Família

MODELO DE PETIÇÃO MEDIDA PROTETIVA. VIGÊNCIA. DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE

20/01/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO MEDIDA PROTETIVA. VIGÊNCIA. DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE

Rénan Kfuri Lopes

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de …

– URGENTE –

VIGENTE  MEDIDA PROTETIVA . AFASTAMENTO DO ORA AUTOR … DE SUA FILHA … PELA DISTÂNCIA DE 500 METROS

– JUNTADA DE DOCUMENTOS-

ação de regulamentação de visitas  n. …

(nome), menor impúbere representada por sua mãe (nome) por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados promovidos por …, vem, respeitosamente,  aduzir e ao final requerer:

I-  VIGENTE  MEDIDA PROTETIVA determinando o afastamento do pai … de sua filha … pela distância de 500 metros, bem como de realizar contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.

1. Mister sublinhar ao Eminente Juiz e douto Representante Ministerial que a MEDIDA PROTETIVA N. …, PERMANECE VIGENTE.

2. Entendeu a Turma julgadora que, in casu, pela análise dos autos, RESTOU CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA MENOR [doc. n. …].

II. EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL CONTRA O AUTOR PELA PRÁTICA DE “CRIME CONTRA VULNERÁVEL”, FIGURANDO COMO VÍTIMA A FILHA “…” –

3. A menor impúbere, … figura como vítima nos autos da ação penal n. … […] que tramita perante a …º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, encontrando-se os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

4. O autor responde pela prática contra a filha … do gravíssimo crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR VÁRIAS VEZES [Código Penal, art.217-A] nos termos da denúncia ora anexada [doc. n. …].

5. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como titular da ação penal, apresentou suas alegações finais, pontuando, enfaticamente, pela CONDENAÇÃO DO AQUI AUTOR, pois demonstrado no curso dos autos, até não mais poder, a autoria e a materialidade do delito [doc. n. …].

6. A vítima, aqui demandada, menor impúbere, … também apresentou suas alegações finais, destacando amiúde que no transcurso da instrução processual foi provado o cometimento pelo autor [“pai”] do inominável delito contra sua filha [doc. n. …].

III. “MATÉRIA JORNALÍSTICA”, concedida pelo próprio autor, revelando o quadro de COMPULSÃO POR SEXO E VÍCIO EM PORNOGRAFIA E PROSTITUIÇÃO

7. Data maxima venia, o próprio autor concedeu uma Matéria Jornalística datado de …, publicada pela “Igreja Universal do Reino de Deus”, no JORNAL “FOLHA UNIVERSAL”, intitulada de “PORNOGRAFIA: O lado de quem atua e de quem assiste”, cujo acusado ADMITE QUE TINHA COMPULSÃO POR SEXO DESDE O FIM DO CASAMENTO COM A GENITORA DA VÍTIMA, ALÉM DE AFIRMAR SER VICIADO EM PORNOGRAFIA E PROSTITUIÇÃO.

8. A matéria é finalizada com o autor afirmando ser “IMPORTANTE VIGIAR SEMPRE SUAS ATITUDES PARA QUE NÃO VOLTE A ACESSAR PORNOGRAFIA”. [doc. n. …]

IV. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

9. O pleito inaugural teve como fundamento a inverídica afirmação de que “não existe nenhum registro ou maus tratos do mesmo para com a filha, que, eventualmente, ensejasse um direito de visitas tão vigiado como o que ora se apresenta” [sic- fls. …].

10. Daí requereu o autor o pedido para ter a filha em finais de semana alternados.

11. Data máxima venia, não se olvidando o direito de visitação do pai, indubitavelmente, por exceção, na hipótese sub judice O AUTOR NÃO TEM A MENOR CONDIÇÃO MORAL E LEGAL DE VISITAR A FILHA … NESTE CENÁRIO FUNESTO QUE SE AMOLDURAM OS FATOS OBJETO DOS 02 (DOIS) PROCEDIMENTOS PENAIS:

– Medida Protetiva para não se aproximar de … e,

– Ação Penal pela prática do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL, tendo …como vítima.

12. Em situações similares como a sub cogitabondo, sem discrepância, o Poder Judiciário agindo com extrema cautela, dentro das premissas CONSTITUCIONAIS e do ECA, visando a garantia e salvaguardando a integridade moral e física do menor, inibe qualquer aproximação do pai quando houver pelo menos indícios de prática de abuso sexual contra a filha [na época dos fatos com apenas 04 anos].

13. Confiram-se os arestos:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI AO FILHO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. LAUDO ELABORADO PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

A Constituição Federal (CF), no termos do art. 227, definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,  além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante à criança a convivência familiar, devendo a controvérsia em torno da guarda ser regida sob o princípio da proteção integral, para assegurar a proteção ao melhor interesse do menor. A dinâmica familiar estudada pela Secretaria Psicossocial Judiciária mostra que O AMBIENTE PATERNO NÃO É APROPRIADO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. Com os graves indícios de abuso sexual praticado quando a criança estava sob os cuidados do genitor, deve-se rever a situação de visitas com pernoite ou prolongadas.” (TJDF 20140110413926 – 0010497-68.2014.8.07.0016, Rel. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, DJ. 16/11/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMETIMENTO CONTRA A PRÓPRIA FILHA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA. ABUSOS SEXUAIS REITERADOS. APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE PAI. PERICULOSIDADE EFETIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Ausente constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente encontra-se denunciado pela prática de estupro de vulnerável, cometido por mais de uma vez, contra sua própria filha, uma menina com apenas 6 (seis) anos de idade ao tempo do delito, a demonstrar a personalidade violenta e desajustada do agente, autorizando a conclusão de que a segregação é devida para acautelar a ordem pública e garantir a integridade física e psicológica da pequena vítima.” (STJ – RHC: 43946 ES 2013/0419600-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, DJ 27/03/2014).

INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. A existência de indícios de abuso sexual AUTORIZA O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO AMBIENTE FREQUENTADO PELO MENOR, PRECIPUAMENTE SE FUNDADOS EM RELATÓRIO PSICOLÓGICO.” (TJMG – AI: 10657160015100001 MG, Rel. Jair Varão, DJ. 26/09/2017).

V. PEDIDOS

13.  Ex positis, a demandada requer:

a) seja dado conhecimento desses documentos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

b) seja JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE “REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS”, POIS HÁ DECISÃO DEFINITIVA DO JUÍZO CRIMINAL DETERMINANDO QUE O AUTOR NÃO PODERÁ SE APROXIMAR DA ORA DEMANDADA SINE DIE; ademais, em curso AÇÃO PENAL PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, prestes a ser proferida sentença de condenação do autor.

P. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

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