em estrita observância ao princípio da eventualidade e concentração dos autos processuais, com relação ao mérito, PEDEM sejam JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, condenando o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ser medida de direito e justiça;
  1. d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles, notadamente testemunhal, pericial e juntada de novos documentos.

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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