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MODELO DE PETIÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INICIAL

10/02/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de …

(nome, qualificação, endereço e CPF),  por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 700 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE, em desfavor de (nome, qualificação, endereço e CNPJ), pelos seguintes fatos adiante articulados:

I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

  1. A Exequente firmou com a Executada em … um “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel com Entrega Futura”, que se trata de um contrato de consórcio.
  2. Pois bem, a Exequente sempre cumpriu com as suas obrigações e adimpliu todos os valores devidos por ela, tanto é que foi contemplada no consórcio em questão, e chegou a receber um cheque no valor do prémio de R$ … (…).
  3. Ocorre que o mesmo não se observou em relação à Executada, vez que em …, após quase … anos de execução do contrato, a parte autora fora contemplada pelo consórcio vindo a receber em … um cheque no valor de R$ … (…), correspondente ao valor devido a ela e em conformidade com os termos contratados.
  4. Para o referido pagamento da sua contemplação, foi emitido pelo Réu um cheque, usualmente conhecido como pré-datado:

– CHEQUE Nº …, Banco …, Agência …, Conta …, no valor de R$ … (…), pré-datado para …;

  1. A Autora ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em … e posteriormente em …, não obteve êxito, sendo devolvido pelo motivo alínea 11 e alínea 12 respectivamente.
  2. Assim, por insuficiência de fundos na Conta Corrente do Réu, referido cheque foi devolvido sem compensação.
  3. No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar o valor devido e contratado à Exequente, tendo emitido cheque sem fundo, nos termos do Art. 186 do Código civil, sendo inexigível qualquer prova da origem do negócio jurídico pelo PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO – Embargos em ação monitória. Cheques endossados. Decisão de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Título repassado para terceiro assinado em branco. Ausência de comprovação de má-fé do portador. Natureza cambiariforme dos títulos, bem como sua abstração e autonomia dos títulos de crédito. Cartularidade. Desnecessidade de indicação da causa debendi em ação monitória. Sentença de mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004266- 48.2019.8.26.0066; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 29/05/2020)

  1. Razões pelas quais pugna pelo provimento da presente ação. Tal obrigação não foi cumprida pelo Réu, em que pese os esforços da Autora na tentativa de um acordo amigável, razão pela qual motiva a presente demanda.

II- DO DIREITO

  1. A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita, sem eficácia executiva, o direito de exigir do devedor um pagamento, conforme redação clara do CPC/15:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”

  1. O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória, uma vez que com base nos documentos que junta em anexo, fica comprovada a dívida inadimplida do réu.
  2. O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o colocaria na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.
  3. Ocorre que referido título (Cheque), por não ser não apresentado em tempo hábil no prazo do Art. 59 da Lei nº 7.357/85, perde sua força executiva mas por tratar-se de prova escrita que ampara o direito do Autor, pode ser manejado por Ação Monitória, conforme sumulado pelo

STJ:

STJ Súmula: 299 – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

  1. Ademais, pelo princípio da cartularidade, totalmente desnecessário comprovar a origem do crédito e a sua exigibilidade, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. – Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo buscar eventual responsabilização de terceiros por meio de ação adequada. – O cheque prescrito é documento escrito apto a embasar a admissibilidade da ação monitória, independentemente de se investigar a causa de sua origem, a qual pode ser discutida em embargos monitórios. – Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.” (TJMG – Apelação Cível 1.0625.13.015419-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA SUBJACENTE NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte autora apresenta prova escrita hábil à demonstração do crédito reclamado, consubstanciada em cheque referente a operação de empréstimo, cuja regularidade não foi infirmada, e.g., com a demonstração do adimplemento, deve ser constituído o título executivo judicial. 2. Recurso desprovido.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.12.103827-7/006, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020)

Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Pleito recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Aplicação da causa madura. Documentos jungidos que em nada influenciaram a r. sentença prolatada, não acarretando prejuízo. Ônus da prova. O cheque é documento comprobatório de dívida, hábil para instruir a ação monitória já que o título de crédito não mais exigível, por escrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 700 do código de Processo Civil, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula. Honorários advocatícios. Majoração. Inteligência e aplicação do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1006243- 89.2019.8.26.0320; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira – 5º Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020)

  1. O contrato devidamente assinado, acompanhado de provas da contraprestação realizada e não paga é documento suficiente para embasar a monitória, especialmente quando amparada por outras provas de seu inadimplemento, tais como indicar outras provas.
  2. Nesse sentido:

APELAÇÃO MONITÓRIA – DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA – PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR -ÔNUS DA PROVA. Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo.” (TJMG – Apelação Cível 1.0433.14.040053- 5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 29/01/2020)

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ESCRITO. EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL. ASSINATURA DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PROVAS IDÔNEAS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescindível, no procedimento monitório, a apresentação de início de prova escrita, documental, portanto, para se fazer uso do procedimento abreviado de constituição do crédito ou do título executivo judicial, admitindo-se exceção a essa regra apenas no caso do § 1º do art. 700. 1.1. Não se exige que as provas sejam emitidas pelo devedor ou tenham a sua assinatura, bastando que sejam seguidos de outras idôneas que revelem a existência da obrigação e formem o convencimento do Juízo. 1.2. In casu, existente prova produzida sem assinatura do devedor associada a outras que evidenciem a obrigação assumida pela embargante/ apelante, o direito constitutivo do autor é inequívoco. 2. O contrato particular é regido pelo Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) e o da autonomia da vontade das partes. Este se manifesta através da liberdade conferida às partes de firmarem suas avenças livremente (artigo 421, do CC) enquanto aquele consiste na regra de que o contrato fez lei entre as partes (artigo 422, do CC), ou seja, caso seja pactuado o contrato sem vícios e atendidas às prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes. 2.1. Na hipótese dos autos, a multa moratória resta expressamente prevista no contrato, podendo ser aplicada na hipótese de atraso no pagamento das faturas. 3. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJDFT, Acórdão n.1222121, 07048485320198070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 04/12/2019, Publicado em: 21/01/2020)

  1. Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida.

III- DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

  1. Até a presente data o valor do débito é de R$ … (…), mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir da mora do Réu, conforme demonstra a MEMÓRIA DE CÁLCULO a seguir:

(…)

IV- DO PEDIDO DE DEPÓSITO DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS NO COFRE DA SECRETARIA DA VARA

  1. A Autora neste ato apresenta junto com esta inicial cópia do título, no qual se funda a presente ação e, requer, por cautela, que V. Exa. se digne de intimar a Autora a apresentar o original, bem como que determine o depósito e guarda imediata do mesmo no cofre da secretaria deste Juízo, mediante certidão nos autos, não fazendo a sua juntada neste momento em decorrência da restrição de atendimento presencial observada atualmente em virtude do combate e medidas de prevenção à Pandemia do COVID-19 que enfrentamos, situação pública e notória.

V- DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

  1. A Advogada abaixo assinada declara, para os fins e efeitos do art. 1.042, § 1º, do CPC/2015, com sua nova redação dada pela Lei Federal n.º 10.352/2001, que as cópias reprográficas anexas são autênticas, conferindo com os originais.
  2. A Autora requer, expressamente, a juntada da cópia do cheque relacionado no item 01 desta inicial, o qual comprova que a ausência de quitação do débito para com a Autora.

VI- DA JUSTIÇA GRATUITA

  1. A Requerente atualmente se encontra desempregada e está trabalhando como autônoma, além de ser separada de fato, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
  2. Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social, a requerente teve suas atividades laborais extremamente afetadas, com redução considerável da sua renda, agravando drasticamente sua situação econômica.
  3. Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua renda, a autora se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
  4. Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

  1. Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – JUSTIÇA GRATUITA – Assistência Judiciária indeferida – Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais – Decisão reformada – Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019

  1. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade da requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios“(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.” (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

  1. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

VII- DOS PEDIDOS

  1. Ex positis, REQUER:
  2. a) a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  3. b) a citação do Réu para responder, querendo;
  4. c) a total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor R$ … (…), no prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento;
  5. d) a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC;
  6. e) a produção de toda prova admitida em direito;
  7. f) a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% ao valor atribuído à causa nos termos do Art. 701 do CPC/15;
  8. g) desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC;
  9. h) requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada …, OAB/… …

Valor da causa: R$ … (…)

Pede Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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