Modelos de Petição

MODELO DE PETIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. CUSTOS LEGIS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. VISTA DOS AUTOS

28/10/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. CUSTOS LEGIS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. VISTA DOS AUTOS

MODELO DE PETIÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. CUSTOS LEGIS.

INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. VISTA DOS AUTOS

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de …

processo n. …

(nome), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende contra (nome da outra parte), tendo em vista se tratar matéria afeta a interesse de menor absolutamente incapaz no polo ativo litisconsorcial [CC, art. 3º], com esteio no art. 178, II do CPC, requer:

– a intimação do ilustre representante do Ministério Público como custos legis para intervir em todos os atos processuais como fiscal da lei, sob pena de nulidade, concedendo-lhe vista dos autos para dele se inteirar [CPC, art. 179, I].

 

  1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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