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MODELO DE PETIÇÃO MORTE DE PRESO NA CADEIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INICIAL

29/12/20 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO MORTE DE PRESO NA CADEIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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– Vigora no direito pátrio a “teoria do risco administrativo”, que tem como pressuposto básico para ensejar a responsabilização do Estado a mera verificação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano experimentado pelo administrado.

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da  Comarca de …

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico, domicílio e residência), menor impúbere, representada por sua bisavó (nome, qualificação, endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.  …), vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra o ESTADO DE …, representado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, com sede administrativa no …, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A requerente é filha de …, o qual foi morto na cadeia pública de …

2. No dia …, os detentos da cela denominada “X-2” começaram a discutir sendo que … e um outro detento entraram em luta corporal porque não queriam que este outro detento continuasse naquela cela. O nominado detento foi encaminhado ao Hospital Pronto-Socorro, e, …foi intimado a dar explicações ao delegado, quando teria alegado que todos detentos haviam participado da briga.

3. Ao retornar a cela iniciou-se outra discussão do falecido pai da autora com terceiro detento, eis que este não teria querido assumir a autoria do fato. Nesse instante um dos detentos da cela derrubou …da mureta do banheiro, vindo este a bater a cabeça no chão, e, em continuação ao ato o mesmo detento começou a chutar o rosto da vítima, vindo ainda a subir na ventana do local, pulando lá de cima com um pé no rosto e outro no estômago da vítima, sendo que só parou quando viu que a vítima havia desmaiado e sua boca estava espumando.

4. Como mostra o processo n. …a vítima fora espancada até a morte, sendo levado logo em seguida para o Hospital Pronto-Socorro, onde ficou constatado seu óbito na data de …

5. A cadeia pública tem que ser diuturnamente vigiada pelas pessoas que prestam serviço ao Estado, ou seja, o Estado tem o dever de zelar pelo bem-estar dos detentos, colocando policiais de prontidão para que não ocorra tumulto entre os presos, valendo-se de todos os meios necessários para que isso não ocorra.

6. O artigo 186 do Código Civil diz:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dando a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

7. O Estado tem o dever de indenizar a família da vítima, eis que, os detentos estão sobre sua vigia, ficando nesse caso comprovado a culpa in vigilando.

8. O Estado, por seus funcionários, tem o dever de impedir ocorrência dessa natureza, eis que a vida e segurança dos presos é sua obrigação.

9. O fato deveu-se a completa ausência de vigilância sobre os presos, evitando-se então brigas no local, dando-se causa ao resultado, daí a obrigação do Estado em reparar os danos.

10. “Cumpre observar, que a causa da morte é irrelevante para fins de responsabilidade civil do Estado, pois, pela teoria objetiva ou teoria do risco integral, acolhida hoje, sem reservar no Direito quer o preso tenha sido morto, quer tenha cometido suicídio espontaneamente ou motivado, a pessoa jurídica pública responde pela morte, no mínimo por culpa in vigilando, aplicando-se o artigo 37, XXVI, § 6º, da CF/88” (Danos e indenizações interpretados pelos tribunais, Wilson Bussada, vol. IV, p. 3075).

11. Acrescente ainda o artigo 5º da CF/88, XLIX:

é assegurado aos presos o respeito à integridade física ou moral”.

12. A vítima do primeiro espancamento disse em declaração, que todos os elementos o espancaram, sendo que …. só bateu quando os detetives estavam chegando, sendo que foi levado ao delegado para dar satisfações. Chegando na cela, falou aos outros detentos que tinha dito ao delegado que todos estavam envolvidos no espancamento da primeira vítima, e então … o empurrou da mureta do banheiro e começou a lhe espancar até a morte.

13. Isso mostra que a vítima …foi morta por negligência do Estado, que deveria ter propiciado a segurança dos detentos, entre eles, a vítima.

14. Provada a culpa do Estado, ou, enfim, por responsabilidade objetiva deste, resta estabelecer o quantum indenizatório. A Súmula 490 do STF estabelece que:

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”. Já a Súmula 491 do STF diz: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.

15. Sendo assim, tem as requerentes o direito a pensão equivalente não menos que um salário mínimo a partir da data do fato até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade. Como a vítima nasceu no dia …., o Estado irá se eximir da pensão em ….

16. Ainda, conforme o artigo 948, I e II, do Código Civil, o requerido deverá indenizar o funeral e luto de família.

17. A Súmula 37 do STJ estabelece que:

São cumuláveis as indenizações de dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

18. Sendo assim, a requerente tem direito a indenização moral, sendo que sofreu um grande abalo com a perda do pai, eis que vivia com ele e, tendo agora que ser sustentada por sua bisavó, a qual tem sua guarda por tempo indeterminado.

19. A requerente vem sentindo muita falta do pai, pois era muito apegada a ele e, quando soube de sua morte, teve crises nervosas, sendo que não conseguia parar de chorar ao se lembrar dele. A compensação material indenizatória é algo que se coloca na vida da pessoa ofendida, direta ou indiretamente, pelo evento, de modo a lhe proporcionar uma efetiva satisfação, sob pena de não representar uma justa indenização.

20. Aliás, independentemente da prova de dano moral, na hipótese tem-se ainda a incidência de dano moral puro. A ausência de um critério direito em lei e na jurisprudência para fixação do quantum indenizatório não pode servir de óbice para a sua concessão e, principalmente, não pode servir a que se fixe um valor irrisório e acanhado, inferior a outros parâmetros análogos de previsão legislativa expressa.

21. Requer-se que a indenização relativa ao dano moral não seja inferior a R$ … (…), pois não dever inferior ao montante do dano material. O qual, no total, será de …

22. Inexiste previsão legal para a fixação do valor do dano moral, daí ter o juiz que recorrer a analogia, a equidade, aos princípios gerais de direito, para tanto, já que o juiz não pode se furtar ao julgamento apenas porque não há previsão legal de critério dessa fixação.

23. Assim, deverá o requerido indenizar o dano moral resultante da morte da vítima, dano esse que, além de público e notório, constitui dano moral puro, indenizável do mesmo modo, devendo, para tanto, ser obedecido um dos parâmetros antes apontados.

24. Deve o requerido, ainda, indenizar os gastos havidos pela requerente em virtude do funeral e luto de família que forem comprovados no processo em execução de sentença.

25. Ex positis, requer V. Exa.:

a) a citação do requerido supra qualificado na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, oferecer defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final, seja a ação julgada procedente para condenar o requerido a pagar aos requerentes, a título de reparação dos danos materiais e morais, tudo na forma e somas pedida no corpo da inicial, ou, enfim, por eventualidade, como for arbitrado, acrescidas de juros compostos e correção monetária desde o evento, com a condenação, ainda no pagamento das despesas efetuadas, passadas e futuras, devidamente atualizadas desde o desembolso até o efeito pagamento, sempre acrescidas de juros compostos, condenando, por fim, ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o montante da liquidação e demais efeitos de sucumbência;

b) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão;

c) seja-lhe deferido a assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 caput e 99, §3º do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de insuficiência e documentos ora anexados (doc. n. …);

d) a intimação do signatário para as vindouras publicações.

Valor da causa: R$ … (…)

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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