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MODELO DE PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. DISTÂNCIA ENTRE JANELAS. CASAS VIZINHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU NÃO É PROPRIETÁRIO. CONTESTAÇÃO
4/03/22 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. DISTÂNCIA ENTRE JANELAS. CASAS VIZINHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU NÃO É PROPRIETÁRIO. CONTESTAÇÃO
MODELO DE PETIÇÃO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. DISTÂNCIA ENTRE JANELAS. CASAS VIZINHAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU NÃO É PROPRIETÁRIO. CONTESTAÇÃO
Rénan Kfuri Lopes
Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …
(nome) e (nome), já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada em seu desfavor por …, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Exa., por seu procurador que a presente subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz mediante os argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
- TEMPESTIVIDADE
- Ab initio, registre-se que a presente Contestação é própria e tempestiva, eis que aviada em consonância com os permissivos legais, artigos 335, 1, 219, ambos do Código de Processo Civil.
- Conforme se depreende dos autos, realizou-se audiência de conciliação no dia …, restando inviabilizada a composição diante do desinteresse do Requerente.
- Assim, o prazo para apresentação da contestação teve início em …, encerrando-se em …
- Portanto, protocolizada até o dia …, tempestiva.
- BREVE SÍNTESE DA INICIAL
- O Requerente ajuizou a presente demanda com a pretensão de compelir os requeridos a removerem as janelas por eles instaladas no muro de divisa de sua propriedade, pretendendo ainda o recebimento de perdas e danos decorrentes das despesas com a construção de um novo muro e da perda de área de terreno, pleiteando, por fim, indenização por danos morais.
- Argumenta, para tanto, que os Requeridos teriam construído as aludias janelas em desconformidade com a legislação vigente, inviabilizando a realização de obras em seu imóvel, situação que justificaria a procedência de seus pedidos.
- Aduz que os Requeridos … e … seriam os proprietários do imóvel vizinho ao seu, e que … e … seriam os possuidores.
III. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS …e …
- Compulsando a peça de ingresso, verifica-se que o Requerente atribui aos Requeridos … e …, ora contestantes, a propriedade do imóvel situado na Rua …, n° …, no centro …, aduzindo que os Correqueridos … e … seriam apenas possuidores.
- Todavia, conforme faz prova a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do referido imóvel (doc. n. …), emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca precisamente no dia …, OS REQUERIDOS … e … NÃO SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO ALUDIDO IMÓVEL / que, na verdade, pertencem a …, casado em comunhão universal de bens com ….
- Dessa forma, são obscuras e incompreensíveis as razões pelas quais os Requeridos … e … foram indevidamente inseridos no polo passivo da lide, já que, repita-se, não são e nunca foram proprietários e/ou possuidores do imóvel qualificado, restando manifestamente demonstrada a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- A respeito da legitimação para figurar como parte em qualquer demanda, a doutrina assim se posiciona:
“Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de urna demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Cândido Rangel Dinamarco. instituições de Direito Processual Civil; v. II. 2. ed.: Ed. Melhoramentos; São Paulo; 2002; p. 306).
- No mesmo sentido os precedentes acerca do tema, que por razões óbvias impedem a inserção do não proprietário e/ou possuidor do imóvel em litígio no poio passivo da lide. Veja:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. – Não obstante a narrativa constante da peça inaugural indique a ora agravante corno parte legitimada a figurar no polo passivo da lide, a documentação apresentada nos presentes autos, bem como no recurso de agravo de instrumento em apenso, permitem a conclusão de que não se encontra presente a pertinência subjetiva da inclusão da ré, ora agravante, não sendo esta proprietária/possuidora do imóvel em litígio, nem mesmo empregadora da pessoa que supostamente tentou impedir o esbulho daquele.” (TJMG. A.I. 1.0027.14.027100-1 / 003. Rei. Des. Juliana Campos Horta, 12 C. Cível. DJ. 04/02/2016)
- Exa., a questão objeto da preliminar em comento é de tamanha singeleza que prescinde de maiores apontamentos, restando cabalmente comprovada a ilegitimidade passiva dos Requeridos … e … por meio do documento público hábil a tal finalidade ora carreado aos autos.
- Pelo exposto, e sem mais delongas, PEDEM os Requeridos, ora contestantes, seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida, determinando-se, com relação a si, a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil vigente, impondo-se ao Requerente os ônus da sucumbência, nos moldes do parágrafo único, do art. 338, do mesmo diploma legal.
- Ainda, com supedâneo no art. 339, do NCPC, os ora Requeridos INDICAM, neste ato, como sujeitos passivos da relação jurídica discutida nos autos, os senhores … e …, legítimos proprietários do imóvel objeto da lide, que já integram o polo passivo da demanda.
- NO MÉRITO
- Embora entendam instransponível a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por meio da presente peça de resistência, em atenção ao princípio da eventualidade e concentração dos atos processuais, com relação ao MÉRITO os ora contestantes aderem, in totum, à contestação oportunamente apresentada pelos Correqueridos … e …, o mesmo fazendo no que tange à preliminar e à prejudicial de mérito por eles arguidas.
- PEDIDOS
- Ex positis, PEDEM os ora contestantes:
- a) seja ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida, determinando-se, com relação a si;
- b) a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil vigente, impondo-se ao Requerente os ônus da sucumbência, nos moldes do parágrafo único, do art. 338, do mesmo diploma legal;
- c) por oportuno, em atenção à determinação do art. 339, do NCPC, os ora Requeridos INDICAM, neste ato, corno sujeitos passivos da relação jurídica discutida nos autos, os senhores … e …, legítimos proprietários do imóvel objeto da lide, que já integram o poio passivo da demanda;
- d) aderem integralmente à contestação apresentada pelos Correqueridos … e …, o mesmo fazendo no que tange à preliminar e à prejudicial de mérito por eles arguidas.
- e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum deles, notadamente testemunhal, pericial e juntada de novos documentos.
Pedem Deferimento.
(Local e data)
(Assinatura e OAB do Advogado)
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